Habeas Corpus 0131927-61.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0131927-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 15:23

Trânsito em julgado

02/07/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 18:31

Protocolo de Petição

27/06/2025, 18:13

Publicação

26/06/2025, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 996384/PB (2025/0131927-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: RAMON SILVA VIEIRA ADVOGADO: VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO - RN020807 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO RAMON SILVA VIEIRA interpõe agravo regimental contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Em consulta processual na página eletrônica do Tribunal estadual, o gabinete verificou que, em 16/6/2025, foi julgado o mérito do habeas corpus originário, ocasião em que foi denegada a ordem pretendida, o que evidencia a prejudicialidade deste recurso, que pugna a superação da Súmula n. 691 do STF. À vista do exposto, julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/06/2025, 00:00

Recurso prejudicado

24/06/2025, 17:50

Publicação

30/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 996384/PB (2025/0131927-6) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO - RN020807 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE: RAMON SILVA VIEIRA CORRÉU: FRANCISCO ARAUJO DE MORAIS CORRÉU: WILLIANA DE LIMA RAMOS CORRÉU: MARLLON NOBREGA DE SOUZA CORRÉU: SEVERINO BELARMINO DA COSTA CORRÉU: DARIO MATHEUS CAMBOIM DOS SANTOS CORRÉU: JULIO CEZAR SILVEIRA DE ARAUJO CORRÉU: DAMIAO EDIPO GOMES CORRÉU: VITOR MANOEL GOMES GALDINO CORRÉU: FRANCISCA FLAVIA FERREIRA PINHEIRO CORRÉU: LUCAS ROQUE DOS SANTOS CORRÉU: MOACI MUNIZ DA SILVA CORRÉU: JOSE BRUNO GOMES FERREIRA CORRÉU: IVANDRO ITALO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: SEVERINO MACIEL DOS SANTOS CORRÉU: LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA CORRÉU: GERALDO NETO GOMES GALDINO CORRÉU: RAIMUNDO ALVES FERREIRA CORRÉU: RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA CORRÉU: JULIANO ARRUDA FERREIRA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 996384/PB (2025/0131927-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAMON SILVA VIEIRA ADVOGADO: VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO - RN020807 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 08:28

Redistribuição

28/04/2025, 08:01

Recebimento

25/04/2025, 21:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 996384/PB (2025/0131927-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: VINICIUS DE OLIVEIRA DE ARAUJO - RN020807 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE: RAMON SILVA VIEIRA CORRÉU: FRANCISCO ARAUJO DE MORAIS CORRÉU: WILLIANA DE LIMA RAMOS CORRÉU: MARLLON NOBREGA DE SOUZA CORRÉU: SEVERINO BELARMINO DA COSTA CORRÉU: DARIO MATHEUS CAMBOIM DOS SANTOS CORRÉU: JULIO CEZAR SILVEIRA DE ARAUJO CORRÉU: DAMIAO EDIPO GOMES CORRÉU: VITOR MANOEL GOMES GALDINO CORRÉU: FRANCISCA FLAVIA FERREIRA PINHEIRO CORRÉU: LUCAS ROQUE DOS SANTOS CORRÉU: MOACI MUNIZ DA SILVA CORRÉU: JOSE BRUNO GOMES FERREIRA CORRÉU: IVANDRO ITALO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: SEVERINO MACIEL DOS SANTOS CORRÉU: LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA CORRÉU: GERALDO NETO GOMES GALDINO CORRÉU: RAIMUNDO ALVES FERREIRA CORRÉU: RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA CORRÉU: JULIANO ARRUDA FERREIRA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAMON SILVA VIEIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0806888-84.2025.8.15.0000. Consta dos autos a prisão temporária do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c o art. 12 da Lei n. 10.826/2003, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois há excesso de prazo para formação da culpa, tendo em vista que "o Paciente se encontra preso [...] há 02 anos e 10 meses [...], encontrando-se o feito pronto para julgamento há 01 ano e 05 meses" (fl. 5). Aduz, ainda, que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto a análise do excesso de prazo não resulta de critério aritmético, mas de juízo de razoabilidade sobre a marcha investigatória ou processual, feito a partir das circunstâncias do caso concreto, como a complexidade da causa e quaisquer outros fatores que possam influir na tramitação da ação penal ou do inquérito, e não só do tempo da prisão cautelar [AgRg no HC n. 750.520/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 9/3/2023; AgRg no RHC n. 172.681/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 692.428/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11/10/2021; AgRg no AREsp n. 2.521.506/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17.6.2024]. Trata-se, por conseguinte, de matéria sensível, a exigir maior reflexão e exame aprofundado dos autos, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Em relação à contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão, não há flagrante ilegalidade, pois, segundo julgados do STJ, seu exame leva em conta não apenas o tempo entre os fatos e a segregação processual, mas também a necessidade e a presença dos requisitos da prisão no momento da sua decretação, sendo que a gravidade concreta do delito impede o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo (AgRg no RHC n. 169.803/ES, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22.2.2023; AgRg no HC n. 707.562/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11.3.2022; AgRg no HC n. 789.691/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.2.2023; AgRg no HC n. 775.563/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12.12.2022; HC n. 741.498/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29.6.2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

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