Agravo em Recurso Especial 8002645-27.2022.8.05.0113 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8002645-27.2022.8.05.0113 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS MENDES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s): LUA MACEDO SOARES registrado(a) civilmente como LUA MACEDO SOARES (OAB:BA69348), SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA registrado(a) civilmente como SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA (OAB:BA67677) EXECUTADO: FABIO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): VALDIR FARIAS MESQUITA registrado(a) civilmente como VALDIR FARIAS MESQUITA (OAB:BA11036) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002645-27.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Antônio Carlos Mendes de Souza Júnior em desfavor de Fábio Oliveira Santos, visando à satisfação de crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado, no valor atualizado de R$ 13.990,27 (treze mil, novecentos e noventa reais e vinte e sete centavos). A demanda originária versou sobre indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 12/02/2022, na rodovia BA-964, Km 06, em Itabuna/BA, no qual o veículo conduzido pelo executado colidiu com a motocicleta pilotada pelo exequente. Após o regular trâmite processual, a sentença de primeiro grau (ID 404503770) julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.270,08 a título de danos materiais e R$ 7.000,00 a título de danos morais. O acórdão da Quarta Câmara Cível do TJBA (ID 519143827) manteve integralmente a sentença, e o Superior Tribunal de Justiça, por decisão do Ministro Herman Benjamin (AREsp 2.910.332/BA), não conheceu do agravo em recurso especial, sobrevindo o trânsito em julgado em 08/09/2025. Instaurada a fase executiva, o executado foi intimado para pagamento voluntário (ID 528616552), tendo a Defensoria Pública requerido sua intimação pessoal (ID 533055323). A intimação por meio eletrônico foi efetivada via WhatsApp pela Oficiala de Justiça em 22/05/2026 (ID 562593153). Em 01/06/2026, as partes peticionaram conjuntamente, noticiando a celebração de acordo extrajudicial para quitação integral do débito (ID 562499384 e ID 562498560). O executado constituiu novo patrono, o advogado Valdir Farias Mesquita, OAB/BA 11.036 (ID 562498561). O acordo prevê o pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento da primeira parcela em 03/06/2026 e das demais no dia 30 dos meses subsequentes (julho a novembro de 2026). Os pagamentos serão realizados via PIX na conta do patrono do exequente. Em 03/06/2026, o executado comprovou o pagamento da primeira parcela de R$ 2.000,00, mediante transferência PIX realizada por sua enteada, Samilly Dias Oliveira Borges, para o advogado do exequente, Lua Macedo Soares (ID 562932976 e ID 562932981). As partes requerem a homologação do acordo, com a consequente suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação e, após a quitação, a extinção do processo com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. É o relatório. Decido. A transação constitui negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, põem termo a litígio pendente ou previnem controvérsia futura. O Código Civil disciplina o instituto ao estabelecer que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, limitando-a aos direitos patrimoniais de caráter privado. No caso em exame, o objeto da transação versa sobre obrigação de pagar quantia certa decorrente de condenação judicial por danos materiais e morais, matéria que se insere no âmbito dos direitos patrimoniais disponíveis, aptos, portanto, a serem objeto de composição negocial entre as partes. A forma adotada para a transação observa o disposto no art. 842 do Código Civil, que exige, para direitos contestados em juízo, a celebração por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. O acordo foi reduzido a termo escrito, subscrito por ambas as partes e por seus respectivos procuradores (ID 562499384), atendendo ao requisito formal legal. O exequente, Antônio Carlos Mendes de Souza Júnior, é pessoa maior e capaz, regularmente representado por seus advogados, Lua Macedo Soares (OAB/BA 69.348) e Sindy Maressa de Matos Silva Lima (OAB/BA 67.677), com procuração outorgando poderes especiais para transigir e dar quitação (ID 193056581). O executado, Fábio Oliveira Santos, igualmente maior e capaz, constituiu novo patrono, o advogado Valdir Farias Mesquita (OAB/BA 11.036), mediante procuração com poderes específicos para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação (ID 562498561). Ambas as partes, portanto, possuem capacidade civil plena e capacidade postulatória regularmente constituída, com poderes expressos para celebrar transação, inexistindo óbice à homologação do ajuste. O acordo celebrado tem objeto lícito, possível e determinado, consistindo na quitação de débito judicial mediante pagamento parcelado. As cláusulas pactuadas não ofendem a ordem pública, os bons costumes nem normas de ordem pública cogente. A transação foi fruto de concessões mútuas, conforme expressamente declarado pelas partes na Cláusula Sexta do instrumento (ID 562499384). O exequente concordou em receber valor inferior ao crédito exequendo (R$ 12.000,00 em face dos R$ 13.990,27 atualizados), com parcelamento em seis prestações mensais. O executado, por sua vez, assumiu obrigação certa, líquida e exigível, com previsão de cláusula penal de 20%, juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC e honorários advocatícios de 10% em caso de inadimplemento. Não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de vícios de consentimento, como erro, dolo, coação ou estado de perigo. As partes são assistidas por advogados constituídos, o que afasta a presunção de vulnerabilidade informacional ou assimetria negocial. Ademais, o início do cumprimento do acordo, com o pagamento tempestivo da primeira parcela em 03/06/2026 (ID 562932981), ratifica a vontade manifestada pelas partes e confere concretude ao ajuste celebrado. Homologada a transação, opera-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, que dispõe haver resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. As partes convencionaram a suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, com posterior extinção após a quitação (Cláusula Sétima). Tal previsão é compatível com o ordenamento jurídico e deve ser acolhida, preservando-se a autonomia da vontade das partes e assegurando-se a efetividade do ajuste. Quanto às custas processuais, o acordo prevê que ficarão a cargo da parte executada, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido nos autos. