Agravo em Recurso Especial 0803452-82.2023.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0803452-82.2023.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803452-82.2023.8.20.5001. Réus: José Romeu Jácome de Oliveira e Expedito Dias dos Santos Defesa: Leonardo Dias de Almeida, OAB/RN 4856, Sofia Batista Tavares, OAB/RN 20.328, Vanira Galdêncio Roberto, OAB/RN 14226 e Koralina Santos de Souza, OAB/RN 11729. SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ ROMEU JÁCOME DE OLIVEIRA e EXPEDITO DIAS DOS SANTOS, imputando-lhes as práticas dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. O Ministério Público instaurou o Procedimento Investigatório Criminal nº 070.2017.000143, com o objetivo de apurar a atuação da facção intitulada Primeiro Comando da Capital (PCC) no Estado do Rio Grande do Norte, especialmente quanto a responsabilidade criminosa da rebelião, iniciada em 14/01/2017, no Presídio Estadual de Alcaçuz, que desencadeou outras ocorrências que comprometeram de maneira incontestável a paz social. Nesse contexto, com a devida autorização judicial, foram compartilhados elementos de informações produzidos em quebra de sigilo telefônico no âmbito da investigação intitulada "Operação Apolo". Desta feita, consta nos autos que durante o acompanhamento dos alvos interceptados e utilizando-se dos dados produzidos pela interceptação, foi possível realizar a prisão em flagrante, em 15 de setembro de 2017, das pessoas de Gilberto Duarte, vulgo "PISTOLINHA" ou "COROA", e Ciro Ricardo Silva Melo, vulgo "MAGO", além das pessoas de Luiz Fernando Batista de Souza e João Kleber de Alencar, ocasião em que foram apreendidos 41,5kg (quarenta e um quilogramas) de maconha, 800g (oitocentos gramas) de cocaína, 01 (uma) arma de fogo tipo revolver, calibre.38, bem como 05 (cinco) munições do mesmo calibre e 01 (um) veiculo tipo Gol, placas QGC3758. Pelo que foi apurado durante a interceptação telefônica, a maconha apreendida foi adquirida por Gilberto e Ciro e fornecida por José Romeu Jácome de Oliveira, sendo toda negociação iniciada em 18 de agosto de 2017 e intermediada por Expedito Dias dos Santos, estes dois últimos agindo de forma permanente e estável. Relatório técnico de análise nº 321/2020 - GAECO/MPRN (fls. 07/12 - ID 94309534 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001). Decisão de compartilhamento de dados no processo nº 0100369-30.2017.8.20.0145 - Vara única da Comarca de Nísia Floresta/RN (fls. 13/16 - ID 94309534 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001; fls. 13/16 - ID 94173292). Auto circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN (fls. 17/65 -ID 94309534; ID 94309535; fls. 01/31 - ID 94309536 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001; fls. 17/65 - ID 94173292; ID 94173293; fls. 01/31 - ID 94173297). Notificação de José Romeu (ID 95695174). Defesa prévia de José Romeu (ID 98142446). Defesa prévia de Expedito Dias (ID 103254566; ID 104309612). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 104830379). Alegações finais do Ministério Público (ID 107691028). Alegações finais de José Romeu (ID 108949167). Alegações finais de Expedito Dias (ID 109672336). Sentença (ID 110531394). Apelação de José Romeu (ID 113871213). Apelação de Expedito Dias (ID 114231591). Recebido os recursos (ID 117194843). Decisão declarando a nulidade do processo a partir da fase de alegações finais (ID 166364834). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, com exceção de Gabriel Araújo Neves que teve sua oitiva dispensada pela defesa de Expedito Dias, seguindo-se com os interrogatórios dos réus (ID 107691028). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia com a consequente condenação dos acusados como incursos nas penas dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal (ID 82948030). Nas alegações finais, a defesa de José Romeu Jácome de Oliveira, preliminarmente, requer o reconhecimento do cerceamento de defesa quanto ao acesso a massa de dados posto que foram disponibilizados de forma zipada e criptografada sem qualquer justificativa, e em relação a decisão que deferiu a medida de interceptação telefônica nos autos de nº 0100369-30.2017.8.20.0145, bem como, o reconhecimento da quebra de cadeia de custódia por ausência de código hash e da historicidade das provas produzidas. No mérito, pede a absolvição do acusado nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal (ID 177215662; 182162516). Por sua vez, a defesa de Expedito Dias, preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas produzidas por ausência de cópia da decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo telefônico, bem assim por violação à cadeia de custódia. Requer ainda, o reconhecimento do descumprimento da determinação judicial quanto à apresentação das interceptações. No mérito, pede a absolvição do réu nos termos do art. 386, III, V e VII, do CPP. Em caso de condenação, solicita a fixação da pena no mínimo legal, com regime inicial aberto ou semiaberto, a revogação da prisão preventiva e a concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 177218088; 182526290; 184370505). Da preliminar de persistência do cerceamento de defesa quanto ao acesso à massa de dados que instrui a persecução penal As defesas de José Romeu Jácome de Oliveira e Expedito Dias, em sede de alegações finais, requerem o reconhecimento do cerceamento de defesa quanto ao acesso à massa de dados que instrui a presente ação penal. Sustentam os causídicos que, apesar da conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no Acórdão ID 166364834, no sentido de devolver o processo para o juízo de 1º Grau para a disponibilização da massa de dados, o Órgão Ministerial procedeu com a juntada de um link para uma pasta do drive com arquivos zipados e criptografados que não abrem e não são reproduzíveis, não conseguindo a defesa descompactar, decodificar ou reproduzir os arquivos das gravações das interceptações telefônicas no reader, situação que viola os princípios do contraditório e ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, pedem os causídicos que seja intimado o Ministério Público para anexar aos autos, em formato aberto, o material probatório, especialmente quanto ao conteúdo das degravações das interceptações telefônicas, permitindo, assim, sua livre reprodução, cópia e submissão a exame pericial independente, para tão somente após isso reabrir prazo para alegações finais, sob pena de se instaurar verdadeira assimetria de armas no processo penal, sob pena de seu indeferimento causar violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do art. 158-A do Código de Processo Penal. Diante disso, foi determinada a intimação do Ministério Público (ID 177417189; 178990600), que juntou aos autos no ID 180649211 link acessível as partes com a massa bruta dos dados coletados, razão pela qual entendo como sanado o cerceamento de defesa arguido. Da preliminar de cerceamento de defesa quanto ao acesso à decisão que deferiu a medida de interceptação telefônica nos autos de nº 0100369-30.2017.8.20.0145 As defesas de José Romeu Jácome e Expedito Dias suscitaram a nulidade das provas decorrentes da interceptação telefônica, alegando que não há cópia da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico, nem a data que ocorreu o fato ou menção ao nome dos réus. Compulsando-se os autos, verifica-se que consta das fls. 13/17 – ID 94173292 a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo telefônico do aparelho SAMSUNG com IMEI 35519710871057/2 e 351772810575/0 e o compartilhamento das informações extraídas destes e dos terminais já interceptados no Auto circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN. Nesse sentido, registro que a autorização do compartilhamento de provas é precedido de decisão judicial no processo de origem, fato que possibilita o contraditório, vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de interceptações telefônicas e prova emprestada, bem como a competência do juízo de origem. A defesa alegou nulidade das interceptações por falta de autorização judicial e incompetência do juízo, além de pleitear absolvição com base em novas provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na validade das interceptações telefônicas e da prova emprestada, bem como na competência do juízo de origem para julgar o caso.3. A questão também envolve a análise da ausência de prequestionamento sobre a realização de perícia vocálica e a extensão da autorização judicial para interceptações futuras.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As interceptações telefônicas foram consideradas válidas, pois precedidas de decisão judicial e com possibilidade de contraditório.5. A alegação de incompetência da Justiça comum foi rejeitada,pois a ampliação da competência da Justiça Militar ocorreu após a sentença de mérito.6. A ausência de prequestionamento das teses jurídicas impede a análise em sede de recurso especial, conforme Súmula 282 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente são válidas, desde que assegurado o contraditório. 2.A competência da Justiça Militar não retroage para alcançar sentenças proferidas antes da vigência da Lei n. 13.491/17. 3. A ausência de prequestionamento impede a análise de questões em recurso especial."Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XL; Lei n. 13.491/17; CPP, art. 9º, STF, STF, Súmula 282, STF, Súmula 356; STJ, Súmula 7.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 349.782/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.12.2017; STJ, AgRg no REsp 1546132/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22.03.2018, STJ, AgRg no REsp 1493762/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017.(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.693.645/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Saliento ainda que, a integralidade da interceptação foi apresentada aos causídicos e as razões pelas quais se deu a investigação igualmente foram expostas na decisão de compartilhamento. Circunstância que possibilita o contraditório e a ampla defesa, bem como define o caminhar até a identificação dos acusados, demonstrando inclusive a conexão entre as pessoas e os crimes investigados. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO DE AGENTES. NULIDADES DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM E PRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROVA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, III, V E VI, DA LEI N. 11.343/2006.1. A ausência de cópia das decisões que autorizaram a interceptação telefônica e suas prorrogações impede o exame da alegação de nulidade por suposta deficiência de fundamentação dos atos impugnados e, consequentemente, o conhecimento do writ nesse ponto.2. O compartilhamento das provas obtidas por meio da interceptação telefônica foi válido, pois a remessa dos diálogos interceptados ao juízo competente decorreu da conexão entre os crimes investigados na referida medida cautelar e o flagrante do delito em questão.3. A ausência de requerimento de perícia de voz nas conversas telefônicas interceptadas e a inexistência de demonstração de sua imprescindibilidade afastam a alegação de cerceamento de defesa.4. A condenação do paciente foi fundamentada em provas obtidas por interceptação telefônica e na apreensão da adolescente que transportava a droga (1.725,5 g de cocaína), as quais evidenciaram a participação do paciente no delito, não se limitando, de modo algum, a informes anônimos.5. A alegação de negativa de autoria não pode ser apreciada em habeas corpus, por demandar dilação probatória para desconstituir as razões de fato validamente estabelecidas pelas instâncias inferiores.6. A individualização da pena considerou a quantidade e a qualidade da droga apreendida como circunstância judicial negativa, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e afastou corretamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da mesma lei, em razão da dedicação do paciente a atividades criminosas.7. Provado o concurso doloso do paciente no crime de tráfico de drogas pela qual foi condenado, fica prejudicada a pretensão de afastamento da incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, V e VI, da Lei n. 11.343/2006 8. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.(HC n. 1.018.257/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.) Em continuidade, o auto circunstanciado nº 006/2020 – GAECO/MPRN apresenta os números dos ofícios judiciais remetidos as operadoras de telefonias com as datas de remessa, assim como, os períodos de análise, os interlocutores encontrados e os terminais interceptados, sendo os dados disponibilizados as defesas para análise e possíveis solicitações de perícias e diligências, razão pela qual, afastada qualquer irregularidade neste sentido, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de ilicitude das provas em razão da quebra da cadeia de custódia As defesas de José Romeu Jácome e Expedido Dias dos Santos arguiram ainda a ilegalidade das provas produzidas, sob o argumento de que não foi observado o disposto no artigo 158-A, do Código de Processo Penal, vez que o GAECO teria, no manuseio das provas, deixado de observar a conservação da cadeia de custódia. De acordo com o artigo 158-A, do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia "o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Ela é organizada em dez etapas que vão do reconhecimento do material ilícito ao descarte (artigo 158-B, inciso I a X). Analisando o auto circunstanciado acostado ao processo verifica-se que no documento consta a indicação dos aparelhos interceptados, os ofícios destinados as operadoras datados, o período analisado, os magistrados que deferiram a medida e os terminais interceptados com seus respectivos interlocutores, tendo este Juízo a convicção de tratar-se de documento elaborado em observância à forma prescrita. Quanto aos procedimentos de manuseio das provas colhidas, considerando o que dos autos consta, não é possível vislumbrar irregularidades relacionadas à conservação, proteção, descrição, uma vez que as perícias necessárias foram efetivadas por órgão técnico (GAECO), o qual elabora os exames observando os cuidados necessários em atenção ao artigo 158-A e seguintes do Código de Processo Penal e cujos resultados em momento algum foram contestados pela defesa. Ademais, é possível perceber que a execução da medida não sofreu qualquer invalidação no processo de origem, seu resultado constituiu meio de prova lícita e foi devidamente compartilhada por meio de decisão judicial igualmente válida e fundamentada. Importante ressaltar que o reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi demonstrado pelas defesas, que tiveram acesso completo a massa bruta do auto circunstanciado, podendo solicitar perícias e contestar o material recebido. Assim, observa-se que todas as etapas de coleta, acondicionamento, identificação e documentação foram observadas, inexistindo qualquer elemento concreto que indique adulteração, extravio ou comprometimento da prova, razão pela qual não se configura a alegada quebra da cadeia de custódia. No que concerne à alegação defensiva de ausência de código hash, cumpre destacar que tal circunstância, por si só, não possui o condão de macular a prova digital ou ensejar a nulidade da ação penal, especialmente quando inexistem indícios concretos de adulteração, supressão ou manipulação indevida dos dados extraídos do aparelho celular. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso temporariamente em inquérito policial instaurado para apurar, em tese, a prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, cuja ordem havia sido denegada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.2. No writ originário, a defesa alegou: (a) ausência de dolo e atipicidade material da conduta; (b) fragilidade do conjunto probatório, por se basear em relatos orais e em registros de conversas em redes sociais sem perícia digital e sem observância das regras da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP); (c) possibilidade de erro de proibição ou desclassificação para infração penal menos grave; e (d) desnecessidade da prisão temporária, diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por demandar reexame aprofundado do contexto fático-probatório, reputando presentes, segundo as instâncias ordinárias, os requisitos da Lei n. 7.960/1989 para a prisão temporária.3. No agravo regimental, a defesa acrescenta argumentos de: (a) risco de conversão automática da prisão temporária em preventiva, sem fundamentação concreta; (b) ausência de realização de depoimento especial da suposta vítima, nos termos da Lei n. 13.431/2017; (c) nulidade estrutural da prova digital, ante a alegada inexistência de perícia técnica e de documentação da cadeia de custódia (ausência de hashcodes, logs de extração ou espelhamento forense); e (d) desnecessidade da custódia cautelar em razão das condições pessoais favoráveis do paciente, pleiteando a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos limites cognitivos do habeas corpus, é possível conhecer de teses defensivas que pressupõem exame aprofundado do contexto fático-probatório (ausência de dolo, atipicidade material, erro de proibição, reclassificação jurídica, nulidade da prova digital por suposta ruptura da cadeia de custódia) em fase ainda investigativa.5. Outra questão em discussão consiste em saber se a ausência, neste momento processual, de certificação por algoritmo hash, logs de extração ou espelhamento forense de registros telemáticos, em investigação ainda em curso, autoriza a declaração imediata de inadmissibilidade da prova digital na via estreita do habeas corpus.6. Há, ainda, a questão consistente em saber se podem ser apreciadas, no agravo regimental, alegações deduzidas apenas nessa fase recursal - como ausência de depoimento especial da suposta vítima nos moldes da Lei n. 13.431/2017 e risco de conversão automática da prisão temporária em preventiva -, não ventiladas no habeas corpus originário nem enfrentadas pelo Tribunal de origem.7. Por fim, discute-se se, diante do reconhecimento pelas instâncias ordinárias da imprescindibilidade da prisão temporária para o regular desenvolvimento das diligências investigativas, seria possível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A decisão reafirma que o habeas corpus não comporta dilação probatória nem exame aprofundado do contexto fático-probatório, sendo incabível, em fase investigativa, a análise de teses de ausência de dolo, atipicidade material, erro de proibição, desclassificação e nulidade da prova digital, que dependem da apreciação do iter probatório pelo juízo natural.9. As alegações de nulidade estrutural da prova digital, fundadas exclusivamente na ausência de hashcodes, logs de extração ou espelhamento forense, não se sustentam porque, no estágio em que se encontra a investigação, os registros de conversas em rede social constituem elementos informativos ainda sujeitos a futuras diligências e perícias, não sendo possível, sem demonstração de adulteração concreta, reputá-los desde logo inadmissíveis na via do habeas corpus.10. A disciplina da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP dirige-se a vestígios submetidos a exame pericial, de modo que, em hipóteses de capturas de tela e registros telemáticos apresentados na investigação, a avaliação definitiva de autenticidade e integridade deve ocorrer após a conclusão das diligências e mediante análise do conjunto probatório pelo juízo competente.11. As teses relativas à ausência de depoimento especial da suposta vítima e ao risco de conversão automática da prisão temporária em preventiva configuram inovação recursal, por não terem sido deduzidas na impetração originária nem apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame em agravo regimental, sob pena de indevida supressão de instância.12. Ainda que superado o óbice da inovação recursal, a alegação de risco de conversão automática da prisão temporária em preventiva baseia-se em mera conjectura sobre decisão futura, sendo certo que eventual decretação de prisão preventiva deverá observar, no momento oportuno, os requisitos do art. 312 do CPP e a devida fundamentação concreta, não cabendo presumir antecipadamente ilegalidade.13. As instâncias ordinárias reconheceram a presença dos requisitos para a prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989, ressaltando a imprescindibilidade da custódia para o regular prosseguimento das investigações, a necessidade de produção de laudos periciais e a prevenção de eventual intimidação da vítima ou de testemunhas, especialmente em razão de vínculo familiar, de modo que não se evidencia ilegalidade manifesta.14. A possibilidade, em tese, de aplicação de medidas cautelares diversas não se sobrepõe à conclusão das instâncias de origem de que, no caso concreto, a prisão temporária se mostra necessária para assegurar a efetividade das diligências investigativas e a segurança da vítima. No caso concreto, contudo, as instâncias ordinárias indicaram de forma expressa a necessidade da custódia para assegurar a regularidade das diligências investigativas e evitar eventual interferência do investigado na colheita da prova, circunstância que afasta, neste momento processual e na via estreita do habeas corpus, a adoção de providências menos gravosas.15. Inexistindo ilegalidade manifesta ou flagrante teratologia, não se justifica a superação dos limites cognitivos do habeas corpus nem a reforma da decisão monocrática que não conheceu da impetração.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão temporária decretada com fundamento na Lei n. 7.960/1989.Tese de julgamento:1. O habeas corpus não se presta ao exame aprofundado de matéria fático-probatória, sendo incabível, em fase investigativa, a análise de teses de dolo, tipicidade, erro de proibição, reclassificação jurídica e nulidade de prova que dependam da avaliação do conjunto probatório pelo juízo natural.2. A mera ausência, em fase investigativa, de certificação por algoritmo hash, logs de extração ou espelhamento forense não autoriza, por si só, o reconhecimento da inadmissibilidade da prova digital por ruptura da cadeia de custódia, sobretudo quando não demonstrada adulteração concreta do material e as diligências investigativas ainda se encontram em curso.3. Configura inovação recursal a dedução, apenas em agravo regimental, de fundamentos não suscitados na impetração originária nem apreciados pelo Tribunal de origem, sendo vedado seu exame pelo tribunal ad quem sob pena de indevida supressão de instância.4. A prisão temporária se legitima quando demonstrada sua imprescindibilidade para as investigações e possui disciplina própria na Lei n. 7.960/1989. Assim, ausente tal requisito, a medida deve ser revogada, podendo o juízo competente, se entender necessário, impor cautelares autônomas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, arts. 158-A a 158-F, 312 e 319; Lei n. 7.960/1989 (prisão temporária); Lei n. 13.431/2017.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos mencionados no acórdão.(AgRg no HC n. 1.045.290/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026.) Importante salientar que a cadeia de custódia não exige formalismo absoluto, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo para o reconhecimento de eventual nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. Assim, a mera ausência de registro do código hash, desacompanhada de qualquer prova concreta de adulteração da evidência digital, ou seja negativa de que a voz (já que se tratam de diversas ligações telefônicas), não pertence aos acusados, não é suficiente para afastar a validade da prova produzida. Destaco ainda que, a jurisprudência pátria tem entendido que ausentes provas quanto a adulteração do conteúdo produzido na extração, não há que se falar em quebra de cadeia de custódia, vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2896709 - MT (2025/0110792-7) DECISÃO.Trata-se de agravo interposto contra decisão de fls. 878-882, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, ao reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não havendo quebra da cadeia de custódia.Os recorrentes foram condenados pelo juízo de primeiro grau, como incursos nos artigos 33, caput, c/c 40, inciso V, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 13 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado.Interposta apelação pela defesa, restou provida parcialmente para absolver os apelantes da imputação de associação para o tráfico, mantendo a condenação pelo tráfico interestadual de drogas à pena de 7 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 815-829).No agravo em recurso especial, a parte sustenta que houve violação da cadeia de custódia das provas obtidas por meio da quebra de sigilo de dados telemáticos dos aparelhos celulares, em razão da ausência de código hash, comprometendo a integridade das provas (fls. 886-897).No recurso especial, sustenta-se violação dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal e do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, aduzindo que a ausência de documentação adequada e de código hash comprometeu a integridade das provas telemáticas, além de pleitear a fixação do regime inicial semiaberto, considerando a primariedade dos réus e a pena inferior a 8 anos (fls. 852-865).Requer o provimento do recurso, a fim de reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da quebra de sigilo de dados telemáticos e ajustar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.A contraminuta foi apresentada (fls. 902-905).O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo não provimento, conforme a ementa a seguir (fls. 925/936):PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA.QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS 7/STJ E. 1. No caso, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido, pois não foi infirmado, devidamente, o fundamento da Decisão do Tribunal de origem que não admitiu o seu Recurso Especial; 2. A Corte de origem asseverou que todos os requisitos legais para assegurar a integridade dos vestígios foram devidamente observados e que restou ausente a demonstração de irregularidade no procedimento de coleta, armazenamento e análise dos dados telemáticos, o que afastaria a nulidade das provas obtidas por meio da perícia dos aparelhos celulares dos Agravantes. Para alterar tal posicionamento, seria necessário o reexame do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; 3. Nos termos da jurisprudência desse STJ, a ausência de código hash não é elemento exigido como requisito legal para a validade da prova telemática, quando não há demonstração de adulteração ou manipulação indevida dos dados extraídos. Incide o teor da Súmula 83/STJ; 4. Ademais, apesar de os Réus serem primários e a pena imposta ser inferior a 8 e superior a 4 anos, que implicaria a fixação de regime mais brando, há circunstância judicial valorada negativamente, o que autoriza o regime inicial fechado; 5. Parecer pelo NÃO CONHECIMENTO do Agravo, para NÃO CONHECER do Recurso Especial e, se conhecido este, pelo NÃO PROVIMENTO.É o relatório.Decido.O agravo é tempestivo e infirma as razões da decisão impugnada.Passo à análise do recurso especial.Acerca da controvérsia trazida no recurso especial, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 815-829) que a Corte de origem concluiu pela inexistência de quebra da cadeia de custódia, afirmando que todos os requisitos legais para assegurar a integridade dos vestígios foram devidamente observados, e que não houve demonstração de adulteração ou manipulação indevida dos dados telemáticos extraídos dos aparelhos celulares.No tocante à alegada violação da cadeia de custódia, razão pela qual se sustenta a nulidade das provas telemáticas extraídas dos aparelhos celulares dos réus, o Tribunal de origem afastou tal alegação com base em elementos concretos constantes dos autos (fl. 820):Ao analisar a questão, verifico que a extração dos dados telemáticos foi autorizada judicialmente (ID217958885), com base em ordem emanada da autoridade policial competente, resultando na elaboração do Relatório de Investigação nº 2024.13.3987.O referido relatório técnico de investigação foi elaborado pela investigadora de polícia Mariana Calcanhoto Leal da Silva, que descreveu, de forma clara e detalhada, o histórico da cadeia de custódia, incluindo os procedimentos adotados para a preservação e manipulação dos dispositivos apreendidos, bem como a metodologia utilizada. Veja-se:"A extração dos dados do(s) dispositivo(s) fora realizada de forma manual, onde foi realizado registros fotográficos do dispositivo com a tela em pontos de interesses para demonstração de possível prática de crimes, que serão detalhadas adiante neste relatório. Com base nas informações extraídas, elaborou-se o presente relatório de investigação/técnico, apresentando-se trechos relevantes apontando os indícios de autoria de crimes e individualização das condutas dos investigados, bem como considerações da equipe de investigação, tendo como fonte outros meios de provas. Insta salientar que, mesmo que a utilização desse método manual, a cadeia de custódia foi preservada, tendo o histórico de lacres descritas em seu respectivo dispositivo no item 5 deste relatório."(ID 217958893) O artigo 158-A do Código de Processo Penal define a cadeia de custódia como " o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte".No caso em tela, todos os requisitos legais para assegurar a integridade dos vestígios foram devidamente observados, conforme se infere dos autos.A mera alegação, sem a mínima prova do comprometimento do conteúdo extraído do aparelho celular, não se mostra capaz de caracterizar quebra da cadeia de custódia, notadamente porque o exame de conteúdo de mensagens e de imagens, realizado pela Polícia Judiciária Civil em celular apreendido, foi autorizado judicialmente e não resultou demonstrada qualquer inobservância ao procedimento legal (TJMT, AP N. U (N. U 0002424-27.2017.8.11.0005 - Relator: Des. Marcos Machado - Primeira CâmaraCriminal - 25.10.2024).Conforme destacado, a extração dos dados foi precedida de autorização judicial e acompanhada de registro técnico detalhado da metodologia empregada, não havendo demonstração de adulteração ou manipulação indevida dos dados coletados.A ausência de código hash, por si só, não enseja nulidade da prova, mormente quando preservada a cadeia de custódia por outros meios, como no caso, e quando não há elementos que indiquem comprometimento da integridade ou autenticidade das informações. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, inclusive por reconhecer-se a fé pública dos agentes responsáveis pela apreensão e perícia, salvo prova em contrário, a qual não foi produzida.Ademais, acolher a tese defensiva demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ACESSO AO APARELHO CELULAR ANTES DA PERÍCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA DIGITAL ANALISADA EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.708.653/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024).2. O acórdão proferido na revisão criminal refutou de forma fundamentada a alegação de quebra da cadeia de custódia, destacando que a tese foi suscitada de forma inovadora apenas após o trânsito em julgado da condenação, sem ter sido objeto de arguição nas fases anteriores do processo. Ressaltou-se que o aparelho celular foi apreendido e periciado nos termos legais e que a extração de conversas por meio de capturas de tela não implicou vício ou manipulação da prova, sendo esta analisada em conjunto com depoimentos testemunhais, extratos bancários e demais elementos colhidos nos autos.3. A ausência do código hash no laudo pericial foi expressamente enfrentada e considerada insuficiente para comprometer a confiabilidade da prova digital, à vista do contexto em que foi produzida, da inexistência de indício concreto de adulteração e da suficiência do conjunto probatório para embasar a condenação.4. O reexame do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontra óbice na impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus e de seu recurso ordinário.5. O pedido subsidiário de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06 carece de fundamentação, contrariando o princípio da dialeticidade. Além disso, a pretensão já foi objeto de apreciação anterior por esta Corte Superior, revelando-se mera reiteração de pedido.6. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 996.795/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)No que tange ao pleito de fixação do regime inicial semiaberto, é certo que, embora os réus sejam primários e tenham sido condenados a penas inferiores a 8 anos, a quantidade expressiva da droga apreendida, no caso, aproximadamente 83 kg de maconha, somada à forma de execução e ao percurso interestadual da conduta delitiva, foi valorada negativamente pelo juízo de origem de forma fundamentada.Assim, mostra-se legítima a imposição do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça.DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa, conforme decisão do Tribunal de origem.2. O agravante busca a reconsideração da decisão, alegando ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena.4. Determinar se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.III. Razões de decidir 5. A quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida, devidamente valoradas na fixação da pena-base acima do mínimo legal, constituem fundamentos idôneos para justificar a imposição do regime inicial fechado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.6. A decisão agravada está em harmonia com a orientação desta Corte, que admite a fixação do regime fechado em razão da quantidade de drogas apreendidas, mesmo quando a pena é superior a 4 anos e inferior a 8 anos.7. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar a insatisfação com a decisão questionada.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido.Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga apreendida são fundamentos idôneos para a imposição do regime inicial fechado. 2. A decisão que fixa o regime inicial fechado em razão da quantidade de drogas apreendidas está em conformidade com a jurisprudência do STJ".Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33, § 2º, alínea b. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2084235/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024; STJ, AgRg no REsp 2.100.067/SP, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024.(AgRg no REsp n. 2.181.565/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.Publique-se.Intimem-se.Brasília, 26 de junho de 2025.Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator(AREsp n. 2.896.709, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), DJEN de 30/06/2025.). Por tais razões, não há o que se falar, neste caso, de quebra à cadeia de custódia, pelo que rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de nulidade absoluta das interceptações telefônicas por descumprimento de determinação judicial A defesa de Expedido Dias, requer ainda de forma preliminar, a nulidade das provas produzidas em razão do descumprimento do Ácordão disposto em ID 166364834, argumentando que a acusação juntou aos autos um enorme volume de arquivos digitais brutos, desorganizados, sem áudio, inaudíveis, duplicados e sem qualquer relação demonstrada com os fatos da denúncia, o que torna imprestável como prova judicial. Compulsando-se o que consta dos autos, verifica-se que distinto do informado pela defesa, a qual sustenta que a decisão judicial determinava que se conferisse o acesso à integralidade apenas das interceptações que embasaram a denuncia, o Ácordão determina o acesso integral a massa do conteúdo das interceptações, ou seja, dentre o material haverão conversas de cunho pessoal, áudios vazios, gravações automáticas e tudo o que ocorreu durante os períodos de interceptação. Vejamos: Frise-se que, o que foi pleiteado pela defesa em sede de apelação foi o acesso completo aos arquivos oriundos das interceptações, e não apenas os recortes necessários ao oferecimento de denuncia, posto que estes já encontravam-se nos autos desde antes do oferecimento de denuncia no Auto circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN (fls. 17/65 -ID 94309534; ID 94309535; fls. 01/31 - ID 94309536 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001; fls. 17/65 - ID 94173292; ID 94173293; fls. 01/31 - ID 94173297). Nesse sentido, importante também se faz ressaltar que, a defesa afirma que não haviam relatório das investigações, identificação dos interlocutores, degravações. Ocorre que, nos autos há desde o início o Relatório técnico de análise nº 321/2020 - GAECO/MPRN (fls. 07/12 - ID 94309534 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001), a decisão de compartilhamento de dados no processo nº 0100369-30.2017.8.20.0145 - Vara única da Comarca de Nísia Floresta/RN (fls. 13/16 - ID 94309534 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001; fls. 13/16 - ID 94173292) e o Auto circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN (fls. 17/65 -ID 94309534; ID 94309535; fls. 01/31 - ID 94309536 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001; fls. 17/65 - ID 94173292; ID 94173293; fls. 01/31 - ID 94173297), nos quais se demonstram como tiveram início as investigações, quais os primeiros alvos da operação, os terminais interceptados, com seus respectivos IMEIS e usuários. A massa bruta apresentada, é apenas a mostra completa e idêntica do que foi colhido durante as interceptações, cabendo as defesas requererem qualquer perícia necessária se para elas houvesse dúvidas quanto a voz das pessoas interceptadas. Saliento ainda que, em cada arquivo da massa bruta são identificados as pessoas que figuram como interlocutores de cada gravação apresentada, vejamos: Por tais razões, não há o que se falar, neste caso, em cerceamento de defesa ou descumprimento de decisão judicial, pelo que rejeito a preliminar arguida. Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Neste sentido, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça do Amapá e Alagoas: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". (TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). (TJAP-0016380) PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1) A traficância se efetiva em uma das hipóteses elencadas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não se revelando necessário flagrar o agente vendendo o entorpecente, bastando o dolo genérico consubstanciado em uma das várias ações descritas no tipo penal, não necessitando de prova direta de mercancia, que pode ser aferida pelas próprias circunstâncias que envolvem os fatos. 2) As condutas apuradas são compatíveis e se prestam para caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, eis que os agentes estavam agindo em liame subjetivo com a finalidade permanente de tráfico de drogas, ou seja, de maneira estável e rotineira, havendo ligação entre os réus apta a revelar estabilidade entre os agentes e não mera coautoria. 3) A causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não se aplica aos réus também condenados pelo crime de associação para o tráfico. Precedentes do STJ. 4) Apelação criminal conhecida e desprovida. (Apelação nº 0000948-46.2012.8.03.0006, Câmara Única do TJAP, Rel. Sueli Pereira Pini. j. 25.03.2014, DJe 31.03.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio do compartilhamento de provas oriundas do processo de nº 0103014-74.2017.8.20.0162, do termo de exibição e apreensão dos referidos autos, do laudo de constatação e, especialmente, o Laudo de Exame Químico Toxicológico, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença Cannabis sativa L. e cocaína, definidas na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde como substâncias psicotrópicas tendo seu uso e comercialização proscritos no país. A autoria, por sua vez, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de terem os réus incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Quanto a isso, registro que apesar da apreensão da droga não ter sido realizada em poder dos réus, constam provas suficientes nos autos de que o acusado José Romeu havia fornecido o material às pessoas de Gilberto Duarte e Ciro Ricardo, enquanto, o réu Expedito Dias agiu como intermediador da venda. Conforme apurado, o Ministério Público instaurou o Procedimento Investigatório Criminal nº 070.2017.000143, com o objetivo de apurar a atuação da facção intitulada Primeiro Comando da Capital (PCC) no Estado do Rio Grande do Norte, especialmente quanto a responsabilidade criminosa da rebelião, iniciada em 14/01/2017, no Presídio Estadual de Alcaçuz, que desencadeou outras ocorrências que comprometeram de maneira incontestável a paz social. Nesse contexto, com a devida autorização judicial, foram compartilhados elementos de informações produzidos em quebra de sigilo telefônico no âmbito da investigação intitulada "Operação Apolo". Dessa feita, consta dos autos que durante o acompanhamento dos alvos interceptados e utilizando-se dos dados produzidos pela interceptação, foi possível realizar a prisão em flagrante, em 15 de setembro de 2017, das pessoas de Gilberto Duarte, vulgo "Pistolinha" ou "Coroa", e Ciro Ricardo Silva Melo, vulgo "Mago", além das pessoas de Luiz Fernando Batista de Souza e João Kleber de Alencar, ocasião em que foram apreendidos 41,5kg (quarenta e um quilos e quinhentas gramas) de maconha, 800g (oitocentas gramas) de cocaína, 01 (uma) arma de fogo tipo revólver, calibre.38, bem como, 05 (cinco) munições do mesmo calibre e 01 (um) veículo tipo Gol, placas QGC3758. Pelo que foi apurado durante a interceptação telefônica, a maconha apreendida foi adquirida por Gilberto e Ciro e fornecida por José Romeu Jacome de Oliveira, sendo toda a negociação iniciada em 18 de agosto de 2017 e intermediada por Expedito Dias dos Santos, estes dois últimos agindo de forma permanente e estável. Compulsando os autos, observa-se que ficou acertado que José Romeu entregaria 51kg (cinquenta e um quilogramas) de maconha a Gilberto e Ciro na cidade de Mossoró/RN, onde uma pessoa de confiança pegou a droga e a trouxe para Natal. Ocorre que Gilberto e Ciro foram presos em flagrante delito quando faziam a distribuição da droga. Na ocasião, estavam em posse dos 41,5kg de maconha já mencionados. Os réus, em sede judicial, negaram a participação no delito, bem como, afirmaram que não se conheciam e nunca haviam tido contato um com o outro. As versões apresentadas em juízo pelos acusados não merecem prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas foram negociadas por eles e se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando suas condutas consubstanciadas ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que os agentes sejam surpreendidos em situação de mercancia. Isso porque, apesar de os réus terem apresentado em sede judicial uma versão utópica de que não se conheciam e não realizaram ou auxiliaram a negociação da venda de entorpecentes apreendidos nos autos do processo de nº 0103014-74.2017.8.20.0162, constam dos autos documentos idôneos que comprovam a ligação entre eles, bem como, a função de cada um na mercancia de substâncias ilícitas. Nesse sentido, foi juntado aos autos o Auto Circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN, oriundo da "Operação Apolo", na qual restaram identificados os terminais telefônicos pertencentes as pessoas de Gilberto Duarte, vulgo "Coroa", Expedito Dias dos Santos, vulgo "Diar", Ciro Ricardo Silva Melo, vulgo "Mago" e José Romeu Jácome de Oliveira. Durante a interceptação telefônica, restou amplamente identificada a dedicação ao tráfico de drogas pela pessoa de Gilberto Duarte, a qual a todo o momento recebe ou faz telefonemas em busca de aquisição ou venda de substâncias ilícitas. Em uma dessas interações, foi possível chegar ao terminal do acusado Expedito Dias dos Santos o qual de início comenta com Gilberto quanto a um indivíduo que havia oferecido para que ele conseguisse alguém para trazer drogas a Capital potiguar, "(...) que o menino chegou em mim hoje e disse que ia vê se eu botava uns negócios, se eu arrumasse uma pessoa de confiança, um canto e alguém já pegasse alguma coisa... que ele queria assim, aparecesse um cara que quisesse pegar 50 e arrumasse a metade do dinheiro, tá entendendo, ai ele mandava as 50 e mais um negócio ai a gente arrumava um canto, uma pessoa pra guardar, mas onde vai guardar um negócio desse do jeito que tá as coisas hoje, se souber que o cara tá com qualquer coisa os cara parte pra cima quer tomar e quer matar o cara, eu expliquei para ele a situação, eu disse rapaz, se fosse no tempo que tava só aquele outro povo lá, mas depois que esse outro povo entrou ai agora o negócio tá feio." (fls. 27 - ID 94173292). No mesmo diálogo, mas em momento posterior o réu Expedito ainda acrescenta "(...) se o MAGO (vulgo utilizado por Ciro Ricardo) arrumasse aí pelo menos uns R$20 mil R$ 25 mil, eu ajeitava com o menino lá para botar umas 30 ou 40 pra ele e no meio mandava vir um negócio pra nós, entendeu." (fls. 28 - ID 94173292). Em uma outra conversa entre Gilberto e Expedito fica demonstrado que não seria aquela a primeira intermediação realizada pela acusado Expedito com a pessoa que inicialmente apenas é apontada como menino, e posteriormente se descobriu tratar-se da pessoa do réu José Romeu Jácome de Oliveira. Nessa ocasião, o acusado Expedito diz ao senhor Gilberto "Tá bombado veio, mas não olha para o cara, eu vou fazer o que, vou me humilhar esse cara mais nada. Eu ainda vou tentar com esse menino aí, porque desde quando ele saiu me procura, já fiz um negócio com ele e deu certo, com ele não tive prejuízo. O único prejuízo que eu tive foi aquele negócio com NETO, que NETO não pagou e eu mandei o senhor cobrar e não deu certo também, eu fiz um negócio com ele de 70 e pouco e deu certo. Entendeu?" (fls. 39 - ID 94173292). Durante conversa travada entre Gilberto e Ciro Roberto foi identificada a identidade de José Romeu, após Ciro ter conversado com o mesmo por meio do aplicativo Whatsapp a fim de trazer uma grande quantidade de maconha para o município de Natal, vejamos: "Esse povo ali é Romeu é?", "É. Aquele pessoal ali eu conheço ele, conheço os primos dele, andei com eles e tudo, finado Zé de Bião, Jarba, conheço o pai dele LAETE, conheço a ratoeira todinha", "Ele tá com Deusamor?", "Ele não é irmão dele, de Deusamor", "É" (fls. 53/54 - ID 94173292). Ainda no período das tratativas, o réu Expedito alerta a Gilberto que uma parte da droga enviada será para ele e que seria destinada a seu consumo e a venda, "(...) ele disse a mim que vai mandar 51. Essa uma que tá passando é pra mim, tá entendendo?", "Tô entendendo", "Quando o senhor for conferir vai sobrar uma, que é pra mim dá uns tiros. E eu vou vender, eu não vou fumar isso tudo não, aí eu vou vê se eu faço um comerciozinho com o cara aqui." (fls. 60 - ID 94173292). No decorrer das interceptações ainda foi possível apurar que o negócio foi concluído e o material foi trazido a Capital, contudo existiram diversos conflitos entre os quatro envolvidos quanto ao pagamento da substâncias entorpecentes, tendo Gilberto e Ciro sido presos enquanto transportavam a maconha adquirida ao acusado José Romeu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Diante do exposto, não restam dúvidas quanto a participação dos acusados no comércio de entorpecentes, agindo o réu Expedito como o intermediador entre as negociações de drogas, e o acusado José Romeu como seu fornecedor. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, verifica-se que os réus José Romeu e Expedito são reincidentes (0130618-47.2013.8.20.0001; 0801891-69.2023.8.20.5600, respectivamente), situação que somada à comprovação de estabilidade delitiva entre os réus, bem assim, ao fato de terem sido identificados em investigação que apurava a atuação de facção criminosa neste Estado envolvendo logística de aquisição, transporte e distribuição de grandes quantidades de entorpecentes, resta incabível a aplicação da benesse em relação a ambos, pelo fato de claramente se dedicarem à atividade criminosa. Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais dos agentes e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que os réus José Romeu Jácome de Oliveira e Expedito Dias dos Santos, incorreram nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006. O delito de associação para o tráfico é previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, como sendo a associação de duas ou mais pessoas para a prática reiterada ou não, de quaisquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º e 34, inexistindo, necessariamente, a necessidade da efetivação de um dos delitos. A configuração da associação para o tráfico de drogas, portanto, depende da demonstração do vínculo de estabilidade entre duas ou mais pessoas, não sendo suficiente a união ocasional, sob pena de se transformar o crime de associação, que é um delito contra a paz pública – capaz de expor a risco o bem jurídico tutelado –, num concurso de agentes No caso, os réus foram denunciados por estarem supostamente associados entre si para praticar o crime de tráfico de drogas nesta Capital. Encerrada a instrução, verifica-se que embora os réus neguem a associação para a prática delitiva, as provas elencadas nos autos não deixam dúvidas que os acusados agiam de forma estável para o comércio de drogas na Capital. Note-se que, no Auto Circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN, oriundo da "Operação Apolo", em que se noticia a prática criminosa pelos acusados, verifica-se que não tratava-se da primeira vez que os acusados se uniam para o comércio de drogas, agindo o acusado Expedido como intermediador e José Romeu como fornecedor do material. Em trecho destacado acima, é possível visualizar isso de maneira clara quando Expedito diz a pessoa de Gilberto que: "Tá bombado veio, mas não olha para o cara, eu vou fazer o que, vou me humilhar esse cara mais nada. Eu ainda vou tentar com esse menino aí, porque desde quando ele saiu me procura, já fiz um negócio com ele e deu certo, com ele não tive prejuízo. O único prejuízo que eu tive foi aquele negócio com NETO, que NETO não pagou e eu mandei o senhor cobrar e não deu certo também, eu fiz um negócio com ele de 70 e pouco e deu certo. Entendeu?" (fls. 39 - ID 94173292). Ou seja, os réus se uniam de forma estável e organizada para a venda de vultuosas quantidades de maconha, sendo importante destacar que o fato gerador do presente processo envolveu a apreensão de mais de 40kg (quarenta quilos) da referida substância, ao passo que em diálogos são citadas quantidades maiores na ordem de 70kg (setenta quilos). Assim, restado evidente que os réus, se conheciam e estavam associados entre si, a fim de praticarem o tráfico de drogas, incorreram eles nas tenazes do art. 35, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR José Romeu Jácome de Oliveira e Expedito Dias dos Santos, já qualificados, por infração aos artigos 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA 1. JOSÉ ROMEU JÁCOME DE OLIVEIRA 1.1. Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são desfavoráveis, em razão da habitualidade relacionada à comercialização de drogas em grande quantidade (40kg; 70kg) descoberta em contexto investigativo que apurava a atuação de facção criminosa neste Estado, o que evidencia uma atividade mais elaborada e organizada capaz de causar sérios riscos ao meio social e ao bem jurídico tutelado; g) Consequências do crime: favorável, por não excederem as inerentes ao delito; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, haja vista a grande quantidade de droga apreendidas (superior a 40 kg de maconha). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes aplicáveis. Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0001660-24.2010.4.05.8400), pelo que agravo a pena em 1/6, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 1.2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são desfavoráveis, em razão da habitualidade relacionada à comercialização de drogas em grande quantidade (40kg; 70kg) descoberta em contexto investigativo que apurava a atuação de facção criminosa neste Estado, o que evidencia uma atividade mais elaborada e organizada capaz de causar sérios riscos ao meio social e ao bem jurídico tutelado; g) Consequências do crime: favorável, por não excederem as inerentes ao delito; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, haja vista a grande quantidade de droga apreendidas (superior a 40 kg de maconha). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes aplicáveis. Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0001660-24.2010.4.05.8400), pelo que agravo a pena em 1/6, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu concretamente condenada pelo crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/2006, a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 1110 (mil cento e dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. DO CONCURSO MATERIAL E DA PENA EM CONCRETO Aplicando-se ao caso a regra do art. 69, do Código Penal, procedo ao cúmulo material das penas impostas ao réu, fixando concretamente a pena privativa de liberdade em 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 1903 (mil novecentos e três) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato, devendo o montante ser recolhido, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Da Detração Penal A Lei nº 12.736/2012, acrescentou o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". Nesse contexto, considerando que o acusado permaneceu preso do dia 10/04/2023, entendo que este tempo deverá ser decotado da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (art. 42 CP). Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §2º,"a" do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta dos delitos praticados, as circunstâncias judiciais avaliadas e condições pessoais do agente. Da Não Substituição da Pena Privativa de Liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, tendo em vista que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, uma vez que sua pena em concreto foi superior a 4 (quatro) anos. Da impossibilidade do acusado apelar em liberdade Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, em virtude de ter permanecido preso durante toda a instrução, bem assim, pelo fato de a sentença condenatória reafirmar a gravidade concreta dos delitos praticados e reforçar a necessidade de manutenção da custódia para fins de resguardo da ordem pública, bem assim, aplicação da pena imposta. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se a ré encontra-se custodiada (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Estando preso o réu, expeça-se guia de execução penal, enviando-a ao Juízo competente. 2. Expedito Dias dos Santos: 2.1 Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor da ré; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são desfavoráveis, em razão da habitualidade relacionada à comercialização de drogas em grande quantidade (40kg; 70kg) descoberta em contexto investigativo que apurava a atuação de facção criminosa neste Estado, o que evidencia uma atividade mais elaborada e organizada capaz de causar sérios riscos ao meio social e ao bem jurídico tutelado; g) Consequências do crime: favorável, por não excederem as inerentes ao delito; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, haja vista a grande quantidade de droga apreendidas (superior a 40 kg de maconha). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes aplicáveis. Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0001308-57.2011.8.20.0130), pelo que agravo a pena em 1/6, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 2.2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são desfavoráveis, em razão da habitualidade relacionada à comercialização de drogas em grande quantidade (40kg; 70kg) descoberta em contexto investigativo que apurava a atuação de facção criminosa neste Estado, o que evidencia uma atividade mais elaborada e organizada capaz de causar sérios riscos ao meio social e ao bem jurídico tutelado; g) Consequências do crime: favorável, por não excederem as inerentes ao delito; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, haja vista a grande quantidade de droga apreendidas (superior a 40 kg de maconha). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes aplicáveis. Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0001308-57.2011.8.20.0130 ), pelo que agravo a pena em 1/6, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu concretamente condenada pelo crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/2006, a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 1110 (mil cento e dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. DO CONCURSO MATERIAL E DA PENA EM CONCRETO Aplicando-se ao caso a regra do art. 69, do Código Penal, procedo ao cúmulo material das penas impostas ao réu, fixando concretamente a pena privativa de liberdade em 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 1903 (mil novecentos e três) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato, devendo o montante ser recolhido, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Da Detração Penal A Lei nº 12.736/2012, acrescentou o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". Nesse contexto, considerando que o acusado permaneceu preso do dia 10/05/2023, entendo que este tempo deverá ser decotado da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (art. 42 CP). Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §2º,"a" do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta dos delitos praticados, as circunstâncias judiciais avaliadas e condições pessoais do agente. Da Não Substituição da Pena Privativa de Liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, tendo em vista que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, uma vez que sua pena em concreto foi superior a 4 (quatro) anos. Da impossibilidade do acusado apelar em liberdade Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, em virtude de ter permanecido preso durante toda a instrução, bem assim, pelo fato de a sentença condenatória reafirmar a gravidade concreta dos delitos praticados e reforçar a necessidade de manutenção da custódia para fins de resguardo da ordem pública, bem assim, aplicação da pena imposta. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se a ré encontra-se custodiada (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Estando preso o réu, expeça-se guia de execução penal, enviando-a ao Juízo competente. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN). Oficie-se o TRE, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Custas pelos réus. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 11 de junho de 2026. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803452-82.2023.8.20.5001. Réus: José Romeu Jácome de Oliveira e Expedito Dias dos Santos Defesa: Leonardo Dias de Almeida, OAB/RN 4856, Sofia Batista Tavares, OAB/RN 20.328, Vanira Galdêncio Roberto, OAB/RN 14226 e Koralina Santos de Souza, OAB/RN 11729. SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ ROMEU JÁCOME DE OLIVEIRA e EXPEDITO DIAS DOS SANTOS, imputando-lhes as práticas dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. O Ministério Público instaurou o Procedimento Investigatório Criminal nº 070.2017.000143, com o objetivo de apurar a atuação da facção intitulada Primeiro Comando da Capital (PCC) no Estado do Rio Grande do Norte, especialmente quanto a responsabilidade criminosa da rebelião, iniciada em 14/01/2017, no Presídio Estadual de Alcaçuz, que desencadeou outras ocorrências que comprometeram de maneira incontestável a paz social. Nesse contexto, com a devida autorização judicial, foram compartilhados elementos de informações produzidos em quebra de sigilo telefônico no âmbito da investigação intitulada "Operação Apolo". Desta feita, consta nos autos que durante o acompanhamento dos alvos interceptados e utilizando-se dos dados produzidos pela interceptação, foi possível realizar a prisão em flagrante, em 15 de setembro de 2017, das pessoas de Gilberto Duarte, vulgo "PISTOLINHA" ou "COROA", e Ciro Ricardo Silva Melo, vulgo "MAGO", além das pessoas de Luiz Fernando Batista de Souza e João Kleber de Alencar, ocasião em que foram apreendidos 41,5kg (quarenta e um quilogramas) de maconha, 800g (oitocentos gramas) de cocaína, 01 (uma) arma de fogo tipo revolver, calibre.38, bem como 05 (cinco) munições do mesmo calibre e 01 (um) veiculo tipo Gol, placas QGC3758. Pelo que foi apurado durante a interceptação telefônica, a maconha apreendida foi adquirida por Gilberto e Ciro e fornecida por José Romeu Jácome de Oliveira, sendo toda negociação iniciada em 18 de agosto de 2017 e intermediada por Expedito Dias dos Santos, estes dois últimos agindo de forma permanente e estável. Relatório técnico de análise nº 321/2020 - GAECO/MPRN (fls. 07/12 - ID 94309534 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001). Decisão de compartilhamento de dados no processo nº 0100369-30.2017.8.20.0145 - Vara única da Comarca de Nísia Floresta/RN (fls. 13/16 - ID 94309534 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001; fls. 13/16 - ID 94173292). Auto circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN (fls. 17/65 -ID 94309534; ID 94309535; fls. 01/31 - ID 94309536 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001; fls. 17/65 - ID 94173292; ID 94173293; fls. 01/31 - ID 94173297). Notificação de José Romeu (ID 95695174). Defesa prévia de José Romeu (ID 98142446). Defesa prévia de Expedito Dias (ID 103254566; ID 104309612). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 104830379). Alegações finais do Ministério Público (ID 107691028). Alegações finais de José Romeu (ID 108949167). Alegações finais de Expedito Dias (ID 109672336). Sentença (ID 110531394). Apelação de José Romeu (ID 113871213). Apelação de Expedito Dias (ID 114231591). Recebido os recursos (ID 117194843). Decisão declarando a nulidade do processo a partir da fase de alegações finais (ID 166364834). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, com exceção de Gabriel Araújo Neves que teve sua oitiva dispensada pela defesa de Expedito Dias, seguindo-se com os interrogatórios dos réus (ID 107691028). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia com a consequente condenação dos acusados como incursos nas penas dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal (ID 82948030). Nas alegações finais, a defesa de José Romeu Jácome de Oliveira, preliminarmente, requer o reconhecimento do cerceamento de defesa quanto ao acesso a massa de dados posto que foram disponibilizados de forma zipada e criptografada sem qualquer justificativa, e em relação a decisão que deferiu a medida de interceptação telefônica nos autos de nº 0100369-30.2017.8.20.0145, bem como, o reconhecimento da quebra de cadeia de custódia por ausência de código hash e da historicidade das provas produzidas. No mérito, pede a absolvição do acusado nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal (ID 177215662; 182162516). Por sua vez, a defesa de Expedito Dias, preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas produzidas por ausência de cópia da decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo telefônico, bem assim por violação à cadeia de custódia. Requer ainda, o reconhecimento do descumprimento da determinação judicial quanto à apresentação das interceptações. No mérito, pede a absolvição do réu nos termos do art. 386, III, V e VII, do CPP. Em caso de condenação, solicita a fixação da pena no mínimo legal, com regime inicial aberto ou semiaberto, a revogação da prisão preventiva e a concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 177218088; 182526290; 184370505). Da preliminar de persistência do cerceamento de defesa quanto ao acesso à massa de dados que instrui a persecução penal As defesas de José Romeu Jácome de Oliveira e Expedito Dias, em sede de alegações finais, requerem o reconhecimento do cerceamento de defesa quanto ao acesso à massa de dados que instrui a presente ação penal. Sustentam os causídicos que, apesar da conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no Acórdão ID 166364834, no sentido de devolver o processo para o juízo de 1º Grau para a disponibilização da massa de dados, o Órgão Ministerial procedeu com a juntada de um link para uma pasta do drive com arquivos zipados e criptografados que não abrem e não são reproduzíveis, não conseguindo a defesa descompactar, decodificar ou reproduzir os arquivos das gravações das interceptações telefônicas no reader, situação que viola os princípios do contraditório e ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, pedem os causídicos que seja intimado o Ministério Público para anexar aos autos, em formato aberto, o material probatório, especialmente quanto ao conteúdo das degravações das interceptações telefônicas, permitindo, assim, sua livre reprodução, cópia e submissão a exame pericial independente, para tão somente após isso reabrir prazo para alegações finais, sob pena de se instaurar verdadeira assimetria de armas no processo penal, sob pena de seu indeferimento causar violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do art. 158-A do Código de Processo Penal. Diante disso, foi determinada a intimação do Ministério Público (ID 177417189; 178990600), que juntou aos autos no ID 180649211 link acessível as partes com a massa bruta dos dados coletados, razão pela qual entendo como sanado o cerceamento de defesa arguido. Da preliminar de cerceamento de defesa quanto ao acesso à decisão que deferiu a medida de interceptação telefônica nos autos de nº 0100369-30.2017.8.20.0145 As defesas de José Romeu Jácome e Expedito Dias suscitaram a nulidade das provas decorrentes da interceptação telefônica, alegando que não há cópia da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico, nem a data que ocorreu o fato ou menção ao nome dos réus. Compulsando-se os autos, verifica-se que consta das fls. 13/17 – ID 94173292 a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo telefônico do aparelho SAMSUNG com IMEI 35519710871057/2 e 351772810575/0 e o compartilhamento das informações extraídas destes e dos terminais já interceptados no Auto circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN. Nesse sentido, registro que a autorização do compartilhamento de provas é precedido de decisão judicial no processo de origem, fato que possibilita o contraditório, vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de interceptações telefônicas e prova emprestada, bem como a competência do juízo de origem. A defesa alegou nulidade das interceptações por falta de autorização judicial e incompetência do juízo, além de pleitear absolvição com base em novas provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na validade das interceptações telefônicas e da prova emprestada, bem como na competência do juízo de origem para julgar o caso.3. A questão também envolve a análise da ausência de prequestionamento sobre a realização de perícia vocálica e a extensão da autorização judicial para interceptações futuras.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As interceptações telefônicas foram consideradas válidas, pois precedidas de decisão judicial e com possibilidade de contraditório.5. A alegação de incompetência da Justiça comum foi rejeitada,pois a ampliação da competência da Justiça Militar ocorreu após a sentença de mérito.6. A ausência de prequestionamento das teses jurídicas impede a análise em sede de recurso especial, conforme Súmula 282 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente são válidas, desde que assegurado o contraditório. 2.A competência da Justiça Militar não retroage para alcançar sentenças proferidas antes da vigência da Lei n. 13.491/17. 3. A ausência de prequestionamento impede a análise de questões em recurso especial."Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XL; Lei n. 13.491/17; CPP, art. 9º, STF, STF, Súmula 282, STF, Súmula 356; STJ, Súmula 7.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 349.782/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.12.2017; STJ, AgRg no REsp 1546132/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22.03.2018, STJ, AgRg no REsp 1493762/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017.(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.693.645/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Saliento ainda que, a integralidade da interceptação foi apresentada aos causídicos e as razões pelas quais se deu a investigação igualmente foram expostas na decisão de compartilhamento. Circunstância que possibilita o contraditório e a ampla defesa, bem como define o caminhar até a identificação dos acusados, demonstrando inclusive a conexão entre as pessoas e os crimes investigados. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO DE AGENTES. NULIDADES DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM E PRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROVA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, III, V E VI, DA LEI N. 11.343/2006.1. A ausência de cópia das decisões que autorizaram a interceptação telefônica e suas prorrogações impede o exame da alegação de nulidade por suposta deficiência de fundamentação dos atos impugnados e, consequentemente, o conhecimento do writ nesse ponto.2. O compartilhamento das provas obtidas por meio da interceptação telefônica foi válido, pois a remessa dos diálogos interceptados ao juízo competente decorreu da conexão entre os crimes investigados na referida medida cautelar e o flagrante do delito em questão.3. A ausência de requerimento de perícia de voz nas conversas telefônicas interceptadas e a inexistência de demonstração de sua imprescindibilidade afastam a alegação de cerceamento de defesa.4. A condenação do paciente foi fundamentada em provas obtidas por interceptação telefônica e na apreensão da adolescente que transportava a droga (1.725,5 g de cocaína), as quais evidenciaram a participação do paciente no delito, não se limitando, de modo algum, a informes anônimos.5. A alegação de negativa de autoria não pode ser apreciada em habeas corpus, por demandar dilação probatória para desconstituir as razões de fato validamente estabelecidas pelas instâncias inferiores.6. A individualização da pena considerou a quantidade e a qualidade da droga apreendida como circunstância judicial negativa, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e afastou corretamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da mesma lei, em razão da dedicação do paciente a atividades criminosas.7. Provado o concurso doloso do paciente no crime de tráfico de drogas pela qual foi condenado, fica prejudicada a pretensão de afastamento da incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, V e VI, da Lei n. 11.343/2006 8. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.(HC n. 1.018.257/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.) Em continuidade, o auto circunstanciado nº 006/2020 – GAECO/MPRN apresenta os números dos ofícios judiciais remetidos as operadoras de telefonias com as datas de remessa, assim como, os períodos de análise, os interlocutores encontrados e os terminais interceptados, sendo os dados disponibilizados as defesas para análise e possíveis solicitações de perícias e diligências, razão pela qual, afastada qualquer irregularidade neste sentido, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de ilicitude das provas em razão da quebra da cadeia de custódia As defesas de José Romeu Jácome e Expedido Dias dos Santos arguiram ainda a ilegalidade das provas produzidas, sob o argumento de que não foi observado o disposto no artigo 158-A, do Código de Processo Penal, vez que o GAECO teria, no manuseio das provas, deixado de observar a conservação da cadeia de custódia. De acordo com o artigo 158-A, do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia "o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Ela é organizada em dez etapas que vão do reconhecimento do material ilícito ao descarte (artigo 158-B, inciso I a X). Analisando o auto circunstanciado acostado ao processo verifica-se que no documento consta a indicação dos aparelhos interceptados, os ofícios destinados as operadoras datados, o período analisado, os magistrados que deferiram a medida e os terminais interceptados com seus respectivos interlocutores, tendo este Juízo a convicção de tratar-se de documento elaborado em observância à forma prescrita. Quanto aos procedimentos de manuseio das provas colhidas, considerando o que dos autos consta, não é possível vislumbrar irregularidades relacionadas à conservação, proteção, descrição, uma vez que as perícias necessárias foram efetivadas por órgão técnico (GAECO), o qual elabora os exames observando os cuidados necessários em atenção ao artigo 158-A e seguintes do Código de Processo Penal e cujos resultados em momento algum foram contestados pela defesa. Ademais, é possível perceber que a execução da medida não sofreu qualquer invalidação no processo de origem, seu resultado constituiu meio de prova lícita e foi devidamente compartilhada por meio de decisão judicial igualmente válida e fundamentada. Importante ressaltar que o reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi demonstrado pelas defesas, que tiveram acesso completo a massa bruta do auto circunstanciado, podendo solicitar perícias e contestar o material recebido. Assim, observa-se que todas as etapas de coleta, acondicionamento, identificação e documentação foram observadas, inexistindo qualquer elemento concreto que indique adulteração, extravio ou comprometimento da prova, razão pela qual não se configura a alegada quebra da cadeia de custódia. No que concerne à alegação defensiva de ausência de código hash, cumpre destacar que tal circunstância, por si só, não possui o condão de macular a prova digital ou ensejar a nulidade da ação penal, especialmente quando inexistem indícios concretos de adulteração, supressão ou manipulação indevida dos dados extraídos do aparelho celular. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso temporariamente em inquérito policial instaurado para apurar, em tese, a prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, cuja ordem havia sido denegada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.2. No writ originário, a defesa alegou: (a) ausência de dolo e atipicidade material da conduta; (b) fragilidade do conjunto probatório, por se basear em relatos orais e em registros de conversas em redes sociais sem perícia digital e sem observância das regras da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP); (c) possibilidade de erro de proibição ou desclassificação para infração penal menos grave; e (d) desnecessidade da prisão temporária, diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por demandar reexame aprofundado do contexto fático-probatório, reputando presentes, segundo as instâncias ordinárias, os requisitos da Lei n. 7.960/1989 para a prisão temporária.3. No agravo regimental, a defesa acrescenta argumentos de: (a) risco de conversão automática da prisão temporária em preventiva, sem fundamentação concreta; (b) ausência de realização de depoimento especial da suposta vítima, nos termos da Lei n. 13.431/2017; (c) nulidade estrutural da prova digital, ante a alegada inexistência de perícia técnica e de documentação da cadeia de custódia (ausência de hashcodes, logs de extração ou espelhamento forense); e (d) desnecessidade da custódia cautelar em razão das condições pessoais favoráveis do paciente, pleiteando a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos limites cognitivos do habeas corpus, é possível conhecer de teses defensivas que pressupõem exame aprofundado do contexto fático-probatório (ausência de dolo, atipicidade material, erro de proibição, reclassificação jurídica, nulidade da prova digital por suposta ruptura da cadeia de custódia) em fase ainda investigativa.5. Outra questão em discussão consiste em saber se a ausência, neste momento processual, de certificação por algoritmo hash, logs de extração ou espelhamento forense de registros telemáticos, em investigação ainda em curso, autoriza a declaração imediata de inadmissibilidade da prova digital na via estreita do habeas corpus.6. Há, ainda, a questão consistente em saber se podem ser apreciadas, no agravo regimental, alegações deduzidas apenas nessa fase recursal - como ausência de depoimento especial da suposta vítima nos moldes da Lei n. 13.431/2017 e risco de conversão automática da prisão temporária em preventiva -, não ventiladas no habeas corpus originário nem enfrentadas pelo Tribunal de origem.7. Por fim, discute-se se, diante do reconhecimento pelas instâncias ordinárias da imprescindibilidade da prisão temporária para o regular desenvolvimento das diligências investigativas, seria possível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A decisão reafirma que o habeas corpus não comporta dilação probatória nem exame aprofundado do contexto fático-probatório, sendo incabível, em fase investigativa, a análise de teses de ausência de dolo, atipicidade material, erro de proibição, desclassificação e nulidade da prova digital, que dependem da apreciação do iter probatório pelo juízo natural.9. As alegações de nulidade estrutural da prova digital, fundadas exclusivamente na ausência de hashcodes, logs de extração ou espelhamento forense, não se sustentam porque, no estágio em que se encontra a investigação, os registros de conversas em rede social constituem elementos informativos ainda sujeitos a futuras diligências e perícias, não sendo possível, sem demonstração de adulteração concreta, reputá-los desde logo inadmissíveis na via do habeas corpus.10. A disciplina da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP dirige-se a vestígios submetidos a exame pericial, de modo que, em hipóteses de capturas de tela e registros telemáticos apresentados na investigação, a avaliação definitiva de autenticidade e integridade deve ocorrer após a conclusão das diligências e mediante análise do conjunto probatório pelo juízo competente.11. As teses relativas à ausência de depoimento especial da suposta vítima e ao risco de conversão automática da prisão temporária em preventiva configuram inovação recursal, por não terem sido deduzidas na impetração originária nem apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame em agravo regimental, sob pena de indevida supressão de instância.12. Ainda que superado o óbice da inovação recursal, a alegação de risco de conversão automática da prisão temporária em preventiva baseia-se em mera conjectura sobre decisão futura, sendo certo que eventual decretação de prisão preventiva deverá observar, no momento oportuno, os requisitos do art. 312 do CPP e a devida fundamentação concreta, não cabendo presumir antecipadamente ilegalidade.13. As instâncias ordinárias reconheceram a presença dos requisitos para a prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989, ressaltando a imprescindibilidade da custódia para o regular prosseguimento das investigações, a necessidade de produção de laudos periciais e a prevenção de eventual intimidação da vítima ou de testemunhas, especialmente em razão de vínculo familiar, de modo que não se evidencia ilegalidade manifesta.14. A possibilidade, em tese, de aplicação de medidas cautelares diversas não se sobrepõe à conclusão das instâncias de origem de que, no caso concreto, a prisão temporária se mostra necessária para assegurar a efetividade das diligências investigativas e a segurança da vítima. No caso concreto, contudo, as instâncias ordinárias indicaram de forma expressa a necessidade da custódia para assegurar a regularidade das diligências investigativas e evitar eventual interferência do investigado na colheita da prova, circunstância que afasta, neste momento processual e na via estreita do habeas corpus, a adoção de providências menos gravosas.15. Inexistindo ilegalidade manifesta ou flagrante teratologia, não se justifica a superação dos limites cognitivos do habeas corpus nem a reforma da decisão monocrática que não conheceu da impetração.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão temporária decretada com fundamento na Lei n. 7.960/1989.Tese de julgamento:1. O habeas corpus não se presta ao exame aprofundado de matéria fático-probatória, sendo incabível, em fase investigativa, a análise de teses de dolo, tipicidade, erro de proibição, reclassificação jurídica e nulidade de prova que dependam da avaliação do conjunto probatório pelo juízo natural.2. A mera ausência, em fase investigativa, de certificação por algoritmo hash, logs de extração ou espelhamento forense não autoriza, por si só, o reconhecimento da inadmissibilidade da prova digital por ruptura da cadeia de custódia, sobretudo quando não demonstrada adulteração concreta do material e as diligências investigativas ainda se encontram em curso.3. Configura inovação recursal a dedução, apenas em agravo regimental, de fundamentos não suscitados na impetração originária nem apreciados pelo Tribunal de origem, sendo vedado seu exame pelo tribunal ad quem sob pena de indevida supressão de instância.4. A prisão temporária se legitima quando demonstrada sua imprescindibilidade para as investigações e possui disciplina própria na Lei n. 7.960/1989. Assim, ausente tal requisito, a medida deve ser revogada, podendo o juízo competente, se entender necessário, impor cautelares autônomas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, arts. 158-A a 158-F, 312 e 319; Lei n. 7.960/1989 (prisão temporária); Lei n. 13.431/2017.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos mencionados no acórdão.(AgRg no HC n. 1.045.290/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026.) Importante salientar que a cadeia de custódia não exige formalismo absoluto, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo para o reconhecimento de eventual nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. Assim, a mera ausência de registro do código hash, desacompanhada de qualquer prova concreta de adulteração da evidência digital, ou seja negativa de que a voz (já que se tratam de diversas ligações telefônicas), não pertence aos acusados, não é suficiente para afastar a validade da prova produzida. Destaco ainda que, a jurisprudência pátria tem entendido que ausentes provas quanto a adulteração do conteúdo produzido na extração, não há que se falar em quebra de cadeia de custódia, vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2896709 - MT (2025/0110792-7) DECISÃO.Trata-se de agravo interposto contra decisão de fls. 878-882, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, ao reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não havendo quebra da cadeia de custódia.Os recorrentes foram condenados pelo juízo de primeiro grau, como incursos nos artigos 33, caput, c/c 40, inciso V, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 13 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado.Interposta apelação pela defesa, restou provida parcialmente para absolver os apelantes da imputação de associação para o tráfico, mantendo a condenação pelo tráfico interestadual de drogas à pena de 7 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 815-829).No agravo em recurso especial, a parte sustenta que houve violação da cadeia de custódia das provas obtidas por meio da quebra de sigilo de dados telemáticos dos aparelhos celulares, em razão da ausência de código hash, comprometendo a integridade das provas (fls. 886-897).No recurso especial, sustenta-se violação dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal e do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, aduzindo que a ausência de documentação adequada e de código hash comprometeu a integridade das provas telemáticas, além de pleitear a fixação do regime inicial semiaberto, considerando a primariedade dos réus e a pena inferior a 8 anos (fls. 852-865).Requer o provimento do recurso, a fim de reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da quebra de sigilo de dados telemáticos e ajustar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.A contraminuta foi apresentada (fls. 902-905).O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo não provimento, conforme a ementa a seguir (fls. 925/936):PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA.QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS 7/STJ E. 1. No caso, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido, pois não foi infirmado, devidamente, o fundamento da Decisão do Tribunal de origem que não admitiu o seu Recurso Especial; 2. A Corte de origem asseverou que todos os requisitos legais para assegurar a integridade dos vestígios foram devidamente observados e que restou ausente a demonstração de irregularidade no procedimento de coleta, armazenamento e análise dos dados telemáticos, o que afastaria a nulidade das provas obtidas por meio da perícia dos aparelhos celulares dos Agravantes. Para alterar tal posicionamento, seria necessário o reexame do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; 3. Nos termos da jurisprudência desse STJ, a ausência de código hash não é elemento exigido como requisito legal para a validade da prova telemática, quando não há demonstração de adulteração ou manipulação indevida dos dados extraídos. Incide o teor da Súmula 83/STJ; 4. Ademais, apesar de os Réus serem primários e a pena imposta ser inferior a 8 e superior a 4 anos, que implicaria a fixação de regime mais brando, há circunstância judicial valorada negativamente, o que autoriza o regime inicial fechado; 5. Parecer pelo NÃO CONHECIMENTO do Agravo, para NÃO CONHECER do Recurso Especial e, se conhecido este, pelo NÃO PROVIMENTO.É o relatório.Decido.O agravo é tempestivo e infirma as razões da decisão impugnada.Passo à análise do recurso especial.Acerca da controvérsia trazida no recurso especial, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 815-829) que a Corte de origem concluiu pela inexistência de quebra da cadeia de custódia, afirmando que todos os requisitos legais para assegurar a integridade dos vestígios foram devidamente observados, e que não houve demonstração de adulteração ou manipulação indevida dos dados telemáticos extraídos dos aparelhos celulares.No tocante à alegada violação da cadeia de custódia, razão pela qual se sustenta a nulidade das provas telemáticas extraídas dos aparelhos celulares dos réus, o Tribunal de origem afastou tal alegação com base em elementos concretos constantes dos autos (fl. 820):Ao analisar a questão, verifico que a extração dos dados telemáticos foi autorizada judicialmente (ID217958885), com base em ordem emanada da autoridade policial competente, resultando na elaboração do Relatório de Investigação nº 2024.13.3987.O referido relatório técnico de investigação foi elaborado pela investigadora de polícia Mariana Calcanhoto Leal da Silva, que descreveu, de forma clara e detalhada, o histórico da cadeia de custódia, incluindo os procedimentos adotados para a preservação e manipulação dos dispositivos apreendidos, bem como a metodologia utilizada. Veja-se:"A extração dos dados do(s) dispositivo(s) fora realizada de forma manual, onde foi realizado registros fotográficos do dispositivo com a tela em pontos de interesses para demonstração de possível prática de crimes, que serão detalhadas adiante neste relatório. Com base nas informações extraídas, elaborou-se o presente relatório de investigação/técnico, apresentando-se trechos relevantes apontando os indícios de autoria de crimes e individualização das condutas dos investigados, bem como considerações da equipe de investigação, tendo como fonte outros meios de provas. Insta salientar que, mesmo que a utilização desse método manual, a cadeia de custódia foi preservada, tendo o histórico de lacres descritas em seu respectivo dispositivo no item 5 deste relatório."(ID 217958893) O artigo 158-A do Código de Processo Penal define a cadeia de custódia como " o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte".No caso em tela, todos os requisitos legais para assegurar a integridade dos vestígios foram devidamente observados, conforme se infere dos autos.A mera alegação, sem a mínima prova do comprometimento do conteúdo extraído do aparelho celular, não se mostra capaz de caracterizar quebra da cadeia de custódia, notadamente porque o exame de conteúdo de mensagens e de imagens, realizado pela Polícia Judiciária Civil em celular apreendido, foi autorizado judicialmente e não resultou demonstrada qualquer inobservância ao procedimento legal (TJMT, AP N. U (N. U 0002424-27.2017.8.11.0005 - Relator: Des. Marcos Machado - Primeira CâmaraCriminal - 25.10.2024).Conforme destacado, a extração dos dados foi precedida de autorização judicial e acompanhada de registro técnico detalhado da metodologia empregada, não havendo demonstração de adulteração ou manipulação indevida dos dados coletados.A ausência de código hash, por si só, não enseja nulidade da prova, mormente quando preservada a cadeia de custódia por outros meios, como no caso, e quando não há elementos que indiquem comprometimento da integridade ou autenticidade das informações. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, inclusive por reconhecer-se a fé pública dos agentes responsáveis pela apreensão e perícia, salvo prova em contrário, a qual não foi produzida.Ademais, acolher a tese defensiva demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ACESSO AO APARELHO CELULAR ANTES DA PERÍCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA DIGITAL ANALISADA EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.708.653/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024).2. O acórdão proferido na revisão criminal refutou de forma fundamentada a alegação de quebra da cadeia de custódia, destacando que a tese foi suscitada de forma inovadora apenas após o trânsito em julgado da condenação, sem ter sido objeto de arguição nas fases anteriores do processo. Ressaltou-se que o aparelho celular foi apreendido e periciado nos termos legais e que a extração de conversas por meio de capturas de tela não implicou vício ou manipulação da prova, sendo esta analisada em conjunto com depoimentos testemunhais, extratos bancários e demais elementos colhidos nos autos.3. A ausência do código hash no laudo pericial foi expressamente enfrentada e considerada insuficiente para comprometer a confiabilidade da prova digital, à vista do contexto em que foi produzida, da inexistência de indício concreto de adulteração e da suficiência do conjunto probatório para embasar a condenação.4. O reexame do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontra óbice na impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus e de seu recurso ordinário.5. O pedido subsidiário de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06 carece de fundamentação, contrariando o princípio da dialeticidade. Além disso, a pretensão já foi objeto de apreciação anterior por esta Corte Superior, revelando-se mera reiteração de pedido.6. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 996.795/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)No que tange ao pleito de fixação do regime inicial semiaberto, é certo que, embora os réus sejam primários e tenham sido condenados a penas inferiores a 8 anos, a quantidade expressiva da droga apreendida, no caso, aproximadamente 83 kg de maconha, somada à forma de execução e ao percurso interestadual da conduta delitiva, foi valorada negativamente pelo juízo de origem de forma fundamentada.Assim, mostra-se legítima a imposição do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça.DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa, conforme decisão do Tribunal de origem.2. O agravante busca a reconsideração da decisão, alegando ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena.4. Determinar se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.III. Razões de decidir 5. A quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida, devidamente valoradas na fixação da pena-base acima do mínimo legal, constituem fundamentos idôneos para justificar a imposição do regime inicial fechado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.6. A decisão agravada está em harmonia com a orientação desta Corte, que admite a fixação do regime fechado em razão da quantidade de drogas apreendidas, mesmo quando a pena é superior a 4 anos e inferior a 8 anos.7. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar a insatisfação com a decisão questionada.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido.Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga apreendida são fundamentos idôneos para a imposição do regime inicial fechado. 2. A decisão que fixa o regime inicial fechado em razão da quantidade de drogas apreendidas está em conformidade com a jurisprudência do STJ".Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33, § 2º, alínea b. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2084235/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024; STJ, AgRg no REsp 2.100.067/SP, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024.(AgRg no REsp n. 2.181.565/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.Publique-se.Intimem-se.Brasília, 26 de junho de 2025.Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator(AREsp n. 2.896.709, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), DJEN de 30/06/2025.). Por tais razões, não há o que se falar, neste caso, de quebra à cadeia de custódia, pelo que rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de nulidade absoluta das interceptações telefônicas por descumprimento de determinação judicial A defesa de Expedido Dias, requer ainda de forma preliminar, a nulidade das provas produzidas em razão do descumprimento do Ácordão disposto em ID 166364834, argumentando que a acusação juntou aos autos um enorme volume de arquivos digitais brutos, desorganizados, sem áudio, inaudíveis, duplicados e sem qualquer relação demonstrada com os fatos da denúncia, o que torna imprestável como prova judicial. Compulsando-se o que consta dos autos, verifica-se que distinto do informado pela defesa, a qual sustenta que a decisão judicial determinava que se conferisse o acesso à integralidade apenas das interceptações que embasaram a denuncia, o Ácordão determina o acesso integral a massa do conteúdo das interceptações, ou seja, dentre o material haverão conversas de cunho pessoal, áudios vazios, gravações automáticas e tudo o que ocorreu durante os períodos de interceptação. Vejamos: Frise-se que, o que foi pleiteado pela defesa em sede de apelação foi o acesso completo aos arquivos oriundos das interceptações, e não apenas os recortes necessários ao oferecimento de denuncia, posto que estes já encontravam-se nos autos desde antes do oferecimento de denuncia no Auto circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN (fls. 17/65 -ID 94309534; ID 94309535; fls. 01/31 - ID 94309536 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001; fls. 17/65 - ID 94173292; ID 94173293; fls. 01/31 - ID 94173297). Nesse sentido, importante também se faz ressaltar que, a defesa afirma que não haviam relatório das investigações, identificação dos interlocutores, degravações. Ocorre que, nos autos há desde o início o Relatório técnico de análise nº 321/2020 - GAECO/MPRN (fls. 07/12 - ID 94309534 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001), a decisão de compartilhamento de dados no processo nº 0100369-30.2017.8.20.0145 - Vara única da Comarca de Nísia Floresta/RN (fls. 13/16 - ID 94309534 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001; fls. 13/16 - ID 94173292) e o Auto circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN (fls. 17/65 -ID 94309534; ID 94309535; fls. 01/31 - ID 94309536 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001; fls. 17/65 - ID 94173292; ID 94173293; fls. 01/31 - ID 94173297), nos quais se demonstram como tiveram início as investigações, quais os primeiros alvos da operação, os terminais interceptados, com seus respectivos IMEIS e usuários. A massa bruta apresentada, é apenas a mostra completa e idêntica do que foi colhido durante as interceptações, cabendo as defesas requererem qualquer perícia necessária se para elas houvesse dúvidas quanto a voz das pessoas interceptadas. Saliento ainda que, em cada arquivo da massa bruta são identificados as pessoas que figuram como interlocutores de cada gravação apresentada, vejamos: Por tais razões, não há o que se falar, neste caso, em cerceamento de defesa ou descumprimento de decisão judicial, pelo que rejeito a preliminar arguida. Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Neste sentido, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça do Amapá e Alagoas: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". (TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). (TJAP-0016380) PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1) A traficância se efetiva em uma das hipóteses elencadas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não se revelando necessário flagrar o agente vendendo o entorpecente, bastando o dolo genérico consubstanciado em uma das várias ações descritas no tipo penal, não necessitando de prova direta de mercancia, que pode ser aferida pelas próprias circunstâncias que envolvem os fatos. 2) As condutas apuradas são compatíveis e se prestam para caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, eis que os agentes estavam agindo em liame subjetivo com a finalidade permanente de tráfico de drogas, ou seja, de maneira estável e rotineira, havendo ligação entre os réus apta a revelar estabilidade entre os agentes e não mera coautoria. 3) A causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não se aplica aos réus também condenados pelo crime de associação para o tráfico. Precedentes do STJ. 4) Apelação criminal conhecida e desprovida. (Apelação nº 0000948-46.2012.8.03.0006, Câmara Única do TJAP, Rel. Sueli Pereira Pini. j. 25.03.2014, DJe 31.03.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio do compartilhamento de provas oriundas do processo de nº 0103014-74.2017.8.20.0162, do termo de exibição e apreensão dos referidos autos, do laudo de constatação e, especialmente, o Laudo de Exame Químico Toxicológico, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença Cannabis sativa L. e cocaína, definidas na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde como substâncias psicotrópicas tendo seu uso e comercialização proscritos no país. A autoria, por sua vez, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de terem os réus incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Quanto a isso, registro que apesar da apreensão da droga não ter sido realizada em poder dos réus, constam provas suficientes nos autos de que o acusado José Romeu havia fornecido o material às pessoas de Gilberto Duarte e Ciro Ricardo, enquanto, o réu Expedito Dias agiu como intermediador da venda. Conforme apurado, o Ministério Público instaurou o Procedimento Investigatório Criminal nº 070.2017.000143, com o objetivo de apurar a atuação da facção intitulada Primeiro Comando da Capital (PCC) no Estado do Rio Grande do Norte, especialmente quanto a responsabilidade criminosa da rebelião, iniciada em 14/01/2017, no Presídio Estadual de Alcaçuz, que desencadeou outras ocorrências que comprometeram de maneira incontestável a paz social. Nesse contexto, com a devida autorização judicial, foram compartilhados elementos de informações produzidos em quebra de sigilo telefônico no âmbito da investigação intitulada "Operação Apolo". Dessa feita, consta dos autos que durante o acompanhamento dos alvos interceptados e utilizando-se dos dados produzidos pela interceptação, foi possível realizar a prisão em flagrante, em 15 de setembro de 2017, das pessoas de Gilberto Duarte, vulgo "Pistolinha" ou "Coroa", e Ciro Ricardo Silva Melo, vulgo "Mago", além das pessoas de Luiz Fernando Batista de Souza e João Kleber de Alencar, ocasião em que foram apreendidos 41,5kg (quarenta e um quilos e quinhentas gramas) de maconha, 800g (oitocentas gramas) de cocaína, 01 (uma) arma de fogo tipo revólver, calibre.38, bem como, 05 (cinco) munições do mesmo calibre e 01 (um) veículo tipo Gol, placas QGC3758. Pelo que foi apurado durante a interceptação telefônica, a maconha apreendida foi adquirida por Gilberto e Ciro e fornecida por José Romeu Jacome de Oliveira, sendo toda a negociação iniciada em 18 de agosto de 2017 e intermediada por Expedito Dias dos Santos, estes dois últimos agindo de forma permanente e estável. Compulsando os autos, observa-se que ficou acertado que José Romeu entregaria 51kg (cinquenta e um quilogramas) de maconha a Gilberto e Ciro na cidade de Mossoró/RN, onde uma pessoa de confiança pegou a droga e a trouxe para Natal. Ocorre que Gilberto e Ciro foram presos em flagrante delito quando faziam a distribuição da droga. Na ocasião, estavam em posse dos 41,5kg de maconha já mencionados. Os réus, em sede judicial, negaram a participação no delito, bem como, afirmaram que não se conheciam e nunca haviam tido contato um com o outro. As versões apresentadas em juízo pelos acusados não merecem prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas foram negociadas por eles e se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando suas condutas consubstanciadas ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que os agentes sejam surpreendidos em situação de mercancia. Isso porque, apesar de os réus terem apresentado em sede judicial uma versão utópica de que não se conheciam e não realizaram ou auxiliaram a negociação da venda de entorpecentes apreendidos nos autos do processo de nº 0103014-74.2017.8.20.0162, constam dos autos documentos idôneos que comprovam a ligação entre eles, bem como, a função de cada um na mercancia de substâncias ilícitas. Nesse sentido, foi juntado aos autos o Auto Circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN, oriundo da "Operação Apolo", na qual restaram identificados os terminais telefônicos pertencentes as pessoas de Gilberto Duarte, vulgo "Coroa", Expedito Dias dos Santos, vulgo "Diar", Ciro Ricardo Silva Melo, vulgo "Mago" e José Romeu Jácome de Oliveira. Durante a interceptação telefônica, restou amplamente identificada a dedicação ao tráfico de drogas pela pessoa de Gilberto Duarte, a qual a todo o momento recebe ou faz telefonemas em busca de aquisição ou venda de substâncias ilícitas. Em uma dessas interações, foi possível chegar ao terminal do acusado Expedito Dias dos Santos o qual de início comenta com Gilberto quanto a um indivíduo que havia oferecido para que ele conseguisse alguém para trazer drogas a Capital potiguar, "(...) que o menino chegou em mim hoje e disse que ia vê se eu botava uns negócios, se eu arrumasse uma pessoa de confiança, um canto e alguém já pegasse alguma coisa... que ele queria assim, aparecesse um cara que quisesse pegar 50 e arrumasse a metade do dinheiro, tá entendendo, ai ele mandava as 50 e mais um negócio ai a gente arrumava um canto, uma pessoa pra guardar, mas onde vai guardar um negócio desse do jeito que tá as coisas hoje, se souber que o cara tá com qualquer coisa os cara parte pra cima quer tomar e quer matar o cara, eu expliquei para ele a situação, eu disse rapaz, se fosse no tempo que tava só aquele outro povo lá, mas depois que esse outro povo entrou ai agora o negócio tá feio." (fls. 27 - ID 94173292). No mesmo diálogo, mas em momento posterior o réu Expedito ainda acrescenta "(...) se o MAGO (vulgo utilizado por Ciro Ricardo) arrumasse aí pelo menos uns R$20 mil R$ 25 mil, eu ajeitava com o menino lá para botar umas 30 ou 40 pra ele e no meio mandava vir um negócio pra nós, entendeu." (fls. 28 - ID 94173292). Em uma outra conversa entre Gilberto e Expedito fica demonstrado que não seria aquela a primeira intermediação realizada pela acusado Expedito com a pessoa que inicialmente apenas é apontada como menino, e posteriormente se descobriu tratar-se da pessoa do réu José Romeu Jácome de Oliveira. Nessa ocasião, o acusado Expedito diz ao senhor Gilberto "Tá bombado veio, mas não olha para o cara, eu vou fazer o que, vou me humilhar esse cara mais nada. Eu ainda vou tentar com esse menino aí, porque desde quando ele saiu me procura, já fiz um negócio com ele e deu certo, com ele não tive prejuízo. O único prejuízo que eu tive foi aquele negócio com NETO, que NETO não pagou e eu mandei o senhor cobrar e não deu certo também, eu fiz um negócio com ele de 70 e pouco e deu certo. Entendeu?" (fls. 39 - ID 94173292). Durante conversa travada entre Gilberto e Ciro Roberto foi identificada a identidade de José Romeu, após Ciro ter conversado com o mesmo por meio do aplicativo Whatsapp a fim de trazer uma grande quantidade de maconha para o município de Natal, vejamos: "Esse povo ali é Romeu é?", "É. Aquele pessoal ali eu conheço ele, conheço os primos dele, andei com eles e tudo, finado Zé de Bião, Jarba, conheço o pai dele LAETE, conheço a ratoeira todinha", "Ele tá com Deusamor?", "Ele não é irmão dele, de Deusamor", "É" (fls. 53/54 - ID 94173292). Ainda no período das tratativas, o réu Expedito alerta a Gilberto que uma parte da droga enviada será para ele e que seria destinada a seu consumo e a venda, "(...) ele disse a mim que vai mandar 51. Essa uma que tá passando é pra mim, tá entendendo?", "Tô entendendo", "Quando o senhor for conferir vai sobrar uma, que é pra mim dá uns tiros. E eu vou vender, eu não vou fumar isso tudo não, aí eu vou vê se eu faço um comerciozinho com o cara aqui." (fls. 60 - ID 94173292). No decorrer das interceptações ainda foi possível apurar que o negócio foi concluído e o material foi trazido a Capital, contudo existiram diversos conflitos entre os quatro envolvidos quanto ao pagamento da substâncias entorpecentes, tendo Gilberto e Ciro sido presos enquanto transportavam a maconha adquirida ao acusado José Romeu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Diante do exposto, não restam dúvidas quanto a participação dos acusados no comércio de entorpecentes, agindo o réu Expedito como o intermediador entre as negociações de drogas, e o acusado José Romeu como seu fornecedor. