Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0013814-09.2023.8.25.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0013814-09.2023.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RMS 76161/SE (2025/0132437-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ENEAS DE OLIVEIRA DANTAS JUNIOR ADVOGADOS: THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF035855 FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF056632 PIETRA DE GODOY MARIOTONI - DF085689 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENESES - SE002594 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 08:30

Petição (Impugnação)

26/03/2026, 20:06

Protocolo de Petição

26/03/2026, 19:47

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:11

Protocolo de Petição

24/03/2026, 19:52

Publicação

24/03/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RMS 76161/SE (2025/0132437-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ENEAS DE OLIVEIRA DANTAS JUNIOR ADVOGADOS: THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF035855 FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF056632 PIETRA DE GODOY MARIOTONI - DF085689 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENESES - SE002594 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:30

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 06:01

Protocolo de Petição

19/03/2026, 21:43

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76161/SE (2025/0132437-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ENEAS DE OLIVEIRA DANTAS JUNIOR ADVOGADOS: THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF035855 FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF056632 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENESES - SE002594 DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Enéas de Oliveira Dantas Júnior contra o acórdão de fls. 706/770 proferido por maioria de votos dos integrantes pelo Tribunal Justiça do Estado de Sergipe, resumido na seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO CONTRA A NOTA DA PROVA DE TRIBUNA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS E À NOTA ATRIBUÍDA PELA BANCA EXAMINADORA NA PROVA DE TRIBUNA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA PERMISSÃO APENAS PARA ANALISAR A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS QUESTÕES EXIGÊNCIA DE ASSUNTO CORRELATO COM O SORTEADO - RESPOSTA AO RECURSO QUE NEGOU QUE O CANDIDATO TIVESSE FALADO SOBRE UM DOS PONTOS EXIGIDOS, QUANDO EM VERDADE O CANDIDATO TERIA SE MANIFESTADO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE VIGORA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PRESENÇA PARCIAL DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Da abordagem a lei antidrogas com enfoque na saúde pública: candidato que abordou a citada lei focado no referido bem tutelado, deixando de lado uma série de particularidades sobre o conteúdo jurídico sobre o crime de trafico de drogas que a banca examinadora julgava necessária ser abordada, sendo estes critérios de julgamento da própria comissão, não havendo que se falar em qualquer tipo de ilegalidade que permitiría a intervenção deste Poder Judiciário; - Da não abordagem a diferença entre crime de tráfico x uso: diferenciação que se mostra fundamental para a atuação do cargo pleiteado, de forma que a interpretação sistemática para sua abordagem se mostra dentro do âmbito da discricionariedade da norma; - da não abordagem sobre o tráfico privilegiado: resposta ao recurso administrativo que explicitamente disse que o candidato não falou sobre a referida matéria, quando as provas carreadas aos autos demonstram que houve sim menção a matéria; - Necessidade de reavaliação da prova quanto ao último ponto. (fls. 717/719). Segundo se extrai da petição vestibular, o recorrente impetrou mandado de segurança com o intuito de discutir em juízo as notas atribuídas pela banca examinadora à prova de tribuna, etapa do concurso para promotor de justiça. O Tribunal estadual, por maioria de votos, concedeu parcialmente a segurança por entender que ao realizar a correção da prova "a Banca Examinadora agiu com acerto, à luz das regras do edital, não tendo praticado erro crasso ou qualquer teratologia, razão por que avaliou o candidato impetrante de forma pertinente e com discricionariedade regrada" e "sendo assim e, considerando as premissas traçadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632853/CE, em repercussão geral, vislumbra-se que, quanto ao referido tópico, a comissão examinadora agiu com acerto, não merecendo amparo a pretensão do Impetrante" (fl. 732), porém, no que tange ao tema do tráfico privilegiado, a irresignação do autor mereceu acolhimento, pelo que se concedeu a ordem para determinar a reavaliação da prova nesse específico ponto. Nas razões recursais, fls. 1.094/1.127, o Autor, sem se desviar substancialmente da argumentação já declinada na petição vestibular, reitera as razões pelas quais entende que "ao ignorar o entendimento consolidado sobre o bem jurídico do tráfico de drogas e desconsiderar a resposta do candidato como juridicamente válida, a banca examinadora extrapolou os limites da discricionariedade e operou um erro crasso, em manifesto vício de motivação. Essa conduta se enquadra no conceito de teratologia administrativa, o que, segundo o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal (STF), autoriza a revisão judicial do ato praticado". (fl. 1.112). Requer ainda que "seja expressamente determinado à banca examinadora que, ao recalcular a nota do Recorrente e ao publicar sua nova classificação, observe obrigatoriamente os pesos fixados no edital para cada critério de avaliação, garantindo que o acréscimo resultante da exclusão da penalização seja proporcional à relevância do critério "domínio