Habeas Corpus 0132360-65.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0132360-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:06

Protocolo de Petição

18/08/2025, 14:42

Publicação

18/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 996507/SC (2025/0132360-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: DIOGO DE FREITAS ADVOGADOS: MÁRCIA HELENA SANTOS PAINES - RS106470 THAIS MAIA ARTMANN - RS116709 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 11:10

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 996507/SC (2025/0132360-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: DIOGO DE FREITAS ADVOGADOS: MÁRCIA HELENA SANTOS PAINES - RS106470 THAIS MAIA ARTMANN - RS116709 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

01/05/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

30/04/2025, 20:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 996507/SC (2025/0132360-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: MARCIA HELENA SANTOS PAINES ADVOGADOS: MÁRCIA HELENA SANTOS PAINES - RS106470 THAIS MAIA ARTMANN - RS116709 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: DIOGO DE FREITAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de DIOGO DE FREITAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal (e-STJ, fls. 34-45). Transitada em julgado a condenação, a defesa ajuizou revisão criminal. O Tribunal de origem não conheceu do pedido revisional, sob a alegação de que a revisão criminal não serve como sucedâneo de apelação criminal, e que o objetivo da defesa seria rediscutir matéria já debatida e atingida pela coisa julgada. O aresto restou assim ementado: “REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA (ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÍTIDA BUSCA DE REDISCUSSÃO DA QUAESTIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. ADEMAIS, REVISÃO QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.” (e-STJ, fls. 19-27). Neste writ, a defesa sustenta que o reconhecimento da autoria do crime apenas pela voz do paciente não encontra guarida no art. 226 do CPP e não confere segurança para a condenação, além de violar o princípio in dubio pro reo. Requer, assim, a concessão da ordem para absolver o paciente, por não haver prova suficiente para uma condenação, no que tange à autoria, por ser medida de direito e justiça. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, cumpre ressaltar que a alegação de ofensa ao disposto no art. 226 do CPP não objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. Outrossim, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados desta Quinta Turma: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE DROGAS E RÁDIO TRANSMISSOR EM ATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A Corte de origem, ao examinar a autoria delitiva do crime de associação para o tráfico de drogas, expressamente afastou o concurso eventual de pessoas, para consignar que o agente agia sob a chancela do Comando Vermelho, sendo preso na posse de considerável quantidade de entorpecentes e com rádio transmissor em atividade, o que afasta a alegação de ausência de provas em relação à estabilidade e permanência do vínculo associativo." (AgRg no HC n. 556.655/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.) 2. Por outro lado, "tendo a instância de origem concluído, com base em elementos concretos, que foi comprovada a prática da associação criminosa, para se chegar a conclusão diversa, necessário o exame do conjunto-fático probatório, inviável em sede de habeas corpus." (HC 297.075/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 22/9/2016). 3. Por fim, mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico, fica inviabilizada a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado. Precedentes. Do mesmo modo, fica inviabilizada a substituição da pena privativa de liberdade (pena corporal superior a 4 anos) e a aplicação de regime prisional menos gravoso (pena corporal superior a 8 anos). 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC n. 799.542/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023, grifou-se); “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO, ESTELIONATO CONSUMADO CONTRA PESSOA IDOSA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ESTELIONATOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram evidenciada a autoria e materialidade do delito previsto no art. 288, caput, do CP (associação criminosa) mediante análise do amplo acervo probatório colhido no curso das investigações e na instrução processual. Afastar tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2. No caso, encontra-se justificado o aumento em 1/6 da pena-base, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a valoração negativa da culpabilidade. No ponto, as instâncias ordinárias destacaram o modus operandi dos agentes, que integravam associação criminosa de grandes proporções, com membros atuando de outro estado da federação, além de terem demostrado grande empenho para a concretização das empreitadas criminosas, com elevado dispêndio financeiro, o que, de fato, revela maior reprovabilidade na conduta. 3. Segundo a teoria mista, acolhida no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no art. 71 do Código Penal, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi - requisitos objetivos - com unidade de desígnios entre os delitos cometidos - requisito subjetivo. In casu, as instâncias ordinárias foram taxativas no afastamento do requisito subjetivo, afirmando que os delitos em discussão foram praticados com desígnios autônomos, a revelar traços que não correspondem à continuidade delitiva, mas sim à reiteração criminosa. Trata-se de conclusão fundada em elementos fático-probatórios e, por essa razão, o habeas corpus revela-se via inadequada para sua alteração, uma vez que tal providência demandaria a análise aprofundada de todo o processo, incompatível com a celeridade e sumariedade do rito. 4. Embora a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), o que justifica o agravamento do regime prisional e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 737.067/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022, grifou-se). O Colegiado de origem manteve a condenação do paciente nos seguintes termos: "[...] Na hipótese em exame, como visto, o autor busca a rescisão da sentença