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, verifica-se que os réus José Romeu e Expedito são reincidentes (0130618-47.2013.8.20.0001; 0801891-69.2023.8.20.5600, respectivamente), situação que somada à comprovação de estabilidade delitiva entre os réus, bem assim, ao fato de terem sido identificados em investigação que apurava a atuação de facção criminosa neste Estado envolvendo logística de aquisição, transporte e distribuição de grandes quantidades de entorpecentes, resta incabível a aplicação da benesse em relação a ambos, pelo fato de claramente se dedicarem à atividade criminosa. Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais dos agentes e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que os réus José Romeu Jácome de Oliveira e Expedito Dias dos Santos, incorreram nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006. O delito de associação para o tráfico é previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, como sendo a associação de duas ou mais pessoas para a prática reiterada ou não, de quaisquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º e 34, inexistindo, necessariamente, a necessidade da efetivação de um dos delitos. A configuração da associação para o tráfico de drogas, portanto, depende da demonstração do vínculo de estabilidade entre duas ou mais pessoas, não sendo suficiente a união ocasional, sob pena de se transformar o crime de associação, que é um delito contra a paz pública – capaz de expor a risco o bem jurídico tutelado –, num concurso de agentes No caso, os réus foram denunciados por estarem supostamente associados entre si para praticar o crime de tráfico de drogas nesta Capital. Encerrada a instrução, verifica-se que embora os réus neguem a associação para a prática delitiva, as provas elencadas nos autos não deixam dúvidas que os acusados agiam de forma estável para o comércio de drogas na Capital. Note-se que, no Auto Circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN, oriundo da "Operação Apolo", em que se noticia a prática criminosa pelos acusados, verifica-se que não tratava-se da primeira vez que os acusados se uniam para o comércio de drogas, agindo o acusado Expedido como intermediador e José Romeu como fornecedor do material. Em trecho destacado acima, é possível visualizar isso de maneira clara quando Expedito diz a pessoa de Gilberto que: "Tá bombado veio, mas não olha para o cara, eu vou fazer o que, vou me humilhar esse cara mais nada. Eu ainda vou tentar com esse menino aí, porque desde quando ele saiu me procura, já fiz um negócio com ele e deu certo, com ele não tive prejuízo. O único prejuízo que eu tive foi aquele negócio com NETO, que NETO não pagou e eu mandei o senhor cobrar e não deu certo também, eu fiz um negócio com ele de 70 e pouco e deu certo. Entendeu?" (fls. 39 - ID 94173292). Ou seja, os réus se uniam de forma estável e organizada para a venda de vultuosas quantidades de maconha, sendo importante destacar que o fato gerador do presente processo envolveu a apreensão de mais de 40kg (quarenta quilos) da referida substância, ao passo que em diálogos são citadas quantidades maiores na ordem de 70kg (setenta quilos). Assim, restado evidente que os réus, se conheciam e estavam associados entre si, a fim de praticarem o tráfico de drogas, incorreram eles nas tenazes do art. 35, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR José Romeu Jácome de Oliveira e Expedito Dias dos Santos, já qualificados, por infração aos artigos 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA 1. JOSÉ ROMEU JÁCOME DE OLIVEIRA 1.1. Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são desfavoráveis, em razão da habitualidade relacionada à comercialização de drogas em grande quantidade (40kg; 70kg) descoberta em contexto investigativo que apurava a atuação de facção criminosa neste Estado, o que evidencia uma atividade mais elaborada e organizada capaz de causar sérios riscos ao meio social e ao bem jurídico tutelado; g) Consequências do crime: favorável, por não excederem as inerentes ao delito; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, haja vista a grande quantidade de droga apreendidas (superior a 40 kg de maconha). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes aplicáveis. Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0001660-24.2010.4.05.8400), pelo que agravo a pena em 1/6, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 1.2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são desfavoráveis, em razão da habitualidade relacionada à comercialização de drogas em grande quantidade (40kg; 70kg) descoberta em contexto investigativo que apurava a atuação de facção criminosa neste Estado, o que evidencia uma atividade mais elaborada e organizada capaz de causar sérios riscos ao meio social e ao bem jurídico tutelado; g) Consequências do crime: favorável, por não excederem as inerentes ao delito; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, haja vista a grande quantidade de droga apreendidas (superior a 40 kg de maconha). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes aplicáveis. Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0001660-24.2010.4.05.8400), pelo que agravo a pena em 1/6, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu concretamente condenada pelo crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/2006, a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 1110 (mil cento e dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. DO CONCURSO MATERIAL E DA PENA EM CONCRETO Aplicando-se ao caso a regra do art. 69, do Código Penal, procedo ao cúmulo material das penas impostas ao réu, fixando concretamente a pena privativa de liberdade em 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 1903 (mil novecentos e três) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato, devendo o montante ser recolhido, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Da Detração Penal A Lei nº 12.736/2012, acrescentou o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". Nesse contexto, considerando que o acusado permaneceu preso do dia 10/04/2023, entendo que este tempo deverá ser decotado da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (art. 42 CP). Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §2º,"a" do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta dos delitos praticados, as circunstâncias judiciais avaliadas e condições pessoais do agente. Da Não Substituição da Pena Privativa de Liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, tendo em vista que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, uma vez que sua pena em concreto foi superior a 4 (quatro) anos. Da impossibilidade do acusado apelar em liberdade Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, em virtude de ter permanecido preso durante toda a instrução, bem assim, pelo fato de a sentença condenatória reafirmar a gravidade concreta dos delitos praticados e reforçar a necessidade de manutenção da custódia para fins de resguardo da ordem pública, bem assim, aplicação da pena imposta. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se a ré encontra-se custodiada (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Estando preso o réu, expeça-se guia de execução penal, enviando-a ao Juízo competente. 2. Expedito Dias dos Santos: 2.1 Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor da ré; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são desfavoráveis, em razão da habitualidade relacionada à comercialização de drogas em grande quantidade (40kg; 70kg) descoberta em contexto investigativo que apurava a atuação de facção criminosa neste Estado, o que evidencia uma atividade mais elaborada e organizada capaz de causar sérios riscos ao meio social e ao bem jurídico tutelado; g) Consequências do crime: favorável, por não excederem as inerentes ao delito; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, haja vista a grande quantidade de droga apreendidas (superior a 40 kg de maconha). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes aplicáveis. Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0001308-57.2011.8.20.0130), pelo que agravo a pena em 1/6, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 2.2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são desfavoráveis, em razão da habitualidade relacionada à comercialização de drogas em grande quantidade (40kg; 70kg) descoberta em contexto investigativo que apurava a atuação de facção criminosa neste Estado, o que evidencia uma atividade mais elaborada e organizada capaz de causar sérios riscos ao meio social e ao bem jurídico tutelado; g) Consequências do crime: favorável, por não excederem as inerentes ao delito; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, haja vista a grande quantidade de droga apreendidas (superior a 40 kg de maconha). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes aplicáveis. Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0001308-57.2011.8.20.0130 ), pelo que agravo a pena em 1/6, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu concretamente condenada pelo crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/2006, a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 1110 (mil cento e dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. DO CONCURSO MATERIAL E DA PENA EM CONCRETO Aplicando-se ao caso a regra do art. 69, do Código Penal, procedo ao cúmulo material das penas impostas ao réu, fixando concretamente a pena privativa de liberdade em 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 1903 (mil novecentos e três) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato, devendo o montante ser recolhido, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Da Detração Penal A Lei nº 12.736/2012, acrescentou o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". Nesse contexto, considerando que o acusado permaneceu preso do dia 10/05/2023, entendo que este tempo deverá ser decotado da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (art. 42 CP). Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §2º,"a" do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta dos delitos praticados, as circunstâncias judiciais avaliadas e condições pessoais do agente. Da Não Substituição da Pena Privativa de Liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, tendo em vista que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, uma vez que sua pena em concreto foi superior a 4 (quatro) anos. Da impossibilidade do acusado apelar em liberdade Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, em virtude de ter permanecido preso durante toda a instrução, bem assim, pelo fato de a sentença condenatória reafirmar a gravidade concreta dos delitos praticados e reforçar a necessidade de manutenção da custódia para fins de resguardo da ordem pública, bem assim, aplicação da pena imposta. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se a ré encontra-se custodiada (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Estando preso o réu, expeça-se guia de execução penal, enviando-a ao Juízo competente. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN). Oficie-se o TRE, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Custas pelos réus. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 11 de junho de 2026. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0803452-82.2023.8.20.5001 DESPACHO REQUER A ADVOGADA DO RÉU JOSÉ ROMEU JÁCOME DE OLIVEIRA NO ID 183133431: Assim, requer a Vossa Excelência, em obediência a determinação do Tribunal de Justiça, e com o finco de evitar nulidades, condenações injustas e mais atraso na resolução da lide, que já se perpetua a anos mesmo tratando-se de réu preso, que seja oficiado e determinado o guardião (órgão responsável pelo armazenamento e preservação da prova original) que forneça as defesas a “cópia forense” integral, de todo conteúdo original, sem nenhum tipo de modificação, e sem empecilhos de acesso (senhas, códigos, formatos alienígenas...)em HD EXTERNO fornecido pela própria defesa, organizado em subpastas por terminais interceptados e após, concessão de prazo hábil para análise de todo conteúdo, com devolução de prazo para complemento das alegações finais ou apresentação de novas, a definir pela própria defesa DEFIRO O SOLICITADO, DEVENDO A PARTE FORNECER O HD EXTERNO BEM ASSIM, OBTER O QUE PEDE JUNTO AO GAECO/RN. CONCEDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. NATAL, 10 DE ABRIL DE 2026. juiz ALCEU CICCO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0803452-82.2023.8.20.5001 DECISÃO Trata-se de processo sentenciado, recursos julgados e trânsito em julgado certificado. O TJ/RN, por meio do acórdão juntado ao ID 166364834, anulou o processo a partir das alegações finais, determinando a remessa dos autos de volta à origem para que fosse providenciada a juntada do conteúdo integral da interceptação telefônica que forneceu elementos para elaboração do relatório nº 006/2020 - GAECO/MPRN, com reabertura de prazo para a defesa apresentar alegações finais. O Ministério Público foi intimado e juntou ao processo link contendo a íntegra da massa de dados obtida a partir da interceptação telefônica efetivada nos autos de nº 0100369-30.2017.8.20.0145. A defesa, todavia, reportou que não obteve acesso ao conteúdo, sendo determinada e providenciada a intimação do Ministério Público para juntar os arquivos de forma descriptografa e acessível às partes. O Ministério Público cumpriu a diligência, tendo sido determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais. José Romeu apresentou alegações finais - ID 182162516 -, pugnando pelo reconhecimento da quebra de cadeia de custódia em relação ao manuseio e captação dos arquivos com o consequente desentranhamento das provas e absolvição do réu. Expedito Dias, por sua vez, pugna pela declaração de não cumprimento da obrigação por parte do Ministério Público sustentando que houve "a disponibilização de enorme volume de arquivos digitais brutos, sem qualquer organização, sem relatório técnico, sem degravação e sem indicação objetiva de quais conversas teriam relação com os fatos narrados na denúncia", reconhecendo-se a imprestabilidade da prova - ID 182526290. Sobre o fato, registro que a massa bruta de dados, cuja juntada foi exigida, consiste justamente no material que foi apresentado pelo Ministério Público e devidamente descrito pela defesa de Expedito: um volume enorme de arquivos, os quais são analisados e, após verificação de seu conteúdo, utilizados ou não para fins de elaboração de relatório, caso tenham relevância probante para o fato investigado. Assim, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial, pois foi conferido à parte acesso integral a todos os dados obtidos em sede de interceptação. Eventuais irregularidades devem ser arguidas e demonstradas pela parte e serão objeto de análise pelo juízo por ocasião da sentença. Quanto ao pedido constante do item V da petição de ID 182526290, entendo que o pleito não encontra respaldo e deve ser indeferido, visto que a defesa, por meio transverso, busca que a secretaria judiciária seja compelida a assumir um ônus que não é seu, visto que a análise do material e demonstração da prestabilidade ou não dele como prova é da parte, sendo mais objetivo e direto, é do (a)(s) advogado(a) (s) do réu analisar o que é útil para sustentar a defesa do cliente, como o fez, aliás, a defesa do outro denunciado em sede de derradeiras alegações. Assim, intime-se a defesa de Expedito Dias para que apresente as respectivas alegações finais, no prazo de cinco dias, não o fazendo, certifique a secretaria e após intime-se o réu para constituir novo defensor ou manifestar que sua defesa fique doravante sob a responsabilidade da Defensoria Pública Estadual. Juntadas a peça, remetam-se os autos conclusos para sentença. Natal/RN, data da assinatura no sistema. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0803452-82.2023.8.20.5001 DECISÃO Da denúncia A representante do Ministério Público, em cumprimento à decisão de ID 178990600, juntou parecer informando que providenciou a juntada da integralidade dos dados obtidos a partir da interceptação telefônica, informando que foram descriptografados e estão disponíveis por meio do link descrito na petição. Intime-se a defesa para conhecimento acerca da informação, bem assim, para apresentar alegações finais. Natal/RN, data da assinatura no sistema. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REITERAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0803452-82.2023.8.20.5001 DESPACHO Intimem-se a defesa dos réus JOSÉ ROMEU JÁCOME DE OLIVEIRA e EXPEDITO DIAS DOS SANTOS para apresentar suas alegações finais. Natal/RN, 9 de janeiro de 2026 ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0803452-82.2023.8.20.5001 DESPACHO Considerando o teor da petição juntada ao ID 172460317, informando o caminho para acesso à integralidade dos dados, intime-se o Ministério Público e, após, a defesa para apresentarem as alegações finais. Registro que o link informado na petição não permite acesso direto devendo ser copiado e colado para abertura em outra aba, caso contrário, apresentará mensagem de erro, a saber: Cumpra-se. Natal/RN, 18 de dezembro de 2025. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0803452-82.2023.8.20.5001 DECISÃO Dos pedidos de relaxamento/revogação de prisão preventiva Constam ainda dos autos, pedidos de relaxamento de prisão e, subsidiariamente, de revogação de prisão preventiva formulados pelas defesas de JOSÉ ROMEU e EXPEDITO DIAS. A defesa de JOSÉ ROMEU pugna pelo relaxamento da prisão aduzindo que o requerente encontra-se preso há mais de 02 anos, sem que a instrução tenha sido concluída, não sendo o excesso decorrente de ato atribuível à defesa. Subsidiariamente, a defesa pugna de forma genérica pela soltura mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A defesa de EXPEDITO DIAS, em prol de sua pretensão, aduz que a prisão do requerente, estando fundada na sentença anulada pelo Tribunal de Justiça, seria ilegal, de modo que se afigura cogente o relaxamento. Igualmente, pugna de forma subsidiária pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão. Nos termos do artigo 5º, LXI, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, devendo ser imediatamente relaxada a prisão considerada ilegal (inciso LXV). Analisando os autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça do RN, por meio do acórdão juntado ao ID 166364834, anulou o processo a partir das alegações finais, determinando a remessa dos autos de volta à origem para que seja providenciada a juntada do conteúdo integral da interceptação telefônica que forneceu elementos para elaboração do relatório nº 006/2020 - GAECO/MPRN, com reabertura de prazo para a defesa apresentar alegações finais e, por consequência, novo julgamento do feito. Nesse contexto, a defesa de Expedito sustenta que a anulação da sentença importaria na nulidade automática da prisão do réu, pugnando pelo relaxamento. Analisando os autos, verifica-se que o acórdão em questão anulou a sentença, permanecendo inalterada a situação processual no tocante à instrução efetivada e decisões anteriores decretando e mantendo a prisão do requerente, de modo que a anulação da sentença, por si só, não importa na ilegalidade da prisão. Registre-se, por oportuno, que o Tribunal ao anular a sentença e tão somente a sentença, não determinou, de oficio, o relaxamento da prisão ou sua revogação, quando poderia tê-lo feito. Note-se que a sentença, ao indeferir a possibilidade de o réu recorrer em liberdade, mantendo a sua prisão, convalida decisão prévia que considerava justa, adequada e necessária a imposição da prisão preventiva. Assim, em que pese a anulação da sentença, resta evidente que a prisão continua lastreada em decisão válida e fundamentada deste juízo, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser reparada neste sentido, razão pela qual inferido o pedido de relaxamento formulado por Expedito Dias. Com relação ao pleito formulado pela defesa de José Romeu, entendo que melhor sorte não assiste a parte. Note-se que o processo, durante todo o seu trâmite, recebeu o impulso devido, sendo julgado, tendo o Tribunal de Justiça, a pedido da defesa em sede recursal, reconhecido a necessidade de reabertura de prazo para alegações finais, após juntada ou concessão de acesso à defesa em relação à integralidade da massa de dados obtida em sede de interceptação telefônica, não podendo o ato ser considerado como desídia de nenhuma das partes, seja do Ministério Público ou da defesa. Todavia, o acórdão, como dito acima, não anulou a instrução, estando ela, contrariamente ao alegado pela defesa, devidamente concluída, aguardando-se apenas a juntada dos dados reclamados para fins de oferecimento de alegações finais pela defesa, visto que o Ministério Público já ratificou as alegações finais anteriormente apresentadas. Sob este prisma, conclui-se que aplica-se ao caso o entendimento de que estando finalizada a instrução e pendente a apresentação de alegações finais, resta superada a alegação de excesso de prazo em razão da não conclusão da instrução. Ademais, é importante mencionar que o processo possui prazo concreto para conclusão, na medida em que estão sendo conferidos prazos para juntada dos dados reclamados, da mesma forma que o oferecimento de alegações finais também possui prazo específico a ser observado. Ante o exposto, não estando configurado o excesso de prazo alegado, indefiro o pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa de José Romeu. No tocante aos pedidos de revogação da prisão preventiva, observa-se que a Constituição Federal imprimiu caráter excepcional à custódia cautelar em qualquer de suas modalidades, mas não excluiu a possibilidade de sua decretação/manutenção quando verificado o preenchimento dos pressupostos e fundamentos exigidos por lei. Nesse sentido, determina o artigo 312, caput, do Código de Processo penal: Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente. Desse dispositivo, depreendem-se os seguintes requisitos e fundamentos: (i) garantia da ordem pública, quando o acusado representa periculosidade, importante desequilíbrio da tranquilidade social, em razão do justificado receio de que volte a delinquir; (ii) conveniência da instrução criminal, para que o acusado não venha a aliciar testemunhas, forjar provas, destruir ou esconder elementos que possam servir de base à futura condenação; (iii) segurança quanto à aplicação da lei penal, quando há receio justificado de que o acusado venha a se evadir do distrito da culpa; e (iv) garantia da ordem econômica, desde que existam prova da materialidade do ilícito e indícios de sua autoria. Nos termos do artigo 316, caput, e parágrafo único do CPP "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, devendo revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Neste sentido, observa-se que José Romeu foi preso em 10/04/2025, e Expedito Dias no dia 10/05/2025, após decretação da prisão preventiva, nos termos da decisão de ID 94795055 - processo nº 0804307-61.2023.8.20.5001. A prisão dos réus foi reavaliada e mantida por meio de decisões proferidas na cautelar acima mencionada, bem assim, no processo principal, sempre que este juízo foi instado a se manifestar acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Verifica-se, igualmente, que o Tribunal de Justiça, em sede embargos declaratórios, reconheceu omissão acerca do não pronunciamento sobre pedido de revogação de prisão feito pela defesa de Expedito Dias, proferindo decisão na qual foi rechaçada a existência de ilegalidade em relação à prisão, bem como, reconhecendo a necessidade de manutenção da custódia - ID 166364849. Feitos os registros e após análise dos autos, observa-se que segundo o Relatório Técnico de Análise nº 321/2020 – GAECO/MPRN, os investigados Samuel Jacome de Oliveira, Francisco Deusamor Jacome de Oliveira, Leidjan Jacome de Oliveira e José Romeu Jacome de Oliveira estariam envolvidos com o tráfico interestadual de drogas, sobretudo no abastecimento do Rio Grande do Norte com grandes quantidades de entorpecentes. Neste contexto, foi instaurado o IP nº 099.07/2021-DENARC, cujo teor em conjunto com elementos de informações produzidos em interceptação telefônica deferida nos autos da “Operação Apolo”, consubstanciados no Auto Circunstanciado complementar nº 006/2020 - GAECO/MPRN, permitiu concluir que os alvos estariam agindo em associação, sendo possível efetivar a prisão em flagrante de Gilberto Duarte, Ciro Ricardo Silva Melo, Luiz Fernando Batista de Souza e João Kleber de Alencar, na ocasião, com 41,5kg de maconha, 800g de cocaína, uma arma de fogo do tipo revólver calibre.38 com cinco munições e um automóvel Volkswagem Gol. A partir da prisão e medidas deferidas, verificou-se que Gilberto Duarte e Ciro Ricardo adquiriram 50kg de maconha a José Romeu Jacome de Oliveira, com intermediação de Expedito Dias dos Santos, restando acertado que José Romeu entregaria a droga na Cidade de Mossoró/RN, tendo Ciro indicado um homem de sua confiança para pegar a droga e efetivar o transporte para Natal. Ainda de acordo com a apuração, havia o registro de diálogos apontando diversas tratativas entre José Romeu, Expedito e outras pessoas a respeito do pagamento dos entorpecentes fornecidos e apreendidos em poder de Ciro e Gilberto, bem como, a associação dos investigados para a prática da traficancia, sendo José Romeu apontado como fornecedor de drogas em atacado. Conforme se observa, José Romeu responde a outro processo pelo qual encontra-se preso, no qual lhe é imputada a prática de crimes de tráfico de drogas, homicídio, posse e porte irregular de arma de fogo, além de constituição de milícia privada, restando evidente a periculosidade do agente e a possibilidade concreta de reiteração delitiva, sem contar a possibilidade de que solto, venha a se furtar à aplicação da lei penal como permaneceu Expedito durante algum tempo até a sua prisão, ocorrida um mês após a de José Romeu, fatos que justificaram a decretação da medida e servem igualmente para sua manutenção. Quanto ao argumento da ausência de contemporaneidade, verifica-se que a alegação não resta demonstrada e, por conseguinte, não serve para determinar a soltura dos requerentes. Inicialmente, é importante registrar o conceito de contemporaneidade é diferente do de concomitância, pois se assim não fosse, seria praticamente impossível se efetivar a prisão de pessoas investigadas por fatos que não viessem a configurar flagrante delito, ainda mais quando se trata de investigações que envolvem estruturas criminosas mais complexas e cuja investigação, as vezes perdura meses, anos, como é o caso dos autos, em que os requerentes, aparentemente, encontram-se associados e estruturados para a prática delitiva. Neste sentido, inclusive, tem-se que a Primeira Turma do STF, no HC 192519, decidiu que a contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do fato ilícito. Em resumo, ainda que tenha transcorrido grande período desde a prática do crime, estando presentes os requisitos legais previstos no artigo 312, do CPP, impõe-se a prisão, pois como decidido, a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si. Ressalte-se que os requerentes são reincidentes e estão sendo atualmente investigados pela suposta participação em crimes graves, cometidos de forma associada, mediante desempenho de função de liderança, restando evidenciada a periculosidade, além da possibilidade real de reiteração e fuga em caso de soltura, fatos que tornam necessária a prisão neste momento para os fins decretados. Outrossim, ressalto que a presença de eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não constitui garantia da concessão de liberdade provisória, ainda mais quando presentes os requisitos legais aptos a ensejar a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, verbis: TRF2-004819) HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. I - A jurisprudência é uníssona no sentido de que, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar, as condições pessoais favoráveis como a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa não são suficientes para elidir os requisitos da prisão preventiva. II - Ordem que se denega. (Habeas Corpus nº 4154/RJ (2005.02.01.007449-6), 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Juiz Alexandre Libonati de Abreu. j. 31.08.2005, unânime, DJU 09.09.2005). TJDFT-0421841) HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - MAIS DE UM TIPO DE DROGA (CRACK E MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. Os autos revelam que as denúncias anônimas de tráfico de drogas foram comprovadas através de monitoramento pela polícia e, após a abordagem de usuário que admitiu ter comprado crack da paciente, na residência dela foi apreendida uma porção de maconha. Ademais, durante a operação policial, várias pessoas a procuraram com o objetivo de comprar drogas. Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se a ação penal encontra-se em fase incipiente, e o preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, não é possível afirmar que a pena privativa de liberdade será substituída por restritiva de direitos. (Processo nº 20170020203152 (1050267), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Romão C. Oliveira. j. 28.09.2017, DJe 04.10.2017). Por fim, reputo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal, vez que a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva associada à gravidade concreta dos delitos, reincidência e à possibilidade de reiteração criminosa, demonstra serem elas insuficientes para garantia da ordem pública, bem assim, para assegurar o regular desenvolvimento do processo, sobretudo, quando há indício de que os requerentes fazem do tráfico meio de vida (dedica-se à atividade criminosa). Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados e mantenho a prisão de JOSÉ ROMEU JÁCOME DE OLIVEIRA e EXPEDITO DIAS DOS SANTOS, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Das diligências Trata-se de processo sentenciado, recursos julgados e trânsito em julgado certificado. O TJ/RN, por meio do acórdão juntado ao ID 166364834, anulou o processo a partir das alegações finais, determinando a remessa dos autos de volta à origem para que seja providenciada a juntada do conteúdo integral da interceptação telefônica que forneceu elementos para elaboração do relatório nº 006/2020 - GAECO/MPRN, com reabertura de prazo para a defesa apresentar alegações finais. O Ministério Público foi intimado para juntar a íntegra da interceptação telefônica efetivada nos autos de nº 0100369-30.2017.8.20.0145, utilizada pelo GAECO para fins de elaboração do relatório acima referido, no prazo de 20 dias, tendo reportado que o inteiro teor dos dados foram compartilhados via link com a secretaria deste Juízo, via e-mail, para fins de inserção no processo. Ocorre que o servidor responsável, ao tentar acessar os dados armazenados não consegue ter acesso ao conteúdo, porquanto aparece a informação de que é necessário uma senha, a qual será enviada ao e-mail cadastrado, todavia, a senha nunca é enviada ao e-mail da secretaria. Outrossim, registro que a depender da extensão e tamanho dos arquivos, é bastante provável que não haja condição de inserir o conteúdo diretamente no PJE, do contrário, o próprio Ministério Público já deveria tê-lo feito, tampouco, armazenado no drive do Tribunal, vez que o espaço destinado a este juízo não comportaria o armazenamento sem prejudicar as atividades rotineiras da unidade. Dessa feita, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 05 dias, conferir acesso compartilhado aos arquivos armazenados perante o MP/GAECO, mediante link, sem necessidade de baixar referidos arquivos em drive próprio do Tribunal, remetendo o passo a passo completo para acesso e senhas eventualmente necessárias. Cumpra-se com urgência. Natal/RN, data da assinatura no sistema. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

Baixa Definitiva

08/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

08/10/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 17:31

Protocolo de Petição

11/09/2025, 17:19

