Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2010274-52.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2010274-52.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 11:30

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:32

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2025, 13:11

Documento (Certidão)

08/10/2025, 13:15

Petição (Contra-razões)

22/09/2025, 22:51

Protocolo de Petição

22/09/2025, 22:35

Publicação

22/09/2025, 00:54

Publicação

22/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no PExt no RHC 194876/SP (2024/0078877-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROGER KUHL MARTINS ADVOGADO: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI - SP496660 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: NEVANIR DE SOUZA NETO ADVOGADO: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP088556 INTERESSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO INTERESSADO: HENDRIX DIOR LOREILHE INTERESSADO: MARCIA LUISA FERREIRA KUHL INTERESSADO: ANTAO VIANA JUNIOR INTERESSADO: AUGUSTO PAULO DE FREITAS INTERESSADO: ANGELO RAMALHO JUNIOR INTERESSADO: IGOR ANTONIO PEDRO FERREIRA INTERESSADO: RAFAEL OLIVEIRA DIAS INTERESSADO: DANIEL AUGUSTO LEITE INTERESSADO: FULVIO DA SILVA INTERESSADO: LUIS HENRIQUE COELHO DOS SANTOS INTERESSADO: CAIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES INTERESSADO: DANIEL SILVONI DOMICIANO DE SOUZA INTERESSADO: VINICIUS DA SILVA FURQUIM INTERESSADO: RENATA LILIANE SANT ANNA INTERESSADO: KALINE LORENA OLIVEIRA DE MELO INTERESSADO: DOUGLAS HERCULANO ALVES INTERESSADO: CAMILA RENATA FERREIRA ALVES Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no PExt no RHC 194876/SP (2024/0078877-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROGER KUHL MARTINS ADVOGADO: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI - SP496660 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: NEVANIR DE SOUZA NETO ADVOGADO: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP088556 INTERESSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO INTERESSADO: HENDRIX DIOR LOREILHE INTERESSADO: MARCIA LUISA FERREIRA KUHL INTERESSADO: ANTAO VIANA JUNIOR INTERESSADO: AUGUSTO PAULO DE FREITAS INTERESSADO: ANGELO RAMALHO JUNIOR INTERESSADO: IGOR ANTONIO PEDRO FERREIRA INTERESSADO: RAFAEL OLIVEIRA DIAS INTERESSADO: DANIEL AUGUSTO LEITE INTERESSADO: FULVIO DA SILVA INTERESSADO: LUIS HENRIQUE COELHO DOS SANTOS INTERESSADO: CAIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES INTERESSADO: DANIEL SILVONI DOMICIANO DE SOUZA INTERESSADO: VINICIUS DA SILVA FURQUIM INTERESSADO: RENATA LILIANE SANT ANNA INTERESSADO: KALINE LORENA OLIVEIRA DE MELO INTERESSADO: DOUGLAS HERCULANO ALVES INTERESSADO: CAMILA RENATA FERREIRA ALVES DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 10:00

Mero expediente

18/09/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 194876/SP (2024/0078877-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NEVANIR DE SOUZA NETO ADVOGADO: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP088556 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO INTERESSADO: HENDRIX DIOR LOREILHE INTERESSADO: ROGER KUHL MARTINS INTERESSADO: MARCIA LUISA FERREIRA KUHL INTERESSADO: ANTAO VIANA JUNIOR INTERESSADO: AUGUSTO PAULO DE FREITAS INTERESSADO: ANGELO RAMALHO JUNIOR INTERESSADO: IGOR ANTONIO PEDRO FERREIRA INTERESSADO: RAFAEL OLIVEIRA DIAS INTERESSADO: DANIEL AUGUSTO LEITE INTERESSADO: FULVIO DA SILVA INTERESSADO: LUIS HENRIQUE COELHO DOS SANTOS INTERESSADO: CAIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES INTERESSADO: DANIEL SILVONI DOMICIANO DE SOUZA INTERESSADO: VINICIUS DA SILVA FURQUIM INTERESSADO: RENATA LILIANE SANT ANNA INTERESSADO: KALINE LORENA OLIVEIRA DE MELO INTERESSADO: DOUGLAS HERCULANO ALVES INTERESSADO: CAMILA RENATA FERREIRA ALVES Processo distribuído pelo sistema automático em 16/09/2025.