condenatória, ao argumento, em apertada síntese, de que fora contrária a evidência dos autos, uma vez que ausentes provas suficientes e idôneas a lastrear a condenação sofrida. O que o autor pretende é a total rediscussão das provas já analisadas, o que não pode prevalecer. Ora, a sentença transitada em julgado discorreu exaustivamente a respeito da suficiência das provas no que tange ao crime de natureza patrimonial imputado ao revisionando. Veja-se: A materialidade do delito está patenteada nos boletins de ocorrência, termos de depoimentos, termos de apreensão, relatórios de diligências e de imagens, auto circunstanciado de cumprimento de mandado de busca e apreensão, termo de exibição e apreensão e fotografias, documentos estes juntados no evento n. 1 do Inquérito Policial n. 5001735- 34.2020.8.24.0035, em apenso. Por fim, o termo de apreensão constante no evento 37 destes autos. A autoria, por sua vez, apesar de negada, é inconteste e recai sobre o acusado. O acusado Diogo de Freitas, em juízo, em suma, negou a participação no crime, afirmando que no dia dos fatos estava fazendo a reforma da casa de Daniel, fora do horário de trabalho normal com seu pai, para ganhar “um dinheiro extra”. Que na casa de Daniel estava a irmã e a mãe dele e depois chegou o tio e o sobrinho de Daniel. Contou que saiu da casa de Daniel e foi até a o local onde estavam trabalhando durante o dia para buscar ferramentas. Esclareceu que para chegar no local saiu da casa de Daniel pegou a ponte e subiu o morro da Casan e quando chega na BR segue em direção à Madesch, empresa de madeiras, até a obra que construíam. Que não sabe precisar o horário que saiu nem tampouco o horário que retornou. Disse que conhece a vítima do mercado e não tem nenhum desentendimento. Por outro lado, diz que possui desentendimento com Fernando, proprietário do mercado, em razão de processo enquanto adolescente. Negou tenha praticado crime e a vítima Mateus quando afirma que reconheceu a sua voz como sendo da pessoa que efetuou o assalto está mentindo. Afirmou que uma pessoa chamada Jaison foi ameaçada pela pessoa que efetuou o assalto no mercado Armazém, e esta pessoa é proprietária de uma loja de película e som próximo da ponte e inclusive informou esta situação para a Delegada de Polícia. Disse que trabalhava com seu pai e este lhe dava o dinheiro conforme precisasse para comprar as suas coisas. Acerca da mensagem dizendo que perdeu R$ 100,00 disse que estava numa festa e era “o último dinheiro que tinha na carteira” e que no dia anterior já tinha perdido R$ 150,00. Que com relação aos produtos adquiridos na conveniência do posto de combustíveis, reconheceu que comprou cerveja com seu dinheiro já em relação aos salgados afirmou que comprou a pedido de seus amigos da lavação com o dinheiro deles. Que em relação ao dia do crime, descreveu que depois que chegou na casa de Daniel e começou a trabalhar na reforma da casa quando percebeu que estava faltando ferramentas. Disse foi buscar a ferramenta que estava faltando e foi até a obra que estavam construindo. Afirmou que foi de bicicleta. Que confrontado acerca do depoimento da policial Patrícia que diz que não viu o acusado passar de bicicleta para buscar a ferramenta, o acusado afirma categoricamente que foi de bicicleta até o local por ele indicado e logo em seguida retornou pelo mesmo caminho. Que não avisou para Daniel que estava saindo para buscar a ferramenta porque ele estava dentro de casa e deixou o celular na casa de Daniel porque era um aparelho novo e tinha medo de deixar cair e quebrar. Afirmou que antes de sair para buscar a ferramenta estavam trabalhando, medindo algumas madeiras, e depois quando retornou o tio de Daniel disse que não deveriam fechar a casa por baixo para não apodrecer o assoalho. Que da residência de Daniel até a construção próximo da Madesch deve distar mais ou menos 1 quilômetro e o proprietário da construção é Fábio Rech (mídia audiovisual do evento 57). Entretanto, a participação do réu no crime é inconteste, pois em análise aos elementos probatórios colhidos nos autos é fácil perceber que não se pode extrair veracidade das afirmações feitas pelo acusado. A par disso, cumpre destacar que é consabido que a negativa de autoria, por si só, não elide a responsabilidade penal, mormente se desacreditada pelas circunstâncias e indícios do crime. Neste sentido: "a negativa da autoria, isolada e dissociada dos demais elementos que atestam a prática do crime, não merece credibilidade" (TJSC, Apelação Criminal n. 2008.010179-1, de Criciúma, rel. Des. Amaral e Silva, j. 26-08- 2008). Logo, percebe-se que não há nada no contexto probatório para dar suporte a versão dos fatos narrada pelo acusado, na medida em que sequer foi capaz de apresentar algum álibi seguro para o horário do crime praticado em detrimento da vítima Mateus de Souza, ônus, aliás, que lhes cabia. Destaco, outrossim, que a defesa do réu deixou transcorrer o prazo para indicar a qualificação e o endereço da testemunha referida pelo réu em seu interrogatório (evento 46). Nesse contexto, não obstante a negativa do réu, a autoria resta demonstrada pelas palavras da vítima Mateus de Souza. O ofendido Mateus de Souza assim declarou na fase extrajudicial: [...] QUE acerca dos fatos afirma que estava fechando o estabelecimento comercial denominado Armazém; Que é um supermercado; Que por volta das 19h55min quando adentrou no estabelecimento um indivíduo portando uma arma de fogo anunciando um assalto; Que parecia uma pistola e que também visualizou que na outra mão estava com uma faca de cabo marrom bem comum para uso de corte de carne; Que o indivíduo assim que adentrou no estabelecimento falou "isso é um assalto"; Que o declarante olhou para ele e em seguida o assaltante já disse "isso não é brincadeira"; Que então jogou um bolo de dinheiro e o assaltante pediu o resto que estava dentro do caixa; Que o declarante jogou o restante e o assaltante pediu uma sacola plástica; Que o assaltante não falou gíria; Que catou o dinheiro correndo, mas antes disse ao declarante que não era para ele ir atrás senão iria matá-lo; Que o indivíduo correu sentido Molungu a pé; Que não percebeu nenhum veículo ou outra pessoa que pudesse estar dando cobertura; Que foi levado do local a quantia de aproximadamente R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais); Que