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803452-82.2023.8.20.5001. Réus: José Romeu Jácome de Oliveira e Expedito Dias dos Santos Defesa: Leonardo Dias de Almeida, OAB/RN 4856, Sofia Batista Tavares, OAB/RN 20.328, Vanira Galdêncio Roberto, OAB/RN 14226 e Koralina Santos de Souza, OAB/RN 11729. SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ ROMEU JÁCOME DE OLIVEIRA e EXPEDITO DIAS DOS SANTOS, imputando-lhes as práticas dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. O Ministério Público instaurou o Procedimento Investigatório Criminal nº 070.2017.000143, com o objetivo de apurar a atuação da facção intitulada Primeiro Comando da Capital (PCC) no Estado do Rio Grande do Norte, especialmente quanto a responsabilidade criminosa da rebelião, iniciada em 14/01/2017, no Presídio Estadual de Alcaçuz, que desencadeou outras ocorrências que comprometeram de maneira incontestável a paz social. Nesse contexto, com a devida autorização judicial, foram compartilhados elementos de informações produzidos em quebra de sigilo telefônico no âmbito da investigação intitulada "Operação Apolo". Desta feita, consta nos autos que durante o acompanhamento dos alvos interceptados e utilizando-se dos dados produzidos pela interceptação, foi possível realizar a prisão em flagrante, em 15 de setembro de 2017, das pessoas de Gilberto Duarte, vulgo "PISTOLINHA" ou "COROA", e Ciro Ricardo Silva Melo, vulgo "MAGO", além das pessoas de Luiz Fernando Batista de Souza e João Kleber de Alencar, ocasião em que foram apreendidos 41,5kg (quarenta e um quilogramas) de maconha, 800g (oitocentos gramas) de cocaína, 01 (uma) arma de fogo tipo revolver, calibre.38, bem como 05 (cinco) munições do mesmo calibre e 01 (um) veiculo tipo Gol, placas QGC3758. Pelo que foi apurado durante a interceptação telefônica, a maconha apreendida foi adquirida por Gilberto e Ciro e fornecida por José Romeu Jácome de Oliveira, sendo toda negociação iniciada em 18 de agosto de 2017 e intermediada por Expedito Dias dos Santos, estes dois últimos agindo de forma permanente e estável. Relatório técnico de análise nº 321/2020 - GAECO/MPRN (fls. 07/12 - ID 94309534 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001). Decisão de compartilhamento de dados no processo nº 0100369-30.2017.8.20.0145 - Vara única da Comarca de Nísia Floresta/RN (fls. 13/16 - ID 94309534 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001; fls. 13/16 - ID 94173292). Auto circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN (fls. 17/65 -ID 94309534; ID 94309535; fls. 01/31 - ID 94309536 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001; fls. 17/65 - ID 94173292; ID 94173293; fls. 01/31 - ID 94173297). Notificação de José Romeu (ID 95695174). Defesa prévia de José Romeu (ID 98142446). Defesa prévia de Expedito Dias (ID 103254566; ID 104309612). Recebida a denuncia e aprazada a audiência (ID 104830379). Alegações finais do Ministério Público (ID 107691028). Alegações finais de José Romeu (ID 108949167). Alegações finais de Expedito Dias (ID 109672336). Sentença (ID 110531394). Apelação de José Romeu (ID 113871213). Apelação de Expedito Dias (ID 114231591). Recebido os recursos (ID 117194843). Decisão declarando a nulidade do processo a partir da fase de alegações finais (ID 166364834). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, com exceção de Gabriel Araújo Neves que teve sua oitiva dispensada pela defesa de Expedito Dias, seguindo-se com os interrogatórios dos réus (ID 107691028). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia com a consequente condenação dos acusados como incursos nas penas dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal (ID 82948030). Nas alegações finais, a defesa de José Romeu Jácome de Oliveira, preliminarmente, requer o reconhecimento do cerceamento de defesa quanto ao acesso a massa de dados posto que foram disponibilizados de forma zipada e criptografada sem qualquer justificativa, e em relação a decisão que deferiu a medida de interceptação telefônica nos autos de nº 0100369-30.2017.8.20.0145, bem como, o reconhecimento da quebra de cadeia de custódia por ausência de código hash e da historicidade das provas produzidas. No mérito, pede a absolvição do acusado nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal (ID 177215662; 182162516). Por sua vez, a defesa de Expedito Dias, preliminarmente, pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas produzidas por ausência de cópia da decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo telefônico, bem assim por violação à cadeia de custódia. Requer ainda, o reconhecimento do descumprimento da determinação judicial quanto à apresentação das interceptações. No mérito, pede a absolvição do réu nos termos do art. 386, III, V e VII, do CPP. Em caso de condenação, solicita a fixação da pena no mínimo legal, com regime inicial aberto ou semiaberto, a revogação da prisão preventiva e a concessão do direito de recorrer em liberdade (ID 177218088; 182526290; 184370505). Da preliminar de persistência do cerceamento de defesa quanto ao acesso à massa de dados que instrui a persecução penal As defesas de José Romeu Jácome de Oliveira e Expedito Dias, em sede de alegações finais, requerem o reconhecimento do cerceamento de defesa quanto ao acesso à massa de dados que instrui a presente ação penal. Sustentam os causídicos que, apesar da conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no Acórdão ID 166364834, no sentido de devolver o processo para o juízo de 1º Grau para a disponibilização da massa de dados, o Órgão Ministerial procedeu com a juntada de um link para uma pasta do drive com arquivos zipados e criptografados que não abrem e não são reproduzíveis, não conseguindo a defesa descompactar, decodificar ou reproduzir os arquivos das gravações das interceptações telefônicas no reader, situação que viola os princípios do contraditório e ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, pedem os causídicos que seja intimado o Ministério Público para anexar aos autos, em formato aberto, o material probatório, especialmente quanto ao conteúdo das degravações das interceptações telefônicas, permitindo, assim, sua livre reprodução, cópia e submissão a exame pericial independente, para tão somente após isso reabrir prazo para alegações finais, sob pena de se instaurar verdadeira assimetria de armas no processo penal, sob pena de seu indeferimento causar violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do art. 158-A do Código de Processo Penal. Diante disso, foi determinada a intimação do Ministério Público (ID 177417189; 178990600), que juntou aos autos no ID 180649211 link acessível as partes com a massa bruta dos dados coletados, razão pela qual entendo como sanado o cerceamento de defesa arguido. Da preliminar de cerceamento de defesa quanto ao acesso à decisão que deferiu a medida de interceptação telefônica nos autos de nº 0100369-30.2017.8.20.0145 As defesas de José Romeu Jácome e Expedito Dias suscitaram a nulidade das provas decorrentes da interceptação telefônica, alegando que não há cópia da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico, nem a data que ocorreu o fato ou menção ao nome dos réus. Compulsando-se os autos, verifica-se que consta das fls. 13/17 – ID 94173292 a decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo telefônico do aparelho SAMSUNG com IMEI 35519710871057/2 e 351772810575/0 e o compartilhamento das informações extraídas destes e dos terminais já interceptados no Auto circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN. Nesse sentido, registro que a autorização do compartilhamento de provas é precedido de decisão judicial no processo de origem, fato que possibilita o contraditório, vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA EMPRESTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de interceptações telefônicas e prova emprestada, bem como a competência do juízo de origem. A defesa alegou nulidade das interceptações por falta de autorização judicial e incompetência do juízo, além de pleitear absolvição com base em novas provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na validade das interceptações telefônicas e da prova emprestada, bem como na competência do juízo de origem para julgar o caso.3. A questão também envolve a análise da ausência de prequestionamento sobre a realização de perícia vocálica e a extensão da autorização judicial para interceptações futuras.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As interceptações telefônicas foram consideradas válidas, pois precedidas de decisão judicial e com possibilidade de contraditório.5. A alegação de incompetência da Justiça comum foi rejeitada,pois a ampliação da competência da Justiça Militar ocorreu após a sentença de mérito.6. A ausência de prequestionamento das teses jurídicas impede a análise em sede de recurso especial, conforme Súmula 282 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. Interceptações telefônicas autorizadas judicialmente são válidas, desde que assegurado o contraditório. 2.A competência da Justiça Militar não retroage para alcançar sentenças proferidas antes da vigência da Lei n. 13.491/17. 3. A ausência de prequestionamento impede a análise de questões em recurso especial."Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XL; Lei n. 13.491/17; CPP, art. 9º, STF, STF, Súmula 282, STF, Súmula 356; STJ, Súmula 7.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 349.782/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.12.2017; STJ, AgRg no REsp 1546132/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22.03.2018, STJ, AgRg no REsp 1493762/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017.(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.693.645/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Saliento ainda que, a integralidade da interceptação foi apresentada aos causídicos e as razões pelas quais se deu a investigação igualmente foram expostas na decisão de compartilhamento. Circunstância que possibilita o contraditório e a ampla defesa, bem como define o caminhar até a identificação dos acusados, demonstrando inclusive a conexão entre as pessoas e os crimes investigados. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO DE AGENTES. NULIDADES DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM E PRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROVA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, III, V E VI, DA LEI N. 11.343/2006.1. A ausência de cópia das decisões que autorizaram a interceptação telefônica e suas prorrogações impede o exame da alegação de nulidade por suposta deficiência de fundamentação dos atos impugnados e, consequentemente, o conhecimento do writ nesse ponto.2. O compartilhamento das provas obtidas por meio da interceptação telefônica foi válido, pois a remessa dos diálogos interceptados ao juízo competente decorreu da conexão entre os crimes investigados na referida medida cautelar e o flagrante do delito em questão.3. A ausência de requerimento de perícia de voz nas conversas telefônicas interceptadas e a inexistência de demonstração de sua imprescindibilidade afastam a alegação de cerceamento de defesa.4. A condenação do paciente foi fundamentada em provas obtidas por interceptação telefônica e na apreensão da adolescente que transportava a droga (1.725,5 g de cocaína), as quais evidenciaram a participação do paciente no delito, não se limitando, de modo algum, a informes anônimos.5. A alegação de negativa de autoria não pode ser apreciada em habeas corpus, por demandar dilação probatória para desconstituir as razões de fato validamente estabelecidas pelas instâncias inferiores.6. A individualização da pena considerou a quantidade e a qualidade da droga apreendida como circunstância judicial negativa, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e afastou corretamente a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da mesma lei, em razão da dedicação do paciente a atividades criminosas.7. Provado o concurso doloso do paciente no crime de tráfico de drogas pela qual foi condenado, fica prejudicada a pretensão de afastamento da incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, V e VI, da Lei n. 11.343/2006 8. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.(HC n. 1.018.257/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.) Em continuidade, o auto circunstanciado nº 006/2020 – GAECO/MPRN apresenta os números dos ofícios judiciais remetidos as operadoras de telefonias com as datas de remessa, assim como, os períodos de análise, os interlocutores encontrados e os terminais interceptados, sendo os dados disponibilizados as defesas para análise e possíveis solicitações de perícias e diligências, razão pela qual, afastada qualquer irregularidade neste sentido, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de ilicitude das provas em razão da quebra da cadeia de custódia As defesas de José Romeu Jácome e Expedido Dias dos Santos arguiram ainda a ilegalidade das provas produzidas, sob o argumento de que não foi observado o disposto no artigo 158-A, do Código de Processo Penal, vez que o GAECO teria, no manuseio das provas, deixado de observar a conservação da cadeia de custódia. De acordo com o artigo 158-A, do Código de Processo Penal, considera-se cadeia de custódia "o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Ela é organizada em dez etapas que vão do reconhecimento do material ilícito ao descarte (artigo 158-B, inciso I a X). Analisando o auto circunstanciado acostado ao processo verifica-se que no documento consta a indicação dos aparelhos interceptados, os ofícios destinados as operadoras datados, o período analisado, os magistrados que deferiram a medida e os terminais interceptados com seus respectivos interlocutores, tendo este Juízo a convicção de tratar-se de documento elaborado em observância à forma prescrita. Quanto aos procedimentos de manuseio das provas colhidas, considerando o que dos autos consta, não é possível vislumbrar irregularidades relacionadas à conservação, proteção, descrição, uma vez que as perícias necessárias foram efetivadas por órgão técnico (GAECO), o qual elabora os exames observando os cuidados necessários em atenção ao artigo 158-A e seguintes do Código de Processo Penal e cujos resultados em momento algum foram contestados pela defesa. Ademais, é possível perceber que a execução da medida não sofreu qualquer invalidação no processo de origem, seu resultado constituiu meio de prova lícita e foi devidamente compartilhada por meio de decisão judicial igualmente válida e fundamentada. Importante ressaltar que o reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, o que não foi demonstrado pelas defesas, que tiveram acesso completo a massa bruta do auto circunstanciado, podendo solicitar perícias e contestar o material recebido. Assim, observa-se que todas as etapas de coleta, acondicionamento, identificação e documentação foram observadas, inexistindo qualquer elemento concreto que indique adulteração, extravio ou comprometimento da prova, razão pela qual não se configura a alegada quebra da cadeia de custódia. No que concerne à alegação defensiva de ausência de código hash, cumpre destacar que tal circunstância, por si só, não possui o condão de macular a prova digital ou ensejar a nulidade da ação penal, especialmente quando inexistem indícios concretos de adulteração, supressão ou manipulação indevida dos dados extraídos do aparelho celular. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CRIME DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso temporariamente em inquérito policial instaurado para apurar, em tese, a prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, cuja ordem havia sido denegada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.2. No writ originário, a defesa alegou: (a) ausência de dolo e atipicidade material da conduta; (b) fragilidade do conjunto probatório, por se basear em relatos orais e em registros de conversas em redes sociais sem perícia digital e sem observância das regras da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP); (c) possibilidade de erro de proibição ou desclassificação para infração penal menos grave; e (d) desnecessidade da prisão temporária, diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus por demandar reexame aprofundado do contexto fático-probatório, reputando presentes, segundo as instâncias ordinárias, os requisitos da Lei n. 7.960/1989 para a prisão temporária.3. No agravo regimental, a defesa acrescenta argumentos de: (a) risco de conversão automática da prisão temporária em preventiva, sem fundamentação concreta; (b) ausência de realização de depoimento especial da suposta vítima, nos termos da Lei n. 13.431/2017; (c) nulidade estrutural da prova digital, ante a alegada inexistência de perícia técnica e de documentação da cadeia de custódia (ausência de hashcodes, logs de extração ou espelhamento forense); e (d) desnecessidade da custódia cautelar em razão das condições pessoais favoráveis do paciente, pleiteando a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos limites cognitivos do habeas corpus, é possível conhecer de teses defensivas que pressupõem exame aprofundado do contexto fático-probatório (ausência de dolo, atipicidade material, erro de proibição, reclassificação jurídica, nulidade da prova digital por suposta ruptura da cadeia de custódia) em fase ainda investigativa.5. Outra questão em discussão consiste em saber se a ausência, neste momento processual, de certificação por algoritmo hash, logs de extração ou espelhamento forense de registros telemáticos, em investigação ainda em curso, autoriza a declaração imediata de inadmissibilidade da prova digital na via estreita do habeas corpus.6. Há, ainda, a questão consistente em saber se podem ser apreciadas, no agravo regimental, alegações deduzidas apenas nessa fase recursal - como ausência de depoimento especial da suposta vítima nos moldes da Lei n. 13.431/2017 e risco de conversão automática da prisão temporária em preventiva -, não ventiladas no habeas corpus originário nem enfrentadas pelo Tribunal de origem.7. Por fim, discute-se se, diante do reconhecimento pelas instâncias ordinárias da imprescindibilidade da prisão temporária para o regular desenvolvimento das diligências investigativas, seria possível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A decisão reafirma que o habeas corpus não comporta dilação probatória nem exame aprofundado do contexto fático-probatório, sendo incabível, em fase investigativa, a análise de teses de ausência de dolo, atipicidade material, erro de proibição, desclassificação e nulidade da prova digital, que dependem da apreciação do iter probatório pelo juízo natural.9. As alegações de nulidade estrutural da prova digital, fundadas exclusivamente na ausência de hashcodes, logs de extração ou espelhamento forense, não se sustentam porque, no estágio em que se encontra a investigação, os registros de conversas em rede social constituem elementos informativos ainda sujeitos a futuras diligências e perícias, não sendo possível, sem demonstração de adulteração concreta, reputá-los desde logo inadmissíveis na via do habeas corpus.10. A disciplina da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP dirige-se a vestígios submetidos a exame pericial, de modo que, em hipóteses de capturas de tela e registros telemáticos apresentados na investigação, a avaliação definitiva de autenticidade e integridade deve ocorrer após a conclusão das diligências e mediante análise do conjunto probatório pelo juízo competente.11. As teses relativas à ausência de depoimento especial da suposta vítima e ao risco de conversão automática da prisão temporária em preventiva configuram inovação recursal, por não terem sido deduzidas na impetração originária nem apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame em agravo regimental, sob pena de indevida supressão de instância.12. Ainda que superado o óbice da inovação recursal, a alegação de risco de conversão automática da prisão temporária em preventiva baseia-se em mera conjectura sobre decisão futura, sendo certo que eventual decretação de prisão preventiva deverá observar, no momento oportuno, os requisitos do art. 312 do CPP e a devida fundamentação concreta, não cabendo presumir antecipadamente ilegalidade.13. As instâncias ordinárias reconheceram a presença dos requisitos para a prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989, ressaltando a imprescindibilidade da custódia para o regular prosseguimento das investigações, a necessidade de produção de laudos periciais e a prevenção de eventual intimidação da vítima ou de testemunhas, especialmente em razão de vínculo familiar, de modo que não se evidencia ilegalidade manifesta.14. A possibilidade, em tese, de aplicação de medidas cautelares diversas não se sobrepõe à conclusão das instâncias de origem de que, no caso concreto, a prisão temporária se mostra necessária para assegurar a efetividade das diligências investigativas e a segurança da vítima. No caso concreto, contudo, as instâncias ordinárias indicaram de forma expressa a necessidade da custódia para assegurar a regularidade das diligências investigativas e evitar eventual interferência do investigado na colheita da prova, circunstância que afasta, neste momento processual e na via estreita do habeas corpus, a adoção de providências menos gravosas.15. Inexistindo ilegalidade manifesta ou flagrante teratologia, não se justifica a superação dos limites cognitivos do habeas corpus nem a reforma da decisão monocrática que não conheceu da impetração.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão temporária decretada com fundamento na Lei n. 7.960/1989.Tese de julgamento:1. O habeas corpus não se presta ao exame aprofundado de matéria fático-probatória, sendo incabível, em fase investigativa, a análise de teses de dolo, tipicidade, erro de proibição, reclassificação jurídica e nulidade de prova que dependam da avaliação do conjunto probatório pelo juízo natural.2. A mera ausência, em fase investigativa, de certificação por algoritmo hash, logs de extração ou espelhamento forense não autoriza, por si só, o reconhecimento da inadmissibilidade da prova digital por ruptura da cadeia de custódia, sobretudo quando não demonstrada adulteração concreta do material e as diligências investigativas ainda se encontram em curso.3. Configura inovação recursal a dedução, apenas em agravo regimental, de fundamentos não suscitados na impetração originária nem apreciados pelo Tribunal de origem, sendo vedado seu exame pelo tribunal ad quem sob pena de indevida supressão de instância.4. A prisão temporária se legitima quando demonstrada sua imprescindibilidade para as investigações e possui disciplina própria na Lei n. 7.960/1989. Assim, ausente tal requisito, a medida deve ser revogada, podendo o juízo competente, se entender necessário, impor cautelares autônomas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, arts. 158-A a 158-F, 312 e 319; Lei n. 7.960/1989 (prisão temporária); Lei n. 13.431/2017.Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos mencionados no acórdão.(AgRg no HC n. 1.045.290/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026.) Importante salientar que a cadeia de custódia não exige formalismo absoluto, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo para o reconhecimento de eventual nulidade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. Assim, a mera ausência de registro do código hash, desacompanhada de qualquer prova concreta de adulteração da evidência digital, ou seja negativa de que a voz (já que se tratam de diversas ligações telefônicas), não pertence aos acusados, não é suficiente para afastar a validade da prova produzida. Destaco ainda que, a jurisprudência pátria tem entendido que ausentes provas quanto a adulteração do conteúdo produzido na extração, não há que se falar em quebra de cadeia de custódia, vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2896709 - MT (2025/0110792-7) DECISÃO.Trata-se de agravo interposto contra decisão de fls. 878-882, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, ao reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não havendo quebra da cadeia de custódia.Os recorrentes foram condenados pelo juízo de primeiro grau, como incursos nos artigos 33, caput, c/c 40, inciso V, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 13 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado.Interposta apelação pela defesa, restou provida parcialmente para absolver os apelantes da imputação de associação para o tráfico, mantendo a condenação pelo tráfico interestadual de drogas à pena de 7 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 815-829).No agravo em recurso especial, a parte sustenta que houve violação da cadeia de custódia das provas obtidas por meio da quebra de sigilo de dados telemáticos dos aparelhos celulares, em razão da ausência de código hash, comprometendo a integridade das provas (fls. 886-897).No recurso especial, sustenta-se violação dos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal e do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, aduzindo que a ausência de documentação adequada e de código hash comprometeu a integridade das provas telemáticas, além de pleitear a fixação do regime inicial semiaberto, considerando a primariedade dos réus e a pena inferior a 8 anos (fls. 852-865).Requer o provimento do recurso, a fim de reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da quebra de sigilo de dados telemáticos e ajustar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.A contraminuta foi apresentada (fls. 902-905).O Ministério Público Federal apresentou parecer, manifestando-se pelo não provimento, conforme a ementa a seguir (fls. 925/936):PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA.QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS 7/STJ E. 1. No caso, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido, pois não foi infirmado, devidamente, o fundamento da Decisão do Tribunal de origem que não admitiu o seu Recurso Especial; 2. A Corte de origem asseverou que todos os requisitos legais para assegurar a integridade dos vestígios foram devidamente observados e que restou ausente a demonstração de irregularidade no procedimento de coleta, armazenamento e análise dos dados telemáticos, o que afastaria a nulidade das provas obtidas por meio da perícia dos aparelhos celulares dos Agravantes. Para alterar tal posicionamento, seria necessário o reexame do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; 3. Nos termos da jurisprudência desse STJ, a ausência de código hash não é elemento exigido como requisito legal para a validade da prova telemática, quando não há demonstração de adulteração ou manipulação indevida dos dados extraídos. Incide o teor da Súmula 83/STJ; 4. Ademais, apesar de os Réus serem primários e a pena imposta ser inferior a 8 e superior a 4 anos, que implicaria a fixação de regime mais brando, há circunstância judicial valorada negativamente, o que autoriza o regime inicial fechado; 5. Parecer pelo NÃO CONHECIMENTO do Agravo, para NÃO CONHECER do Recurso Especial e, se conhecido este, pelo NÃO PROVIMENTO.É o relatório.Decido.O agravo é tempestivo e infirma as razões da decisão impugnada.Passo à análise do recurso especial.Acerca da controvérsia trazida no recurso especial, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 815-829) que a Corte de origem concluiu pela inexistência de quebra da cadeia de custódia, afirmando que todos os requisitos legais para assegurar a integridade dos vestígios foram devidamente observados, e que não houve demonstração de adulteração ou manipulação indevida dos dados telemáticos extraídos dos aparelhos celulares.No tocante à alegada violação da cadeia de custódia, razão pela qual se sustenta a nulidade das provas telemáticas extraídas dos aparelhos celulares dos réus, o Tribunal de origem afastou tal alegação com base em elementos concretos constantes dos autos (fl. 820):Ao analisar a questão, verifico que a extração dos dados telemáticos foi autorizada judicialmente (ID217958885), com base em ordem emanada da autoridade policial competente, resultando na elaboração do Relatório de Investigação nº 2024.13.3987.O referido relatório técnico de investigação foi elaborado pela investigadora de polícia Mariana Calcanhoto Leal da Silva, que descreveu, de forma clara e detalhada, o histórico da cadeia de custódia, incluindo os procedimentos adotados para a preservação e manipulação dos dispositivos apreendidos, bem como a metodologia utilizada. Veja-se:"A extração dos dados do(s) dispositivo(s) fora realizada de forma manual, onde foi realizado registros fotográficos do dispositivo com a tela em pontos de interesses para demonstração de possível prática de crimes, que serão detalhadas adiante neste relatório. Com base nas informações extraídas, elaborou-se o presente relatório de investigação/técnico, apresentando-se trechos relevantes apontando os indícios de autoria de crimes e individualização das condutas dos investigados, bem como considerações da equipe de investigação, tendo como fonte outros meios de provas. Insta salientar que, mesmo que a utilização desse método manual, a cadeia de custódia foi preservada, tendo o histórico de lacres descritas em seu respectivo dispositivo no item 5 deste relatório."(ID 217958893) O artigo 158-A do Código de Processo Penal define a cadeia de custódia como " o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte".No caso em tela, todos os requisitos legais para assegurar a integridade dos vestígios foram devidamente observados, conforme se infere dos autos.A mera alegação, sem a mínima prova do comprometimento do conteúdo extraído do aparelho celular, não se mostra capaz de caracterizar quebra da cadeia de custódia, notadamente porque o exame de conteúdo de mensagens e de imagens, realizado pela Polícia Judiciária Civil em celular apreendido, foi autorizado judicialmente e não resultou demonstrada qualquer inobservância ao procedimento legal (TJMT, AP N. U (N. U 0002424-27.2017.8.11.0005 - Relator: Des. Marcos Machado - Primeira CâmaraCriminal - 25.10.2024).Conforme destacado, a extração dos dados foi precedida de autorização judicial e acompanhada de registro técnico detalhado da metodologia empregada, não havendo demonstração de adulteração ou manipulação indevida dos dados coletados.A ausência de código hash, por si só, não enseja nulidade da prova, mormente quando preservada a cadeia de custódia por outros meios, como no caso, e quando não há elementos que indiquem comprometimento da integridade ou autenticidade das informações. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, inclusive por reconhecer-se a fé pública dos agentes responsáveis pela apreensão e perícia, salvo prova em contrário, a qual não foi produzida.Ademais, acolher a tese defensiva demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).Nesse sentido:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ACESSO AO APARELHO CELULAR ANTES DA PERÍCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA DIGITAL ANALISADA EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.708.653/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024).2. O acórdão proferido na revisão criminal refutou de forma fundamentada a alegação de quebra da cadeia de custódia, destacando que a tese foi suscitada de forma inovadora apenas após o trânsito em julgado da condenação, sem ter sido objeto de arguição nas fases anteriores do processo. Ressaltou-se que o aparelho celular foi apreendido e periciado nos termos legais e que a extração de conversas por meio de capturas de tela não implicou vício ou manipulação da prova, sendo esta analisada em conjunto com depoimentos testemunhais, extratos bancários e demais elementos colhidos nos autos.3. A ausência do código hash no laudo pericial foi expressamente enfrentada e considerada insuficiente para comprometer a confiabilidade da prova digital, à vista do contexto em que foi produzida, da inexistência de indício concreto de adulteração e da suficiência do conjunto probatório para embasar a condenação.4. O reexame do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontra óbice na impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus e de seu recurso ordinário.5. O pedido subsidiário de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06 carece de fundamentação, contrariando o princípio da dialeticidade. Além disso, a pretensão já foi objeto de apreciação anterior por esta Corte Superior, revelando-se mera reiteração de pedido.6. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 996.795/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)No que tange ao pleito de fixação do regime inicial semiaberto, é certo que, embora os réus sejam primários e tenham sido condenados a penas inferiores a 8 anos, a quantidade expressiva da droga apreendida, no caso, aproximadamente 83 kg de maconha, somada à forma de execução e ao percurso interestadual da conduta delitiva, foi valorada negativamente pelo juízo de origem de forma fundamentada.Assim, mostra-se legítima a imposição do regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça.DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa, conforme decisão do Tribunal de origem.2. O agravante busca a reconsideração da decisão, alegando ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da pena.4. Determinar se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.III. Razões de decidir 5. A quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida, devidamente valoradas na fixação da pena-base acima do mínimo legal, constituem fundamentos idôneos para justificar a imposição do regime inicial fechado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.6. A decisão agravada está em harmonia com a orientação desta Corte, que admite a fixação do regime fechado em razão da quantidade de drogas apreendidas, mesmo quando a pena é superior a 4 anos e inferior a 8 anos.7. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar a insatisfação com a decisão questionada.IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido.Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga apreendida são fundamentos idôneos para a imposição do regime inicial fechado. 2. A decisão que fixa o regime inicial fechado em razão da quantidade de drogas apreendidas está em conformidade com a jurisprudência do STJ".Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33, § 2º, alínea b. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2084235/MT, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024; STJ, AgRg no REsp 2.100.067/SP, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024.(AgRg no REsp n. 2.181.565/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.Publique-se.Intimem-se.Brasília, 26 de junho de 2025.Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator(AREsp n. 2.896.709, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), DJEN de 30/06/2025.). Por tais razões, não há o que se falar, neste caso, de quebra à cadeia de custódia, pelo que rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de nulidade absoluta das interceptações telefônicas por descumprimento de determinação judicial A defesa de Expedido Dias, requer ainda de forma preliminar, a nulidade das provas produzidas em razão do descumprimento do Ácordão disposto em ID 166364834, argumentando que a acusação juntou aos autos um enorme volume de arquivos digitais brutos, desorganizados, sem áudio, inaudíveis, duplicados e sem qualquer relação demonstrada com os fatos da denúncia, o que torna imprestável como prova judicial. Compulsando-se o que consta dos autos, verifica-se que distinto do informado pela defesa, a qual sustenta que a decisão judicial determinava que se conferisse o acesso à integralidade apenas das interceptações que embasaram a denuncia, o Ácordão determina o acesso integral a massa do conteúdo das interceptações, ou seja, dentre o material haverão conversas de cunho pessoal, áudios vazios, gravações automáticas e tudo o que ocorreu durante os períodos de interceptação. Vejamos: Frise-se que, o que foi pleiteado pela defesa em sede de apelação foi o acesso completo aos arquivos oriundos das interceptações, e não apenas os recortes necessários ao oferecimento de denuncia, posto que estes já encontravam-se nos autos desde antes do oferecimento de denuncia no Auto circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN (fls. 17/65 -ID 94309534; ID 94309535; fls. 01/31 - ID 94309536 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001; fls. 17/65 - ID 94173292; ID 94173293; fls. 01/31 - ID 94173297). Nesse sentido, importante também se faz ressaltar que, a defesa afirma que não haviam relatório das investigações, identificação dos interlocutores, degravações. Ocorre que, nos autos há desde o início o Relatório técnico de análise nº 321/2020 - GAECO/MPRN (fls. 07/12 - ID 94309534 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001), a decisão de compartilhamento de dados no processo nº 0100369-30.2017.8.20.0145 - Vara única da Comarca de Nísia Floresta/RN (fls. 13/16 - ID 94309534 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001; fls. 13/16 - ID 94173292) e o Auto circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN (fls. 17/65 -ID 94309534; ID 94309535; fls. 01/31 - ID 94309536 - Ação cautelar nº 0804307-61.2023.8.20.5001; fls. 17/65 - ID 94173292; ID 94173293; fls. 01/31 - ID 94173297), nos quais se demonstram como tiveram início as investigações, quais os primeiros alvos da operação, os terminais interceptados, com seus respectivos IMEIS e usuários. A massa bruta apresentada, é apenas a mostra completa e idêntica do que foi colhido durante as interceptações, cabendo as defesas requererem qualquer perícia necessária se para elas houvesse dúvidas quanto a voz das pessoas interceptadas. Saliento ainda que, em cada arquivo da massa bruta são identificados as pessoas que figuram como interlocutores de cada gravação apresentada, vejamos: Por tais razões, não há o que se falar, neste caso, em cerceamento de defesa ou descumprimento de decisão judicial, pelo que rejeito a preliminar arguida. Do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Configura-se o delito capitulado no artigo 33, da Lei 11.343/2006, quando o agente realiza qualquer uma das condutas enumeradas no seu caput, sendo desnecessária a prova de efetiva mercancia, visto tratar-se de tipo penal que tutela a saúde pública e tem por escopo coibir a distribuição do entorpecente. Neste sentido, segue decisão do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça do Amapá e Alagoas: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO. TIPO SUBJETIVO. PROVA DA MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. O tipo penal previsto no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, é de ação múltipla, porquanto apresenta várias formas de violação da mesma proibição. Não exige um especial fim de mercancia, bastando a existência do dolo para a configuração do ilícito penal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido". (TJAL-0019560) PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ARMA BRANCA E DINHEIRO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. DISPENSADA A FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA PARA A CONFIGURAÇÃO. SUFICIENTE A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA COMINADA AO RÉU SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0000364-62.2011.8.02.0031, Câmara Criminal do TJAL, Rel. Otávio Leão Praxedes. j. 14.11.2014). (TJAP-0016380) PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1) A traficância se efetiva em uma das hipóteses elencadas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, não se revelando necessário flagrar o agente vendendo o entorpecente, bastando o dolo genérico consubstanciado em uma das várias ações descritas no tipo penal, não necessitando de prova direta de mercancia, que pode ser aferida pelas próprias circunstâncias que envolvem os fatos. 