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, disposição que igualmente merece acolhimento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 840, 841 e 842 do Código Civil e no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de transação celebrado entre Antônio Carlos Mendes de Souza Júnior e Fábio Oliveira Santos (ID 562499384), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência: a) suspendo o curso do processo até o cumprimento integral da obrigação assumida, consistente no pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimentos em 03/06/2026, 30/07/2026, 30/08/2026, 30/09/2026, 30/10/2026 e 30/11/2026, mediante transferência PIX para a conta indicada no instrumento; b) determino que, após o cumprimento integral do acordo, as partes noticiem a quitação nos autos, oportunidade em que o processo será extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC; c) em caso de inadimplemento de qualquer parcela, fica desde já autorizado o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença pelo saldo devedor remanescente, com incidência da cláusula penal de 20%, juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC e honorários advocatícios de 10%, nos termos pactuados na Cláusula Terceira do acordo; d) as custas processuais remanescentes, se houver, ficarão a cargo do executado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos; cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Após o trânsito em julgado desta sentença e o regular cumprimento do acordo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ANTONIO CARLOS MENDES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: LUA MACEDO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUA MACEDO SOARES, SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA Requerido: FABIO OLIVEIRA SANTOS D E S P A C H O 1. Nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 05, de 14 de março de 2023, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Causas Supervenientes à Sentença] 8002645-27.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA defiro o pedido de intimação por meio eletrônico, conforme indicado na petição retro, devendo ser observadas as disposições contidas nos arts. 4º a 6º do referido ato normativo. 2. Restando infrutífera a tentativa, defiro, desde já, a realização de pesquisas de endereços nos sistemas disponíveis a este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER e SERASAJUD). 3. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ANTONIO CARLOS MENDES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: LUA MACEDO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUA MACEDO SOARES, SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA Requerido: FABIO OLIVEIRA SANTOS D E S P A C H O 1. Nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 05, de 14 de março de 2023, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Causas Supervenientes à Sentença] 8002645-27.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA defiro o pedido de intimação por meio eletrônico, conforme indicado na petição retro, devendo ser observadas as disposições contidas nos arts. 4º a 6º do referido ato normativo. 2. Restando infrutífera a tentativa, defiro, desde já, a realização de pesquisas de endereços nos sistemas disponíveis a este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER e SERASAJUD). 3. Intimem-se. Cumpra-se. Itabuna (Ba), data de assinatura no sistema. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ANTONIO CARLOS MENDES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: LUA MACEDO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUA MACEDO SOARES, SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA Requerido: FABIO OLIVEIRA SANTOS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Causas Supervenientes à Sentença] 8002645-27.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Intime-se o devedor/executado, através de seu(s) advogado(s), ou não tendo, pessoalmente, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (artigo 523, §1º, CPC).2. Findo o prazo para cumprimento espontâneo pelo devedor, advirta-se que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: ANTONIO CARLOS MENDES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: LUA MACEDO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUA MACEDO SOARES, SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA Requerido: FABIO OLIVEIRA SANTOS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Causas Supervenientes à Sentença] 8002645-27.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Intime-se o devedor/executado, através de seu(s) advogado(s), ou não tendo, pessoalmente, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante devido (artigo 523, §1º, CPC).2. Findo o prazo para cumprimento espontâneo pelo devedor, advirta-se que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Itabuna (Ba), data da assinatura no sistema ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIO CARLOS MENDES DE SOUZA JUNIOR APELADO: FABIO OLIVEIRA SANTOS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025 -GSEC, em combinação com a Portaria nº 01, de 23 de maio/2025, do Juiz Coordenador do 1º Cartório Integrado das Varas Cíveis da Comarca de Itabuna-Bahia, publicada no DPJ nº 3816, de 27/05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a baixa dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça/BA., dê-se ciência às partes, e para que no prazo de 15(quinze) dias, requeiram o que for de direito. ITABUNA/BA, 11 de setembro de 2025 EDILSON ALVES DOS SANTOS Escrivão/ Diretor de Movimentação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA - 1º CARTÓRIO INTEGRADO DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45600-000 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0928/0929, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8002645-27.2022.8.05.0113