ele trajava uma calça jeans, sapato não se recorda, que o moletom era azul escuro com capuz e estava com uma camiseta ou pano branco no rosto; Que o indivíduo era branco, deveria ter aproximadamente a altura do declarante, 1,80 e magro; Que o assalto durou cerca de 30 segundos e em pelo menos 15 segundos lhe veio a mente de que o autor do assalto é a pessoa apelidada de MOJO que trabalha com o pai de servente de pedreiro, pois o pai é pedreiro; Que as características físicas do assaltante são bem semelhantes a da pessoa conhecida pelo apelido de MOJO, bem como a forma de correr; Que hoje tem certeza de que a voz é da pessoa conhecida pelo apelido de Mojo; Que tem conhecimento que ele é usuário de droga, de maconha e cocaína; Que por coincidências hoje encontrou com este indivíduo na lavação que fica ao lado do posto Vidalense e este indivíduo estava no local juntamente com outros; Que ao escutar a voz dele nova mente, de imediato, se recordou do assalto e da semelhança da voz; Que isto era por volta das 9h30min da manhã e fato que lhe chamou a atenção que ao avistá-lo ele foi o primeiro a encostar no carro e disse ao declarante "que que deu lá?"; Que o declarante nem chegou a responder e ele disse que estava trabalhando com Dani e se tivesse saído dez minutos mais cedo tinha encontrado com os caras; Que o declarante achou estranha a fala dele, pois nem chegou a responder sobre o que havia acontecido e ele parecia sabem bem do que se tratava; Que esclarece que Dani é a pessoa de DANIEL DE SOUZA, na qual possui um parentesco mais distante do declarante e que trabalha como mecânico no Betos Bike que fica ao lado posto Vidalense; Que não sabe dizer se são amigos, mas acredita que sim, pois MOJO disse que ia na casa dele; Que sabe também que Daniel é usuário de drogas de maconha e cocaína; Que DANIEL mora na localidade de MOLUNGU, na Rua Nicolau Patry; que mostrada a qualificação de DIOGO DE FREITAS, RG 7.448.531, reconhece como sendo a pessoa de apelido MOJO que apontou e se referiu neste depoimento e que acredita, por tudo que mencionou ser o autor do roubo em que foi vítima, na data de ontem e que tem conhecimento de que ele mora na rua João Back, numa casa verde, de dois andares de esquina com a rua Augusto Stoltemberg (fls. 6/7 do IP n. 5001735-34.2020.8.24.0035). Em Juízo, a vítima Mateus de Souza ratificou seu depoimento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa afirmando que é proprietário do estabelecimento Armazém e assim que estava fechando o caixa e alguém anunciou o assalto. Que a pessoa que anunciou o assalto apontava uma arma de fogo e uma faca e falou várias que não estava de brincadeira. Disse que não exitou e passou todo o dinheiro para ele. Ressaltou que a ação foi muito rápida e durou aproximadamente 30 segundos. Disse que jogou todo o dinheiro para cima do caixa e a primeira ação dele foi se abaixar para juntar todo o dinheiro e sair correndo, mas, então, o assaltante mandou colocar dentro da sacola e em seguida foi embora. Declarou que foi subtraída a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) em dinheiro em espécie. Contou que o assaltante foi embora correndo na direção da localidade de Molungu. Afirmou que reconheceu o autor do assalto como sendo o acusado Diogo pela voz, pois assim que ele anunciou o assalto, já pensou que fosse ele p ela voz. Ressaltou que o acusado é amigo de seu sobrinho e estudou com ele. Destacou que reconheceu o acusado pela voz uma vez que frequenta o supermercado como cliente. Disse que a todo momento pensava "é o Mojo", como é o apelido dele. Comentou com seu irmão que tinha achado a voz do assaltante igual a do Mojo, bem como também falou para o policial. Além disso, afirmou que reconheceu o acusado pelo jeito de correr e depois pela filmagem. Declarou que morou um tempo fora de Vidal Ramos, mas faz 8 meses que retornou e "Mojo" frequentava o mercado com sua família toda semana, quando não uma vez por dia e nos finais de semana o acusado sempre estava com os amigos dele lá. Contou que no dia seguinte ao crime, encontrou com "Mojo" em uma lavação e ele foi o primeiro a abordar o carro do depoente perguntando o que havia acontecido. Disse que falou que tinha sido assaltado e riu. Que "Mojo" comentou que se tivesse saído 10 minutos antes da casa do Daniel ele tinha se encontrado com "os caras". Confirmou novamente que reconheceu o acusado pela voz e pela compleição física. Destacou que o acusado não ficou retraído e nem sem graça quando se encontraram na lavação no dia seguinte. Que acerca do cumprimento do mandado de busca e apreensão nas residências de Daniel e Diogo, reconheceu uma faca como muito similar a utilizada no crime, destacando que foram realizadas duas apreensões de duas facas e que as duas são muito parecidas, destacando que em relação ao corte da faca é muito parecido, o tamanho também. Disse que também tem conhecimento de que foi encontrado um par de tênis e um agasalho, que tinha mangas diferentes e depois foi achada uma camiseta preta, que a autoridade policial julga que ele tenha colocado por cima. Destacou que além da faca o assaltante também apontava uma arma de fogo; que no início do assalto ele segurava a faca em uma mão e a arma em outro, durante o assalto ele revezava, e algumas vezes chegou a segurar as duas coisas com uma mão só. Disse que depois que o assaltante pegou o dinheiro disse que não era para ninguém segui-lo porque senão mataria alguém. Reafirmou que que tem certeza que é a voz do Diogo e que o assalto ocorreu próximo das 20 horas. Disse que a residência de Diogo dista cerca de 200 metros do mercado e acredita que ele foi na direção contrária da própria residência porque estava trabalhando na casa do Daniel. Por fim, declarou que não recuperou nenhum valor furtado (mídia audiovisual do evento 43). (...) Seguindo na análise da prova e não deixando, outrossim, qualquer dúvida sobre a responsabilidade penal do acusado, estão, ainda, as palavras dos policiais Patrícia Velasco Cesar, Jackson da Silva e Fabio Juliano Lunardi Cogo que participaram das investigações da ocorrência, atestando efetivamente ter o réu perpetrado o delito patrimonial narrado na denúncia. Veja-se, respectivamente: A policial civil Patrícia Velasco Cesar quando ouvida em Juízo declarou que conhece o acusado Diogo apenas da investigação. Contou que foi comunicada