Agravo em Recurso Especial 3465291-51.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3465291-51.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 09:38

Trânsito em julgado

23/10/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2910185/MG (2025/0132609-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LUIS GUSTAVO AIRES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 02/09/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:51

Protocolo de Petição

18/09/2025, 15:31

Publicação

11/09/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2910185/MG (2025/0132609-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: LUIS GUSTAVO AIRES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/09/2025, 16:09

Redistribuição (prevenção; sucessão)

10/09/2025, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2910185/MG (2025/0132609-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LUIS GUSTAVO AIRES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:20

Recebimento

04/09/2025, 12:07

Não-Provimento

02/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 08:45

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910185/MG (2025/0132609-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: LUIS GUSTAVO AIRES FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS nos autos do Agravo de Execução Penal n. 1.0000.24.346529-1/001. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS rejeitou o recurso ministerial, mantendo a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido, independentemente do pagamento prévio da pena de multa. Confira-se a ementa do acórdão (fl. 119): AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA – INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – EXISTÊNCIA – 1. O inadimplemento da sanção pecuniária pelo reeducando que comprovar a impossibilidade de fazê-lo, ou se mostrar hipossuficiente, não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, quando cumprida integralmente a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos. – 2. A distinção entre os que podem pagar e aqueles que não reúnem condições, por hipossuficiência, violaria a garantia da isonomia, princípio constitucional indeclinável. – 3. Aplicável o Tema 931, editado pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recursos repetitivos (precedente vinculante). Interpôs-se recurso especial, com fundamento na alegada violação dos artigos 50 e 51, ambos do Código Penal (CP), sustentando-se, em síntese, que "resta patente o desacerto da decisão objurgada ao declarar extinta a punibilidade do apenado sem exigir-lhe o pagamento da pena de multa, a comprovação da impossibilidade de fazê-lo, ou, no mínimo, a autodeclaração assinada de pobreza, razão pela qual se faz imperioso o provimento do presente recurso especial, para preservar a autoridade dos ditames dos artigos 50 e 51, ambos do Código Penal, inclusive nos termos do revisado Tema Repetitivo n. 931". Requereu, assim, o provimento do recurso para reformar a decisão do Tribunal de origem, ordenando-se o regular prosseguimento da execução da pena de multa, até que haja nos autos, ao menos, a apresentação da autodeclaração de hipossuficiência financeira devidamente firmada pelo sentenciado (fl. 144). Contrarrazões às fls. 148-164, pelo não provimento do recurso. O recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 168-170). O Ministério Público sustenta em suas razões do agravo (fls. 180-188), que referida decisão destoa da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que exige a efetiva demonstração da incapacidade financeira para afastar a exigibilidade da pena de multa, não sendo suficiente, para tanto, a mera assistência pela Defensoria Pública. Diante desse contexto, defende que o acórdão recorrido diverge da atual orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que afasta a incidência do óbice previsto na Súmula n. 83, impondo-se, portanto, a admissão do recurso especial, a fim de viabilizar a análise do mérito da controvérsia. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do agravo, o processamento e o provimento do recurso especial (fls. 174-182). Contraminuta ao agravo (fls. 192-200). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 223/226). É o relatório. DECIDO. O agravo comporta conhecimento. A questão sub examine cinge-se à possibilidade de declaração da extinção da punibilidade quando, impostas cumulativamente penas privativa de liberdade e de multa, cumprida a primeira, a segunda não foi adimplida em face de alegada hipossuficiência do reeducando. Sobre a matéria, dispõe o art. 51 do CP, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n. 13.964/2019, que: Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Acerca de repercussão das condições financeiras do sentenciado na possibilidade de declaração da extinção da punibilidade, quando inadimplida a pena de multa, após alguns overrulings, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 2.024.901/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, revisou os termos do Tema 931, ao qual foi atribuída a seguinte redação, in verbis: O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". (DJe 1/3/2024 - Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz). Como se vê, consolidou-se o atual entendimento desta Corte Superior no sentido de que, cumprida a pena privativa de liberdade e inadimplida a de multa, presume-se a veracidade da alegação de hipossuficiência, do que resultará a extinção da punibilidade, salvo se o Juízo competente, por meio de despacho fundamento, indicar fatos concretos que evidenciem a possibilidade financeira do reeducando de quitar o débito. Na espécie, o acórdão recorrido manteve a decisão extintiva da punibilidade, aos seguintes fundamentos (fls. 122/123): (...) No caso em apreciação, extrai-se do atestado de pena (evento 8) que o sentenciado cumpriu integralmente a pena imposta, o que foi confirmado pela decisão recorrida (evento 2). Observe-se que o agravado vem sendo assistido pela Defensoria Pública Estadual desde o início do processo de execução. Isso permite presumir, à míngua de indicativos em contrário, sua hipossuficiência financeira. A consideração da excepcionalidade, destaque-se, decorre de que a multa deve ser exigida daqueles que reúnem condições de pagamento, para que não se esvazie o alcance da sanção pecuniária. Deve-se estar atento a que, em alguns tipos penais, esta sanção tem um campo próprio de atuação, não raras vezes como única forma eficaz de aplicação da lei penal. Considere-se, ainda, que a distinção entre os que podem pagar e aqueles que não reúnem condições, por hipossuficiência, violaria a isonomia, garantia constitucional indeclinável. Conclui-se que o não pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade não impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do