Embargos de Divergência em Recurso Especial 1000224-36.2023.8.26.0576 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1000224-36.2023.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2207711/SP (2025/0125232-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SETJARDIM SCHMITT LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA ADVOGADOS: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964 EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927 CRISTIANE YUMI ONO - DF066722 EMBARGADO: ADRIANO DE SOUZA FLOR ZAMONARO ADVOGADOS: EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WELLINGTON SOARES - SP381369 ÉVELYN PÓVOA DOS SANTOS FLÔRES - SP470403 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/06/2026.

25/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 12:22

Distribuição (competência exclusiva)

24/06/2026, 10:45

Mudança de Classe Processual

17/06/2026, 07:04

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 06:09

Petição (Embargos de divergência)

16/06/2026, 12:16

Protocolo de Petição

16/06/2026, 11:50

Publicação

22/05/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2207711/SP (2025/0125232-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: SETJARDIM SCHMITT LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA ADVOGADOS: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964 EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927 CRISTIANE YUMI ONO - DF066722 EMBARGADO: ADRIANO DE SOUZA FLOR ZAMONARO ADVOGADOS: EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WELLINGTON SOARES - SP381369 ÉVELYN PÓVOA DOS SANTOS FLÔRES - SP470403 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:50

Não Conhecimento de recurso

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2207711/SP (2025/0125232-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: SETJARDIM SCHMITT LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA ADVOGADOS: MARCIO ZUBA DE OLIVA - DF041964 EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927 CRISTIANE YUMI ONO - DF066722 EMBARGADO: ADRIANO DE SOUZA FLOR ZAMONARO ADVOGADOS: EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WELLINGTON SOARES - SP381369 ÉVELYN PÓVOA DOS SANTOS FLÔRES - SP470403 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207711/SP (2025/0125232-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: SETJARDIM SCHMITT LOTEADORA IMOBILIARIA SPE LTDA ADVOGADOS: EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO - SP322927 RECORRIDO: ADRIANO DE SOUZA FLOR ZAMONARO ADVOGADOS: EDUARDO SILVA MADLUM - SP296059 WELLINGTON SOARES - SP381369 ÉVELYN PÓVOA DOS SANTOS FLÔRES - SP470403 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por SETJARDIM SCHIMITT LOTEADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA., fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.. Recurso especial interposto em: 22/1/2025. Concluso ao gabinete em: 15/4/2025. Ação: de resilição contratual, ajuizada por ADRIANO DE SOUZA FLOR ZAMONARO, em face de SETJARDIM SCHIMITT LOTEADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA., na qual requer a rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos e indenização pelo valor da edificação. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) declarar rescindido o compromisso firmado; ii) condenar a requerida à restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos; e iii) condenar os autores à indenização pela fruição do bem no percentual mensal de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ADRIANO DE SOUZA FLOR ZAMONARO; e negou provimento ao recurso de apelação interposto por SETJARDIM SCHIMITT LOTEADORA IMOBILIÁRIA SPE LTDA., nos termos da seguinte ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESCISÃO CONTRATUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Rescisão unilateral pelo compromitente-comprador (Autor) Aplicável a Lei número 13.786/18 Caracterizada a nulidade das cláusulas contratuais que prevejam a perda total dos valores pagos pelo compromitente-comprador Razoável a restituição de 90% dos valores pagos Cabível a condenação do Autor ao pagamento de taxa de fruição desde a data em que o lote foi disponibilizado ao Autor até a data da concessão da tutela provisória SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato por culpa do Autor, para condenar a Requerida à restituição de 90% dos valores pagos (com correção monetária desde os desembolsos), e para condenar o Autor ao pagamento de taxa de fruição mensal correspondente a 0,5% do valor atualizado do contrato, desde a data em que o lote foi disponibilizado ao Autor até a data da concessão da tutela provisória (05 de julho de 2023), com juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios dos respectivos patronos, consignando que incumbe ao Autor pagar o IPTU e eventual taxa condominial desde a disponibilização do lote até a data da concessão da liminar Embora aplicável a Lei número 13.786/18, caracterizada a abusividade, no caso concreto, do percentual de retenção de “10% do valor atualizado do contrato” Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do Superior Tribunal de Justiça), já incluída a taxa de fruição, deduzidos eventuais valores devidos a título de IPTU e contribuições vencidos após a imissão do Autor na posse do imóvel, com a devolução em parcela única RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO, para condenar a Requerida à restituição de 75% do valor pago pelo Autor, já incluída a taxa de fruição (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão), deduzidos eventuais débitos de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel não adimplidos pelo Autor durante o período de ocupação do imóvel, mediante comprovação (com apuração em ulterior liquidação de julgado), em parcela única, condenando a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Autor (fixados em 10% do valor da condenação) (e-STJ fls. 2338-2339). Recurso especial: alega violação do art. 32-A da Lei 13.786/2018, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a lei especial do distrato disciplina, de forma específica, a resolução por iniciativa do adquirente em parcelamento do solo urbano, impondo a observância integral do regime do art. 32-A, inclusive retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato e restituição parcelada. Argumenta que, ausente omissão normativa, devem ser afastadas soluções com base em princípios gerais ou no CDC, por força da especialidade e da cronologia normativa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da prevalência do CDC sobre a Lei do Distrato e do percentual máximo de 25% de retenção dos valores pagos No julgamento dos REsp 2.106.548/SP, 2.117.412/SP, 2.107.422/SP e 2.111.681/SP, a Terceira Turma do STJ definiu que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei do Distrato, considerando que o CDC se aplica quando preenchido um requisito adicional: a caracterização de uma relação de consumo. Desse modo, restou decidido que os descontos previstos na Lei do Distrato podem ser efetuados como regra geral, mas, “quando se tratar de relação de consumo, a soma dos descontos deve respeitar o limite máximo de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, com exceção da taxa de fruição”, em observância à interpretação conferida aos arts. 51, IV, e 53 do CDC por esta Corte (REsp 2.106.548/SP, Terceira Turma, DJEN 19/9/2025). No particular, o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção dos valores pagos foi adequadamente observado pelo acórdão recorrido, conforme a jurisprudência desta Corte. Desse modo, não merece reforma o acórdão recorrido, que adotou entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 568/STJ. - Do momento de restituição das parcelas pagas - Súmula 543/STJ e Tema 577/STJ De acordo com o entendimento consolidado na Terceira Turma do STJ, a restituição somente ao término da obra ou de forma parcelada, como prevista na Lei do Distrato, “é uma prática abusiva, contrária aos arts. 39 e 51, II, IV e IX, do CDC, como já decidiu esta Corte (Tema 577), de modo que, considerando a prevalência do CDC, a referida alteração legislativa não se aplica nas relações de consumo, nas quais deve ocorrer a imediata restituição dos valores pagos, mantendo-se a Súmula 543/STJ” (REsp 2.106.548/SP, Terceira Turma, DJEN 19/9/2025). Nos termos da Súmula 543/STJ, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. No particular, o acórdão recorrido manteve a sentença que determinou a restituição de uma só vez, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Logo, também quanto ao ponto ponto, não merece reforma o acórdão recorrido. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 2.345) para 12% (doze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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