pelo Policial Militar de Plantão acerca do roubo e que este já havia realizado rondas pela cidade mas não havia localizado nenhum suspeito. Contou que no dia seguinte, antes mesmo de ir para a Delegacia de Polícia, foi conversar com a vítima Mateus e em uma conversa informal, ele relatou o que havia acontecido, informando que um indivíduo portando uma faca e arma de fogo teria adentrado no supermercado próximo do horário que estaria fechando, anunciou o assalto e exigiu o dinheiro. Que foi roubado cerca de R$ 2.600,00. Que a vítima afirmou que o assaltante estava de moletom, máscara ou um pano e uma touca. Destacou que durante a conversa com a vítima esta já deu a certeza da autoria do crime, em virtude do reconhecimento da voz do assaltante, indicando a pessoa de Diogo. Que questionou a vítima sobre as outras características físicas, as quais também eram bem semelhantes, "uma pessoa alta, o jeito de correr muito semelhante, o porte físico também". Que a vítima afirmou que não poderia reconhecer fisicamente por todos os aparatos que usava (moletom, touca), mas que não tinha dúvidas quanto a voz. Afirmou que pediu para a vítima comparecer na Delegacia de Polícia para prestar depoimento, quanto, então, esta detalhou com mais precisão a ação delituosa, afirmando que foi uma ação muito rápida e que demorou cerca de 30 segundos e que a vítima tinha certeza que estava sendo rendida pelo acusado Diogo. Que a vítima também mencionou que Diogo teria tentado mudar a voz para que não fosse reconhecido. Disse que questionou a vítima se não poderia ser outra pessoa, já que existia boato na cidade de que poderia ser a pessoa de Carlos Felipe, sendo que a vítima foi categórica em afirmar que foi o acusado Diogo. Além disso, a vítima comentou que no dia seguinte ao roubo foi até uma lavação de carros na cidade e lá se encontrou com o acusado e quando mal teria encostado o carro, Diogo teria ido até ele e perguntando: "o que que deu lá?" e que a vítima nem teria respondido e Diogo já comentou que se ele tivesse saído 10 minutos mais cedo da casa do Daniel, ele teria encontrado os assaltantes e que ele teria ficado sabendo naquela manhã sobre o assalto pois estava trabalhando na casa de Daniel. Disse que considerando essa informação de que o Diogo estaria trabalhando na casa do Daniel e tendo em vista a informação da vítima, o reconhecimento do réu, solicitou apoio de outros policiais para que iniciassem as investigações. Disse que foi até a oficina onde Daniel trabalha e perguntou se ele a acompanharia até a Delegacia, tendo em vista a informação de que o Diogo estaria na casa dele para verificar se era verídico ou não. Que Daniel concordou em prestar depoimento e de forma espontânea se dirigiu até a delegacia de polícia. Que na Delegacia, conversando com Daniel, de forma informal, chamou muito a atenção da depoente o fato de que a todo o momento Daniel se preocupava em declarar as vestimentas usadas por Diogo na noite do crime e também por declarar horários certos e que causa estranheza a pessoa querer falar detalhadamente em horários e vestimentas, bem como afirmava que sua a mãe e a sua irmã também estavam na residência e viram o Diogo naquele local. Que diante dessas informações solicitou que a mãe Inês e a irmã Daiani prestassem depoimento. Neste ponto, ressaltou que Daniel disse que Diogo esteve na casa dele por volta das 6 horas, quando ele chegou do trabalho o Diogo já estava lá, porque o Diogo ajuda na reforma ou construção da residência que ele está fazendo atrás da casa da mãe e que ele teria se ausentado por apenas 20 minutos para buscar uma ferramenta na casa do pai dele; que Diogo teria ido a pé e que a casa é bem próxima, então esse tempo seria realmente só para o deslocamento. Já nos depoimentos de Inês e Daiane, elas não conseguiam precisar a questão de vestimentas usadas por Diogo nem os horários. Disse que Daiane trouxe uma afirmação contraditória ao depoimento do Daniel, que foi a de que o Diogo teria estado na casa, mas teria saído por volta das 6 e pouco e só teria retornado depois dela ter recebido uma mensagem no celular noticiando o roubo, esclarecendo que Diogo teria retornado para a casa por volta das 20:33, ou seja, 10 minutos depois de receber a mensagem, e esta situação causou estranheza porque uma questão de 20 minutos passou para mais de duas horas de saída. Contou que o pai do Diogo foi até a Delegacia de Polícia bem incomodado com os comentários da cidade que indicavam a autoria do crime ao filho dele e ele queria colaborar com as investigações, tanto que cedeu as imagens das câmeras de monitoramento que existiam na casa dele. Que destas imagens é possível perceber que Diogo saiu por volta das 17:55 e em seguida é visto nas imagens do supermercado seguindo na direção da casa de Daniel. Destacou que "se colocarem bem pausadamente as imagens dá pra ver que Diogo olha para o mercado e olha para a lateral de onde o sujeito teria saído, olha para cima, como se estivesse procurando câmeras de vigilância e depois segue para a casa do Daniel". Destacou ainda que observando minuciosamente as imagens das câmeras do supermercado é possível visualizar que o assaltante saiu de um beco, um corredor existente entre o mercado e uma casa e que para entrar nesse beco ele teria que vir pela rua, mas como viu todas as imagens, afirma que ele não veio pela rua, ele só pode ter vindo pelo rio e esse rio dá acesso a casa do Daniel também. Afirmou que não tem dúvidas de onde veio o assaltante e que obviamente quando empreendeu fuga, ele não retornou pelo rio e ele foi sentido Molungu e dobrou. Destacou que recentemente foram encontradas algumas vestes que podem ter sido usadas no crime. Disse que no dia do cumprimento do mandado de busca foi realizada a apreensão de uma faca que a vítima reconheceu como muito semelhante à faca utilizada no crime e que depois também foi achada uma faca muito parecida no local onde foram encontradas algumas roupas. Contou que também foi apreendido na casa do Daniel um par de tênis, com listras, muito semelhantes e reconhecido pela vítima. Mencionou ainda que na casa de Daniel foi encontrado um casaco de moletom azul com mangas da cor cinza. Acerca do par de tênis, afirmou que o referido calçado foi encontrado embaixo da casa do Daniel e quando questionado acerca do tênis, Daniel disse que não era dele e não sabia