Recurso Especial 0807807-22.2024.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0807807-22.2024.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 17:43

Trânsito em julgado

14/10/2025, 17:43

Publicação

22/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203640/CE (2025/0087695-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ANTONIO IRLANDO PEREIRA LINHARES ADVOGADO: JOSE MARIO MARCELINO DE MATOS - CE053147 AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:10

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203640/CE (2025/0087695-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ANTONIO IRLANDO PEREIRA LINHARES ADVOGADO: JOSE MARIO MARCELINO DE MATOS - CE053147 AGRAVADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:09

Petição (Impugnação)

27/06/2025, 11:01

Protocolo de Petição

27/06/2025, 10:42

Publicação

17/06/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203640/CE (2025/0087695-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE RECORRIDO: ANTONIO IRLANDO PEREIRA LINHARES ADVOGADO: THIAGO EVANGELISTA CARDOSO - CE039720 DECISÃO O feito decorre de agravo de instrumento interposto por Antônio Irlando Pereira Linhares contra decisão que inadmitiu garantia em embargos do devedor, tendo como agravado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao agravo de instrumento, conforme acórdão assim ementado: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DA DÍVIDA. PROCESSAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANTONIO IRLANDO PEREIRA LINHARES contra decisão proferida pelo douto juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do CE, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0806790-95.2024.4.05.8100 ( determinando que a parte garanta formalmente a dívida para que seus embargos de devedor), pretendendo o imediato recebimento dasejam recebidos, sob pena de extinção do feito demanda, alegando, em resumo, o seguinte: 1) na origem, o ICM Bio ajuizou a Execução Fiscal nº 0803555-57.2023.4.05.8100 para a cobrança do débito de R$ 6.626.373,12; 2) a primeira instância deixou de receber sua ação de defesa pois a dívida não estaria garantida; 3) apesar de ter ofertado como garantia a fazenda situada na Reserva do Gurupi, suficiente para assegurar a obrigação, a credora a rejeitou; 4) não tem numerário para garantir o juízo, já tendo sido, inclusive, bloqueados valores via Sisbajud em suas contas bancárias ( a execução,; 5) a jurisprudência vem relativizando a necessidadeportanto, está parcialmente garantida) desta última para o ajuizamento dos embargos, admitindo, assim, a garantia parcial; 6) " o exequente poderá se opor ou recusar, desde que de forma fundamentada. No caso em exame, o exequente não recusou o imóvel ofertado em garantia, o próprio Magistrado entendeu como "; 7) " inexistente a garantia Ainda mais, hei de considerar que o ICMBio, representado, pela Advocacia Geral da União, sequer foi ouvida nos embargos sobre a suficiência do bem dado em garantia. Ora, como já dito diversas vezes, trata-se de bem que interessa o ICM Bio, afinal ". situado dentro da dita reserva 2. Gravita toda a controvérsia trazida a esta Corte em torno da possibilidade de receber os Embargos à Execução Fiscal nº 0806790-95.2024.4.05.8100 sem que a dívida esteja garantida. completamente 3. Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, a garantia da execução é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, não havendo que se falar em ilegalidade ou ofensa ao direito de defesa do devedor na hipótese de extinção dos embargos por falta de garantia do juízo. Nesse sentido, o eg. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de ser inaplicável aos embargos à execução fiscal, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, a autorização conferida pelo CPC para a dispensa de garantia como condição de processamento dos embargos (), por incidir na hipótese aart. 914 do CPC disciplina específica conferida à execução fiscal, prevista no art. 16, § 1º da Lei 6.830/1980, que exige expressamente a garantia para a oposição de embargos à execução fiscal. ( R Esp)1272827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, D Je 31/5/2013 4. O Superior Tribunal de Justiça, no R Esp Representativo de Controvérsia nº 1272827/PE, fixou a tese segundo a qual a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: 1) apresentação de garantia; 2) verificação da relevância da fundamentação () e 3) perigo de dano irreparável ou de difícilfumus boni juris reparação (). periculum in mora 5. Por outro lado, a Primeira Seção, no julgamento do R Esp 1.127.815/SP em 24/11/2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que a insuficiência da penhora não impede o recebimento de embargos do devedor na execução fiscal. Dentro desta perspectiva, a " eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar 'em qualquer fase do processo'(Lei 6.830/80, art. 15, II), ". ( sem prejuízo do regular processamento dos embargos R Esp 1115414/SP, Rel. Ministro). TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, D Je 26/05/2011 6. A 7ª turma deste TRF5, por sua vez, vem acompanhando a apontada jurisprudência: AC 0808410-61.2023.4.05.8300, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 10/2023 e AC 08001948920204058309, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 25/04/2023. 7., observa-se que o agravante foi contraditório emLançando o olhar ao caso sub examine suas razões recursais: em dado momento afirmou que a credora rejeitou a fazenda situada na Reserva do Gurupi como garantia da dívida e, em outro, defendeu que " o exequente não recusou o imóvel ofertado em garantia, o próprio Magistrado entendeu como inexistente a ". Contudo, após consultar os autos dos embargos do devedor e da própria EF, não segarantia identificou qualquer pronunciamento do ICM Bio quanto à oferta feita pelo devedor ( sequer. havendo intimação da exequente para tanto) 8. Lado outro, verifica-se que houve a penhora on-line de valores nas contas bancárias do devedor ( R$ 16.965,35 junto ao Banco NU PAGAMENTOS - IP, R$ 19,16 no BB S. A e R$), estando a dívida, no importe de R$ 6.626.373,12,15,05 no Banco do Nordeste do Brasil S. A. Não se perca de vista, outrossim, a evidente boa-fé do particular aoparcialmente garantida oferecer bem à penhora, o qual, contudo, até a presente data não foi aceito pela credora. 9. À luz do exposto e mesmo sendo insuficiente, houve a garantia do juízo, ainda que inferior ao valor do débito, situação que autoriza, por conseguinte, o processamento dos embargos à execução fiscal. 10. Agravo de instrumento provido para, confirmando a tutela recursal, determinar o processamento dos Embargos à Execução Fiscal nº 0806790-95.2024.4.05.8100. