Agravo em Recurso Especial 0804194-41.2024.8.20.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804194-41.2024.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

17/09/2025, 13:23

Publicação

30/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910301/RN (2025/0133062-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES - RN001665 AGRAVADO: FRANCISCA SERAFIM DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO FERNANDES DE BRITO AGRAVADO: FRANCISCA TAVARES SILVA AGRAVADO: FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCA MARIA SOARES AGRAVADO: FRANCISCA AGTONIA ARAUJO DE SOUZA AGRAVADO: FRANCISCO LUIZ DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO LUCIANO DE FREITAS AGRAVADO: FATIMA JOSETE ALVES MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO DE FRANCA JACOME BARRETO AGRAVADO: FATIMA MARIA GURGEL AGRAVADO: FRANCISCA OLIVIA ANDRADE DANTAS DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCA NEUMA RODRIGUES DA FONSECA SANTOS AGRAVADO: FRANCISCA MARLUCIA DE SOUZA MORAIS AGRAVADO: FRANCISCO CANINDE TEODOSIO PEDROSA AGRAVADO: FRANCISCA GORETH GUEDES DA SILVA ADVOGADOS: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO - RN005707 ANA CLAUDIA LINS FÍDIAS FREITAS ROMANO MARINHO - RN012936 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO DE 1O GRAU. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. ALEGAÇÃO ESTATAL DE ERRO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL E DE ACORDO COM OS ÍNDICES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NESSE MOMENTO PROCESSUAL. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO № 561,836/RN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.039 do CPC, no que concerne à necessidade de afastar a forma de liquidação por percentual adotada no acórdão recorrido, tendo em vista a contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 05 da repercussão geral (RE 561.836/RN), o qual vincula a fixação da diferença decorrente da conversão da moeda à URV a valor nominal, com efeitos limitados até a reestruturação da carreira, trazendo a seguinte argumentação: Num plano primeiro, o acórdão local não se coaduna com a orientação do Supremo Tribunal Federal, estampada no Tema 05-RG (RE 561.836/RN), conforme será demonstrado doravante, motivo por que merece ser revisto em razão da contrariedade ao caráter vinculativo assegurado no art. 1.039 do Código de Ritos. Com efeito, ao confirmar a decisão de primeira instância, o acórdão vergastado reconheceu como legítima a liquidação que representou os créditos da parte recorrida por meio de percentual, o que impede que se dê cumprimento ao decidido no citado caso líder. Considerando que a diferença financeira advinda conversão de cruzeiro real para URV não produz efeito “ad aeternum”, o limite temporal será obtido quando da edição de lei de reestruturação remuneratória da respectiva carreira do servidor, razão por que, inclusive, da fixação da diferença vencimental em valor nominal. Logo, a liquidação que adota números percentuais contraria o que decidiu o “leading case” RE 561.836/RN, em flagrante ofensa ao art. 1.039 do novo CPC, que determina o efeito vinculativo das decisões de mérito em sede de representação de controvérsia (fls. 46-47). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 22, caput, I e II, e § 3º, da Lei n. 8.880/94, no que concerne À necessidade de afastar a integração da verba denominada "valor acrescido" ao vencimento-base para fins de conversão à URV, tendo em vista seu caráter transitório e autônomo, por não se tratar de parcela calculada com base no salário, devendo, portanto, ser convertida de forma individualizada, o que impede sua soma ao vencimento para apuração de média global de remuneração, trazendo a seguinte argumentação: Ora, o denominado valor acrescido não pode ser somado ao restante da remuneração por diversas razões, a saber: - O § 2° do art. 1° da Lei estadual n° 6.568/94 não determina que a verba salarial chamada valor acrescido deveria integrar o somatório das verbas; - Por outro lado, o § 1° do art. 1° da Lei estadual n° 6.568/94 determinou que a verba salarial chamada valor acrescido deveria integrar o salário-base apenas a partir do mês de fevereiro/94, à razão de 50%. E, a partir do mês de março/94, à razão de 100%, valores estes que já se encontram integrados à verba vencimento percebida pelo apelado; - A verba valor acrescido teve vida efêmera, sendo recebida, por força de lei, durante apenas 02 (dois) meses, não podendo ser considerada, ante a sua natureza de mero abono transitório, para cálculo de média salarial; -Na verdade, o valor acrescido nasceu como abono e foi sendo incorporado, paulatinamente, ao vencimento-básico, na forma