como tinha ido parar naquele local. Contou que o acusado Diogo quando foi preso colaborou com a autoridade policial no sentido de franquear o acesso ao seu telefone celular, onde foi possível perceber que algumas conversas com Daniel foram apagadas. Porém, foi possível visualizar uma conversa com Andressa, namorada de Daniel, onde os dois demonstram muita preocupação com o telefone celular de Daniel. Destacou neste ponto que segundo o chefe de Daniel, no momento em que este estava na Delegacia, ele teria pedido para que fosse até a residência dele buscar uma quantia em dinheiro que estava dentro do guarda-roupa dele; que quando questionado, disse que a quantia era de R$ 800,00 e que estava embaixo de camisetas; que disse que Daniel recebia cerca de R$ 1.300,00 ao mês e que segundo Daniel seria decorrente de economias. Que durante o depoimento de Andressa ficou evidente que Daniel faltou com a verdade no seu depoimento, porque ele disse a todo momento que estava trabalhando, sendo que a própria namorada disse que o Daniel falou que o Diogo tinha chegado em casa e que ele teria tido uma dor de barriga, foi ao banheiro e quando retornou o Diogo não estava; que ela inclusive disse para ele efetuar uma ligação para o Diogo, mas ele disse que não poderia, pois ele deixou tudo no local, inclusive celular e chaves; que ele não disse que o Diogo teria ido buscar uma ferramenta, como tentaram fazer crer em seu depoimento; que ela falou inclusive que havia recebido uma foto do Daniel no banho, mas que não tinha mais porque apagou; que quando questionado, Daniel relatou que demorava cerca de meia hora no banho, porque precisava tirar a graxa das mãos e que nesse período Diogo não havia retornado, porque ele saiu d o banho, ficou na parte de trás da casa com o sobrinho, tirou foto do local e mandou para ela, o que demonstra que a versão da Daiane de que Diogo demorou para voltar é a mais convincente; que quando foi ouvida na Delegacia, Andressa autorizou a passagem de áudios para o e-mail, e em um desses áudios há um trecho em que ela pergunta para Daniel se pode falar tudo, se não vai prejudicar o "Mojo". Ressaltou que pelas imagens das câmeras de segurança percebe-se que o acusado saiu da casa dos pais com uma calça e retornou com uma bermuda; que no depoimento da Daiane ela diz que viu o Diogo na casa do Daniel com um moletom, mas não soube precisar se antes ou depois; que recentemente uma pessoa que estava trabalhando nas proximidades da casa do Daniel encontrou uma calça que é mais semelhante da usada no crime do que a calça entregue por ele no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão, pois a calça que o acusado entregou tem uma listra na lateral, enquanto aquela usada no roubo não tem essa listra; que Diogo nega tenha efetuado o roubo e em nenhum momento, nem informalmente, admitiu a autoria, mas no interrogatório dele, ele diz que havia saído para buscar ferramenta não na casa do pai, mas na casa que ele tava trabalhando; que ele já tinha conhecimento de que a polícia já estava com as câmeras de monitoramento da casa do pai dele; que ele disse ainda que as câmeras de monitoramento não iam pegar ele, porque ele teria subido o morro da Casan, mas as imagens da Lira conseguiriam mostrar ele passando, mas ele não passou; que o que ele falou no interrogatório não é verdade; que o álibi que ele trouxe foi desmontado totalmente com a captação das imagens; que confirma que visualizou as imagens e confirma que o réu não passou no local onde afirma ter passado [...] que o depoimento de Daiane, da namorada do Daniel e os áudios do próprio Daniel demonstram que Daniel não falou a verdade; que pode falar com convicção de que a autoria do roubo é de Diogo, que foi ele que fez e que Daniel deu todo o suporte logístico e estrutura para a fuga do Diogo e para que ele tivesse tranquilidade de cometer o crime; que o dinheiro não foi recuperado; que na casa dos pais do Diogo foram apreendidas uma faca, o telefone celular dele, a calça que ele estava trajando e que acredita que o moletom tenha sido apreendido na casa do Daniel depois. Por fim, disse que a faca que foi apreendida posteriormente em uma roça também é muito semelhante àquela utilizada no crime, bem como as vestimentas apreendidas (mídia audiovisual do evento 43). Já o policial civil Jackson da Silva, em Juízo, declarou que acompanhou algumas diligências da investigação com a Policial Patrícia; que no dia em que foram até o local de trabalho de Daniel para conversar ele, Diogo também estava lá e quando ele percebeu a presença da polícia ficou um pouco nervoso e estava em atitude suspeita, motivo pelo qual foi até revistado; que depois disso Daniel foi até a Delegacia de Polícia para prestar depoimento, bem como sua mãe e sua irmã. Que a mãe de Daniel autorizou a entrada da polícia na residência e lá encontraram um moletom azul, com as mangas cinzas e um par de tênis. Destacou que neste momento não realizaram a apreensão em razão de um vídeo com imagens ruins e não dava pra comparar as vestimentas do assaltante. Que posteriormente, retornaram até a casa de Daniel e efetuaram a apreensão desses objetos. Ressaltou que no dia que Daniel estava prestando depoimento, Diogo e o pai dele estiveram na Delegacia, estavam bastante nervosos e o pai dele inclusive falou em querer a presença de um advogado para acompanhar o depoimento do Daniel. Que depois de algum tempo o patrão de Daniel também foi na Delegacia de Polícia. Mencionou que não acompanhou a colheita dos depoimentos. Contou que não teve muito contato com o Diogo, apenas no local de trabalho do Daniel, depois na Delegacia de Polícia e durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Que Diogo cooperou durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão e da prisão. Por fim, disse que na residência de Diogo foi apreendida uma faca similar daquela utilizada no roubo. Que não tem conhecimento da recente apreensão de objetos próximos à residência de Daniel (mídia audiovisual do evento 43). Por fim, o Policial Militar Fabio Juliano Lunardi Cogo declarou em Juízo que atendeu a ocorrência no dia do roubo e posteriormente participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa do acusado Diogo. Disse que no dia dos fatos foi acionado para atender a ocorrência e a vítima relatou que um masculino teria chegado portando uma faca