2) As condutas apuradas são compatíveis e se prestam para caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, eis que os agentes estavam agindo em liame subjetivo com a finalidade permanente de tráfico de drogas, ou seja, de maneira estável e rotineira, havendo ligação entre os réus apta a revelar estabilidade entre os agentes e não mera coautoria. 3) A causa de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, não se aplica aos réus também condenados pelo crime de associação para o tráfico. Precedentes do STJ. 4) Apelação criminal conhecida e desprovida. (Apelação nº 0000948-46.2012.8.03.0006, Câmara Única do TJAP, Rel. Sueli Pereira Pini. j. 25.03.2014, DJe 31.03.2014). A materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada por meio do compartilhamento de provas oriundas do processo de nº 0103014-74.2017.8.20.0162, do termo de exibição e apreensão dos referidos autos, do laudo de constatação e, especialmente, o Laudo de Exame Químico Toxicológico, segundo o qual os testes realizados no material analisado detectaram a presença Cannabis sativa L. e cocaína, definidas na Portaria Regulamentar do Ministério da Saúde como substâncias psicotrópicas tendo seu uso e comercialização proscritos no país. A autoria, por sua vez, restou demonstrada, visto que o conjunto probatório produzido, sobretudo, a prova testemunhal e documental, confirmam o fato de terem os réus incorrido nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Quanto a isso, registro que apesar da apreensão da droga não ter sido realizada em poder dos réus, constam provas suficientes nos autos de que o acusado José Romeu havia fornecido o material às pessoas de Gilberto Duarte e Ciro Ricardo, enquanto, o réu Expedito Dias agiu como intermediador da venda. Conforme apurado, o Ministério Público instaurou o Procedimento Investigatório Criminal nº 070.2017.000143, com o objetivo de apurar a atuação da facção intitulada Primeiro Comando da Capital (PCC) no Estado do Rio Grande do Norte, especialmente quanto a responsabilidade criminosa da rebelião, iniciada em 14/01/2017, no Presídio Estadual de Alcaçuz, que desencadeou outras ocorrências que comprometeram de maneira incontestável a paz social. Nesse contexto, com a devida autorização judicial, foram compartilhados elementos de informações produzidos em quebra de sigilo telefônico no âmbito da investigação intitulada "Operação Apolo". Dessa feita, consta dos autos que durante o acompanhamento dos alvos interceptados e utilizando-se dos dados produzidos pela interceptação, foi possível realizar a prisão em flagrante, em 15 de setembro de 2017, das pessoas de Gilberto Duarte, vulgo "Pistolinha" ou "Coroa", e Ciro Ricardo Silva Melo, vulgo "Mago", além das pessoas de Luiz Fernando Batista de Souza e João Kleber de Alencar, ocasião em que foram apreendidos 41,5kg (quarenta e um quilos e quinhentas gramas) de maconha, 800g (oitocentas gramas) de cocaína, 01 (uma) arma de fogo tipo revólver, calibre.38, bem como, 05 (cinco) munições do mesmo calibre e 01 (um) veículo tipo Gol, placas QGC3758. Pelo que foi apurado durante a interceptação telefônica, a maconha apreendida foi adquirida por Gilberto e Ciro e fornecida por José Romeu Jacome de Oliveira, sendo toda a negociação iniciada em 18 de agosto de 2017 e intermediada por Expedito Dias dos Santos, estes dois últimos agindo de forma permanente e estável. Compulsando os autos, observa-se que ficou acertado que José Romeu entregaria 51kg (cinquenta e um quilogramas) de maconha a Gilberto e Ciro na cidade de Mossoró/RN, onde uma pessoa de confiança pegou a droga e a trouxe para Natal. Ocorre que Gilberto e Ciro foram presos em flagrante delito quando faziam a distribuição da droga. Na ocasião, estavam em posse dos 41,5kg de maconha já mencionados. Os réus, em sede judicial, negaram a participação no delito, bem como, afirmaram que não se conheciam e nunca haviam tido contato um com o outro. As versões apresentadas em juízo pelos acusados não merecem prosperar, visto que ao analisar todo o contexto probatório, conclui-se, que as substâncias entorpecentes apreendidas foram negociadas por eles e se destinavam ao comércio clandestino e ilícito, restando suas condutas consubstanciadas ao tipo penal referenciado na denúncia, sendo desnecessário para este fim que os agentes sejam surpreendidos em situação de mercancia. Isso porque, apesar de os réus terem apresentado em sede judicial uma versão utópica de que não se conheciam e não realizaram ou auxiliaram a negociação da venda de entorpecentes apreendidos nos autos do processo de nº 0103014-74.2017.8.20.0162, constam dos autos documentos idôneos que comprovam a ligação entre eles, bem como, a função de cada um na mercancia de substâncias ilícitas. Nesse sentido, foi juntado aos autos o Auto Circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN, oriundo da "Operação Apolo", na qual restaram identificados os terminais telefônicos pertencentes as pessoas de Gilberto Duarte, vulgo "Coroa", Expedito Dias dos Santos, vulgo "Diar", Ciro Ricardo Silva Melo, vulgo "Mago" e José Romeu Jácome de Oliveira. Durante a interceptação telefônica, restou amplamente identificada a dedicação ao tráfico de drogas pela pessoa de Gilberto Duarte, a qual a todo o momento recebe ou faz telefonemas em busca de aquisição ou venda de substâncias ilícitas. Em uma dessas interações, foi possível chegar ao terminal do acusado Expedito Dias dos Santos o qual de início comenta com Gilberto quanto a um indivíduo que havia oferecido para que ele conseguisse alguém para trazer drogas a Capital potiguar, "(...) que o menino chegou em mim hoje e disse que ia vê se eu botava uns negócios, se eu arrumasse uma pessoa de confiança, um canto e alguém já pegasse alguma coisa... que ele queria assim, aparecesse um cara que quisesse pegar 50 e arrumasse a metade do dinheiro, tá entendendo, ai ele mandava as 50 e mais um negócio ai a gente arrumava um canto, uma pessoa pra guardar, mas onde vai guardar um negócio desse do jeito que tá as coisas hoje, se souber que o cara tá com qualquer coisa os cara parte pra cima quer tomar e quer matar o cara, eu expliquei para ele a situação, eu disse rapaz, se fosse no tempo que tava só aquele outro povo lá, mas depois que esse outro povo entrou ai agora o negócio tá feio." (fls. 27 - ID 94173292). No mesmo diálogo, mas em momento posterior o réu Expedito ainda acrescenta "(...) se o MAGO (vulgo utilizado por Ciro Ricardo) arrumasse aí pelo menos uns R$20 mil R$ 25 mil, eu ajeitava com o menino lá para botar umas 30 ou 40 pra ele e no meio mandava vir um negócio pra nós, entendeu." (fls. 28 - ID 94173292). Em uma outra conversa entre Gilberto e Expedito fica demonstrado que não seria aquela a primeira intermediação realizada pela acusado Expedito com a pessoa que inicialmente apenas é apontada como menino, e posteriormente se descobriu tratar-se da pessoa do réu José Romeu Jácome de Oliveira. Nessa ocasião, o acusado Expedito diz ao senhor Gilberto "Tá bombado veio, mas não olha para o cara, eu vou fazer o que, vou me humilhar esse cara mais nada. Eu ainda vou tentar com esse menino aí, porque desde quando ele saiu me procura, já fiz um negócio com ele e deu certo, com ele não tive prejuízo. O único prejuízo que eu tive foi aquele negócio com NETO, que NETO não pagou e eu mandei o senhor cobrar e não deu certo também, eu fiz um negócio com ele de 70 e pouco e deu certo. Entendeu?" (fls. 39 - ID 94173292). Durante conversa travada entre Gilberto e Ciro Roberto foi identificada a identidade de José Romeu, após Ciro ter conversado com o mesmo por meio do aplicativo Whatsapp a fim de trazer uma grande quantidade de maconha para o município de Natal, vejamos: "Esse povo ali é Romeu é?", "É. Aquele pessoal ali eu conheço ele, conheço os primos dele, andei com eles e tudo, finado Zé de Bião, Jarba, conheço o pai dele LAETE, conheço a ratoeira todinha", "Ele tá com Deusamor?", "Ele não é irmão dele, de Deusamor", "É" (fls. 53/54 - ID 94173292). Ainda no período das tratativas, o réu Expedito alerta a Gilberto que uma parte da droga enviada será para ele e que seria destinada a seu consumo e a venda, "(...) ele disse a mim que vai mandar 51. Essa uma que tá passando é pra mim, tá entendendo?", "Tô entendendo", "Quando o senhor for conferir vai sobrar uma, que é pra mim dá uns tiros. E eu vou vender, eu não vou fumar isso tudo não, aí eu vou vê se eu faço um comerciozinho com o cara aqui." (fls. 60 - ID 94173292). No decorrer das interceptações ainda foi possível apurar que o negócio foi concluído e o material foi trazido a Capital, contudo existiram diversos conflitos entre os quatro envolvidos quanto ao pagamento da substâncias entorpecentes, tendo Gilberto e Ciro sido presos enquanto transportavam a maconha adquirida ao acusado José Romeu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Diante do exposto, não restam dúvidas quanto a participação dos acusados no comércio de entorpecentes, agindo o réu Expedito como o intermediador entre as negociações de drogas, e o acusado José Romeu como seu fornecedor. No que concerne à aplicação do §4º, do artigo 33, da lei de drogas, verifica-se que os réus José Romeu e Expedito são reincidentes (0130618-47.2013.8.20.0001; 0801891-69.2023.8.20.5600, respectivamente), situação que somada à comprovação de estabilidade delitiva entre os réus, bem assim, ao fato de terem sido identificados em investigação que apurava a atuação de facção criminosa neste Estado envolvendo logística de aquisição, transporte e distribuição de grandes quantidades de entorpecentes, resta incabível a aplicação da benesse em relação a ambos, pelo fato de claramente se dedicarem à atividade criminosa. Dessa feita, considerando a natureza e quantidade das drogas, o local do fato, bem assim, as circunstâncias pessoais dos agentes e nas quais se efetuou a prisão, resta comprovado que os réus José Romeu Jácome de Oliveira e Expedito Dias dos Santos, incorreram nas tenazes do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006. O delito de associação para o tráfico é previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, como sendo a associação de duas ou mais pessoas para a prática reiterada ou não, de quaisquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º e 34, inexistindo, necessariamente, a necessidade da efetivação de um dos delitos. A configuração da associação para o tráfico de drogas, portanto, depende da demonstração do vínculo de estabilidade entre duas ou mais pessoas, não sendo suficiente a união ocasional, sob pena de se transformar o crime de associação, que é um delito contra a paz pública – capaz de expor a risco o bem jurídico tutelado –, num concurso de agentes No caso, os réus foram denunciados por estarem supostamente associados entre si para praticar o crime de tráfico de drogas nesta Capital. Encerrada a instrução, verifica-se que embora os réus neguem a associação para a prática delitiva, as provas elencadas nos autos não deixam dúvidas que os acusados agiam de forma estável para o comércio de drogas na Capital. Note-se que, no Auto Circunstanciado nº 006/2020 - GAECO/MPRN, oriundo da "Operação Apolo", em que se noticia a prática criminosa pelos acusados, verifica-se que não tratava-se da primeira vez que os acusados se uniam para o comércio de drogas, agindo o acusado Expedido como intermediador e José Romeu como fornecedor do material. Em trecho destacado acima, é possível visualizar isso de maneira clara quando Expedito diz a pessoa de Gilberto que: "Tá bombado veio, mas não olha para o cara, eu vou fazer o que, vou me humilhar esse cara mais nada. Eu ainda vou tentar com esse menino aí, porque desde quando ele saiu me procura, já fiz um negócio com ele e deu certo, com ele não tive prejuízo. O único prejuízo que eu tive foi aquele negócio com NETO, que NETO não pagou e eu mandei o senhor cobrar e não deu certo também, eu fiz um negócio com ele de 70 e pouco e deu certo. Entendeu?" (fls. 39 - ID 94173292). Ou seja, os réus se uniam de forma estável e organizada para a venda de vultuosas quantidades de maconha, sendo importante destacar que o fato gerador do presente processo envolveu a apreensão de mais de 40kg (quarenta quilos) da referida substância, ao passo que em diálogos são citadas quantidades maiores na ordem de 70kg (setenta quilos). Assim, restado evidente que os réus, se conheciam e estavam associados entre si, a fim de praticarem o tráfico de drogas, incorreram eles nas tenazes do art. 35, da Lei nº 11.343/2006. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR José Romeu Jácome de Oliveira e Expedito Dias dos Santos, já qualificados, por infração aos artigos 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA 1. JOSÉ ROMEU JÁCOME DE OLIVEIRA 1.1. Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são desfavoráveis, em razão da habitualidade relacionada à comercialização de drogas em grande quantidade (40kg; 70kg) descoberta em contexto investigativo que apurava a atuação de facção criminosa neste Estado, o que evidencia uma atividade mais elaborada e organizada capaz de causar sérios riscos ao meio social e ao bem jurídico tutelado; g) Consequências do crime: favorável, por não excederem as inerentes ao delito; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, haja vista a grande quantidade de droga apreendidas (superior a 40 kg de maconha). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes aplicáveis. Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0001660-24.2010.4.05.8400), pelo que agravo a pena em 1/6, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 1.2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são desfavoráveis, em razão da habitualidade relacionada à comercialização de drogas em grande quantidade (40kg; 70kg) descoberta em contexto investigativo que apurava a atuação de facção criminosa neste Estado, o que evidencia uma atividade mais elaborada e organizada capaz de causar sérios riscos ao meio social e ao bem jurídico tutelado; g) Consequências do crime: favorável, por não excederem as inerentes ao delito; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, haja vista a grande quantidade de droga apreendidas (superior a 40 kg de maconha). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes aplicáveis. Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0001660-24.2010.4.05.8400), pelo que agravo a pena em 1/6, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu concretamente condenada pelo crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/2006, a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 1110 (mil cento e dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. DO CONCURSO MATERIAL E DA PENA EM CONCRETO Aplicando-se ao caso a regra do art. 69, do Código Penal, procedo ao cúmulo material das penas impostas ao réu, fixando concretamente a pena privativa de liberdade em 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 1903 (mil novecentos e três) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato, devendo o montante ser recolhido, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Da Detração Penal A Lei nº 12.736/2012, acrescentou o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". Nesse contexto, considerando que o acusado permaneceu preso do dia 10/04/2023, entendo que este tempo deverá ser decotado da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (art. 42 CP). Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §2º,"a" do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta dos delitos praticados, as circunstâncias judiciais avaliadas e condições pessoais do agente. Da Não Substituição da Pena Privativa de Liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, tendo em vista que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, uma vez que sua pena em concreto foi superior a 4 (quatro) anos. Da impossibilidade do acusado apelar em liberdade Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, em virtude de ter permanecido preso durante toda a instrução, bem assim, pelo fato de a sentença condenatória reafirmar a gravidade concreta dos delitos praticados e reforçar a necessidade de manutenção da custódia para fins de resguardo da ordem pública, bem assim, aplicação da pena imposta. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se a ré encontra-se custodiada (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Estando preso o réu, expeça-se guia de execução penal, enviando-a ao Juízo competente. 2. Expedito Dias dos Santos: 2.1 Do Crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor da ré; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são desfavoráveis, em razão da habitualidade relacionada à comercialização de drogas em grande quantidade (40kg; 70kg) descoberta em contexto investigativo que apurava a atuação de facção criminosa neste Estado, o que evidencia uma atividade mais elaborada e organizada capaz de causar sérios riscos ao meio social e ao bem jurídico tutelado; g) Consequências do crime: favorável, por não excederem as inerentes ao delito; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, haja vista a grande quantidade de droga apreendidas (superior a 40 kg de maconha). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes aplicáveis. Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0001308-57.2011.8.20.0130), pelo que agravo a pena em 1/6, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu condenado a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. 2.2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - Em observância às diretrizes dos artigos 42, da Lei 11.343/2006, c/c os artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado - Da Análise das Circunstâncias Judiciais: a) Culpabilidade: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável, tendo em vista a inexistência de mais de uma sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu; c) Conduta social: circunstância favorável, vez que não se tem como aferir pelos dados contidos nos autos; d) Personalidade do agente: circunstância neutra, por ausência de parâmetros técnicos para avaliar; e) Motivos do crime: circunstância favorável, posto que inerentes ao tipo; f) Circunstâncias do crime: são desfavoráveis, em razão da habitualidade relacionada à comercialização de drogas em grande quantidade (40kg; 70kg) descoberta em contexto investigativo que apurava a atuação de facção criminosa neste Estado, o que evidencia uma atividade mais elaborada e organizada capaz de causar sérios riscos ao meio social e ao bem jurídico tutelado; g) Consequências do crime: favorável, por não excederem as inerentes ao delito; h) natureza e quantidade da droga: desfavorável, haja vista a grande quantidade de droga apreendidas (superior a 40 kg de maconha). Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Das Agravantes e Atenuantes Não há atenuantes aplicáveis. Reconheço a agravante de reincidência (processo nº 0001308-57.2011.8.20.0130 ), pelo que agravo a pena em 1/6, considerando as circunstâncias judiciais analisadas. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis. Da pena em concreto Fica o réu concretamente condenada pelo crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/2006, a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 1110 (mil cento e dez) dias-multa, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. DO CONCURSO MATERIAL E DA PENA EM CONCRETO Aplicando-se ao caso a regra do art. 69, do Código Penal, procedo ao cúmulo material das penas impostas ao réu, fixando concretamente a pena privativa de liberdade em 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 1903 (mil novecentos e três) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na época do fato, devendo o montante ser recolhido, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado da sentença. Da Detração Penal A Lei nº 12.736/2012, acrescentou o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação de regime inicial de pena privativa de liberdade". Nesse contexto, considerando que o acusado permaneceu preso do dia 10/05/2023, entendo que este tempo deverá ser decotado da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (art. 42 CP). Do regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime fechado, de acordo com o disposto no art. 33, §2º,"a" do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado ao quantum de pena fixado em cotejo com a natureza e gravidade concreta dos delitos praticados, as circunstâncias judiciais avaliadas e condições pessoais do agente. Da Não Substituição da Pena Privativa de Liberdade Deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, tendo em vista que o condenado não satisfaz os requisitos previstos no art. 44, do CP, uma vez que sua pena em concreto foi superior a 4 (quatro) anos. Da impossibilidade do acusado apelar em liberdade Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, em virtude de ter permanecido preso durante toda a instrução, bem assim, pelo fato de a sentença condenatória reafirmar a gravidade concreta dos delitos praticados e reforçar a necessidade de manutenção da custódia para fins de resguardo da ordem pública, bem assim, aplicação da pena imposta. Com relação à intimação do sentenciado, CUMPRA-SE o disposto no artigo 392, do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ 1 e da "Cartilha de Baixa de Processos" do TJRN, lançada em abril de 2018: A) intime-se o réu pessoalmente, quando preso (art. 392, inciso I, CPP); B) estando o sentenciado em liberdade, o trânsito em julgado poderá ser certificado a partir da intimação do defensor por ele constituído (art. 392, inciso II, CPP); C) intimação por edital nos casos previstos nos incisos IV, V e VI, do artigo 392 do CPP. Em atenção ao determinado no ponto "A", pois, a Secretaria Judiciária deverá CERTIFICAR nos autos se a ré encontra-se custodiada (consultando o sistema da Coordenadoria de Administração Penitenciária e eventuais informações recebidas nestes autos por outros juízos ou autoridades policiais), e, em caso positivo, providenciar a sua INTIMAÇÃO PESSOAL. Em caso negativo, deverá SEGUIR as determinações dos pontos "B" e "C". Estando preso o réu, expeça-se guia de execução penal, enviando-a ao Juízo competente. Providências Finais Considerando a revogação do artigo 393, do CPP, bem assim, por não existir ferramenta específica no PJe, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, sem prejuízo da pesquisa de antecedentes criminais nos sistemas de tramitação de processos judiciais. Igualmente, deixo de determinar a expedição de boletim individual, por não possuir, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, sistema informatizado para registro dessa ocorrência (Ofício-Circular nº 1470, de 14 de junho de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN). Oficie-se o TRE, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Custas pelos réus. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 11 de junho de 2026. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0803452-82.2023.8.20.5001 DECISÃO Trata-se de processo sentenciado, recursos julgados e trânsito em julgado certificado. O TJ/RN, por meio do acórdão juntado ao ID 166364834, anulou o processo a partir das alegações finais, determinando a remessa dos autos de volta à origem para que fosse providenciada a juntada do conteúdo integral da interceptação telefônica que forneceu elementos para elaboração do relatório nº 006/2020 - GAECO/MPRN, com reabertura de prazo para a defesa apresentar alegações finais. O Ministério Público foi intimado e juntou ao processo link contendo a íntegra da massa de dados obtida a partir da interceptação telefônica efetivada nos autos de nº 0100369-30.2017.8.20.0145. A defesa, todavia, reportou que não obteve acesso ao conteúdo, sendo determinada e providenciada a intimação do Ministério Público para juntar os arquivos de forma descriptografa e acessível às partes. O Ministério Público cumpriu a diligência, tendo sido determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais. José Romeu apresentou alegações finais - ID 182162516 -, pugnando pelo reconhecimento da quebra de cadeia de custódia em relação ao manuseio e captação dos arquivos com o consequente desentranhamento das provas e absolvição do réu. Expedito Dias, por sua vez, pugna pela declaração de não cumprimento da obrigação por parte do Ministério Público sustentando que houve "a disponibilização de enorme volume de arquivos digitais brutos, sem qualquer organização, sem relatório técnico, sem degravação e sem indicação objetiva de quais conversas teriam relação com os fatos narrados na denúncia", reconhecendo-se a imprestabilidade da prova - ID 182526290. Sobre o fato, registro que a massa bruta de dados, cuja juntada foi exigida, consiste justamente no material que foi apresentado pelo Ministério Público e devidamente descrito pela defesa de Expedito: um volume enorme de arquivos, os quais são analisados e, após verificação de seu conteúdo, utilizados ou não para fins de elaboração de relatório, caso tenham relevância probante para o fato investigado. Assim, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial, pois foi conferido à parte acesso integral a todos os dados obtidos em sede de interceptação. Eventuais irregularidades devem ser arguidas e demonstradas pela parte e serão objeto de análise pelo juízo por ocasião da sentença. Quanto ao pedido constante do item V da petição de ID 182526290, entendo que o pleito não encontra respaldo e deve ser indeferido, visto que a defesa, por meio transverso, busca que a secretaria judiciária seja compelida a assumir um ônus que não é seu, visto que a análise do material e demonstração da prestabilidade ou não dele como prova é da parte, sendo mais objetivo e direto, é do (a)(s) advogado(a) (s) do réu analisar o que é útil para sustentar a defesa do cliente, como o fez, aliás, a defesa do outro denunciado em sede de derradeiras alegações. Assim, intime-se a defesa de Expedito Dias para que apresente as respectivas alegações finais, no prazo de cinco dias, não o fazendo, certifique a secretaria e após intime-se o réu para constituir novo defensor ou manifestar que sua defesa fique doravante sob a responsabilidade da Defensoria Pública Estadual. Juntadas a peça, remetam-se os autos conclusos para sentença. Natal/RN, data da assinatura no sistema. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0803452-82.2023.8.20.5001 DECISÃO Dos pedidos de relaxamento/revogação de prisão preventiva Constam ainda dos autos, pedidos de relaxamento de prisão e, subsidiariamente, de revogação de prisão preventiva formulados pelas defesas de JOSÉ ROMEU e EXPEDITO DIAS. A defesa de JOSÉ ROMEU pugna pelo relaxamento da prisão aduzindo que o requerente encontra-se preso há mais de 02 anos, sem que a instrução tenha sido concluída, não sendo o excesso decorrente de ato atribuível à defesa. Subsidiariamente, a defesa pugna de forma genérica pela soltura mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A defesa de EXPEDITO DIAS, em prol de sua pretensão, aduz que a prisão do requerente, estando fundada na sentença anulada pelo Tribunal de Justiça, seria ilegal, de modo que se afigura cogente o relaxamento. Igualmente, pugna de forma subsidiária pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão. Nos termos do artigo 5º, LXI, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, devendo ser imediatamente relaxada a prisão considerada ilegal (inciso LXV). Analisando os autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça do RN, por meio do acórdão juntado ao ID 166364834, anulou o processo a partir das alegações finais, determinando a remessa dos autos de volta à origem para que seja providenciada a juntada do conteúdo integral da interceptação telefônica que forneceu elementos para elaboração do relatório nº 006/2020 - GAECO/MPRN, com reabertura de prazo para a defesa apresentar alegações finais e, por consequência, novo julgamento do feito. Nesse contexto, a defesa de Expedito sustenta que a anulação da sentença importaria na nulidade automática da prisão do réu, pugnando pelo relaxamento. Analisando os autos, verifica-se que o acórdão em questão anulou a sentença, permanecendo inalterada a situação processual no tocante à instrução efetivada e decisões anteriores decretando e mantendo a prisão do requerente, de modo que a anulação da sentença, por si só, não importa na ilegalidade da prisão. Registre-se, por oportuno, que o Tribunal ao anular a sentença e tão somente a sentença, não determinou, de oficio, o relaxamento da prisão ou sua revogação, quando poderia tê-lo feito. Note-se que a sentença, ao indeferir a possibilidade de o réu recorrer em liberdade, mantendo a sua prisão, convalida decisão prévia que considerava justa, adequada e necessária a imposição da prisão preventiva. Assim, em que pese a anulação da sentença, resta evidente que a prisão continua lastreada em decisão válida e fundamentada deste juízo, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser reparada neste sentido, razão pela qual inferido o pedido de relaxamento formulado por Expedito Dias. Com relação ao pleito formulado pela defesa de José Romeu, entendo que melhor sorte não assiste a parte. Note-se que o processo, durante todo o seu trâmite, recebeu o impulso devido, sendo julgado, tendo o Tribunal de Justiça, a pedido da defesa em sede recursal, reconhecido a necessidade de reabertura de prazo para alegações finais, após juntada ou concessão de acesso à defesa em relação à integralidade da massa de dados obtida em sede de interceptação telefônica, não podendo o ato ser considerado como desídia de nenhuma das partes, seja do Ministério Público ou da defesa. Todavia, o acórdão, como dito acima, não anulou a instrução, estando ela, contrariamente ao alegado pela defesa, devidamente concluída, aguardando-se apenas a juntada dos dados reclamados para fins de oferecimento de alegações finais pela defesa, visto que o Ministério Público já ratificou as alegações finais anteriormente apresentadas. Sob este prisma, conclui-se que aplica-se ao caso o entendimento de que estando finalizada a instrução e pendente a apresentação de alegações finais, resta superada a alegação de excesso de prazo em razão da não conclusão da instrução. Ademais, é importante mencionar que o processo possui prazo concreto para conclusão, na medida em que estão sendo conferidos prazos para juntada dos dados reclamados, da mesma forma que o oferecimento de alegações finais também possui prazo específico a ser observado. Ante o exposto, não estando configurado o excesso de prazo alegado, indefiro o pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa de José Romeu. No tocante aos pedidos de revogação da prisão preventiva, observa-se que a Constituição Federal imprimiu caráter excepcional à custódia cautelar em qualquer de suas modalidades, mas não excluiu a possibilidade de sua decretação/manutenção quando verificado o preenchimento dos pressupostos e fundamentos exigidos por lei. Nesse sentido, determina o artigo 312, caput, do Código de Processo penal: Art. 312 - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente. Desse dispositivo, depreendem-se os seguintes requisitos e fundamentos: (i) garantia da ordem pública, quando o acusado representa periculosidade, importante desequilíbrio da tranquilidade social, em razão do justificado receio de que volte a delinquir; (ii) conveniência da instrução criminal, para que o acusado não venha a aliciar testemunhas, forjar provas, destruir ou esconder elementos que possam servir de base à futura condenação; (iii) segurança quanto à aplicação da lei penal, quando há receio justificado de que o acusado venha a se evadir do distrito da culpa; e (iv) garantia da ordem econômica, desde que existam prova da materialidade do ilícito e indícios de sua autoria. Nos termos do artigo 316, caput, e parágrafo único do CPP "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, devendo revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Neste sentido, observa-se que José Romeu foi preso em 10/04/2025, e Expedito Dias no dia 10/05/2025, após decretação da prisão preventiva, nos termos da decisão de ID 94795055 - processo nº 0804307-61.2023.8.20.5001. A prisão dos réus foi reavaliada e mantida por meio de decisões proferidas na cautelar acima mencionada, bem assim, no processo principal, sempre que este juízo foi instado a se manifestar acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva. Verifica-se, igualmente, que o Tribunal de Justiça, em sede embargos declaratórios, reconheceu omissão acerca do não pronunciamento sobre pedido de revogação de prisão feito pela defesa de Expedito Dias, proferindo decisão na qual foi rechaçada a existência de ilegalidade em relação à prisão, bem como, reconhecendo a necessidade de manutenção da custódia - ID 166364849. Feitos os registros e após análise dos autos, observa-se que segundo o Relatório Técnico de Análise nº 321/2020 – GAECO/MPRN, os investigados Samuel Jacome de Oliveira, Francisco Deusamor Jacome de Oliveira, Leidjan Jacome de Oliveira e José Romeu Jacome de Oliveira estariam envolvidos com o tráfico interestadual de drogas, sobretudo no abastecimento do Rio Grande do Norte com grandes quantidades de entorpecentes. Neste contexto, foi instaurado o IP nº 099.07/2021-DENARC, cujo teor em conjunto com elementos de informações produzidos em interceptação telefônica deferida nos autos da “Operação Apolo”, consubstanciados no Auto Circunstanciado complementar nº 006/2020 - GAECO/MPRN, permitiu concluir que os alvos estariam agindo em associação, sendo possível efetivar a prisão em flagrante de Gilberto Duarte, Ciro Ricardo Silva Melo, Luiz Fernando Batista de Souza e João Kleber de Alencar, na ocasião, com 41,5kg de maconha, 800g de cocaína, uma arma de fogo do tipo revólver calibre.38 com cinco munições e um automóvel Volkswagem Gol. A partir da prisão e medidas deferidas, verificou-se que Gilberto Duarte e Ciro Ricardo adquiriram 50kg de maconha a José Romeu Jacome de Oliveira, com intermediação de Expedito Dias dos Santos, restando acertado que José Romeu entregaria a droga na Cidade de Mossoró/RN, tendo Ciro indicado um homem de sua confiança para pegar a droga e efetivar o transporte para Natal. Ainda de acordo com a apuração, havia o registro de diálogos apontando diversas tratativas entre José Romeu, Expedito e outras pessoas a respeito do pagamento dos entorpecentes fornecidos e apreendidos em poder de Ciro e Gilberto, bem como, a associação dos investigados para a prática da traficancia, sendo José Romeu apontado como fornecedor de drogas em atacado. Conforme se observa, José Romeu responde a outro processo pelo qual encontra-se preso, no qual lhe é imputada a prática de crimes de tráfico de drogas, homicídio, posse e porte irregular de arma de fogo, além de constituição de milícia privada, restando evidente a periculosidade do agente e a possibilidade concreta de reiteração delitiva, sem contar a possibilidade de que solto, venha a se furtar à aplicação da lei penal como permaneceu Expedito durante algum tempo até a sua prisão, ocorrida um mês após a de José Romeu, fatos que justificaram a decretação da medida e servem igualmente para sua manutenção. Quanto ao argumento da ausência de contemporaneidade, verifica-se que a alegação não resta demonstrada e, por conseguinte, não serve para determinar a soltura dos requerentes. Inicialmente, é importante registrar o conceito de contemporaneidade é diferente do de concomitância, pois se assim não fosse, seria praticamente impossível se efetivar a prisão de pessoas investigadas por fatos que não viessem a configurar flagrante delito, ainda mais quando se trata de investigações que envolvem estruturas criminosas mais complexas e cuja investigação, as vezes perdura meses, anos, como é o caso dos autos, em que os requerentes, aparentemente, encontram-se associados e estruturados para a prática delitiva. Neste sentido, inclusive, tem-se que a Primeira Turma do STF, no HC 192519, decidiu que a contemporaneidade da prisão preventiva diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do fato ilícito. Em resumo, ainda que tenha transcorrido grande período desde a prática do crime, estando presentes os requisitos legais previstos no artigo 312, do CPP, impõe-se a prisão, pois como decidido, a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si. Ressalte-se que os requerentes são reincidentes e estão sendo atualmente investigados pela suposta participação em crimes graves, cometidos de forma associada, mediante desempenho de função de liderança, restando evidenciada a periculosidade, além da possibilidade real de reiteração e fuga em caso de soltura, fatos que tornam necessária a prisão neste momento para os fins decretados. Outrossim, ressalto que a presença de eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não constitui garantia da concessão de liberdade provisória, ainda mais quando presentes os requisitos legais aptos a ensejar a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, verbis: TRF2-004819) HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. I - A jurisprudência é uníssona no sentido de que, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar, as condições pessoais favoráveis como a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa não são suficientes para elidir os requisitos da prisão preventiva. II - Ordem que se denega. (Habeas Corpus nº 4154/RJ (2005.02.01.007449-6), 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Juiz Alexandre Libonati de Abreu. j. 31.08.2005, unânime, DJU 09.09.2005). TJDFT-0421841) HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - MAIS DE UM TIPO DE DROGA (CRACK E MACONHA). DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. Os autos revelam que as denúncias anônimas de tráfico de drogas foram comprovadas através de monitoramento pela polícia e, após a abordagem de usuário que admitiu ter comprado crack da paciente, na residência dela foi apreendida uma porção de maconha. Ademais, durante a operação policial, várias pessoas a procuraram com o objetivo de comprar drogas. Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal. A primariedade e a residência fixa são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória. Se a ação penal encontra-se em fase incipiente, e o preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/2006 prevê reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, não é possível afirmar que a pena privativa de liberdade será substituída por restritiva de direitos. (Processo nº 20170020203152 (1050267), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Romão C. Oliveira. j. 28.09.2017, DJe 04.10.2017). Por fim, reputo incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do Código de Processo Penal, vez que a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva associada à gravidade concreta dos delitos, reincidência e à possibilidade de reiteração criminosa, demonstra serem elas insuficientes para garantia da ordem pública, bem assim, para assegurar o regular desenvolvimento do processo, sobretudo, quando há indício de que os requerentes fazem do tráfico meio de vida (dedica-se à atividade criminosa). Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados e mantenho a prisão de JOSÉ ROMEU JÁCOME DE OLIVEIRA e EXPEDITO DIAS DOS SANTOS, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Das diligências Trata-se de processo sentenciado, recursos julgados e trânsito em julgado certificado. O TJ/RN, por meio do acórdão juntado ao ID 166364834, anulou o processo a partir das alegações finais, determinando a remessa dos autos de volta à origem para que seja providenciada a juntada do conteúdo integral da interceptação telefônica que forneceu elementos para elaboração do relatório nº 006/2020 - GAECO/MPRN, com reabertura de prazo para a defesa apresentar alegações finais. O Ministério Público foi intimado para juntar a íntegra da interceptação telefônica efetivada nos autos de nº 0100369-30.2017.8.20.0145, utilizada pelo GAECO para fins de elaboração do relatório acima referido, no prazo de 20 dias, tendo reportado que o inteiro teor dos dados foram compartilhados via link com a secretaria deste Juízo, via e-mail, para fins de inserção no processo. Ocorre que o servidor responsável, ao tentar acessar os dados armazenados não consegue ter acesso ao conteúdo, porquanto aparece a informação de que é necessário uma senha, a qual será enviada ao e-mail cadastrado, todavia, a senha nunca é enviada ao e-mail da secretaria. Outrossim, registro que a depender da extensão e tamanho dos arquivos, é bastante provável que não haja condição de inserir o conteúdo diretamente no PJE, do contrário, o próprio Ministério Público já deveria tê-lo feito, tampouco, armazenado no drive do Tribunal, vez que o espaço destinado a este juízo não comportaria o armazenamento sem prejudicar as atividades rotineiras da unidade. Dessa feita, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 05 dias, conferir acesso compartilhado aos arquivos armazenados perante o MP/GAECO, mediante link, sem necessidade de baixar referidos arquivos em drive próprio do Tribunal, remetendo o passo a passo completo para acesso e senhas eventualmente necessárias. Cumpra-se com urgência. Natal/RN, data da assinatura no sistema. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908884/RN (2025/0130544-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE: EXPEDITO DIAS DOS SANTOS ADVOGADOS: KORALINA SANTOS DE SOUZA - RN011729 VANIRA GALDÊNCIO ROBERTO - RN014226 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EXPEDITO DIAS DOS SANTOS ADVOGADOS: KORALINA SANTOS DE SOUZA - RN011729 VANIRA GALDÊNCIO ROBERTO - RN014226 AGRAVADO: JOSE ROMEU JACOME DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - RN004856 SOFIA BATISTA TAVARES - RN020328 DECISÃO Em agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, examina-se inadmissão de recurso especial (e-STJ Fl. 818-828), sob o fundamento de que no caso incide o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. O recorrente foi condenado a 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1300 (um mil e trezentos) dias-multa, pela pratica dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Segundo a denúncia, os fatos ocorreram em 18 de agosto de 2017. Em segunda instância, o Tribunal declarou a nulidade do processo a partir da fase das alegações finais, determinando a reabertura do prazo para que a defesa tenha acesso integral ao conteúdo das interceptações telefônicas (e-STJ Fl. 692-699). Segue a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DO ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, DEVIDO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA DEFESA DOS APELANTES. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORMÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DEFESA DOS RECORRENTES QUE NÃO TIVERAM ACESSO INTEGRAL AO MATERIAL OBTIDO ATRAVÉS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O STJ entende que: “Viola o princípio do contraditório - e por consequência da ampla defesa e da paridade de armas - a falta de acesso da defesa ao conteúdo integral do material obtido a partir de interceptações telefônicas realizadas, a fim de realizar o contraditório diferido”; (AgRg no HC n. 735.027/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, D Je de 4/10/2023). 2. No caso, levando em conta que a falta de acesso integral ao material das interceptações telefônicas impede a defesa de exercer plenamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, restou configurada a nulidade processual por cerceamento de defesa a partir da fase de alegações finais. 3. Recursos conhecidos e providos. Houve a oposição de embargos de declaração (e-STJ Fl. 701-707), os quais foram rejeitados. (e-STJ Fl. 709-716). O recurso especial interposto pelo Ministério Público (e-STJ Fl. 741-751), com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alega violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal. Sustenta que o acórdão recorrido não sanou omissões que poderiam alterar a conclusão do julgamento. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo para não se conhecer do recurso especial (e-STJ Fl. 912-921), assim ementado: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 182 DO STJ E Nº 282 E 356 DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL DE EXPEDITO DIAS DOS SANTOS. É o relatório. Decido. Nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ Fl. 829-839), o agravante alega que o Tribunal de origem não sanou os vícios suscitados, mesmo diante da oposição de embargos de declaração. Em relação a este recurso, consta o seguinte no acórdão (e-STJ Fl. 738-740): E, na espécie, em que pese às alegações do embargante, inexiste quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP. De um lado, porque a decisão colegiada foi clara em expor sua, ratio decidendi abordando, consoante se pode claramente inferir doexpressamente todas as questões suscitadas nos embargos voto de ID 26663179: O pleito defensivo merece ser acolhido. Explico melhor. Em análise aos autos, verifico que a defesa dos réus não teve acesso ao conteúdo integral do material obtido através das interceptações telefônicas. Sendo assim, considerando que a defesa do acusado Expedito Dias dos Santos aduziu a nulidade por falta de acesso integral às provas coletadas na interceptação telefônica tanto nas alegações finais quanto nas razõesrecursais, houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Nesse sentido, destaco arestos paradigma do Tribunal da Cidadania: (...). Desse modo, levando em conta que a falta de acesso integral ao material das interceptações telefônicas impede a defesa de exercer plenamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, restou configurada a nulidade processual por cerceamento de defesa a partir da fase de alegações finais. (...)”. Demais disso, e como cediço, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas, bastando que exponha expressa e fundamentadamente as suas razões de decidir. Com efeito, “III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente (E Dcl no RHC n. 164.616/GO, relatorsuficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.” Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, D Je de 20/4/2023.). Desse modo, não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Na verdade, os presentes embargos configuram mera insurgência em face da conclusão atingida pelo Órgão Colegiado, almejando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. Por outras palavras: O fato de a conclusão a que chegou este Órgão Colegiado divergir da tese da defesa configura, tão somente, natural insurgência, inconformismo com o próprio posicionamento da decisão e não contradição, omissão ou incoerência entre as premissas do julgado e a sua conclusão, motivo pelo qual não há como acolher os presentes embargos. Assim, ausentes os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos de declaração (e, por via de consequência, do seu pleito infringente) é medida que se impõe, devendo o embargante, caso entenda preenchidos os seus requisitos e pressupostos, veicular suas teses com o objetivo de modificar o julgado hostilizado através dos meios processuais pertinentes e não em sede de embargos de declaração, sob pena de se rediscutir matéria já decidida por esta Câmara Criminal. Acerca dos pronunciamentos judiciais de caráter decisório, prevalece na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça o critério da fundamentação suficiente e não fundamentação exauriente. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, sob a alegação de omissão quanto à fundamentação da decisão de segregação cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme o art. 619 do CPP. 4. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 520.357/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10.12.2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no HC 759.140/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.04.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC 773.880/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023. (EDcl no AgRg no HC 934348/RS, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Data do julgamento 18/12/2024, DJEN 23/12/2024). DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental. 2. O embargante alega omissão quanto à violação de dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Código de Processo Penal, além de nulidade de prova ilícita e pedido subsidiário de retorno dos autos à origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique a oposição de embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado não apresenta os vícios de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, conforme exigido pelo art. 619 do CPP. 5. A fundamentação do acórdão foi suficiente para resolver a matéria, não sendo necessário citar todos os dispositivos legais indicados pela defesa e nem realizar cotejo analítico entre julgados, quando o recurso especial não está pautado em divergência jurisprudencial. 6. Não se reconhece nulidade a que deu causa a própria parte, conforme o art. 565 do CPP, além de não ter sido demonstrado prejuízo em razão do alegado vício. Pleito subsidiário que não comporta provimento em razão de sua insignificância no julgamento. 7. A intenção de rediscutir questões já decididas no acórdão embargado é incabível na via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas. 2. Não se reconhece nulidade a que deu causa a própria parte, conforme o art. 565 do CPP, notadamente quando não indicado o prejuízo. 3. A fundamentação do acórdão é suficiente quando resolve a matéria de forma clara e coerente, sem necessidade de citar todos os dispositivos legais indicados pela defesa, e nem realizar cotejo analítico entre julgados, quando o recurso especial não está pautado em divergência jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 565. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.416.678/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18.06.2024. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2561064/AM, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Data do julgamento 17/12/2024, DJEN 23/12/2024). Desta forma, conforme decidido pelo Tribunal de origem, incide o óbice contido na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, na forma do artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908884/RN (2025/0130544-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVANTE: EXPEDITO DIAS DOS SANTOS ADVOGADOS: KORALINA SANTOS DE SOUZA - RN011729 VANIRA GALDÊNCIO ROBERTO - RN014226 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: EXPEDITO DIAS DOS SANTOS ADVOGADOS: KORALINA SANTOS DE SOUZA - RN011729 VANIRA GALDÊNCIO ROBERTO - RN014226 AGRAVADO: JOSE ROMEU JACOME DE OLIVEIRA ADVOGADOS: LEONARDO DIAS DE ALMEIDA - RN004856 SOFIA BATISTA TAVARES - RN020328 DECISÃO Em agravo interposto por Expedito Dias dos Santos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, examina-se inadmissão de recurso especial (e-STJ Fl. 818-828), sob o fundamento de que não houve o prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal), além da inexistência de divergência jurisprudencial (incidência do óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça). O recorrente foi condenado a 9 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1300 (um mil e trezentos) dias-multa, pela pratica dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Segundo a denúncia, os fatos ocorreram em 18 de agosto de 2017. Em segunda instância, o Tribunal declarou a nulidade do processo a partir da fase das alegações finais, determinando a reabertura do prazo para que a defesa tenha acesso integral ao conteúdo das interceptações telefônicas (e-STJ Fl. 692-699). Segue a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DO ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, DEVIDO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA DEFESA DOS APELANTES. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PORMÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DEFESA DOS RECORRENTES QUE NÃO TIVERAM ACESSO INTEGRAL AO MATERIAL OBTIDO ATRAVÉS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O STJ entende que: “Viola o princípio do contraditório - e por consequência da ampla defesa e da paridade de armas - a falta de acesso da defesa ao conteúdo integral do material obtido a partir de interceptações telefônicas realizadas, a fim de realizar o contraditório diferido”; (AgRg no HC n. 735.027/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, D Je de 4/10/2023). 2. No caso, levando em conta que a falta de acesso integral ao material das interceptações telefônicas impede a defesa de exercer plenamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, restou configurada a nulidade processual por cerceamento de defesa a partir da fase de alegações finais. 3. Recursos conhecidos e providos. Houve a oposição de embargos de declaração, em que o recorrente alega omissão quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e/ou substituição por medidas cautelares alternativas à prisão (e-STJ Fl. 709-716). Os embargos foram parcialmente acolhidos pelo Tribunal, para apreciar a matéria, porém sem efeitos infringentes (e-STJ Fl. 732-740). O recurso especial interposto pela defesa (e-STJ Fl. 763-782), com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alega violação aos artigos 157, 158-A e 158-B do Código de Processo Penal, artigos 1º, 3º, 5º, e 8º da Lei n. 9296/1996, sob o pleito de nulidade do processo desde o recebimento da denúncia. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo para não se conhecer do recurso especial (e-STJ Fl. 912-921), assim ementado: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 182 DO STJ E Nº 282 E 356 DO STF. PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL DE EXPEDITO DIAS DOS SANTOS. É o relatório. Decido. Nas razões do agravo em recurso especial (e-STJ Fl. 841-859), o agravante reproduz as razões apresentadas no recurso especial, sem discutir os motivos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso. O agravo não deve ser conhecido. Ao apontar divergência jurisprudencial, com base na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente não observou a previsão contida no artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao processo penal. Também deve ser destacado que a parte agravante não impugnou, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Como cediço, não basta simplesmente deduzir genericamente a impossibilidade de incidência do referido óbice apontado. A impugnação à decisão deve ser clara e suficiente, de modo a demonstrar o equívoco na sua negativa, com o esclarecimento a respeito da desnecessidade, no caso concreto, de reexame dos fatos e das provas produzidos nos autos para o deslinde da controvérsia. Assim, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Incumbe ao recorrente demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei federal" (AgRg no AREsp n. 1.823.881/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em, DJe de 20/04/2021). No mesmo sentido e em reforço: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Presente flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. 3. A agravante genérica da calamidade pública, na segunda fase da dosimetria da pena, pressupõe situação concreta de que o agente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva. 4. Agravo regimental desprovido, mas habeas corpus concedido, de ofício, para excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, com o redimensionamento da pena. (AgRg no AREsp n. 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. CONCLUSÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STF ou do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. II - Na hipótese, a interposição apenas de agravo em recurso especial pelo recorrente, para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial, caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede o conhecimento do recurso. Precedentes. III - Ademais, verifico que a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. IV - Com efeito, no que se refere ao óbice da Súmula n. 7/STJ, deveria a parte agravante ter demonstrado a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido, o que não ocorreu, no caso, tendo em vista que a defesa limitou-se a aduzir, genericamente, que a análise do pleito defensivo prescindiria de reexame das provas e a reiterar as teses jurídicas já apresentadas no recurso especial. V Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.637.952/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/08/2024, DJe de 30/08/2024). Incide, no caso dos autos, e por analogia, a Súmula 182/STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDOS: JOSÉ ROMEU JÁCOME DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADOS: LEONARDO DIAS DE ALMEIDA E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAIS EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0803452-82.2023.8.20.5001 RECORRENTES/ Cuida-se de recursos especiais interpostos com fundamento no art. 105, III, “a”, (Id. 28015011); 105, III, “a” (Id. 28293074); 105, III, “a” e “c” (Id. 28295303), da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 26663179): EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, DEVIDO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA DEFESA DOS APELANTES. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DEFESA DOS RECORRENTES QUE NÃO TIVERAM ACESSO INTEGRAL AO MATERIAL OBTIDO ATRAVÉS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O STJ entende que: “Viola o princípio do contraditório - e por consequência da ampla defesa e da paridade de armas - a falta de acesso da defesa ao conteúdo integral do material obtido a partir de interceptações telefônicas realizadas, a fim de realizar o contraditório diferido”; (AgRg no HC n. 735.027/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 4/10/2023). 2. No caso, levando em conta que a falta de acesso integral ao material das interceptações telefônicas impede a defesa de exercer plenamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, restou configurada a nulidade processual por cerceamento de defesa a partir da fase de alegações finais. 3. Recursos conhecidos e providos. Opostos embargos de declaração por parte dos ora recorrentes, restaram parcialmente parcialmente acolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 27775302): Ementa. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Alegação de omissão. Embargos da acusação rejeitados. Embargos defensivos parcialmente acolhidos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Apelação Criminal opostos pelo Ministério Público e pela defesa, em face de acórdão que declarou a nulidade do processo a partir da fase de alegações finais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) pretenso reconhecimento de omissão no acórdão; (ii) conferimento de efeitos infringentes ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade na decisão embargada. Ainda, admite-se para correção de erro material, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. No caso, restou configurada a existência de omissão no acórdão, haja vista que ele não analisou o pleito de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa, por consequência, a decisão hostilizada merece complementação. 5. Omissão sanada, todavia, sem efeitos infringentes. 6. Inexistência da omissão apontada pelo Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração defensivos conhecidos e parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. Vício sanado, todavia, sem efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC n. 164.616/GO, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 17/4/2023; EDcl no AgRg na RvCr n. 5.608/DF, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, j. 23/11/2022; AgRg no RHC n. 169.759/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11/10/2022; AgRg no HC 648.119/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 04/05/2021; AgRg no RHC n. 187.557/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 4/3/2024; TJRN, Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0804996-39.2024.8.20.0000, Relator: Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, j. 04/07/2024; Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0806621-11.2024.8.20.0000, Relator: Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, j. 04/07/2024; Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0805094-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, j. 27/06/2024. No recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Id. 28015011) aduz-se violação do art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). Quanto ao apelo extremo de JOSÉ ROMEU JÁCOME DE OLIVEIRA (Id. 28293074), exsurge-se infringência aos arts. 158-A do Código de Processo Penal (CPP); 5º, LIV, da CF. EXPEDITO DIAS DOS SANTOS, nas razões de seu REsp (Id. 28295303), alega inobservância aos arts. 157, 158-A e 158-B do CPP; 1º, 3º, 5º e 8º da Lei n.º 9.296/1996. Preparo dispensado, conforme o art. 7º da Lei n.º 11.636/07. Contrarrazões apresentadas (Ids. 28469058, 28469057, 29010053 e 29032804) É o relatório. Para que os recursos excepcionais (RE ou REsp) tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior (STF ou STJ), ressai o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os presentes recursos não devem ser admitidos, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Passo, pois, às razões de inadmissão de cada um dos apelos extremos. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Id. 28015011) O presente REsp não merece admissão porque, no atinente à apontada infringência ao art. 619 do CPP, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.906.305/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021).– grifos acrescidos. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. CORRUPÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ÔNUS DE DIALETICIDADE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JUNTADA TARDIA AOS AUTOS, MAS ANTES DA SENTENÇA E COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL. ESTRITA OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DO ART. 33, § 2º, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Sobre a alegada inépcia da denúncia, a falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. [...] 9. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no REsp 1965146/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022).– grifos acrescidos. In casu, malgrado o Ministério Público alegue que este Egrégio Tribunal se omitiu quanto à alegação de nulidade das interceptações a destempo, verifico que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Nesse limiar, confiram-se trechos do decisum recorrido, em sede de aclaratórios (Id. 26663179): De início, a defesa dos recorrentes requereu a nulidade das interceptações telefônicas anexadas ao processo. O pleito defensivo merece ser acolhido. Explico melhor. Em análise aos autos, verifico que a defesa dos réus não teve acesso ao conteúdo integral do material obtido através das interceptações telefônicas. Sendo assim, considerando que a defesa do acusado Expedito Dias dos Santos aduziu a nulidade por falta de acesso integral às provas coletadas na interceptação telefônica tanto nas alegações[1] finais quanto nas razões[2] recursais, houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. (...) Desse modo, levando em conta que a falta de acesso integral ao material das interceptações telefônicas impede a defesa de exercer plenamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, restou configurada a nulidade processual por cerceamento de defesa a partir da fase de alegações[3] finais. Impõe-se, portanto, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ ROMEU JÁCOME DE OLIVEIRA (ID. 28293074) Ab initio, após detida análise dos autos, verifica-se que a recorrente interpôs o recurso especial alegando violação do art. 158-A do CPP, que trata da quebra da cadeia de custódia, além de fundamentar todo o apelo extremo na tese de nulidade do processo face a ausência das mídias interceptadas, conforme se observa (Id. 28293074): Ocorre que a ausência das mídias interceptadas causa a absoluta nulidade do processo, porquanto impossibilita o acesso da defesa ao conteúdo supostamente interceptado. Também causa nulidade a ausência de juntada nos autos da decisão que determinou a interceptação e o compartilhamento da prova. Todavia, o acórdão combatido assim consignou (Id. 26663179): De início, a defesa dos recorrentes requereu a nulidade das interceptações telefônicas anexadas ao processo. O pleito defensivo merece ser acolhido. Explico melhor. Em análise aos autos, verifico que a defesa dos réus não teve acesso ao conteúdo integral do material obtido através das interceptações telefônicas. Sendo assim, considerando que a defesa do acusado Expedito Dias dos Santos aduziu a nulidade por falta de acesso integral às provas coletadas na interceptação telefônica tanto nas alegações[1] finais quanto nas razões[2] recursais, houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. (...) Desse modo, levando em conta que a falta de acesso integral ao material das interceptações telefônicas impede a defesa de exercer plenamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, restou configurada a nulidade processual por cerceamento de defesa a partir da fase de alegações[3] finais. Desta feita, considerando que o recurso foi totalmente pautado na tese de nulidade das interceptações telefônicas, e que, na verdade a apelação da recorrente logrou êxito nesse ponto, verifico a ausência de interesse recursal, no viés necessidade-utilidade o que obsta a sua apreciação, nos termos do art. 577, parágrafo único, in verbis: Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Parágrafo único. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Para corroborar o entendimento exposto, importa transcrever os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alegou violação ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, questionando a fixação de valor indenizatório para reparação de danos. 2. O acórdão recorrido entendeu que não houve condenação ao pagamento de indenização, portanto, o recorrente não foi sucumbente nesse ponto. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal quando não há sucumbência do recorrente em relação à fixação de valor indenizatório. III. Razões de decidir 4. O interesse recursal exige a sucumbência do recorrente, conforme o art. 577, parágrafo único, do CPP, que impede recurso de parte que não tenha interesse na modificação da decisão. 5. A ausência de condenação ao pagamento de indenização na sentença recorrida implica na falta de interesse recursal do agravante. IV. Dispositivo 6. Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 2.399.842/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) – grifos acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL E AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. APONTADA OFENSA AO ART. 59, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N.º 7/STJ. INAPLICABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOLO INTENSO DO AGENTE NA CONDIÇÃO DE PREFEITO ASSOCIADO À LESÃO AO ERÁRIO PARA FINS DE SATISFAÇÃO DE INTERESSES PESSOAIS DE CUNHO POLÍTICO-PARTIDÁRIO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DEVIDO. APENAMENTO REALINHADO A PATAMAR ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS E COM PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. INVOCADO ULTRAJE ORIGINÁRIO AO ART. 44, INCISOS I E III, DO CP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PREJUDICIALIDADE CONFIRMADA. PLEITO DEFENSIVO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PERTINÊNCIA. ATUAL REDAÇÃO DO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. SÚMULA N.º 497/STF. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPLEMENTAÇÃO. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não incide o óbice encartado na Súmula n.