de aumento!! Aprofundando as questões postas, primeiramente, quanto à natureza jurídica da verba valor acrescido, é de se observar que, se fosse, de fato, salário, qual o motivo de pagá-la sob rubrica diversa? A decisão recorrida ofende a Lei federal n° 8.880/94, que prevê que o valor de cada parcela integrante da remuneração – quando nominalmente identificadas, de valor certo e determinado e que não eram calculadas com base no vencimento, soldo ou salário, ou seja, que não eram sob a forma de percentual sobre estas verbas, justamente o caso do valor acrescido – deveria ser calculado, individualmente, dividindo-se os seus valores nominais vigentes nos meses de novembro/93; dezembro/93; janeiro/94 e fevereiro/94, pelas respectivas URVs do último dia desses meses, fazendo-se, a seguir, média aritmética. [...] É que não se pode simplesmente somar parcelas diversas para fins de se encontrar uma média global de remuneração, sob pena de elevá-la artificialmente em havendo parcela percebida apenas provisoriamente, como a parcela valor acrescido ou, como, por exemplo, verbas relativas a terço de férias ou 13º salário, perpetuando seus efeitos “ad eternum” sobre o valor dos vencimentos dos funcionários públicos em detrimento do erário. Compulsando a Lei n° 8.880/94, verifica-se que a regra de conversão do vencimento, soldo, salário e qualquer vantagem pessoal com base nestes calculada se encontra prevista nos incisos I e II do art. 22, enquanto que a regra de conversão de qualquer vantagem pessoal nominalmente identificada, de valor certo e determinado, e que não é calculada com base no vencimento, soldo ou salário, se encontra prevista no § 3º do art. 22, que aos seus incisos I e II faz remissão. Vê-se, dessarte, que não é porque o critério de conversão para as verbas calculadas com base no vencimento e as não calculadas com base no vencimento seja a realização de uma média relativa aos meses de novembro e dezembro de 1993, e janeiro e fevereiro de 1994, que a Lei nº 8.880/94 tenha autorizado a soma de verbas diversas para fins de se encontrar uma grande média de remuneração (fls. 47-48). De fato, como os vocábulos vencimentos, soldos e salários contidos no “caput” do art. 22 poderiam ter a acepção de remuneração, unicamente o referido dispositivo já autorizaria que a conversão salarial fosse feita com base na totalidade, no somatório, das verbas percebidas. Como se vê da transcrição parcial do art. 22 da aludida Lei 8.880/94 feita alhures, existem dois parágrafos que deixam claro que a conversão salarial não é feita de forma global, mas, sim, verba a verba que compõe a remuneração, quais sejam, os seus §§ 3° e 4°. De fato, o § 3º explicita qual a regra de conversão para o caso das vantagens pessoais nominalmente identificadas, de valor certo e determinado, percebidas pelos servidores e que não são calculadas com base no vencimento, soldo ou salário, enquanto o § 4º, qual a regra de conversão para o caso das vantagens remuneratórias que tenham por base estímulo à produtividade e ao desempenho, pagas conforme critérios específicos de apuração e cálculo estabelecidos em legislação específica. Assim, havendo regras específicas para a conversão de determinadas vantagens, é evidente que estas hão de ser convertidas separadamente, de acordo com essas regras, afastando qualquer interpretação que indique a realização de média global de remuneração (fl. 49). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 19, § 1º, b, da Lei n. 8.880/94, no que concerne à impossibilidade de acrescentar à remuneração verba denominada “valor acrescido”, tendo em vista ser de natureza não habitual, porquanto foi paga apenas no mês de janeiro e metade no mês seguinte, em fevereiro, trazendo a seguinte argumentação: Ora, Excelências, conforme já destacado acima, a verba denominada valor acrescido era uma verba não habitual, paga apenas no mês de janeiro e metade no mês seguinte, em fevereiro. A Lei 8.880/94, em seu art. 19, estabelece expressamente as verbas que não entram na média. No seu § 1o, alínea b, estatui que não integra a média “as parcelas de natureza não habitual”; senão, confira-se: [...] Assim, há vedação expressa no artigo 19, § 1o, alínea b, da Lei 8.880/94 para se integrar, como fez a decisão recorrida, o valor acrescido à remuneração, já que se tratou de uma verba não habitual (fl. 50). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.627.372/RO, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024;;AgInt no REsp n. 1.997.198/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Quanto à segunda e à terceira controvérsias, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido:;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