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:33

Publicação

10/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910332/BA (2025/0132785-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS MENDES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADOS: SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA067677 LUA MACEDO SOARES - BA069348 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABIO OLIVEIRA SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

05/06/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/06/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2910332/BA (2025/0132785-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS MENDES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADOS: SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA067677 LUA MACEDO SOARES - BA069348 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 08:38

Documentos

Sentença

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910332/BA (2025/0132785-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: ANTONIO CARLOS MENDES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADOS: SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA - BA067677 LUA MACEDO SOARES - BA069348 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FABIO OLIVEIRA SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Antonio Carlos Mendes De Souza Junior Advogado: Sindy Maressa De Matos Silva Lima (OAB:BA67677-A) Advogado: Lua Macedo Soares (OAB:BA69348-A) Apelante: Fabio Oliveira Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002645-27.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: FABIO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s): APELADO: ANTONIO CARLOS MENDES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s): SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA (OAB:BA67677-A), LUA MACEDO SOARES (OAB:BA69348-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8002645-27.2022.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 65240456) interposto por FABIO OLIVEIRA SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu do recurso, negando-lhe provimento. O acórdão objurgado se encontra ementado nos seguintes termos (ID 62138793): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTA CULPOSA DO RÉU PROVADA. REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO EM DESACORDO COM AS REGRAS DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade civil decorrente do acidente de trânsito ocorrido no dia 12/02/2022, às 18 horas na BR 964, no Km 06, sentido BA 963-BR 101, envolvendo o automóvel VW - VOYAGE 1.0L MC5, placa RME6A51, de propriedade do réu/apelante, e a motocicleta YAMAHA - XTZ150 CROSSER S, placa PLO7F26, de propriedade do autor/apelado, resultando em lesão corporal na parte demandante e danos aos veículos abalroados. 2 - Voltando-se aos elementos probatórios carreados aos fólios processuais, sobretudo o boletim de ocorrência 00084414/2022 lavrado pela 6ª COOPIN (ID 59311156), constata-se que o sinistro ocorreu quando o veículo da parte ré, que se encontrava parado no acostamento, iniciou conversão à esquerda. Nesta ocasião, colidiu com a motocicleta da parte autora que trafegava na via, no sentido BA 963-BR 101. 3 – A análise conjunta dos elementos probatórios conduzem à firme conclusão de que a conduta negligente do réu foi a causa única e determinante para o abalroamento dos veículos. 4 - Para mais, colhe-se que o boletim de ocorrência de acidente trânsito e o registro do fato foram feitos a partir de relato de agentes da polícia rodoviária estadual, que chegaram ao local pouco tempo após o acidente, não se equiparando àquele decorrente de depoimento unilateral da parte, servindo, portanto, como elemento de convicção para o julgamento da causa. 5 - Diante desse contexto, restam caracterizados a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, gerando o dever de indenizar por parte do apelante e somente por este, diante da caracterização da sua culpa exclusiva pelo evento danoso. 