17/09/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no RHC 194876/SP (2024/0078877-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) REQUERENTE: ROGER KUHL MARTINS ADVOGADO: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI - SP496660 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: NEVANIR DE SOUZA NETO ADVOGADO: NEVANIR DE SOUZA JUNIOR - SP088556 INTERESSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO INTERESSADO: HENDRIX DIOR LOREILHE INTERESSADO: MARCIA LUISA FERREIRA KUHL INTERESSADO: ANTAO VIANA JUNIOR INTERESSADO: AUGUSTO PAULO DE FREITAS INTERESSADO: ANGELO RAMALHO JUNIOR INTERESSADO: IGOR ANTONIO PEDRO FERREIRA INTERESSADO: RAFAEL OLIVEIRA DIAS INTERESSADO: DANIEL AUGUSTO LEITE INTERESSADO: FULVIO DA SILVA INTERESSADO: LUIS HENRIQUE COELHO DOS SANTOS INTERESSADO: CAIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALVES INTERESSADO: DANIEL SILVONI DOMICIANO DE SOUZA INTERESSADO: VINICIUS DA SILVA FURQUIM INTERESSADO: RENATA LILIANE SANT ANNA INTERESSADO: KALINE LORENA OLIVEIRA DE MELO INTERESSADO: DOUGLAS HERCULANO ALVES INTERESSADO: CAMILA RENATA FERREIRA ALVES DECISÃO Trata-se de pedido de extensão de ordem no recurso em habeas corpus, impetrado em favor de ROGER KUHL MARTINS, em que se pretende a extensão da ordem concedida ao recorrente, NEVANIR DE SOUZA NETO. Alega o requerente, em síntese, que, "[...] diante da identidade de situações entre Roger Kuhl Martins, Nevanir de Souza Neto e Antão Viana Júnior, requer-se a extensão dos efeitos das ordens concedidas, com a revogação da prisão preventiva do ora requerente e a aplicação de medidas cautelares diversas, conforme previsto no Código de Processo Penal." (e-STJ, fl. 496). No ponto, afirma que "[...] é PRIMÁRIO e de bons antecedentes, nunca havendo históricos de cometer crimes, tampouco de crimes cometidos com violência e/ou grave ameaça, mantendo excelente conduta social. Além disso, o denunciado sempre residiu na cidade de Ribeirão Preto, tem endereço fixo e sempre teve atividade lícita, com diversos registros na carteirinha de trabalho e sendo reconhecido no ramo de suplementos alimentares." (e-STJ, fl. 497). Busca demonstrar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à aplicação do art. 580 do CPP e requer a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares alternativas. O Ministério Público Federal se manifesta pelo indeferimento do pedido, conforme a seguinte ementa (e-STJ, fl. 541): PETIÇÃO DE CORREU. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM RHC. INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PARECER PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ROGER KUHL MARTINS Na petição n. 01127491/2024, a parte requerente aponta "[...] o excesso de prazo na prisão preventiva do paciente e a necessidade de harmonizar a sua situação com a dos demais corréus que já obtiveram o benefício da liberdade provisória." (e-STJ, fl. 574). É o relatório. Decido. Inicialmente, em‎ ‎consulta‎ ‎ao‎ ‎sistema‎ ‎processual‎ ‎deste‎ ‎Sodalício,‎ ‎verifico‎ ‎que,‎ ‎perante‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎foi‎ ‎impetrado‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎do‎ ‎requerente e com o propósito de revogar a prisão preventiva ‎o‎ ‎HC 885619/SP e o pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas, ao corréu, Antao Viana Junior, no HC 885452/SP. Constata-se,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎presente‎ ‎petição ‎se‎ ‎constitui‎ ‎em‎ ‎mera‎ ‎reiteração‎ ‎de‎ ‎pedido‎ ‎anteriormente‎ ‎formulado,‎ ‎fato‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎consubstancia‎ ‎em‎ ‎óbice‎ ‎ao‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎pedido. Com efeito: "As matérias referentes à extensão da ordem concedida ao corréu e aos requisitos da prisão preventiva, já foram apreciadas por esta Corte, no julgamento do RHC n. 154.649/MG e do HC n. 727.127/MG, respectivamente. Desse modo, inviável a apreciação dos temas nesta oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedidos." (AgRg no RHC n. 163.643/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Pois bem. Passo à análise do caso, de ofício. Para melhor delimitação da controvérsia, transcrevo a decisão que se pretende ser estendida ao requerente, na parte em que interessa (e-STJ, fls. 448/449, grifei): Verifico dos autos que, no curso das investigações, o recorrente teria sido identificado como financiador da aquisição de drogas e de produtos químicos usualmente utilizados na cadeia produtiva dos entorpecentes. Diante disso, foi preso temporariamente, por 20 dias, para apuração dos fatos. O pedido de prorrogação da medida foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, que concedeu a liberdade provisória ao investigado, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. Posteriormente, foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 36 da Lei 11.343/2006 e 1º, caput e §§ 1º e 4º, da Lei 9.613/1998, em concurso material. Ao receber a inicial acusatória, acolhendo requerimento da autoridade policial e com anuência do Parquet local, a magistrada processante decretou a prisão preventiva do réu. Em que pese a gravidade em concreto das condutas supostamente perpetradas pelo agravado e a indicação, pelas instâncias ordinárias, do seu papel de destaque no grupo criminoso – financiador das drogas e dos insumos necessários para o seu manuseio e preparação do entorpecente –, observo que entre a concessão da liberdade provisória (17/12/2023) e a decretação da prisão preventiva pelo magistrado processante (18/01/2024), não houve registro de descumprimento das cautelares anteriormente impostas ou de qualquer fato novo que pudesse ensejar a segregação cautelar. Desse modo, ressalta-se que não subsistem os requisitos da prisão preventiva, pois não há fundamento idôneo e contemporâneo para a decretação da prisão provisória do réu, sobretudo ao considerar que a gravidade do crime não pode ser considerada fato novo. [...] Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, ficando o Juízo singular autorizado a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender suficientes, necessárias e adequadas, nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal. Dispõe o art. 580 do CPP que: "No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros." Consta dos autos que o ora requerente teve mantida a prisão preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 35 da Lei n. 11.343/06, 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06 e 273, § 1º-B, incisos I, V e VI, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, no âmbito da Operação "Car Wash" (e-STJ, fls. 245/254). Extrai-se dos autos, também, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em relação ao recorrente, Nevanir de Souza Neto, afirmou (e-STJ, fls. 300/302): No caso em tela, NEVANIR DE SOUZA NETO, vulgo Netinho ou Nevano, está sendo processado prática dos crimes descritos nos artigo 36 da Lei 11.343/06 e, por duas vezes, no artigo 1º, caput e § 1º, c.c § 4º, da Lei 9.613/98, em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal. Nos autos da medida cautelar n. 1035256-55.2022.8.26.0506, deferiu-se a prisão temporária para parte dos averiguados, dentre eles o paciente, pelo prazo de vinte dias, atendido os requisitos autorizadores da segregação cautelar, com a finalidade proporcionar a conclusão das investigações de forma eficiente, preservando a colheita da prova, sobretudo no que concerne à oitiva dos averiguados Fls. 5193/5213. Após, feitas as diligências, colhidas as provas e esgotado o prazo da prisão cautelar, o Ministério Público requereu a prorrogação da prisão temporária, o que foi indeferido, em 17/12/2023, sob o argumento de que: [...] E, em 20/01/2024, a impetrada recebeu a denúncia, acolheu a representação, decretando a prisão preventiva do paciente, sob o argumento de que “investigados são os que possibilitaram de forma direta o cometimento dos delitos mencionados na denúncia, com posição de destaque, razão pela qual, a par da análise do contexto fático apresentado, imperiosa a segregação cautelar dos acusados” Fls. 6087/6096, dos autos principais. Não assiste razão ao requerente, Roger Kuhl Martins, uma vez que se não se encontra na mesma situação jurídica do recorrente, Nevanir de Souza Neto, para a extensão dos efeitos da decisão benéfica ao corréu, conforme estipula o art. 580 do Código de Processo Penal. No presente caso, já constava a prisão preventiva em desfavor do recorrente na ocasião de recebimento da denúncia que foi, então, mantida. Já o recorrente teve a prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia, após revogação da prisão temporária e imposição de cautelares diversas. Além disso, o requerente foi denunciado por delitos diversos do recorrente. Ilustrativamente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. EXTENSÃO DE DECISÃO BENÉFICA AOS CORRÉUS QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA, FIXANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REQUISITOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a extensão dos efeitos à paciente de decisão benéfica à corré, conforme estipula o art. 580 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência exige que, para a extensão dos efeitos de decisão benéfica, o corréu deve estar na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que foi verificado no caso em questão. 5. A paciente e os demais corréus foram denunciados em coautoria pela prática dos mesmos delitos, preenchendo o requisito objetivo de identidade fática. 6. O requisito subjetivo também foi atendido, pois a paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo primária, assim como a corré beneficiada anteriormente. 7. A decisão benéfica anterior transitou em julgado, não havendo recurso do Ministério Público, o que reforça a possibilidade de extensão dos efeitos. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 969.693/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS PREVISOES LEGAIS. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. REITERAÇÃO DE INSURGÊNCIA JÁ APRECIDA POR ESTA CORTE. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA MESMA PENA DE PACIENTE CONDENADA PELOS MESMOS FATOS EM PROCESSO DIFERENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IGUALDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência de manifestação prévia desta Corte sobre a legalidade do aumento da pena-base do paciente, nos autos do REsp 2.008.835/PB, impede nova análise do tema nesta oportunidade. 2. Ademais, o julgamento em processos diferentes do paciente por fatos praticados em conjunto com outra denunciada, devido ao desmembramento, afasta a possibilidade de extensão das penas, uma vez que se tratam de condenações distintas, em processos distintos, e por fundamentos distintos, não havendo se falar em igualdade de situação fático-processual. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 978.357/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão dos efeitos do recurso em habeas corpus formulado por Roger Kuhl Martins. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

22/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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