Reclamação 0133493-45.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0133493-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48996/AP (2025/0133493-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECLAMANTE: EUGENIO MARCELO FRANKLIN BRAGA ADVOGADO: MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA - PA009206 RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO AMAPÁ INTERESSADO: LEONCIO PIRES DOURADO NETO PINTO ADVOGADOS: CHRÍSTOPHER CAMARÃO MOTA - AP001250 GABRIEL MARTINS GUNDIM - AP004328 DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por EUGÊNIO MARCELO FRANKLIN BRAGA, contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Amapá, que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que reconheceu a deserção da apelação interposta. O reclamante sustenta, em síntese, que o acórdão reclamado teria contrariado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses de ação penal privada, a deserção somente poderia ser declarada após ser conferida à parte a oportunidade de realizar o efetivo recolhimento do preparo. Assim, requer seja dado provimento à reclamação, a fim de que o acórdão seja cassado e que se determine a intimação do reclamante no processo n. 0011389-18.2023.8.03.0001 para que proceda ao recolhimento do preparo, retornando os autos para processamento e julgamento da demanda pela turma recursal (fls. 02-09). É o relatório. DECIDO. A reclamação é uma ação de competência originária dos tribunais, que tem por finalidade precípua preservar a sua competência e a autoridade das suas decisões. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a reclamação se destina, também, a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. Está prevista tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Civil e as respectivas hipóteses de cabimento estão expressamente descritas no art. 988 deste último diploma normativo, conforme transcrito abaixo: "Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)" Até a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, era permitido o ajuizamento da reclamação para dirimir divergência entre os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Tribunais de Justiça dos Estados e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou entendimentos firmados sob o rito dos recursos repetitivos. Essa possibilidade estava prevista na Resolução STJ n. 12/2009, que dispunha o seguinte, in verbis: "Art. 1º. As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo." Todavia, em razão do novo regramento da reclamação no Código de Processo Civil vigente, o referido ato normativo foi revogado expressamente pela Emenda Regimental n. 22, de 16 de março de 2016. Em vista disso, foi publicada, em 8 de abril do mesmo ano, a Resolução STJ n. 3/2016, a qual estabeleceu que compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar as reclamações destinadas a "dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes." Assim, é possível concluir que, desde a publicação da Resolução STJ n. 3/2016, não se admite o ajuizamento de reclamação, perante este Tribunal Superior, contra acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais Estaduais que contrariem a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessas hipóteses, a competência será dos próprios tribunais estaduais. Nesse sentido: "(...) Depreende-se, portanto, que, doravante, a Reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial da Justiça comum que se dissocie do entendimento do STJ é da competência dos Tribunais de Justiça. Nesse sentido tem se orientado a jurisprudência desta Corte como se vê, entre outros, dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. A Resolução STJ n. 3/2016 atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas, do respectivo Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as reclamações que visam a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. 2. Reclamação manifestamente incabível. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 46.523/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. "Com o advento da Emenda Regimental nº 22-STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução n. 12/2009-STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte." (AgRg na Rcl n. 18.506/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 6/4/2016, DJe de 27/5/2016.) 3. A Resolução STJ n. 3/2016 atribuiu às câmaras reunidas ou às seções especializadas dos respectivos tribunais de justiça a competência para processar e julgar, em caráter excepcional, até a criação das turmas de uniformização, as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. Assim, considerando que a presente reclamação foi protocolada quando já em vigor a mencionada Resolução n. 3/2016, não mais subsiste a competência desta Corte para a sua apreciação. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.671/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 3/2016. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS OU DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Resolução n. 3, de 7 de abril de 2016, Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 34.958/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 28/2/2018.) Na mesma linha, consultem-se, entre outras, as seguintes decisões monocráticas da Terceira Seção do STJ: RCL 48.934/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), DJEN de 10/04/2025; RCL 48.635/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJEN de 07/02/2025; RCL 48.238/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/10/2024; RCL 46.883/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 05/02/2024; RCL 45.001/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/03/2023. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar conflitos de competência suscitados pelos tribunais de justiça contra as decisões do STJ fundamentadas na Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016, firmou orientação de que "(...) Superior Tribunal de Justiça é órgão que se sobrepõe, hierarquicamente, às deliberações de Tribunal de Justiça. Desse modo, não há que se falar em conflito entre o STJ e tribunal inferior a ele subordinado por vínculo hierárquico. Nesse contexto, compete ao TJBA cumprir a determinação do STJ, para julgar a reclamação, não cabendo, por parte do tribunal destinatário, opor-se à determinação por via de conflito" (CC n. 7.971/BA, Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/3/2017). No mesmo sentido são os seguintes precedentes: CC n. 7.980/MG (Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 15/5/2017); e CC n. 7.968/MG (Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2017). No Superior Tribunal de Justiça, merecem destaque as seguintes decisões monocráticas: Rcl n. 33.148/MG (Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 7/3/2017) e Rcl n. 33.293/MG (Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 13/2/2017). Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, na redação que lhe foi dada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016, não conheço da presente reclamação. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que aprecie o pedido como entender de direito Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação." (Rcl n. 49.089, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 13/05/2025.) No caso dos autos, o reclamante se insurge contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Amapá, que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que reconheceu a deserção da apelação interposta. Aduz, em suas razões, que a compreensão firmada na origem teria violado o entendimento consignado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 493.221 - RO e no HC n. 692.012 - BA. Entretanto, conforme visto acima, a competência para o julgamento da divergência apontada pelo requerente compete aos Tribunais de Justiça do Estado. Ante o exposto, não conheço a reclamação, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

28/05/2025, 00:00

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Retirada

Definitivo

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Desistência

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