º 7/STJ, pressuposto especial objetivo de (in) admissibilidade do recurso especial, quando a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia no acórdão recorrido. In casu, a questão em contenda está pautada, eminentemente, na explicitada e flagrante ofensa ao art. 59, caput, do Código Penal, devidamente reconhecida no provimento agravado, prescindindo-se, portanto, sua confirmação do reexame de fatos e provas. 2. Segundo remansosa jurisprudência proclamada por esta Corte, a mera alusão à culpabilidade acentuada do agente, predicada por expressões rasas como o dolo intenso ou a exigibilidade de conduta diversa, sucedida de eventual prejuízo ocasionado à parte ofendida, não constituem, quando despidas de demais peculiaridades do caso concreto, fundamentos hábeis ao incremento da pena-base imposta ao sentenciado, porquanto ínsitas às circunstâncias elementares do delito. 3. Na espécie, os fundamentos consignados no prevalente voto estadual recorrido - de que o dolo se revelou intenso, porque o Agente, Prefeito eleito com milhares de votos, afastou-se de sua missão de bem gerir, como ordenador de despesas, os recursos do município e destinou parte deles a terceira pessoa, nomeada para cargo em comissão, lotada na Secretaria da Fazenda local, sendo certo que esta não desempenhou as funções para as quais foi contratada, valendo-se do erário para benefício próprio, de cunho político-partidário -, por si sós, não se afiguram idôneos ao incremento da sanção basilar pela valoração negativa das moduladoras afetas à culpabilidade e às consequências do crime, pois não denotam maior reprovabilidade da conduta denunciada, transcendente à tipicidade ordinária já positivada no tipo incriminador do art. 1.º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/1967, sob pena de bis in idem. 4. Fixada a reprimenda definitiva do Apenado abaixo do patamar de 4 (quatro) anos, preconizado no art. 44, inciso I, do CP, fica mantida a substituição da sanção corporal por duas restritivas de direitos, na forma consignada na ementa do aresto recorrido, e, por consequência, reputa-se prejudicado o recurso especial ministerial - balizado pela anterior sanção de 6 (seis) anos de reclusão aquilatada pelo Tribunal de origem - por manifesta ausência de interesse recursal superveniente, pelo prisma da inadequação, ex vi do art. 577, parágrafo único, do CPP. [...] 7. Agravo regimental ministerial desprovido e agravo regimental defensivo parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.785.872/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019.) – grifos acrescidos. Por fim, destaco que a alegada infringência aos arts. 5º, LIV, da CF, não pode fundamentar a interposição do recurso especial, por ausência de cabimento, tendo em vista que o art. 105, III, "a", da CF, exige que a decisão recorrida contrarie ou negue vigência à lei federal, o que notadamente não abrange dispositivos constitucionais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SUM. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. SÚM. 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. ARESP NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO ATACA A DECISÃO AGRAVADA. (...) 3. Nas razões do regimental, o ora agravante também não infirmou tal fundamento. A incidência da Súmula 182/STJ se faz novamente presente. 4. Ainda que assim não fosse, o recurso especial não é a via adequada para alegar afronta a dispositivo constitucional. Além disso, interposto com base na alínea c, é necessária a indicação dos dispositivos legais supostamente violados, bem como a demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do que dispõe o art. 255 do RISTJ. Ademais, a pretensão absolutória esbarra no óbice sumular da Súm. n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AREsp: 1995446 SP 2021/0333124-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022) – grifos acrescidos. RECURSO ESPECIAL DE EXPEDITO DIAS DOS SANTOS (ID. 28295303) De modo semelhante, o apelo extremo de EXPEDITO DIAS DOS SANTOS (Id. 28295303) teoriza malferimento dos arts. 157, 158-A e 158-B do CPP; 1º, 3º, 5º e 8º da Lei n.º 9.296/1996, todos sob o pleito de nulidade do processo em razão da quebra da cadeia de custódia, mas pleiteando a nulidade desde o recebimento da denúncia. Entretanto, tal fundamentação sequer foi objeto de prequestionamento, uma vez que não foi apreciada pelo colegiado e a parte não opôs embargos de declaração. Dessa forma, por analogia o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” “Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse viés: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSÉDIO SEXUAL. NULIDADES AFASTADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 8º DA LEI 13.431/2017. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à alegada inobservância do devido processo legal, em razão de as investigações terem, supostamente, sido iniciadas por ato do Juiz da Comarca e com violação ao princípio do promotor natural, a Corte de origem esclareceu que a vítima foi formalmente ouvida pelo Promotor competente, atuante na Vara da Infância e Juventude, não tendo havido a alegada manipulação casuística alegada pela defesa. A modificação desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "se a defesa suscita preliminares em sua resposta, não ofende a ampla defesa a abertura de vista ao Ministério Público, que falará, de forma excepcional, por último, em prestígio à garantia constitucional do contraditório." (RHC 55.036/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 23/2/2015). 3. A inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do CPP, requer demonstração do efetivo prejuízo, providência da qual não se desincumbiu o recorrente. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "o art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado" (HC n. 145.474/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 30/5/2017). 5. A matéria de que trata o art. 8º da Lei n. 13.431/2017 não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, pois, em sua maioria, são praticados às escondidas, não podendo ser desconsiderada, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu no presente caso, em que a declaração da vítima foi confirmada pelas demais provas testemunhais. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.083.599/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) – grifos acrescidos. PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. TESE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA TESE NA ORIGEM. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 7 E 83, STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARGUMENTO DE AFRONTA AO ART. 489, §1º, INCISOS III e IV, DO CPC. SÚMULAS N.S 282 E 356, STF. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E O CONFRONTADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - A mitigação da soberania dos veredictos é admitida em situações excepcionais, quando proferida em total descompasso com o acervo probatório dos autos. Precedentes. III - A revisão da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a decisão do Conselho de Sentença está respaldada no conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7, STJ. IV - Carece de prequestionamento tese suscitada pela primeira vez no recurso especial, que não foi debatida na origem, nem tampouco suscitada por embargos de declaração. Incidência das Súmulas n.s 282 e 356, STF. Precedentes. V - O recurso especial não apresentou o necessário cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes, o que obsta o seu seguimento (arts. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil e 255, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.165.290/AP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024.) – grifos acrescidos. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da(s) citada(s) súmula(s) na(s) questão(ões) controversa(s) apresentada(s) é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) INADMITO o REsp do MINISTÉRIO PÚBLICO (Id. 28015011), face à aplicação da Súmula 83/STJ; b) INADMITO o REsp de JOSÉ ROMEU JÁCOME DE OLIVEIRA (ID. 28293074), em razão da ausência de interesse recursal; c) INADMITO o REsp EXPEDITO DIAS DOS SANTOS (Id. 28295303) ante as Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Ministério Público. Embargado: José Romeu Jácome de Oliveira. Advogado: Dr. Leonardo Dias de Almeida (OAB nº 4.856/RN). Embargante/Embargado: Expedito Dias dos Santos. Advogado: Dr. Vanira Galdencio Roberto (OAB nº 14.226/RN). Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa. Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Alegação de omissão. Embargos da acusação rejeitados. Embargos defensivos parcialmente acolhidos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Apelação Criminal opostos pelo Ministério Público e pela defesa, em face de acórdão que declarou a nulidade do processo a partir da fase de alegações finais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) pretenso reconhecimento de omissão no acórdão; (ii) conferimento de efeitos infringentes ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade na decisão embargada. Ainda, admite-se para correção de erro material, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. No caso, restou configurada a existência de omissão no acórdão, haja vista que ele não analisou o pleito de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa, por consequência, a decisão hostilizada merece complementação. 5. Omissão sanada, todavia, sem efeitos infringentes. 6. Inexistência da omissão apontada pelo Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração defensivos conhecidos e parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. Vício sanado, todavia, sem efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC n. 164.616/GO, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 17/4/2023; EDcl no AgRg na RvCr n. 5.608/DF, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, j. 23/11/2022; AgRg no RHC n. 169.759/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11/10/2022; AgRg no HC 648.119/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 04/05/2021; AgRg no RHC n. 187.557/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 4/3/2024; TJRN, Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0804996-39.2024.8.20.0000, Relator: Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, j. 04/07/2024; Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0806621-11.2024.8.20.0000, Relator: Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, j. 04/07/2024; Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0805094-24.2024.8.20.0000, Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, j. 27/06/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial. Em seguida, conhecer e acolher parcialmente os aclaratórios da defesa, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores DR. ROBERTO GUEDES (Juiz Convocado) e SARAIVA SOBRINHO, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803452-82.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSE ROMEU JACOME DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): LEONARDO DIAS DE ALMEIDA, VANIRA GALDENCIO ROBERTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Criminal n° 0803452-82.2023.8.20.5001. Origem: Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Embargante/ Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, em face do Acórdão de ID. 26663179, que, a unanimidade de votos, conheceu e deu provimento aos recursos defensivos, para declarar a nulidade do processo a partir da fase de alegações finais. Nas razões de ID. 26778283, o órgão ministerial sustentou a existência de omissão, para tanto, aduziu que: “(i) da não postulação pelos embargados, na oportunidade devida (após o fim da audiência de instrução e julgamento, mas antes da apresentação das alegações finais), como diligência, do acesso ao conteúdo da interceptação, de modo que, ultrapassada esta fase, o pedido formulado em alegações finais implica em clara ofensa aos arts. 402 e 403 do Código de Processo Penal, configurando-se como de algibeira a nulidade que restou acolhida por esta Corte de Justiça; (ii) da possibilidade de acesso pelos réus da integralidade dos autos processuais da Ação Cautelar n. 0100369-30.2017.8.20.0145, na qual estão arregimentadas as provas que eles alegam não terem sido disponibilizadas; e (iii) da informação contida na denúncia do compartilhamento de tal prova por decisão judicial, cuja cópia encontra-se juntada ao presente feito desde o início da persecução penal (ID 24067192, fls 13-16)”. Ao final, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado. Nas razões de ID. 26911307, a defesa do embargante Expedito Dias dos Santos sustentou a ocorrência de omissão na decisum hostilizada, nesse sentido, alegou que: “Resta omisso o v. acórdão quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e/ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem suficientes e adequadas ao caso, requeridas em apelação”. Por derradeiro, busca conhecimento e provimento do recurso, para que seja sanada a omissão apontada. Em sede de impugnação, o embargado José Romeu Jácome de Oliveira (Id. 27280252), pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer dos vícios apontados. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Embargos de Declaração opostos pela defesa do recorrente Expedito Dias dos Santos. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade na decisão embargada. Ainda, admite-se para correção de erro material, nos termos do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Os aclaratórios defensivos devem ser parcialmente acolhidos. Explico melhor. A princípio, observo a existência de omissão no acórdão hostilizado, haja vista que ele não analisou o pleito de revogação da prisão preventiva, por consequência, a decisão hostilizada merece complementação. Antecipo que o pleito formulado pela defesa não merece ser acolhido. Explico melhor. Em análise aos autos, verifico que o acusado permaneceu preso durante todo o curso do processo. Portanto, não há justificativa lógica para permitir que o réu, que esteve custodiado cautelarmente durante toda a persecução penal, tenha o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido, mutatis mutandis, destaco ementários do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E LAVAGEM DE DINHEIRO. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC N. 727.212/MS). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE EM CONCRETO. QUANTIDADE DA DROGA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, tendo o agravante permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau (AgRg no RHC n. 187.634/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 18/12/2023). 2. Na hipótese, esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 727.212/MS, já havia reconhecido a legalidade da constrição antecipada do réu, ora agravante, e o M magistrado sentenciante, ao negar ao réu o direito de apelar em liberdade, consignou que não se vislumbra o surgimento de qualquer elemento que indique alteração na situação fática, de modo a justificar a revogação do decreto prisional, até porque a segregação cautelar se mostrou necessária para fazer cessar a atividade criminosa, e tal fato ainda perdura, razão pela qual, por ora, deverá ser mantida a prisão do acusado. (...) (AgRg no RHC n. 187.557/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE APÓS CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. PREVENTIVA MANTIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. 2. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do paciente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 648.119/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021). Grifei. Além disso, o magistrado natural entendeu que permanecem hígidos os fundamentos da preventiva (resguardar a ordem pública), vejamos (ID. 24067523 - Pág. 15): “Deixo de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, em virtude de ter permanecido preso durante toda a instrução, bem assim, pelo fato de a sentença condenatória reafirmar a gravidade concreta dos delitos praticados e reforçar a necessidade de manutenção da custódia para fins de resguardo da ordem pública, bem assim, aplicação da pena imposta. Registro que a manutenção da prisão neste contexto não se mostra incompatível com o regime imposto, posto que a Vara de Execução, ao receber a respectiva guia, deverá adequar a forma de cumprimento da prisão ao regime prisional imposto, ainda que se trate de execução em caráter provisório. (...)”. Dessa forma, considerando que o magistrado de primeira instância, ao negar o direito de recorrer em liberdade, afirmou que permanecem íntegros os fundamentos da decisão que originalmente decretou a segregação cautelar do réu (garantia da ordem pública), impõe-se a manutenção de sua custódia cautelar. Sendo assim, tendo em vista a fundamentação idônea contida no decreto condenatório acerca da necessidade de manutenção da prisão cautelar, constata-se a inexistência de qualquer constrangimento ilegal. Desse modo, não vejo configurado qualquer constrangimento ilegal. Tal conclusão, por consectário lógico, afasta a incidência das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, eis que "(...)as circunstâncias que envolvem os fatos e a natureza do delito demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na prática delitiva e o risco de reiteração delitiva diante da reincidência”. (AgRg no RHC n. 169.759/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022). Dessa maneira, conheço e acolho parcialmente os aclaratórios impetrado pela defesa para sanar a omissão apontada, todavia, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Como consabido, “1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.” (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.695.884/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). E, na espécie, em que pese às alegações do embargante, inexiste quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP. De um lado, porque a decisão colegiada foi clara em expor sua ratio decidendi, abordando expressamente todas as questões suscitadas nos embargos, consoante se pode claramente inferir do voto de ID 26663179: “De início, a defesa dos recorrentes requereu a nulidade das interceptações telefônicas anexadas ao processo. O pleito defensivo merece ser acolhido. Explico melhor. Em análise aos autos, verifico que a defesa dos réus não teve acesso ao conteúdo integral do material obtido através das interceptações telefônicas. Sendo assim, considerando que a defesa do acusado Expedito Dias dos Santos aduziu a nulidade por falta de acesso integral às provas coletadas na interceptação telefônica tanto nas alegações finais quanto nas razões recursais, houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Nesse sentido, destaco arestos paradigma do Tribunal da Cidadania: (...). Desse modo, levando em conta que a falta de acesso integral ao material das interceptações telefônicas impede a defesa de exercer plenamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, restou configurada a nulidade processual por cerceamento de defesa a partir da fase de alegações finais. (...)”. Demais disso, e como cediço, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas, bastando que exponha expressa e fundamentadamente as suas razões de decidir. Com efeito, “III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.” (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Desse modo, não há qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios. Na verdade, os presentes embargos configuram mera insurgência em face da conclusão atingida pelo Órgão Colegiado, almejando, ao fim e ao cabo, a rediscussão da matéria. Por outras palavras: O fato de a conclusão a que chegou este Órgão Colegiado divergir da tese da defesa configura, tão somente, natural insurgência, inconformismo com o próprio posicionamento da decisão e não contradição, omissão ou incoerência entre as premissas do julgado e a sua conclusão, motivo pelo qual não há como acolher os presentes embargos. Assim, ausentes os vícios apontados, a rejeição dos presentes embargos de declaração (e, por via de consequência, do seu pleito infringente) é medida que se impõe, devendo o embargante, caso entenda preenchidos os seus requisitos e pressupostos, veicular suas teses com o objetivo de modificar o julgado hostilizado através dos meios processuais pertinentes e não em sede de embargos de declaração, sob pena de se rediscutir matéria já decidida por esta Câmara Criminal. De se ressaltar, a este propósito, que “I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).” (EDcl no AgRg na RvCr n. 5.608/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). Nesse sentido, consulte-se as jurisprudências consolidadas desta Câmara Criminal: a) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0804996-39.2024.8.20.0000, Relator: Des. Ricardo Procópio, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; b) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0806621-11.2024.8.20.0000, Relator: Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, julgado e publicado em 04/07/2024; c) Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 0805094-24.2024.8.20.0000, Relator: Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, julgado e publicado em 27/06/2024. Nesta ordem de considerações, pois, é que entendo por insubsistentes as razões dos aclaratórios. Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial. Em seguida, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração apresentados pela defesa do embargante Expedito Dias dos Santos, exclusivamente para sanar a omissão verificada no acórdão impugnado, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: José Romeu Jácome de Oliveira. Advogada: Dr. Leonardo Dias de Almeida (OAB nº 4.856/RN). Apelante: Expedito Dias dos Santos. Advogado: Dr. Vanira Galdencio Roberto (OAB nº 14.226/RN). Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, DEVIDO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA DEFESA DOS APELANTES. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DEFESA DOS RECORRENTES QUE NÃO TIVERAM ACESSO INTEGRAL AO MATERIAL OBTIDO ATRAVÉS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O STJ entende que: “Viola o princípio do contraditório - e por consequência da ampla defesa e da paridade de armas - a falta de acesso da defesa ao conteúdo integral do material obtido a partir de interceptações telefônicas realizadas, a fim de realizar o contraditório diferido”; (AgRg no HC n. 735.027/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 4/10/2023). 2. No caso, levando em conta que a falta de acesso integral ao material das interceptações telefônicas impede a defesa de exercer plenamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, restou configurada a nulidade processual por cerceamento de defesa a partir da fase de alegações finais. 3. Recursos conhecidos e providos. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em dissonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento aos recursos defensivos, para declarar a nulidade do processo a partir da fase de alegações finais e, por consequência, determinar a reabertura do prazo para que a defesa tenha acesso integral ao conteúdo das interceptações telefônicas, mantendo incólumes os demais termos da sentença hostilizada, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO(Vogal). RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803452-82.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSE ROMEU JACOME DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): LEONARDO DIAS DE ALMEIDA, VANIRA GALDENCIO ROBERTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0803452-82.2023.8.20.5001. Origem: Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos pelos acusados José Romeu Jácome de Oliveira e Expedito Dias dos Santos, já qualificados nos autos, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (ID. 24067523), que condenou: i) o primeiro réu, a pena de 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, e ao pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, pelo cometimento dos crimes previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06; ii) o segundo apelante, a pena de 09 (nove) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, e ao pagamento de 1.300 (mil e trezentos) dias-multa, pelo cometimento dos delitos previstos no art. 33 e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06. O apelante José Romeu Jácome de Oliveira, em suas razões recursais (ID. 24702546), preliminarmente, requereu o reconhecimento da nulidade das provas oriundas da interceptação telefônica realizada, sob as teses de cerceamento de defesa e de quebra da cadeia de custódia. No mérito, busca: i) a absolvição quanto aos dois crimes pelos quais foi condenado, sob o argumento de insuficiência probatória; ii) a revisão da pena aplicada. Nas razões recursais de ID. 25020102, o recorrente Expedito Dias dos Santos, em sede de preliminar, busca: 1) a nulidade das provas decorrentes da interceptação telefônica, em razão da ausência de cópia da decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo; 2) a nulidade das provas oriundas da interceptação telefônica realizada, sob as teses de cerceamento de defesa e de quebra da cadeia de custódia. No mérito, requereu a absolvição pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06). Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, pleiteou: a) redução da pena-base; b) a concessão do direito de recorrer em liberdade; c) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto; d) os benefícios da justiça gratuita. Em sede de contrarrazões (peças de ID. 25413823 e ID. 25413824), após rebater os fundamentos dos recursos, o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimentos dos apelos. Por intermédio do parecer de ID. 25612103 a 3ª Procuradoria de Justiça opinou: a) pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso interposto por Expedito Dias dos Santos; b) pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por José Romeu Jacome de Oliveira. É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, DEVIDO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA DEFESA DOS APELANTES. As preliminares arguidas pela defesa dos recorrentes pertencem ao mérito recursal. Entendo que somente elementos atinentes aos pressupostos recursais objetivos (tempestividade, custas, etc.) e subjetivos (legitimidade, competência, etc.) se classificam como preliminares dos recursos em geral, não sendo o caso da questão arguida pelo recorrente, que deve ser apreciada em momento oportuno, razão pela qual a transfiro para o mérito. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. De início, a defesa dos recorrentes requereu a nulidade das interceptações telefônicas anexadas ao processo. O pleito defensivo merece ser acolhido. Explico melhor. Em análise aos autos, verifico que a defesa dos réus não teve acesso ao conteúdo integral do material obtido através das interceptações telefônicas. Sendo assim, considerando que a defesa do acusado Expedito Dias dos Santos aduziu a nulidade por falta de acesso integral às provas coletadas na interceptação telefônica tanto nas alegações[1] finais quanto nas razões[2] recursais, houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Nesse sentido, destaco arestos paradigmas do Tribunal da Cidadania: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, CAPUT E § 1º, E 563, AMBOS DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU ILÍCITA A PROVA EMPRESTADA, E AS DELAS DERIVADAS, DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA AOS AUTOS DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE ILEGALIDADE NA DEGRAVAÇÃO PARCIAL PORQUANTO AUSENTE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DA DEFESA AOS MEIOS DIGITAIS COM A ÍNTEGRA DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. ENTENDIMENTO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. JULGADO DA SEXTA TURMA. 1. O Tribunal gaúcho desconsiderou a validade das interceptações telefônicas com respaldo tanto na carência da juntada aos autos da autorização judicial quanto pela degravação parcial do conteúdo obtido, destacando que não veio aos autos a mídia digital com a íntegra dos diálogos interceptados. 2. A Corte de origem julgou em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, porquanto necessária a juntada aos autos da autorização judicial que lastreou a interceptação telefônica, bem como a garantia de acessibilidade da defesa aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles. [...] O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica deve conter todos os requisitos legais necessários ao deferimento da medida extrema, especialmente no que diz respeito à justa causa para a providência e ao fato de ser imprescindível a quebra do sigilo por não existir outro meio apto à obtenção da prova almejada. [...] Na hipótese dos autos, a partir da leitura do que expressamente consta dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de ser franqueada à Defesa o acesso às mídias que registram o conteúdo total dos diálogos interceptados. Igualmente, não foi acostada aos autos a íntegra da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico, impedindo que se pudesse, em tese, questionar a legalidade e adequação dos motivos que conduziram ao deferimento da medida extrema. [...] A juntada aos autos tão-somente da representação formulada pela autoridade policial e dos ofícios encaminhados pelo Juízo deferindo a produção da prova não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Para que isso seja viabilizado, é imprescindível que o Acusado tenha acesso aos pedidos de quebra formulados pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, bem assim das decisões judiciais que determinaram as medidas. [...] Embora não seja necessária a transcrição integral dos diálogos, é necessário, também sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, que seja possibilitado ao Réu acesso aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas (REsp n. 1.800.516/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/6/2021). 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.796.236/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECORRENTES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. AGRAVO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE DENEGOU A ORDEM POR REPUTAR AUSENTE PREJUÍZO. RECONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. INFORMAÇÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS DE QUE A AÇÃO PENAL FOI INSTRUÍDA COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUNTADAS A JUÍZO DOS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL NO SENTIDO DE JUNTAR TODO O MATERIAL, O QUE FOI REALIZADO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PARIDADE DE ARMAS NÃO OBSERVADOS. PREJUÍZO QUE SE MOSTRA LATENTE, EM RAZÃO DE A AÇÃO DE CONHECIMENTO TER TRAMITADO INTEGRALMEMNTE SEM O INTEIRO TEOR DO MATERIAL COLETADO. IMPOSSIBILIDADE DE A DEFESA SE UTILIZAR DAS INTERCEPTAÇÕES PARA PROMOVER A IDÔNEA DEFESA DOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO AOS CORRÉUS DA AÇÃO PENAL (ART. 580 DO CPP). 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º da Constituição da República). 2. Viola o princípio do contraditório - e por consequência da ampla defesa e da paridade de armas - a falta de acesso da defesa ao conteúdo integral do material obtido a partir de interceptações telefônicas realizadas, a fim de realizar o contraditório diferido. 3. Caso em que é incontroverso nos autos o fato de que o material juntado aos autos da ação de conhecimento não continha a totalidade dos áudios captados em razão das interceptações telefônicas, realizadas durante a investigação, a denotar que a defesa, ainda que tenha requerido, não obteve acesso à integralidade de tais elementos de informação, que foram juntados à ação penal a juízo dos órgãos oficiais de investigação, o que é inadmissível. 4. Apesar de existir, nos autos do recurso que tramitou em segundo grau de jurisdição, providência no sentido de disponibilizar os áudios à defesa do paciente para exercício do contraditório, tal providência não afasta o prejuízo da ação de conhecimento. 5. Mostra-se prejudicada a defesa do paciente durante todo o decorrer da instrução, em razão da não disponibilização da integralidade do material coletado a título de interceptação telefônica, sendo inadmissível, em um Estado Democrático de Direito, que os órgãos responsáveis pela persecução penal decidam quais elementos de informação instruam os autos da ação penal na qual a autoria dos fatos imputados é apurada de forma profunda. Tal proceder fere frontalmente a paridade de armas e, por consequência, torna ínsito o prejuízo decorrente da nulidade. 6. Agravo provido para conceder a ordem impetrada, de forma a anular a ação penal desde o recebimento de denúncia, que deverá considerar os elementos de informação na sua integralidade, devendo ser realizada nova instrução processual, mediante o material juntado por meio da requisição realizada pelo Tribunal de origem, na ocasião do julgamento do recurso de apelação. Tal decisão deverá beneficiar os corréus condenados na mesma sentença. (AgRg no HC n. 735.027/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 4/10/2023). Grifei. Desse modo, levando em conta que a falta de acesso integral ao material das interceptações telefônicas impede a defesa de exercer plenamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas, restou configurada a nulidade processual por cerceamento de defesa a partir da fase de alegações[3] finais. Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento aos recursos defensivos, para declarar a nulidade do processo a partir da fase de alegações finais, por consequência, determino a reabertura do prazo para que a defesa tenha acesso integral ao conteúdo das interceptações telefônicas. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator [1] “Nessa senda, tem-se que a ausência de juntada de cópia da autorização judicial que permitiu a interceptação telefônica nos autos originários e do conteúdo dela obtido, constitui inolvidável cerceamento de defesa, uma vez que impede o réu de verificar os termos do seu deferimento ou de se manifestar sobre o seu conteúdo, não tendo sido oportunizado o exercício do contraditório nem assegurada à ampla defesa”; ID. 24067519 - Pág. 7. [2] “Sustentou a defesa a nulidade tendo em vista a ilicitude da prova do crime imputado ao réu, oriunda de interceptação telefônica cuja autorização judicial não se encontra nos autos. (...)não constando no presente autos, assim como, a integralidade das interceptações, com a originalidade dos diálogos capturados não compõe o acervo probatório dos autos”; ID. 25020102 - Pág. 4. [3] "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a juntada aos autos do conteúdo integral da interceptação telefônica antes da abertura de prazo para as alegações finais, por permitir à defesa refutá-las antes da sentença, garante o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que afasta o alegado prejuízo"; (RHC n. 47.069/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018). Grifei. Natal/RN, 29 de Agosto de 2024.

02/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(17)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REITERAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(37)