reeducando, quanto a pena privativa de liberdade, quando ele for hipossuficiente. Ressalte-se que, no que se refere à pena de multa deverá ser observado o procedimento regulamentado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Oficie-se ao Juízo de Origem para providências quanto a execução da pena de multa, observando-se as modificações mencionadas na Portaria nº. 8062/CGJ/2024 e, após, seja providenciada a baixa dos autos de execução penal. Isso posto, vota-se pelo não provimento ao recurso. Como se vê, as instâncias ordinárias consideraram que o reeducando é hipossuficiente, uma vez que é assistido pela Defensoria Pública, o que fez presumir a ausência de renda e, portanto, a impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Dessa forma, cumprida integralmente a pena privativa de liberdade, declarou-se extinta a punibilidade da conduta, independentemente do pagamento da multa. Nos termos do voto condutor do precedente qualificado acima mencionado, após a alteração do Tema Repetitivo n. 931, esta Corte Superior passou a admitir como circunstância autorizadora da presunção de hipossuficiência o fato de o condenado ter cumprido pena privativa de liberdade e ser defendido pela Defensoria Pública, incumbindo ao autor da execução da pena de multa ou ao juízo das execuções demonstrar concretamente o inverso (presunção juris tantum): Vale lembrar, a esse respeito, que [...] A declaração de pobreza goza de presunção relativa, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica dos postulantes [...] (AgRg no REsp n. 1.065.486/RS, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 5/10/2015.) Ainda sobre o tema, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que "o acesso ao benefício da gratuidade, com todas as consequências jurídicas dele decorrentes, resulta da simples afirmação, pela parte (pessoa física ou natural), de que não dispõe de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, mostrando-se desnecessária a comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais" (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 245.646-2/RN, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, Dje de 12/2/2009, grifei.) Aliás, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a fim de permitir a concessão da gratuidade de justiça, possui amparo no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tal dispositivo foi, inclusive, reafirmado pelo Ministro Og Fernandes, relator dos Recursos Especiais n. 1.988.686, n. 1.988.687 e n. 1.988.697/RJ, analisados pela Corte Especial do Superior Tribunal do Justiça, em revisão do Tema n. 1.178. Apesar de haver se pronunciado contrariamente ao estabelecimento de critérios objetivos para a concessão do benefícios da justiça gratuita, frisou Sua Excelência que a declaração de hipossuficiência goza de presunção iuris tantum de veracidade, em decorrência da legislação supramencionada. Insisto, portanto, em afirmar que a quase totalidade dos condenados que cumprem pena no sistema penitenciário brasileiro é formada por pessoas notoriamente sem condições econômico-financeiras de arcar com a pena de multa, particularmente quando ela atinge valores significativos. Os números citados acima demonstram essa realidade. Pessoas que já sobreviviam com parcos recursos financeiros - o que, para alguns, até pode ter sido um fator indutor ao ingresso na criminalidade - têm esse quadro ainda mais agravado quando deixam o presídio, após cumprirem a pena privativa de liberdade. Se eram pobres, saem miseráveis; e se eram pobres e saem miseráveis, têm ainda o estigma social que deriva da condição de egressos de um presídio, a impedi-los, ou no mínimo a lhes criar imensas dificuldades, de se reerguerem socialmente e de readquirirem a cidadania plena, tudo por conta de uma dívida que não conseguem pagar. A melhor solução, portanto, parece-me ser a de, ante a alegada hipossuficiência do condenado, extinguir a punibilidade, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada e apoiada em prova constante dos autos, a indicar a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. Evidentemente, poderá o Ministério Público desincumbir-se do ônus de ilidir a presunção de pobreza do condenado, trazendo aos autos prova de que possui ele recursos financeiros que lhe capacitam pagar a multa pendente. Em tom conclusivo, o melhor critério, então, para a aferição da efetiva capacidade de adimplir a pena pecuniária será, segundo penso, a apresentação pelo sentenciado de declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade. De toda sorte, com ou sem declaração de pobreza, cumprirá ao órgão judicial competente a prudente e motivada avaliação, no exame de cada caso, da capacidade econômica do apenado, com a possibilidade, por óbvio, de que o Ministério Público faça prova em sentido contrário a tal presunção. (REsp 2024901/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024 - grifamos) No caso em análise, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que, por estar o condenado assistido pela Defensoria Pública, incide em seu favor presunção relativa de hipossuficiência econômica, a qual, não tendo sido afastada pelo Ministério Público, autoriza o reconhecimento da extinção da punibilidade, independentemente do adimplemento da pena de multa. Nesse cenário, a desconstituição das conclusões firmadas pela instância ordinária, com o objetivo de afastar o reconhecimento da hipossuficiência do apenado, demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, atraindo, portanto, a incidência do óbice previsto na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TEMA N. 931/STJ. INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. APENADO HIPOSSUFICIENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, sob a relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, revisou o Tema n. 931, consolidando a tese de que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". 2. Na espécie, o Tribunal de origem, na apreciação do recurso ministerial, concluiu pela hipossuficiência do reeducando, mantendo o livramento condicional concedido independentemente da quitação da multa (e-STJ fl. 81). Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, para acolher a pretensão de afastamento do reconhecimento da hipossuficiência do apenado, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do acervo fático-probatório da causa, providência vedada em sede de recurso especial, Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 2070160 RO 2023/0152893-0, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, data de julgamento 15/08/2023, Quinta Turma, data de publicação DJe 22/08/2023 - grifamos). Por fim, observa-se que o entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83, deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

27/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)