do conhecimento jurídico". (peso 3). (fl. 1.123). Em contrarrazões às fls. 1.384/1.393, o Estado de Sergipe, cita o Tema 485 do STF, segundo o qual "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrantes". (fl. 1.384). Alega que "houve expressa fundamentação da banca examinadora, apontando, inclusive, o decréscimo da nota por conta do domínio de conteúdo por parte do candidato/impetrante/recorrente". (fl. 1.388). Acrescenta que, em relação ao mérito do pedido do recorrente, não é apropriado que o Poder Judiciário intervenha nos critérios utilizados pela banca para avaliar a prova de tribuna. (fl. 1.388). Por fim, requer o não provimento do recurso. O Ministério Público Federal, pela Subprocuradora-Geral da República Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, manifestou-se pelo não provimento do apelo, conforme o parecer de fls. 1.622/1.634, assim ementado: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. RESULTADO DA PROVA ORAL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO ADENTAR NA ANÁLISE DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO/AVALIAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSO PÚBLICO. RE N. 632.853/CE – TEMA 485/STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. Parecer pelo desprovimento do recurso em mandado de segurança. (fl. 1.622). Recurso tempestivo, bem como regular representação (fl. 51). Custas recolhidas (fl. 1.128). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O êxito do recurso ordinário interposto contra acórdão que denega a segurança vai condicionado à demonstração, pelo recorrente, da ocorrência de erro – de procedimento ou na aplicação do direito – verificado durante a prolação do aresto impugnado. Na presente hipótese, o recorrente sugere erro de procedimento ao afirmar ser "inadmissível que o Tribunal de Justiça, ao decidir pela denegação parcial da segurança, fundamente as suas razões em elementos que jamais constaram da motivação apresentada pela banca ou pela Comissão do Concurso, que se limitou a dizer que havia erro técnico", e, por isso, "as razões, criadas no bojo da decisão judicial, são estranhas ao ato administrativo originalmente praticado e configuram uma inovação que extrapola os limites do controle de legalidade" (fl. 1.114). Mas também acrescenta alegação de má aplicação do direito à espécie, pois, "nota-se que a banca examinadora do concurso incorreu em outra arbitrariedade ao conduzir a prova de tribuna do Recorrente, quando o penalizou como "erro técnico" por não ter abordado a diferença entre tráfico de drogas e uso de drogas" (fl. 1.115). No mais, os argumentos apresentados são no sentido de defender o acerto das respostas ofertadas à banca examinadora, cujas notas almeja revaloração. Fixadas essas premissas, e à luz do que nos autos se contém, a irresignação não merece acolhimento. De início, descabe falar em falha na prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e decidiu – mediante consistente fundamentação – a causa que lhe foi submetida, considerando os argumentos postos por ambas as partes e o acervo probatório juntado aos autos, pelo que deliberou pela concessão da ordem, ainda que em menor extensão que a pleiteada pelo impetrante. Ademais, nessa seara, o recorrente não indica, como seria de rigor, quais os fundamentos extra autos deseja impugnar e por que razões não deveriam ser considerados. Quanto ao mérito, a consolidada jurisprudência deste STJ é no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir à banca examinadora na correção das provas de concurso público. Confiram-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA QUE NEGOU AO AGRAVANTE A INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CERTAME DEFLAGRADO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ. INOCORRÊNCIA. [...] 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, o que não se vislumbra no caso sob análise. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 69.210/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INGRESSO NO CONTEÚDO E NOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRO N. 632.853/CE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 6. O STF, no julgamento do RE n. 603.580-RG/RJ, firmou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 7. Esta Corte também tem reiteradamente decidido no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedente: AgInt no RMS n. 69.310/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022. 8. Por fim, cabe estabelecer que, não obstante a agravante em suas razões e em memorial sustente que não pretenda que o Poder Judiciário se substitua à banca examinadora, mas tão somente que se afaste o "erro grosseiro", o que seria chancelado por esta Corte, fato é que rever o entendimento da Corte de origem, o qual, repita-se, concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade a permitir a intervenção do Poder Judiciário, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AR Esp n. 2.159.680/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.978.102/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/20.) Ademais, aferir se a nota final atribuída pela banca examinadora às respostas apresentadas pelo candidato foi justa, ou merecida, demandaria minuciosa dilação probatória, incompatível com a via estreita da ação mandamental. De outra parte, apesar do veemente protesto do Impetrante, não se evidenciam ilegalidade ou abuso de poder na conduta administrativa. Dessarte, considerando estas razões, isolada ou conjuntamente, não vislumbro, no acórdão recorrido, nenhum erro de aplicação do direito, que justifique a sua reforma. ANTE O EXPOSTO, e com fundamento no art. 34, XVII, "b" do RISTJ, nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido. Publique-se Relator SÉRGIO KUKINA

