Recurso Especial 0807016-46.2023.4.05.8000 - STJ

Recurso Especial 0807016-46.2023.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

16/06/2026, 02:51

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 15:46

Publicação

10/06/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2204290/AL (2025/0099106-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS REQUERENTE: LORENA MARINHO REQUERENTE: GUILHERME ALBERTO JORGE MARINHO NETO REQUERENTE: LUCIA ELENA MARINHO REQUERENTE: FERNANDO MARTINS DE SOUSA REQUERENTE: ROSANGELA MARTINS DE SOUSA MARQUES SILVA REQUERENTE: RUTH WALOIS FLORIANO REQUERENTE: ZENEIDE BEZERRA DA CRUZ REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES AMARAL REQUERENTE: JORGINA DAS GRACAS ALMEIDA REQUERENTE: PATRICIA FREITAS DE LIMA REQUERENTE: REGINA ELIZABETH OLIVEIRA DE FREITAS LIMA REQUERENTE: ADRIANA FREITAS DE LIMA REQUERENTE: LEDA SODRE DOS SANTOS REQUERENTE: BRUNO SODRE SANTOS LOPES REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS COSTA MAURO REQUERENTE: FADIA YASMIN MAURO DE AZEVEDO REQUERENTE: ADONAY QUEIROZ DE SOUZA REQUERENTE: NEIDE DE QUEIROZ REQUERENTE: LUIZA ANANDA QUEIROZ DE SOUZA REQUERENTE: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ASSIS ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 REQUERIDO: UNIÃO DESPACHO Por meio de petição protocolizada em 03/06/2026, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS e outros pleiteiam a retirada do presente feito da pauta da sessão virtual de julgamentos, com início em 16/06/2026 e término em 22/06/2026. Alegam a necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.033 do STJ: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas." É o breve relato. Considerando a pertinência e a relevância dos argumentos da requerente, deve ser acolhido o pleito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de retirada de pauta. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

09/06/2026, 00:00

Mero expediente

08/06/2026, 17:50

Conclusão (para julgamento)

08/06/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 17:51

Protocolo de Petição

03/06/2026, 16:46

Publicação

29/05/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2204290/AL (2025/0099106-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS EMBARGANTE: LORENA MARINHO EMBARGANTE: GUILHERME ALBERTO JORGE MARINHO NETO EMBARGANTE: LUCIA ELENA MARINHO EMBARGANTE: FERNANDO MARTINS DE SOUSA EMBARGANTE: ROSANGELA MARTINS DE SOUSA MARQUES SILVA EMBARGANTE: RUTH WALOIS FLORIANO EMBARGANTE: ZENEIDE BEZERRA DA CRUZ EMBARGANTE: MARIA JOSE ALVES AMARAL EMBARGANTE: JORGINA DAS GRACAS ALMEIDA EMBARGANTE: PATRICIA FREITAS DE LIMA EMBARGANTE: REGINA ELIZABETH OLIVEIRA DE FREITAS LIMA EMBARGANTE: ADRIANA FREITAS DE LIMA EMBARGANTE: LEDA SODRE DOS SANTOS EMBARGANTE: BRUNO SODRE SANTOS LOPES EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS COSTA MAURO EMBARGANTE: FADIA YASMIN MAURO DE AZEVEDO EMBARGANTE: ADONAY QUEIROZ DE SOUZA EMBARGANTE: NEIDE DE QUEIROZ EMBARGANTE: LUIZA ANANDA QUEIROZ DE SOUZA EMBARGANTE: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ASSIS ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 16:34