e uma arma, teria anunciado o assalto e teria se evadido do local a pé. Aduziu que a vítima suspeitava de que o autor do crime era Diogo, mas ficou com receio e não quis colocar no depoimento dele. Narrou que posteriormente participou da busca onde foi apreendido o celular do acusado, além de roupas que ele estaria trajando, e que recentemente, há 15 dias, encontraram vestes usadas e uma faca em uma roça próxima à casa do Daniel, mais especificamente, na frente da casa, do outro lado da rua. Esclareceu que a vítima narrou que havia apenas um agente e que não foi recuperada a quantia de dinheiro subtraída. Por fim, confirmou que na residência do réu restaram apreendidas uma faca e roupas utilizadas pelo acusado e recentemente foram encontradas próximas à residência de Daniel uma faca e roupas, porém, não fez a comparação para saber se eram semelhantes àquelas apreendidas na casa do réu (mídia audiovisual do evento 43). No ponto, importante e oportuno trazer à colação: (...) Nesse passo ainda, extrai-se dos relatórios de diligências e de imagens acostados nos autos do Inquérito Policial n. 5001735-34.2020.8.24.0035, em apenso, onde a autoridade policial efetuou a análise das imagens dos circuitos internos de segurança do estabelecimento comercial da vítima, da residência do acusado e de dados referente ao celular apreendido com o acusado, bem como daqueles apresentados espontaneamente pelas testemunhas, que estes apontam e demonstram com clareza a prática do crime pelo acusado Diogo de Freitas. Dos relatórios de investigação elaborados ela autoridade policial é possível notar, especialmente, que quando o acusado Diogo de Freitas sai de sua residência no dia do crime, por volta das 18:00 horas, está trajando uma calça de cor escura fls. 26/27 e quando retorna, por volta das 21:00 horas, está vestido com uma bermuda (fls. 29/30). O que realça ainda mais a convicção deste Magistrado acerca da efetiva participação do réu na empreitada criminosa. Não fosse suficiente, na residência de Daniel de Souza restou apreendido um par de tênis desconhecido dos seus moradores, o qual estava guardado debaixo da residência, o qual posteriormente a vítima declarou ser muito parecido com aquele utilizado pelo autor do assalto. Além disso, destaco que posteriormente foram encontradas próximo da residência de Daniel, em uma roça, uma faca, uma calça de moletom, uma máscara além de uma camiseta, conforme termo de apreensão do evento 37, peças estas que têm relação direta com o crime aqui apurado, dada a semelhança com os objetos indicados pela vítima e demonstrados nas imagens colacionadas nos autos, o que reforça o fato de que o acusado após o crime se dirigiu novamente para a casa de Daniel mas antes disso se desvencilhou da faca e das roupas utilizadas durante o crime a fim de despistar eventual ação policial. Além disso, a testemunha Andressa Cristina de Souza quando ouvida na fase policial, relatou: QUE acerca dos fatos a depoente informa que é namorada de DANIEL DE SOUZA faz 7 (sete) meses; Que seu número de telefone é [...]; Que conhece a pessoa de DIOGO, apelido MOJO faz cerca de 5 meses; Que questionada se MOJO e DANIEL são amigos a depoente informa que sim; Que eles se tornaram mais próximos depois que começaram a construir a casa em que a depoente e DANIEL iriam morar; Que MOJO ajudava na construção; Que questionada se DANIEL e a depoente pagavam MOJO pelos serviços prestados na construção da casa a depoente informa que MOJO não recebe remuneração; Que MOJO está ajudando ali faz uns dois meses; Que sobre os fatos e a conversa de celular mantida no aplicativo whatssapp com a pessoa de DIOGO a depoente informa que estava preocupada, pois tinham dito que DANIEL tinha sido preso, algemado; Que quem lhe disse isso foi a pessoa de DIOGO (mojo); Que perguntou para DIOGO do porquê e ele disse que era por causa do assalto no mercado; Que MOJO disse que o celular de DANIEL estava com ele e a depoente insisti u para entregar somente para ela; Que questionada o porquê da depoente diz porque tem "BOs"; Que questionada o que seria "BOs" a depoente acredita que seja relacionada a drogas; Que não tinha conhecimento de dinheiro; Que ficou sabendo depois que BETO teria dado um vale para DANIEL que é uma espécie de adiantamento para que DANIEL pagasse a dívida que ele tinha com um dos sócios do mercado. Que questionada qual o valor do "VALE" a depoente esclarece que DANIEL lhe afirmou que era R$ 500,00 (quinhentos reais); Que DANIEL comentou com a depoente que pediu para que BETO buscasse esse dinheiro na residência, porque a polícia iria achar que seria dinheiro do assalto; Que questionada mais uma vez quanto era o valor que estaria dentro da residência a depoente disse que era R$ 500,00 (quinhentos reais); Que esse dinheiro segundo DANIEL estaria escondido embaixo de camisetas dentro do seu guarda-roupas; Que neste dia que DANIEL estava na Delegacia MOJO e DANIEL foram lhe buscar em Ituporanga, e a depoente foi junto até a residência de Beto buscar o celular, sendo que o dinheiro não foi pego, mas a depoente não sabe o porquê; Que especificamente no dia do roubo, a depoente lembra que estava conversando via WhatsApp com DANIEL e ele lhe disse que MOJO tinha passado na oficina e depois iria lá fazer a casa da depoente e de DANIEL; que não sabe dizer se MOJO foi junto com DANIEL ou antes; que geralmente quando MOJO vai para lá eles começam a trabalhar e sua sogra faz café pra eles; que pelo que sabe tomaram café; que segundo o DANIEL lhe contou nas mensagens via WhatsApp, e pessoalmente, teve uma dor de barriga e foi ao banheiro e MOJO foi para trás da residência; que a hora que DANIEL saiu no banheiro MOJO não estava mais lá; que DANIEL procurou MOJO, mas não achou; que a depoente ainda lembra de ter mandado mensagem dizendo para DANIEL ligar para MOJO; que DANIEL disse que ele tinha deixado o celular no local; que DANIEL disse então que iria tomar banho; que DANIEL chegou a lhe mandar uma foto dele no banho; que não se recorda o horário e que estas mensagens a depoente apagou e talvez tenha o horário nas conversas que mandou para o MOJO; que autoriza a exportação das conversar de DANIEL e MOJO para contribuir com a investigação e ver sua boa-fé; que não sabe quanto tempo demorou o banho de DANIEL, mas que geralmente ele demora cerca de pelo menos 30 minutos, porque