25/06/2025, 21:10

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

25/06/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2910301/RN (2025/0133062-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES - RN001665 AGRAVADO: FRANCISCA SERAFIM DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO FERNANDES DE BRITO AGRAVADO: FRANCISCA TAVARES SILVA AGRAVADO: FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA AGRAVADO: FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO AGRAVADO: FRANCISCA MARIA SOARES AGRAVADO: FRANCISCA AGTONIA ARAUJO DE SOUZA AGRAVADO: FRANCISCO LUIZ DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCO LUCIANO DE FREITAS AGRAVADO: FATIMA JOSETE ALVES MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO DE FRANCA JACOME BARRETO AGRAVADO: FATIMA MARIA GURGEL AGRAVADO: FRANCISCA OLIVIA ANDRADE DANTAS DA SILVA AGRAVADO: FRANCISCA NEUMA RODRIGUES DA FONSECA SANTOS AGRAVADO: FRANCISCA MARLUCIA DE SOUZA MORAIS AGRAVADO: FRANCISCO CANINDE TEODOSIO PEDROSA AGRAVADO: FRANCISCA GORETH GUEDES DA SILVA ADVOGADOS: SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO - RN005707 ANA CLAUDIA LINS FÍDIAS FREITAS ROMANO MARINHO - RN012936 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 08:39

Distribuição (competência exclusiva)

15/04/2025, 08:01

Documento (Certidão)

14/04/2025, 14:57

Recebimento

14/04/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Gabinete da Vice-Presidência DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pela parte agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/5

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Gabinete da Vice-Presidência DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pela parte agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E13/5

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0804194-41.2024.8.20.0000 (Origem nº 0860066-49.2019.8.20.5001) Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 16 de dezembro de 2024 KALIDIANE VIEIRA MANICOBA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