Recebimento

14/05/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 18:37

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204290/AL (2025/0099106-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRENTE: LORENA MARINHO RECORRENTE: GUILHERME ALBERTO JORGE MARINHO NETO RECORRENTE: LUCIA ELENA MARINHO RECORRENTE: FERNANDO MARTINS DE SOUSA RECORRENTE: ROSANGELA MARTINS DE SOUSA MARQUES SILVA RECORRENTE: RUTH WALOIS FLORIANO RECORRENTE: ZENEIDE BEZERRA DA CRUZ RECORRENTE: MARIA JOSE ALVES AMARAL RECORRENTE: JORGINA DAS GRACAS ALMEIDA RECORRENTE: PATRICIA FREITAS DE LIMA RECORRENTE: REGINA ELIZABETH OLIVEIRA DE FREITAS LIMA RECORRENTE: ADRIANA FREITAS DE LIMA RECORRENTE: LEDA SODRE DOS SANTOS RECORRENTE: BRUNO SODRE SANTOS LOPES RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS COSTA MAURO RECORRENTE: FADIA YASMIN MAURO DE AZEVEDO RECORRENTE: ADONAY QUEIROZ DE SOUZA RECORRENTE: NEIDE DE QUEIROZ RECORRENTE: LUIZA ANANDA QUEIROZ DE SOUZA RECORRENTE: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ASSIS ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 ANA CAROLINA REIS MAGALHAES - GO071811A RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se‎ de‎ recurso‎ especial‎ interposto‎ por ADONAY QUEIROZ DE SOUZA, ADRIANA FREITAS DE LIMA, BRUNO SODRE SANTOS LOPES, FADIA YASMIN MAURO DE AZEVEDO, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, FERNANDO MARTINS DE SOUSA, GUILHERME ALBERTO JORGE MARINHO NETO, JORGINA DAS GRACAS ALMEIDA, LEDA SODRE DOS SANTOS, LORENA MARINHO, LUCIA ELENA MARINHO, LUIZA ANANDA QUEIROZ DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS COSTA MAURO, MARIA DE JESUS FERREIRA DE ASSIS, MARIA JOSE ALVES AMARAL, NEIDE DE QUEIROZ, PATRICIA FREITAS DE LIMA, REGINA ELIZABETH OLIVEIRA DE FREITAS LIMA, ROSANGELA MARTINS DE SOUSA MARQUES SILVA, RUTH WALOIS FLORIANO e ZENEIDE BEZERRA DA CRUZ,‎ com‎ respaldo‎ na‎ alínea‎ "a"‎ do‎ permissivo‎ constitucional,‎ contra‎ acórdão‎ do‎ Tribunal‎ Regional Federal da 5ª Região assim‎ ementado‎ (e-STJ‎ fls.‎ 1.707/1.708): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FENAPRF. PERCENTUAL DE 3,17%. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 487, CPC). INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES AUTÔNOMAS APÓS DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS ANTE A PERDA DO SEU OBJETO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32 E DA SÚMULA 383 DO STF. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, PELA METADE, APÓS ÚLTIMO ATO PROCESSUAL DA CAUSA INTERRUPTIVA. ACORDO ENTRE AS PARTES QUE APENAS SUSPENDEU O PRAZO DA EXECUÇÃO POR SESSENTA DIAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO ADESIVA DA UNIÃO. CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA EQUIDADE. ART. 85§º DO CPC. PRECEDENTE DO STF NA ACO 2988-DF. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FENAPRF. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de apelações da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF e da União Federal interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória de crédito reconhecido como devido na ação de conhecimento 0003632-22.1997.4.05.8000, ajuizada pelo FENAPRF, na qual restou assegurada a incorporação do índice de 3,17% nos vencimentos dos servidores substituídos. 2. Não há confundir fundamentação sucinta ou concisa com ausência de fundamentação, tampouco se exige que esta seja exaustiva. Ao asseverar que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição porque foram decorridos mais de vinte anos do trânsito em julgado do título, o fundamento apresentado possibilita a parte prejudicada o exercício da ampla defesa, competindo-lhe demonstrar as razões pelas quais a pretensão não estaria prescrita. 