6 - In casu, há demonstração de despesas decorrentes do acidente relativas a consultas médicas, medicamentos e reparos com a motocicleta (ID n° 59311160 ao 59311163) 7- Uma vez violada a integridade física da parte autora, ainda que as lesões sofridas não tenham sido de natureza grave ou deixado sequelas, restam caracterizados danos morais, sobretudo diante dos sentimentos de temor, angústia e aflição provocados pelo acidente. 8 – Recurso conhecido e não provido. Alega o recorrente, para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 187, 944 e 927 do Código Civil. O recorrido não apresentou contrarrazões, conforme certidão acostada (ID 66990803). É o relatório. De início, insta reconhecer que não houve violação aos arts. 187 e 927 do Código Civil, visto que, em relação a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, o aresto fustigado, mantendo a decisão primeva, consignou o seguinte: (…) Voltando-se aos elementos probatórios carreados aos fólios processuais, sobretudo o boletim de ocorrência 00084414/2022 lavrado pela 6ª COOPIN (ID 59311156), constata-se que o sinistro ocorreu quando o veículo da parte ré, que se encontrava parado no acostamento, iniciou conversão à esquerda. Nesta ocasião, colidiu com a motocicleta da parte autora que trafegava na via, no sentido BA 963-BR 101. Veja-se: Compareceu neste Plantão Central a guarnição da Polícia Rodoviária Estadual - CIPRV Itabuna, já qualificada, comunicando que na data e hora informadas estavam em serviço ordinário quando foram acionados pelo CICOM para verificar situação de acidente de trânsito no Km 6 da BA 964, Parque Verde, nesta cidade, envolvendo uma motocicleta e um automóvel. Que chegando no local indicado, encontraram o condutor da motocicleta Yamaha/XTZ 150 Crosser, Placa Policial PLO-7F26,identificado como Antonio Carlos Mendes Souza Junior, deitado na via e o condutor do automóvel VW/Voyage 1.0, Placa Policial RME-6A51, identificado como Fábio Oliveira Santos (todos já qualificados), aguardando próximo ao local do fato. Que segundo o motorista do automóvel, o mesmo estava no acostamento com o propósito de fazer uma conversão a esquerda para atravessar a via, momento em que, ao realizar a manobra, colidiu com a motocicleta que vinha na via, sentido BR 101. Que foi acionado o SAMU e o condutor da motocicleta, que apresentava escoriações, foi encaminhado ao Hospital Santa Cruz para atendimento médico. Informam ainda que os veículos foram encaminhados para o Pátio Bahia para providências. No mesmo sentido é a narrativa do fato do acidente constante do Boletim de Acidente de Trânsito juntado ao ID n° 59311155: De acordo com o observado no local do sinistro e das informações prestadas pelo condutor do V1 é possível presumir que por volta das 18:00hs os veículos transitavam na BA 964, no Km 06, no sentido BA 963-BR 101, quando o V1 parou no acostamento para realizar manobra de conversão a esquerda, e ao iniciar a conversão, o V2 colidiu na traseira do V1. Infere-se, ainda, do relato do episódio acima que a motocicleta da parte autora colidiu na traseira do veículo Voayage da parte ré, conforme croqui constante da fl. 05 do ID 59311155. Esse registro corrobora as informações lançadas na petição inicial de que, quando percebeu que o veículo Voyage atravessou a via, lançou a moto para a direita na tentativa de evitar a colisão lateral, acabando por abalroar na parte de trás do automóvel, conforme fotos do acidente (ID 59311164). Cumpre, ademais, pontuar que restou incontroverso nos autos que, na localidade em que se deu o acidente, a faixa era contínua, não existindo sinalização para manobra de conversão, de modo que cabia ao apelante aguardar o momento seguro para cruzar a pista. Com efeito, a análise conjunta dos elementos probatórios levam a conclusão de que a conduta negligente do acionado foi a causa única e determinante para o choque dos veículos. Não há dúvidas, diante das circunstâncias concretas, de que o condutor deixou de observar as normas de trânsito, especialmente as concernentes à cautela na direção do veículo automotor e para a realização da manobra de conversão, observe: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. (…) Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Registre-se, por oportuno, que a alegação do apelante de que a parte autora conduzia a motocicleta com