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 1.022, I e II, do CPC, aduzindo que na oposição de embargos de declaração foram apontadas omissões acerca de questões relevantes ao deslinde da controvérsia, as quais, contudo foram rejeitadas genericamente no acórdão que julgou o referido recurso. No mérito, alega violação do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. Argumenta que o valor penhorado nos autos representa menos de 1% do valor do débito exequendo, razão pela qual não pode ser considerado como garantia parcial apta a autorizar o processamento dos embargos à execução fiscal. Aduz que o art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais determina que a garantia do juízo constitui condição de procedibilidade dos embargos À execução fiscal, não se aplicando, nesse tocante, o disposto no art. 914 do CPC, em razão do princípio da especialidade. Argumenta, outrossim, que a decisão recorrida é contrária à tese firmada pelo STJ no Tema n. 526 dos recursos repetitivos. É o relatório. Decido. Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação da regra da Lei de Execuções Fiscais, em detrimento da normatização do CPC, com força no critério da especialidade. Com efeito, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/5/2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Anote-se, ainda, que no julgamento do REsp 1.127.815/SP, precedente qualificado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. De início, constata-se que o aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que "o acórdão embargado demonstrou que não houve violação aos art. 1.022 do CPC/2015; bem como, no mérito, verificou-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - não comprovação de hipossuficiência dos devedores -, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ". 2. Não obstante, impõe seja sanada omissão acerca do seguinte argumento: "a existência de garantia parcial constituía fundamento suficiente para o processamento dos embargos à execução". Constata-se que o entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com a orientação desta Corte, porquanto, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/5/2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 3. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente", o que não ocorreu na hipótese. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e, consequentemente, afastar a multa fixada no acórdão de fls. 673/675, sem haver, no entanto, alteração quanto ao resultado do acórdão que negou provimento ao agravo interno. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.998.153/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 17/10/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980. PENHORA INSUFICIENTE. GARANTIA PARCIAL QUE NÃO OBSTA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 2. No julgamento do REsp 1.127.815/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, esta Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença e determinou prosseguimento dos embargos à execução por entender que a insuficiência da penhora não é causa suficiente para a sua extinção, sem prejuízo da efetivação de novas diligências tendentes à penhora de outros bens, para efetivação da garantia total daquele valor exequendo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.699.802/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 26/3/2019.) Na hipótese, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fl. 174): Lançando o olhar ao caso sub examine, observa-se que o agravante foi contraditório em suas razões recursais: em dado momento afirmou que a credora rejeitou a fazenda situada na Reserva do Gurupi como garantia da dívida e, em outro, defendeu que "o exequente não recusou o imóvel ofertado em garantia, o próprio Magistrado entendeu como inexistente a garantia". Após consultar os autos dos embargos do devedor e da própria EF, contudo, não se identificou qualquer pronunciamento do ICMBio quanto à oferta feita pelo devedor (sequer havendo intimação da exequente para tanto) Lado outro, verifica-se que houve a penhora on-line de valores nas contas bancárias do devedor ( R$ 16.965,35 junto ao Banco NU PAGAMENTOS - IP, R$ 19,16 no BB S.A e R$ 15,05 no Banco do Nordeste do Brasil S. A), estando a dívida, no importe de R$ 6.626.373,12, parcialmente garantida. Não se perca de vista, outrossim, a evidente boa-fé do particular ao oferecer bem à penhora, o qual, contudo, até a presente data não foi aceito pela credora. À luz do exposto e mesmo sendo insuficiente, houve a garantia do juízo, ainda que inferior ao valor do débito, situação que autoriza, por conseguinte, o processamento dos embargos à execução fiscal. Faz-se necessário ressaltar que, na linha de entendimento desta Corte, a regra é a imprescindibilidade da garantia, que constitui condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. No caso de o valor do bem constrito ser inferior ao valor exequendo - hipótese dos autos - deve o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Somente na excepcional circunstância em que a insuficiência patrimonial do devedor impossibilite o exercício do direito de ação - o que deve ser inequivocamente demonstrado nos autos - é possível a apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da garantia. A par da desproporcionalidade da garantia assegurada em relação ao valor da execução - R$ 16.965,35 junto ao Banco NU PAGAMENTOS - IP, R$ 19,16 no BB S.A e R$ 15,05 no Banco do Nordeste do Brasil S.A, face a um débito de R$ 6.626.373,12 - não se verifica no acórdão recorrido qualquer manifestação acerca da inequívoca insuficiência patrimonial do executado, ou da realização de pesquisa patrimonial por outros meios, além da penhora on-line. Há, ainda, registro da possível existência de um bem - fazenda situada na Reserva do Gurupi - cuja oferta como garantia é controvertida. O próprio acórdão registra informações contraditórias quanto à possibilidade de que tal bem se constitua em garantia, inclusive com possível recusa do imóvel pelo próprio Magistrado, sem especificação dos motivos, o que deve ser melhor verificado, inclusive com intimação do exequente para manifestação. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, determinando que se proceda à intimação do devedor para reforçar a penhora, sendo que somente na hipótese de inequívoca demonstração de insuficiência patrimonial do executado é possível a apreciação dos embargos à execução sem que se proceda ao reforço da garantia. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/05/2025, 00:00

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