3. No caso, o cumprimento da sentença coletiva foi proposto em dez/2002 pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF através do Processo nº 0008813-28.2002.4.05.8000 [execução-mãe], em face do qual a UNIÃO FEDERAL, opôs os embargos à execução 0002542-66.2003.4.05.8000. Contudo, apesar da entidade defender que o presente cumprimento de sentença é um mero prosseguimento da "execução-mãe", a própria FENAPRF expressamente admitiu que as execuções desmembradas possuem efeitos autônomos e que a execução principal foi sucedida pelos grupos ajuizados de forma autônoma, tanto que requereu a extinção da execução principal e dos respectivos embargos pela perda do seu objeto. 4. Portanto, no que tange à fluência do prazo de prescrição para o ajuizamento das execuções autônomas, incide o disposto no art. 9º do Decreto 20.910/32 ("A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo") e na Súmula 383 do STF ("A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo"), conforme pacifica orientação do STJ segundo a qual o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva. 5. Assim, como o prazo de prescrição para o exercício da pretensão individual do direito reconhecido na sentença coletiva foi interrompido com o ajuizamento da execução coletiva pela FENAPRF em 03/dez/2002, o lapso prescritivo para o ajuizamento das ações autônomas tornou a fluir, pela metade, a partir de 05/12/2018, com a decisão de arquivamento da execução-matriz e dos respectivos embargos ante a perda de seu objeto, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF. Caso em que a execução autônoma foi ajuizada apenas em junho de 2023. Prescrição verificada. 6. Cabe notar que a hipótese dos autos nem mesmo é alcançada pela modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ, objeto dos Embargos de Declaração do REsp nº 1.336.026/PE, pois o ajuizamento das execuções individuais não estava na dependência do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, mas da identificação por parte do sindicato dos substituídos que já estavam executando ou teriam recebido o crédito. 7. No que tange ao valor da causa, em se tratando de feito autônomo, deve o valor atribuído à demanda corresponder à pretensão executada, em conformidade com o disposto no art. 292 do CPC, não assistindo razão o fundamento contrário de que o seu valor já teria sido atribuído à execução-mãe. Portanto, deve ser retificado o valor atribuído à causa e efetivado o complemento das custas correspondentes. 8. Sem embargo do entendimento do STJ no Tema 1076, o Supremo Tribunal Federal (ACO 2988, ACO 637 e ACO 1650) vem compreendendo que, nas lides envolvendo a fazenda pública, onde a matéria discutida é unicamente de direito (percentual de 3,16%), e em que não há discussão sobre os fatos, é possível a fixação de honorários de advogado com lastro no art. 85, §8º, do CPC, quando a incidência da alíquota mínima acarretar a fixação de verba excessiva e desproporcional. A compreensão do STF, por sua vez, é de ser considerada como invocável pelo particular, quando sucumbente. Verba honorária majorada pela R$ 3.000,00. 9. Não provimento à apelação da FENAPRF. Parcial provimento à apelação da União Federal para majorar a verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 85, §8º do CPC e corrigir o valor atribuído à causa, devendo a entidade exequente recolher a diferença das custas correspondentes. Rejeitados‎ os‎ aclaratórios‎ (e-STJ‎ fls.