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos RMS 76161/SE (2025/0132437-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: ENEAS DE OLIVEIRA DANTAS JUNIOR ADVOGADOS: THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF035855 FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF056632 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração manejados por Enéas de Oliveira Dantas Júnior contra a decisão de fls. 1.592/1.593, mediante a qual foi indeferido pedido de liminar veiculado em recurso ordinário em mandado de segurança. Segundo o embargante, o indeferimento da liminar padece de “erro de premissa fática” porque “o Embargante, por meio da presente impetração, não pleiteia a aprovação no certame, pois já está aprovado na 31ª (trigésima primeira) posição” (fl. 1.601) e de omissão, pois “manteve-se igualmente silente quanto ao fato de que a fundamentação apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) para denegar a segurança nesse ponto revelou-se absolutamente ilegal, pois não encontra respaldo no ato administrativo praticado pela banca examinadora nem na decisão proferida pela Comissão do Concurso ao julgar o recurso administrativo interposto pelo Embargante” (fl. 1.606). No mais, há reiteração das alegações e dos argumentos constantes da petição recursal. Requer, por fim, que “haja correção da premissa tática e, por consequência, manifestação expressa sobre os pontos fulcrais que afetam o caso em questão e, ao ﬁnal, seja reformado a decisão embargada para ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada” (fl. 1.611). Embargos sem contrarrazões, consoante certidão de fls. 1.637. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhimento. Quanto ao alegado “erro de premissa”, cabe relembrar que o fundamento da decisão embargada está em que a simples suspensão do ato apontado como coator não assegura ao embargante o fim colimado. Portanto, nada a reparar. Ademais, segundo o diploma processual civil em vigor (art. 1.022), o erro que justifica o emprego do recurso integrativo é tão somente o “material”. Eventuais “erros de premissas”, porque afetos ao mérito da decisão, reclamam o manejo do recurso processualmente cabível. No que tange às anunciadas “omissões”, tem-se que, conforme prescreve o artigo 1.022, II, do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (destaquei). Ocorre que, na situação em análise, os pontos que o embargante tem por não tratados são, todos, afetos ao mérito da subjacente demanda, a serem tratados em momento oportuno, mas não em sede da decisão que examina a concessão de liminar. Nesse contexto, por óbvio, não deveria – nem mesmo poderia – o julgador examinar as questões que o embargante tem por não tratadas, pois indissociavelmente ligada ao mérito da causa, acerca do qual, repita-se, não deveria o Relator antecipadamente se pronunciar, porquanto, nesse primeiro momento, deve cuidar (como o fez) de aferir a presença (ou a ausência) dos requisitos autorizadores de concessão da liminar pretendida. Logo, não há, neste caso, “omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juízo”, o que também elide o cabimento do recurso integrativo, nos exatos termos da lei processual civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RESP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FRENTE À CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03.03.2021). 2. De fato, a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15.12.2021). 3. Evidentemente, os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15.12.2021). 4. Embargos de declaração da autora rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.492.831/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 7/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSIDER TRADING. APLICAÇÃO DE MULTA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVM. PRECEDENTES ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. [...] III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. V - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 1.614.577/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/3/2022.) Dessarte, certo é que, neste caso, o argumento do embargante denota, em verdade, tão somente o inconformismo com a solução que lhe pareceu desfavorável (indeferimento da liminar) e que, por isso, busca reverter. A esse propósito, porém, não se presta o recurso integrativo. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76161/SE (2025/0132437-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ENEAS DE OLIVEIRA DANTAS JUNIOR ADVOGADO: THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - DF035855 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de antecipação de tutela de urgência, interposto por Enéas de Oliveira Dantas Júnior contra acórdão que, por maioria de votos, concedeu parcialmente a segurança pleiteada na petição vestibular, em ordem a “determinar a reavaliação da nota do candidato apenas no tocante ao ponto referente à não abordagem sobre o tráfico privilegiado” (fl. 707). Na petição recursal, fls. 1.094/1.127, o recorrente veicula pedido de tutela de urgência, fundado no art. 300 do CPC, ao argumento de que “a decisão que denegou parcialmente a segurança permitiu que a penalização imposta pela banca examinadora, eivada de vícios de legalidade e motivação, mantivesse seus