tira a graxa da mão; que DANIEL disse ter saído do banho, sentou ao lado da residência, fumou um cigarro e mandou a foto do sobrinho dele; que depois que DANIEL lhe mandou foto do sobrinho ele disse que a irmã DAIANI foi lhe avisar que tinham falado num grupo de WhatsApp que haviam assaltado o mercado; que não sabe dizer o horário que MOJO retornou, mas acredita que MOJO não tinha chegado ainda, pois DANIEL não estaria fumando, nem estaria com o sobrinho, e menos ainda conversando no WhatsApp com a depoente e sim trabalhando; que além disso agora se recordando a depoente acredita que eles nem tenham trabalhado, pois não faria sentido DANIEL tomar banho e depois trabalhar, e pelo que se recorda da conversa com DANIEL no WhatsApp que quando MOJO chegou, logo em seguida arrumou as coisas e foi embora; que a depoente também se recorda de ter perguntado para MOJO quando o viu pessoalmente na sexta-feira dia seguinte ao assalto aonde ele estava, pois tinha sumido da casa de DANIEL justamente no dia do assalto; que MOJO disse que tinha ido buscar uma ferramenta; Que MOJO falou que tinha ido buscar aonde o pai dele tava trabalhando, mas não sabe o local; Que mostrada a foto de um par de tênis com preto, com detalhes cinza e solado branco a depoente afirma que nunca viu esse tênis; Que acredita que não seja de DANIEL [...] Que por fim a depoente afirma que questionou DANIEL sobre o assalto e ele nega qualquer participação (fls. 66/68 do IP 5001735-34.2020.8.24.0035). Em Juízo, porém, apresentou versão distinta para os fatos, afirmando que namora Daniel, amigo de Diogo. Disse que no dia dos fatos Diogo estava construindo a sua casa. Contou que depois do trabalho Daniel e "Mojo" iam juntos para a obra e outras vezes "Mojo" já o esperava lá Que no dia dos fatos pediu para que eles fechassem um buraco que há embaixo do assoalho de sua casa. Confirma o seu telefone celular foi submetido à perícia. Afirmou que apenas comentou com Daniel de que durante o seu depoimento na Delegacia de Polícia apenas falaria a verdade de que não estava no local. Disse que não sabe dizer o horário que Diogo chegou ou saiu da casa, mas sabe que os dois estavam trabalhando e só param para tomar café e depois voltaram a trabalhar. Que sabe que Daniel foi ao banheiro e "Mojo" saiu para buscar uma ferramenta. Disse que Daniel tomou banho e quando saiu do banheiro "Mojo" já havia retornado com a ferramenta. Que pelo que tem conhecimento Daniel e "Mojo" não continuaram as obras naquele dia, porque o tio de Daniel disse que não teria ventilação e apodreceria o assoalho e pelo que sabe, o tio do Daniel só falou isso depois que o Mojo já tinha retornado com a ferramenta. Disse que não recorda do seu depoimento extrajudicial. Afirmou que nunca viu ninguém com o tênis apreendido na residência. Disse que não sabe da busca e apreensão dos objetos na casa do Daniel e lembra que Daniel mandou uma foto que eles estavam trabalhando, mas não lembra com que roupa ele estava. Contou que eles tinham colocado uma lâmpada para trabalhar porque estava escuro; que não sabe dizer se a foto foi antes ou depois de Mojo buscar a ferramenta (depoimento audiovisual do evento 43). Na mesma senda, a testemunha Daiani de Souza, quando inquirida na fase policial prestou depoimento distinto daquele trazido em Juízo. Nestes termos: QUE acerca dos fatos a depoente informa que chegou a sua residência por volta das 17:30 e não tinha ninguém no local; Que DIOGO chegou por volta das 18:00 e em seguida seu irmão chegou; Que DIOGO estava trajando um casaco, mas não se recorda da cor; Que sabe que por volta das 18 e pouco DIOGO SAIU e demorou para voltar e que ele retornou cerca de 10 minutos depois que a depoente recebeu a notícia do assalto; Que esclarece que recebeu a notícia do assalto por volta das 20:23 num grupo de WhatssApp, e que inclusive fornece foto do grupo neste momento com a notícia para colaborar com a investigação e demonstrar que foi o horário que recebeu a mensagem; Que questionada quantas vezes DIOGO saiu de sua residência a depoente informa que viu apenas uma vez; Que foi a depoente que contou a notícia do assalto para DANIEL E para DIOGO; Que DANIEL disse ter visto a notícia num outro grupo de WhatssApp que só tem a família mas que é formada por homens; Que então saiu e retornou para casa (fl. 11 do IP n. 5001735-34.2020.8.24.0035). Já em Juízo Daiani disse que viu o Diogo por volta das 17h20min, depois que saiu do serviço e logo Diogo também chegou na sua casa depois e sozinho. Que não recorda com que roupa ele estava vestido. Disse que viu as imagens do assalto e não viu nenhuma das roupas usadas pelo assaltante na sua casa. Contou que acredita que Diogo saiu de sua casa por volta das 18 horas, mas não sabe dizer o horário exato e também não sabe dizer o horário que ele retornou. Disse que viu Diogo novamente quando foi na parte de trás da sua casa contar que havia tido um assalto. Que não sabe dizer se ele estava com a mesma roupa de quando chegou, mas sabe dizer que quando ele saiu ele estava de bermuda, mas não sabe dizer a cor. Confirmou que seu irmão estava em casa. Disse que não lembra de ter trocado mensagens ou áudios sobre o Diogo. Contou que seu irmão não pediu para falar algo específico com Diogo, porque quando foi chamada para ir até a Delegacia, seu irmão já estava lá e não tiveram como conversar sobre o assunto. Que no dia dos fatos não notou nenhum comportamento estranho em Diogo. Ressaltou que não vê nenhuma semelhança nas imagens das câmeras com Diogo e acha que conseguiria reconhecer se o assaltante fosse seu conhecido. Que pelas imagens do vídeo descarta que seja Diogo o autor do crime em razão da cor da pele da mão. Afirmou que não foi comentado o motivo de Diogo ter saído da sua casa às 18 horas e acredita que ele tenha saído a pé. Que não tem como precisar o horá rio que Diogo retornou porque estava no seu quarto e só saiu quando foi contar sobre o assalto (mídia audiovisual do evento 43). As testemunhas Carlos Alberto de Souza e Vitor Barni, por sua vez, nada esclareceram sobre os fatos aqui apurados (mídia audiovisual do evento 43). Com efeito, dos depoimentos acima citados, é possível concluir que o réu Diogo de Freitas foi o autor do crime de roubo narrado na exordial acusatória, não havendo que se falar ao contrário. Além disso, destaco que para o acolhimento da pretensão