‎ 2.143/2.150). Nas‎ suas‎ razões,‎ a‎ parte‎ recorrente‎ aponta‎ violação‎ dos‎ arts.‎ 190, 199, I, do CC, dos arts. 203, §‎ 1º, 489 e‎ 1.022‎ do‎ CPC/2015‎,‎ sustentando‎ que o acordo firmado preveria o prosseguimento da execução coletiva, ainda que de forma fracionada, bem como que o negócio citado importaria renúncia à prescrição. Ao fim, aduz negativa‎ de‎ prestação‎ jurisdicional,‎ porquanto remanescentes erros de fato nos seguintes termos (e-STJ fls. 2.654/2.655): Este feito, pois, não versa o “mero” cumprimento individual de sentença coletiva ou de execução autônoma, como consignou o acórdão, mas o prosseguimento de uma execução coletiva agora de forma fracionada, consubstanciada pelo negócio jurídico- processual firmado entre as partes e homologado pelo juízo de origem! [...] De mais a mais, o acórdão também incorreu em erro material ao dispor que o termo a quo para contagem de prazo prescricional das execuções manejadas após o NJP seria a “data do arquivamento da execução-mãe”, a saber: [...] Documento recebido eletronicamente da origem Frise-se que, em razão de não ter havido a finalização do desmembramento pactuado, tanto a Execução-Mãe quanto os respectivos embargos AINDA SE ENCONTRAM ATIVOS, estando apenas SOBRESTADOS, o que, por si só, tem o efeito de afastar qualquer hipótese de prescrição. REPITA-SE: NEM A EXECUÇÃO- MÃE NEM OS EMBARGOS FORAM EXTINTOS! Contrarrazões‎ às‎ e-STJ‎ fls.‎ 463/473. Juízo‎ positivo‎ de‎ admissibilidade‎ pelo‎ Tribunal‎ de‎ origem‎ às‎ e-STJ‎ fls.‎ 481/484. Feito a mim redistribuído após o despacho de e-STJ fls. 2.979/2.980, em que afastei a existência de prevenção em razão do processo REsp 2047996 (2023/0013459-0). Passo‎ a‎ decidir. A‎ irresignação‎ recursal‎ não‎ merece‎ prosperar. Quanto‎ à‎ alegada‎ ofensa‎ aos‎ arts.‎ 489 e‎ 1.022‎ do‎ CPC,‎ cumpre‎ destacar‎ que,‎ ainda‎ que‎ o‎ recorrente‎ considere‎ insubsistente‎ ou‎ incorreta‎ a‎ fundamentação‎ utilizada‎ pelo‎ Tribunal‎ nos‎ julgamentos‎ realizados,‎ não‎ há‎ necessariamente‎ ausência‎ de‎ manifestação.‎ Não‎ há‎ como‎ confundir‎ o‎ resultado‎ desfavorável‎ ao‎ litigante‎ com‎ a‎ falta‎ de‎ fundamentação. Ademais,‎ consoante‎ entendimento‎ desta‎ Corte,‎ o‎ magistrado‎ não‎ está‎ obrigado‎ a‎ responder‎ a‎ todas‎ as‎ alegações‎ das‎ partes,‎ tampouco‎ a‎ rebater‎ um‎ a‎ um‎ todos‎ os‎ seus‎ argumentos,‎ desde‎ que‎ os‎ fundamentos‎ utilizados‎ tenham‎ sido‎ suficientes‎ para‎ embasar‎ a‎ decisão,‎ como‎ ocorre‎ na‎ espécie.‎ Nesse‎ sentido:‎ AgRg‎ no‎ AREsp‎ 163.417/AL,‎ relator‎ Ministro‎ NAPOLEÃO‎ NUNES‎ MAIA‎ FILHO,‎ Primeira‎ Turma,‎ DJe‎ 29/09/2014. No‎ caso,‎ destacou a‎ Corte‎ de‎ origem‎ o‎ seguinte‎ (e-STJ‎ fl.‎ 2.149): Na verdade, a embargante não se conforma com a tese adotada de que a decisão de arquivamento da execução coletiva - mediante a concordância da própria exequente, que reconheceu a perda de objeto da execução - configuraria o marco para o início da contagem do prazo de prescrição, pela metade, para o ajuizamento das execuções individuais, nos termos do art. 9o do Decreto 20.910/32. Conforme se depreende dos autos, o esvaziamento da execução promovida coletivamente - repita-se, reconhecido pela própria exequente que requereu a extinção da execução coletiva - foi em decorrência da decisão de desmembramento para o ajuizamento das ações individuais em grupos de 10 exequentes, a pedido da própria FENAPRF, datada de 10/10/2018, nos autos dos embargos à execução de no 0002542-66.2003.4.05.8000 (cf. id. 4058000.3748623), decisão contra qual não houve a interposição de recurso - nem caberia -, certo