17/12/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: GISELE DE ANDRADE DE SA e outros (19) ADVOGADO: NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, CRISTINA ALVES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804194-41.2024.8.20.0000 Cuida-se de recurso especial (Id. 26727903) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25801787): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. ALEGAÇÃO ESTATAL DE ERRO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL E DE ACORDO COM OS ÍNDICES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NESSE MOMENTO PROCESSUAL. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sustenta o recorrente afronta aos arts. 1.039 do Código de Processo Civil; 19, §1º, “b” e 22, caput, I e II, §3º, da Lei 8.880/94. Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 27398080). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1 - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Ab initio, no que concerne à alegada violação ao art. 1.039 do Código de Processo Civil, verifico haver flagrante ausência de prequestionamento, já que a mesma sequer foi apreciada no acórdão recorrido, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios quanto a esse ponto. Portanto, incidem por analogia as Súmulas 282/STF e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. TEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SISTEMA DO TRIBUNAL. CONFIANÇA E VERACIDADE. DECISÃO REVISTA NESSE PONTO. DIFERENÇAS DA URV. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA LEI 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRADO DE FORMA ADEQUADA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Estado do Maranhão, objetivando o pagamento de diferenças salariais referentes a 11,98% da URV nos vencimentos do instituidor da pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática da lavra da Presidência desta Corte Superior, não se conheceu do recurso, ante a sua intempestividade. II - Assiste razão parcial razão ao agravante, quanto a intempestividade do recurso. Entretanto o recurso especial não merece ser conhecido por outros motivos. De fato, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as informações prestadas pelo Tribunal gozam de presunção de veracidade e confiança, devendo-se preservar a boa-fé do advogado (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.927.537/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.783.545/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021). No caso dos autos, o Tribunal forneceu informações através de certidão de tempestividade, o que revela que tais atos gozam da presunção de veracidade e confiança, devendo o recurso ser tido como tempestivo. III - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do pagamento das diferenças salariais da URV, porquanto o entendimento do Tribunal a quo está alicerçado na interpretação de legislação local, a saber a Lei Estadual n. 8.591/2007, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". IV - Quanto à matéria constante no art. 22, I e II da Lei n. 8.880/94, constata -se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. V - No tocante ao dissídio jurisprudencial, observa-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VI - Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.725.278/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto aos arts. 927 e 1.039 do CPC/2015, tido por violados, verifica-se que a Corte a quo não o analisou. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. O acórdão está em sintonia com a jurisprudência firmada no STJ, no sentido de que o ajuizamento de Ação de Execução Coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Não há falar em sobrestamento do feito, uma vez que o Recurso não superou o referido óbice sumular. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.917/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 9/10/2023.) No que pertine a apontada afronta aos arts 19, §1º, “b” e 22, caput, I e II, §3º, da Lei 8.880/94, bem como a alegada inobservância do Tema 05 RG (RE 561.836/RN) tem-se que o acórdão vergastado assim cosignou: “Cinge-se a espécie acerca da análise da insurgência recursal quanto à homologação dos índices apresentados pela COJUD que, segundo o recorrente, estão contrários aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido desprezada a média apurada e feito a comparação com a remuneração recebida em fevereiro de 1994. Foram elaborados pela Contadoria Judicial – COJUD da Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais, no processo originário 0860066-49.2019.8.20.5001 (ID 108349263), apurando uma perda variável entre os exequentes, cujos valores foram homologados pelo Juízo a quo. Entretanto, em que pesem as alegações do agravante, a prova técnica, elaborada por profissionais de confiança do Juízo a quo, notadamente a Contadoria Judicial – COJUD, órgão deste Tribunal de Justiça, não pode ser afastada diante de meras ilações, mesmo considerando que o julgador não está adstrito à perícia judicial, é inquestionável que o Juízo só poderá afastar a conclusão do laudo se houverem motivos relevantes, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Civil, o que não restou evidenciado no caso dos autos, não havendo razões para reforma da Decisão agravada. Por outro lado, o eventual cumprimento ou descumprimento dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN dar-se-á na apuração dos valores. (…) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a Decisão objeto do presente Agravo de Instrumento. ” Portanto, eventual análise das razões apontadas pelo recorrente implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. ÍNDICE DA URV. LEI N. 8.880/1994. EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença decorrente de Ação Coletiva contra o Estado do Maranhão, objetivando obter a reposição do percentual de 3,17% sobre as remunerações de seus requerentes, a partir de janeiro de 1995. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "É que, da análise dos autos e não obstante os argumentos recursais, verifico que a execução individual promovida pelo apelante carece realmente de liquidez, tal como decidido pelo juízo a quo. Afinal, como inclusive constou de certidão da Contadoria Judicial, à fl. 11034 do processo coletivo originário, "[...] ficou acertado que os cálculos seriam feitos em lotes", sendo apurados/liquidados o percentual devido a título de perda salarial por conversão da moeda, "[...]apenas de 3.000 autores [...] ficando os demais, para envio futuro, tendo em vista a grande demanda do restante para apuração". Daí o juízo a quo ter determinado inicialmente a emenda da inicial (Id. 10807960) para que o exequente/apelante demonstrasse se estava dentre os substituídos que tiveram seus cálculos liquidados pela Contadoria Judicial e foram posteriormente homologados pelo juízo coletivo, sem que, todavia, assim o fizesse o recorrente, atraindo a extinção do processo, mediante a sentença ora recorrida. Com efeito, embora compreensível a interpretação do recorrente, de que já teria havido liquidação do decisum exequendo em out/2018, em cujos percentuais que valeriam para todos os servidores públicos estaduais, importa é que não se pode executar título por equiparação, sem