efeitos, comprometendo gravemente os direitos do Recorrente e a regularidade do certame” (fl. 1.123). Firme nestas razões, requer o autor a concessão de tutela recursal antecipada para, in verbis: a. l) Determinar, de imediato, que a penalização imposta ao Recorrente no aspecto "domínio do conhecimento jurídico", especificamente sobre /z lei antidrogas com enfoque em saúde pública" e a "diferença de tráfico x uso", sejam integralmente suprimidas pela banca do certame, que deverá proceder ao recálculo de sua nota na prova de tribuna, considerando o impacto proporcional ao peso atribuído a esse aspecto (peso 3), nos termos dos Editais ns19 - MPSE e ne20 - MPSE, de modo a ajustar sua nota final no certame; a.2) Subsidiariamente, determinar que a seja imediatamente reservada a vaga correspondente à eventual reclassificação do Recorrente no certame, a fim de evitar prejuízo irreparável, considerando o risco de preenchimento da vaga durante a vigência do concurso público. (fls. 1.125/1.126). Custas recolhidas (fls. 1.128/1.129). Representação regular (fl. 51). Autos encaminhados ao meu gabinete aos 15 de abril de 2025. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Porque veiculado no presente recurso ordinário, o pedido de antecipação de tutela formulado pelo recorrente deve ser entendido e tratado como o são as liminares requeridas no writ. Tais medidas são reguladas por norma própria, a saber, a Lei do Mandado de Segurança, Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que prevê tão somente a suspensão do ato que deu motivo à impetração se satisfeitos, cumulativa e simultaneamente, os requisitos estipulados por seu art. 7.º, inciso III, quais sejam, a existência de ato administrativo suspensível, de fundamento relevante, e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final da demanda. Na hipótese ora examinada, não estão presentes nenhum desses requisitos legais, fato que impede o deferimento da liminar. Com efeito, não se volta a impetração, prima facie, contra um ato administrativo suspensível, mas contra nota atribuída a candidato por banca examinadora em prova de tribuna, de modo que eventual “suspensão”, em tese, do resultado da avaliação questionada em juízo não asseguraria, só por isso, a pretendida aprovação. Daí a ausência do primeiro requisito. Também se nota a ausência, na hipótese, da relevância da fundamentação, não só em razão do desfavorável pronunciamento da Corte Estadual (quanto à extensão da reforma pretendida pelo autor) e da aparente robustez dos fundamentos invocados no acórdão recorrido (ainda que sujeitos, por óbvio, a oportuno e mais acurado exame), mas também, e principalmente, pela presunção de legalidade que marca o ato impugnado. Eis, então, as razões pelas quais se faz ausente o segundo dos requisitos legais. Por fim, não há razão para crer que a ordem, se eventualmente concedida a tempo e modo, ou seja, após pronunciamento definitivo desta Corte Superior, se mostre, só por isto, ineficaz. Ausente, portanto, também o terceiro requisito. Por todos estes motivos, isolada ou conjuntamente considerados, não se fazem presentes, neste caso, os requisitos legais que autorizariam a concessão da liminar pleiteada. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar. Publicada a presente decisão, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para efeitos do disposto no art. 64, III, do RISTJ. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202300149036 NÚMERO ÚNICO: 0013814-09.2023.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 21/09/2023 SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - ENÉAS DE OLIVEIRA DANTAS JÚNIOR ADVOGADO - DIEGO COSTA PELAGIO DE LACERDA - OAB: 6450/SE ADVOGADO - THAISI ALEXANDRE JORGE SIQUEIRA - OAB: 35855/DF IMPETRADO - PROCURADOR GERAL DE JUSTICA PROCURADOR DE JUSTIÇA - MANOEL CABRAL MACHADO NETO - OAB: 588-M-/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EM 19.02.2025, ENÉAS DE OLIVEIRA DANTAS JÚNIOR ACOSTOU PETIÇÃO AOS AUTOS, APONTANDO ERRO MATERIAL QUANTO AO ENCAMINHAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO (ART. 1027, II, “A”, CPC), E PUGNANDO PELA SUA REMESSA IMEDIATA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, DE FATO, OCORREU UM ERRO MATERIAL NO QUE TANGE A REMESSA DO RECURSO ORDINÁRIO. CONSTA NA DECISÃO A REMESSA DO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DEVERIA SER PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.027, II, “A”, DO CPC. QUANTO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CONSTA EXPRESSAMENTE NA DECISÃO QUE O RECURSO ORDINÁRIO NÃO EXIGE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.028, §3º, DO CPC. A NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DO ÓRGÃO PROMOTORIAL DECORRE DO FATO DE QUE, CASO INTERPOSTO RECURSO DESSA DECISÃO, HÁ A POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO QUE, EM CASO POSITIVO, PODE INFLUENCIAR NO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO PETICIONANTE. POR ESSA RAZÃO, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL. DECORRIDO, REMETA-SE O RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.027, II, “A”, DO CPC. PROMOVA A ESCRIVANIA AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS QUANTO A PATRONA DE ENÉAS DE OLIVEIRA DANTAS JÚNIOR.

07/03/2025, 00:00

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