de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução já estava em curso, não tendo o acordo celebrado operado a interrupção do prazo de prescrição, conforme assinalado pelo acórdão embargado. Diante do pedido de extinção da execução coletiva realizado pela FENAPRF, realizado posteriormente ao acordo celebrado com a União, a produzir, desde logo, a constituição, modificação e a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200 do CPC, a decisão de arquivamento da execução coletiva, configura último ato processual na execução coletiva apto a deflagrar nova contagem do prazo prescricional, ex vi do art. 9o do Decreto 20.910/32 ("A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo"). Diga-se, ademais, que o pedido de extinção da execução coletiva pela perda de objeto em vista de seu desmembramento, manifestado pela FENAPRF no primeiro grau, e a posterior defesa de que a execução coletiva estaria prosseguindo após realizados os desmembramentos, são intrinsecamente contraditórios entre si, a evidenciar a insustentabilidade da tese abraçada. Por fim, também inexiste omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição de oficio, visto que o decisum afirmou que a matéria da prescrição foi amplamente debatida em contraditório nos autos por ambas as partes - UNIÃO e FENAPRF - não havendo cogitar-se em violação ao princípio da não surpresa. Nesta perspectiva, as alegações de erro material, erro de fato, omissão ou obscuridade quanto à vinculação das execuções individuais à execução coletiva; à circunstância das execuções individuais não serem anteriores à celebração de acordo; aos efeitos da celebração do acordo, em suposta violação ao art. 190 do CPC; à interpretação quanto autonomia dos efeitos das execuções individuais; à renúncia da prescrição por parte da União, configuram mera inconformidade com a tese adotada e pretensão de retomada de toda matéria de mérito, tentando reverter o julgamento que lhe foi contrário, o que se mostra descabido nesta via recursal de limites estreitos. Dessa‎ forma,‎ contrariamente‎ ao‎ alegado‎ pela‎ parte‎ recorrente,‎ não‎ há‎ nenhuma‎ vício a‎ ser‎ sanado,‎ já‎ que‎ a‎ Corte‎ de‎ origem‎ enfrentou‎ diretamente‎ as‎ questões‎ relativas‎ aos erros de fato apontados, tendo-os expressamente afastado. Por fim, quanto‎ ao‎s alegados prosseguimento da execução coletiva e renúncia à prescrição,‎ verifica-se‎ no‎ acórdão‎ recorrido,‎ mormente‎ nos‎ excertos‎ acima‎ transcritos,‎ que‎ o‎ Tribunal‎ de‎ origem‎ decidiu‎ a‎ questão‎ ora‎ ventilada‎ com‎ base‎ na‎ realidade‎ que‎ delineou‎ à‎ luz‎ do‎ suporte‎ fático-probatório‎ constante‎ nos‎ autos,‎ cuja‎ revisão‎ é‎ inviável‎ no‎ âmbito‎ do‎ recurso‎ especial,‎ ante‎ o‎ óbice‎ estampado‎ na‎ Súmula‎ 7‎ do‎ STJ. Ante‎ o‎ exposto,‎ com‎ base‎ no‎ art.‎ 255,‎ §‎ 4º,‎ I‎ e‎ II,‎ do‎ RISTJ,‎ CONHEÇO‎ PARCIALMENTE‎ do‎ recurso‎ especial‎ e,‎ nessa‎ extensão,‎ NEGO-LHE‎ PROVIMENTO. Caso‎ exista‎ nos‎ autos‎ prévia‎ fixação‎ de‎ honorários‎ sucumbenciais‎ pelas‎ instâncias‎ de‎ origem,‎ majoro,‎ em‎ desfavor‎ da‎ parte‎ recorrente,‎ em‎ 10%‎‎ o‎ valor‎ já‎ arbitrado‎ (na‎ origem),‎ nos‎ termos‎ do‎ art.‎ 85,‎ §‎ 11,‎ do‎ CPC/2015,‎ observados,‎ caso‎ aplicáveis,‎ os‎ limites‎ percentuais‎ previstos‎ nos‎ §§‎ 2º‎ e‎ 3º‎ do‎ referido‎ dispositivo,‎ bem‎ como‎ os‎ termos‎ do‎ art.‎ 98,‎ §‎ 3º,‎ do‎ mesmo‎ diploma‎ legal. Publique-se.‎ Intimem-se.‎ Relator GURGEL DE FARIA

02/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(20)

Retirada

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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