acusatória bastam indícios concatenados e esclarecedores da malsinada conduta do acusado, os quais estão mais do que presentes no caso em análise. Nesse sentido, é da jurisprudência: (...) Neste ponto, almeja a defesa do acusado a absolvição por insuficiência de provas acerca da sua participação no crime, aduzindo que o relato da vítima merece ressalvas, porquanto possuía desentendimentos anteriores com familiares dela. Ainda, alega que apenas o reconhecimento da voz não é suficiente para manutenção do decreto condenatório e gera dúvidas, devendo ser reconhecido em sua benesse o princípio in dubio pro reo. Aliás, o reconhecimento feito pela vítima Mateus, se deu pelo porte físico do acusado, assim como pela voz, que não deixou dúvidas na vítima de que Diogo. Imperioso esclarecer, que Diogo é cliente do mercado Armazém, o que denota grande credibilidade ao reconhecimento sonoro realizado pela vítima. Imperioso consignar que o reconhecimento procedido pelo ofendido, ainda que não tenha atendido todas as exigências do art. 226 do Código de Processo Penal, não macula de nulidade a prova obtida, porquanto referido dispositivo traz apenas meras recomendações legais. E, conforme verificado, a vítima ratificou o reconhecimento em Juízo com a certeza necessária. Nesse sentido, vide: Apelação Criminal n. 0002301-64.2014.8.24.0072, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 17-05-2018. Em casos análogos, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: (...) (...) Aliás, colhe-se deste Tribunal de Justiça julgados a amparar o não conhecimento de revisão criminal com o objetivo de rediscutir matéria já debatida e atingida pela coisa julgada, sem novas provas. Veja-se: (...) Importante dizer, que a defesa, sequer interpôs recurso de apelação. Logo, inviável a reabertura neste momento processual de debate que poderia ter sido realizado anteriormente, já que a revisão criminal não serve evidentemente como sucedâneo de apelação criminal. Portanto, por força da pretensa rediscussão da decisão proferida, não se conhece da revisão criminal." (e-STJ, fls. 21-27). Consoante se extrai dos trechos acima transcritos, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da autoria do crime de roubo. Para tanto, constatou-se que, apesar de o paciente ter negado a autoria delitiva, a vítima, que foi abordada pelo agente que portava uma faca e uma arma de fogo, reconheceu o réu como sendo essa pessoa, em razão do “porte físico do acusado, assim como pela voz, que não deixou dúvidas na vítima de que Diogo. Imperioso esclarecer, que Diogo é cliente do mercado Armazém, o que denota grande credibilidade ao reconhecimento sonoro realizado pela vítima” (e-STJ, fl. 26). Acrescentou que, além de o réu ser amigo de seu sobrinho, já que estudou com ele, frequentava o mercado com sua família toda semana, e, muitas vezes, uma vez ao dia. Ainda, uma policial que trabalhou nas investigações declarou que a vítima em momento algum demonstrou dúvidas acerca da autoria delitiva, e ressaltou que estranhou bastante a preocupação da testemunha Daniel, amigo do paciente, “em declarar as vestimentas usadas por Diogo na noite do crime e também por declarar horários certos” (e-STJ, fl. 23). MaisA irmã do Daniel, em seu depoimento extrajudicial, afirmou que o réu “teria saído por volta das 6 e pouco e só teria retornado depois dela ter recebido uma mensagem no celular noticiando o roubo, esclarecendo que Diogo teria retornado para a casa por volta das 20:33, ou seja, 10 minutos depois de receber a mensagem, e esta situação causou estranheza porque uma questão de 20 minutos passou para mais de duas horas de saída” (e-STJ, fl. 23). Na esfera judicial mudou a versão dos fatos. As imagens captadas pelas câmeras da casa do pai do réu e do mercado, apesar de não comprovarem a autoria delitiva, afastam o álibi por ele apresentado, em relação aos locais em que teria passado para supostamente buscar uma ferramenta. Cumpre, ainda, ressaltar que, “na residência de Daniel de Souza restou apreendido um par de tênis desconhecido dos seus moradores, o qual estava guardado debaixo da residência, o qual posteriormente a vítima declarou ser muito parecido com aquele utilizado pelo autor do assalto. Além disso, destaco que posteriormente foram encontradas próximo da residência de Daniel, em uma roça, uma faca, uma calça de moletom, uma máscara além de uma camiseta, conforme termo de apreensão do evento 37, peças estas que têm relação direta com o crime aqui apurado, dada a semelhança com os objetos indicados pela vítima e demonstrados nas imagens colacionadas nos autos, o que reforça o fato de que o acusado após o crime se dirigiu novamente para a casa de Daniel mas antes disso se desvencilhou da faca e das roupas utilizadas durante o crime a fim de despistar eventual ação policial” (e-STJ, fl. 25). Com isso, o Juízo singular asseverou que “dos depoimentos acima citados, é possível concluir que o réu Diogo de Freitas foi o autor do crime de roubo narrado na exordial acusatória, não havendo que se falar ao contrário” (e-STJ, fl. 26). Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que existe elemento de convicção suficiente para demonstrar que o réu praticou o crime descrito na denúncia, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que a sistemática recursal brasileira prevê o recurso ordinário contra acórdãos que denegam a ordem em habeas corpus (art. 105, II, "a", da Constituição Federal) e o recurso especial contra acórdãos que julgam apelação ou recurso em sentido estrito (art. 105, III, da Constituição Federal). 2. Não há como se acolher a tese de absolvição eis que, tendo sido a autoria e a materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor lastreadas em elementos do acervo probatório dos autos, entendimento diverso, como pretendido pelo agravante, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita. 3. No que tange à aplicação cumulativa das majorantes na dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte reconhece sua legalidade quando devidamente fundamentada, como na hipótese dos autos em que se trata de roubo cometido em concurso de três agentes, com o emprego de arma de fogo, 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 921.975/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025). Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(32)