excesso de velocidade, não é amparada, sequer de maneira indiciária, por qualquer elemento de prova, razão pela qual falece de substrato a tese. Para mais, colhe-se que, no caso em análise, o boletim de ocorrência de acidente trânsito e o registro do fato foram feitos a partir de explanação de agentes da polícia rodoviária estadual, que chegaram ao local pouco tempo após o acidente, não se equiparando àquele decorrente de depoimento unilateral da parte, servindo, portanto, como elemento de convicção para o julgamento da causa. Sendo assim, os referidos documentos lavrados por autoridade competente gozam de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser desconstituída por provas robustas em sentido contrário. Na hipótese vertente, no entanto, não logrou o apelante em momento algum demonstrar concretamente que a dinâmica dos fatos ocorreu de forma diversa daquela registrada nos documentos oficiais, não produzindo sequer prova oral nesse sentido. Diante desse contexto, restam caracterizados a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, gerando o dever de indenizar por parte do demandado e somente por este, diante da caracterização da sua culpa exclusiva pelo evento danoso. Nessa senda, o aresto objurgado não infringiu o disposto no art. 944 do Código Civil, uma vez que em relação a indenização arbitrada, manteve a sentença primeva, ao seguinte fundamento: (…) No tocante aos danos materiais, como bem pontuado na sentença, a parte autora demonstrou por meio da notas fiscais e comprovantes de pagamento carreados com a petição inicial (ID n° 59311160 ao 59311163) despesas decorrentes do acidente relativas a consultas médicas, medicamentos e reparos com a motocicleta, que somadas perfazem o importe de R$ 1.270,08 (mil duzentos e setenta reais e oito centavos). Quanto ao abalo extrapatrimonial, dispensa maiores comentários, considerando que em decorrência do acidente, o autor sofreu lesões corporais, tendo sido socorrida pela SAMU e encaminhado ao Hospital com quadro de urgência, consoante faz prova o prontuário médico colacionado ao ID 59311157. Dessa forma, violada a integridade física do apelado, ainda que as lesões sofridas não tenham sido de natureza grave ou deixado sequelas, resta caracterizado o dano moral, sobretudo diante dos sentimentos de temor, angústia e aflição provocados pelo acidente. (…) Superado este aspecto, à luz das especificidades da situação em exame, considerando, em conjunto, a gravidade do fato, a culpabilidade do réu, a ausência de causa concorrente, bem como ser o réu pessoa que possui vasto patrimônio, revela-se razoável a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), arbitrada pelo juízo sentenciante. Desse modo, a pretensão da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DE AUTOMÓVEL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SÚMULA 7/STJ. 3. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 4. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade civil dos ora agravantes, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima, por constatar que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que realizou uma manobra na contramão para estacionar o automóvel no acostamento esquerdo, causando danos irreversíveis à vítima. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.608.870/SC, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS CÔNJUGES PRESUMIDA. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA ATESTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Não é possível modificar o valor da condenação ao pagamento dos danos morais, uma vez que a orientação jurisprudencial que vigora nesta Corte Superior é no sentido de que a alteração da quantia indenizatória só se justifica quando for manifestamente excessiva ou irrisória a ponto de possibilitar a superação do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.524.844/RJ, relator Ministro Marco AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024.) (Destaquei) Ante o exposto, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 08 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente oess//

15/11/2024, 00:00

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