que se tenha, quanto ao exequente, o valor devidamente liquidado, máxime quando no título judicial coletivo exequendo consta a necessidade de liquidação de sentença para apuração do quantum devido aos servidores substituídos. Como dito anteriormente, já se iniciou liquidação coletiva de parte dos exequentes substituídos, bastando, pois, que se promova a continuidade do feito, abarcando os demais servidores, para que, só então, com a liquidação dos valores devidos, se promova a execução regular. Afinal, sendo inconteste que não há para oe xequente/apelante percentual a título de URV, jurídico é concluir que o título executivo judicial permanece ilíquido em relação a ele, não satisfazendo o requisito imprescindível à execução de que trata o art. 783 do CPC: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Ademais, "a certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução (STJ, EDcl no AREsp23.463/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013). E in casu como bem observado pelo Estado do Maranhão". IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.117.289/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7 do STJ, 282 e 356/STF, estas aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 6 1 Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Lucas Christovam de Oliveira Agravados: Francisco Fernandes de Brito e outros Advogadas: Sylvia Virgínia dos Santos Dutra Macedo (OAB/RN 5.707) e outra Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. ALEGAÇÃO ESTATAL DE ERRO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PRONUNCIAMENTO AMPARADO EM PROVA PERICIAL E DE ACORDO COM OS ÍNDICES TRAÇADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NESSE MOMENTO PROCESSUAL. ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES ELENCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804194-41.2024.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo GISELE DE ANDRADE DE SA e outros Advogado(s): NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES, SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO, ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS, CRISTINA ALVES DA SILVA Agravo de Instrumento n° 0804194-41.2024.8.20.0000 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0860066-49.2019.8.20.5001, promovido por Francisco Fernandes de Brito e outros, julgou parcialmente procedente a pretensão executiva e homologou o índice percentual de perda em favor dos agravados em razão da conversão de URV em Real, de acordo com o laudo pericial emitido pela COJUD. Em suas razões recursais, assevera o recorrente que “a parte exequente recebia complemento do salário mínimo na forma de abono (234), o que confirma que as remunerações equivalem ao mínimo constitucional” e que “os agravados não tiveram perda com a conversão da moeda em 1º de julho de 1994”. Defende que “o “valor acrescido” não pode ser incluído na conta pois não foi objeto de discussão no processo, não podendo ser somado ao valor do “vencimento”/”salário-base”. Ressalta que “os cálculos elaborados pelos exequentes ofendem a Lei Estadual nº 6.568/94, que criou o valor acrescido, pois ela determinou expressamente que este não seria imediatamente utilizado para fins de cálculo das vantagens pessoais – traço este, justamente, que outorgaria ao “valor acrescido” natureza jurídica de vencimento – mas à razão de 50% (cinqüenta por cento) no mês de fevereiro e 100% no mês de março, quando, finalmente, se incorporou ao salário. Ademais, reporta que no julgamento do RE 561.836/RN, o STF entendeu que as eventuais perdas encontradas se dão em valor nominal, a qual deve integrar a remuneração do servidor em obediência ao princípio da irredutibilidade remuneratória. Encontrada a perda, “o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes” (STF RE 561836, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para que “a perda seja declarada de forma nominal, e não em percentual.” Contrarrazões constantes do ID 25072574, pugnando pelo desprovimento do recurso. O 16º Procurador de Justiça deixou de opinar no feito, por entender ausente interesse ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a espécie acerca da análise da insurgência recursal quanto à homologação dos índices apresentados pela COJUD que, segundo o recorrente, estão contrários aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido desprezada a média apurada e feito a comparação com a remuneração recebida em fevereiro de 1994. Foram elaborados pela Contadoria Judicial – COJUD da Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais, no processo originário 0860066-49.2019.8.20.5001 (ID 108349263), apurando uma perda variável entre os exequentes, cujos valores foram homologados pelo Juízo a quo. Entretanto, em que pesem as alegações do agravante, a prova técnica, elaborada por profissionais de confiança do Juízo a quo, notadamente a Contadoria Judicial – COJUD, órgão deste Tribunal de Justiça, não pode ser afastada diante de meras ilações, mesmo considerando que o julgador não está adstrito à perícia judicial, é inquestionável que o Juízo só poderá afastar a conclusão do laudo se houverem motivos relevantes, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Civil, o que não restou evidenciado no caso dos autos, não havendo razões para reforma da Decisão agravada. Por outro lado, o eventual cumprimento ou descumprimento dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN dar-se-á na apuração dos valores. Sobre o tema, esta Corte de Justiça decidiu em casos análogos, inclusive em recente julgado de minha Relatoria: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). MARCO TEMPORAL DA CONVERSÃO. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXECUTADA. TESE FIXADA NO RE 561.836/RN. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 5/STF. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810347-27.2023.8.20.0000, Relatora: Desª. Lourdes de Azevedo, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 09/03/2024). EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO PARA UNIDADES REFERENCIAIS DE VALOR – URV. APURAÇÃO DO ÍNDICE DE PERDAS SALARIAIS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL PELA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). MARCO TEMPORAL DA CONVERSÃO. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXECUTADA. TESE FIXADA NO RE 561.836/RN. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 5/STF. NÃO INFRINGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, Segunda Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0803327-19.2022.8.20.0000, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Assinado em 19/08/2022). "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO ELABORADO EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL-COJUD. PERDAS MONETÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES." (TJRN, Terceira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0801961-42.2022.8.20.0000, Relator: Desembargador João Batista Rodrigues Rebouças, Assinado em 26/04/2022). Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a Decisão objeto do presente Agravo de Instrumento. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

16/07/2024, 00:00

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