Recurso Especial 0805087-08.2021.8.12.0017 - STJ

Recurso Especial 0805087-08.2021.8.12.0017 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2207867/MS (2025/0126610-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: ADEMAR CAPUCI RECORRENTE: NILZA MARIA DA COSTA CAPUCI RECORRENTE: AGRO-PECUARIA MARJORIE LTDA ADVOGADOS: NEIDE BARBADO - MS014805B PAULA SILVA SENA CAPUCI - MS012301 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - SP067721 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 09:32

Distribuição (dependência)

15/04/2025, 09:15

Recebimento

09/04/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ademar Capuci Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Recorrente: Nilza Maria da Costa Capuci Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Recorrente: Agropecuária Marjorie Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, admite-se o presente interposto por Ademar Capuci, Nilza Maria da Costa Capuci, Agropecuária Marjorie, determinando-se à secretaria as providências necessárias para seu encaminhamento ao colendo Superior Tribunal de Justiça. I.C. Recurso Especial nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ademar Capuci Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Recorrente: Nilza Maria da Costa Capuci Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Recorrente: Agropecuária Marjorie Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) Recurso Especial nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Extrai-se da análise dos autos que o recurso está indevidamente preparado, dada a ausência de comprovação quanto ao recolhimento das guias de preparo obrigatório no ato da interposição recursal. O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Regula, ainda, seu § 4º, que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas. Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ademar Capuci Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Recorrente: Nilza Maria da Costa Capuci Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Recorrente: Agropecuária Marjorie Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/02/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ademar Capuci Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Recorrente: Nilza Maria da Costa Capuci Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Recorrente: Agropecuária Marjorie Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Agro-pecuária Marjorie Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Agro-pecuária Marjorie Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a):

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Agro-pecuária Marjorie Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Agro-pecuária Marjorie Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Embargado: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargada: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargado: Agro-pecuária Marjorie Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - RESP N.º 1.795.982/SP - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. A Lei n.º 14.905/2024 estabeleceu a aplicação da taxa selic como índice de correção monetária e juros de mora para valores devidos em processos judiciais. Antes mesmo da nova legislação, a aplicação da selic já era reconhecida pela jurisprudência consolidada, com base em recurso repetitivo (REsp 1.795.982/SP e REsp 2.070.287/SP). Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem cumulação com outros índices de correção, até o efetivo pagamento, em conformidade com os precedentes e a nova legislação. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Embargado: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargada: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargado: Agro-pecuária Marjorie Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a):

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Embargado: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargada: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargado: Agro-pecuária Marjorie Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a):

27/11/2024, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/04/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ademar Capuci Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Recorrente: Nilza Maria da Costa Capuci Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Recorrente: Agropecuária Marjorie Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) Recurso Especial nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50002 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Extrai-se da análise dos autos que o recurso está indevidamente preparado, dada a ausência de comprovação quanto ao recolhimento das guias de preparo obrigatório no ato da interposição recursal. O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Regula, ainda, seu § 4º, que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas. Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ademar Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Nilza Maria da Costa Capuci Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargante: Agro-pecuária Marjorie Advogada: Paula Silva Sena Capuci (OAB: 12301/MS) Advogado: Neide Barbado (OAB: 14805B/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada. Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0805087-08.2021.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

21/01/2025, 00:00

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