Agravo em Recurso Especial 0800414-16.2020.8.12.0046 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800414-16.2020.8.12.0046 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rafael Fayad Marcondes Advogada: Ana Sofia Cardoso Monteiro Signorelli (OAB: 78024/DF) Advogada: Ana Beatriz Vanzoff Robalinho Cavalcante (OAB: 41987/DF) Advogada: Luiza Queiroz de Castro (OAB: 52696/CE) Advogada: Anne Gabrielle Bizerra Cipriano (OAB: 85537/DF) Agravado: Torres Homem Cunha Cançado Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Agravada: Cristiane Nogueira Jorge Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Agravo Interno Cível nº 0800414-16.2020.8.12.0046/50007 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Intime-se o agravado(a) para, no prazo de quinze dias, se manifestar a respeito do Agravo Interno interposto, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. Após o transcurso do prazo retornem conclusos.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rafael Fayad Marcondes Advogada: Ana Sofia Cardoso Monteiro Signorelli (OAB: 78024/DF) Advogada: Ana Beatriz Vanzoff Robalinho Cavalcante (OAB: 41987/DF) Advogada: Luiza Queiroz de Castro (OAB: 52696/CE) Advogada: Anne Gabrielle Bizerra Cipriano (OAB: 85537/DF) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravado: Torres Homem Cunha Cançado Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Agravada: Cristiane Nogueira Jorge Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Agravo Interno Cível nº 0800414-16.2020.8.12.0046/50006 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Intime-se o agravado(a) para, no prazo de quinze dias, se manifestar a respeito do Agravo Interno interposto, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. Após o transcurso do prazo retornem conclusos.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Rafael Fayad Marcondes Advogada: Ana Sofia Cardoso Monteiro Signorelli (OAB: 78024/DF) Advogada: Ana Beatriz Vanzoff Robalinho Cavalcante (OAB: 41987/DF) Advogada: Luiza Queiroz de Castro (OAB: 52696/CE) Advogada: Anne Gabrielle Bizerra Cipriano (OAB: 85537/DF) Agravado: Torres Homem Cunha Cançado Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Agravada: Cristiane Nogueira Jorge Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800414-16.2020.8.12.0046/50007 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Rafael Fayad Marcondes Advogada: Ana Sofia Cardoso Monteiro Signorelli (OAB: 78024/DF) Advogada: Ana Beatriz Vanzoff Robalinho Cavalcante (OAB: 41987/DF) Advogada: Luiza Queiroz de Castro (OAB: 52696/CE) Advogada: Anne Gabrielle Bizerra Cipriano (OAB: 85537/DF) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravado: Torres Homem Cunha Cançado Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Agravada: Cristiane Nogueira Jorge Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2026. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800414-16.2020.8.12.0046/50006 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897823/MS (2025/0112506-4) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: RAFAEL FAYAD MARCONDES ADVOGADOS: DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS012480 GUSTAVO TOSI - DF028498 GUILHERME BARBOSA MESQUITA - DF030417 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300 EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - RJ189700 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - DF054244 MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414 EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753 HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604 POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966 THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 LUIZA QUEIROZ DE CASTRO - CE052696 ANNE GABRIELLE BIZERRA CIPRIANO - DF085537 AGRAVADO: TORRES HOMEM CUNHA CANCADO AGRAVADO: CRISTIANE NOGUEIRA JORGE ADVOGADOS: VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO - GO002547 DANILO FERREIRA BORTOLI - SP409024 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Rafael Fayad Marcondes Advogada: Ana Sofia Cardoso Monteiro Signorelli (OAB: 78024/DF) Advogada: Ana Beatriz Vanzoff Robalinho Cavalcante (OAB: 41987/DF) Advogada: Luiza Queiroz de Castro (OAB: 52696/CE) Advogada: Anne Gabrielle Bizerra Cipriano (OAB: 85537/DF) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Embargado: Torres Homem Cunha Cançado Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Embargada: Cristiane Nogueira Jorge Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Embargos de Declaração Cível nº 0800414-16.2020.8.12.0046/50005 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Diante do exposto, conheço mas REJEITO os Embargos de Declaração opostos, por não restar caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

28/05/2026, 00:00

Petição (Impugnação)

26/05/2026, 17:31

Protocolo de Petição

26/05/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Rafael Fayad Marcondes Advogada: Ana Sofia Cardoso Monteiro Signorelli (OAB: 78024/DF) Advogada: Ana Beatriz Vanzoff Robalinho Cavalcante (OAB: 41987/DF) Advogada: Luiza Queiroz de Castro (OAB: 52696/CE) Advogada: Anne Gabrielle Bizerra Cipriano (OAB: 85537/DF) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Embargado: Torres Homem Cunha Cançado Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Embargada: Cristiane Nogueira Jorge Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/05/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800414-16.2020.8.12.0046/50005 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

26/05/2026, 00:00

Publicação

19/05/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2897823/MS (2025/0112506-4) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: RAFAEL FAYAD MARCONDES ADVOGADOS: GUSTAVO TOSI - DF028498 GUILHERME BARBOSA MESQUITA - DF030417 RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300 EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - RJ189700 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - DF054244 MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414 EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753 HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604 POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966 THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422 ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO - DF078024 LUIZA QUEIROZ DE CASTRO - CE052696 ANNE GABRIELLE BIZERRA CIPRIANO - DF085537 EMBARGADO: TORRES HOMEM CUNHA CANCADO EMBARGADO: CRISTIANE NOGUEIRA JORGE ADVOGADOS: VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO - GO002547 DANILO FERREIRA BORTOLI - SP409024 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 17:30

Petição (Embargos de declaração)

15/05/2026, 17:11

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897823/MS (2025/0112506-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: RAFAEL FAYAD MARCONDES ADVOGADOS: RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464 LUCAS COSTA DA ROSA - MS014300 EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - RJ189700 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - DF054244 MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414 EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753 HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604 POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966 THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422 AGRAVADO: TORRES HOMEM CUNHA CANCADO AGRAVADO: CRISTIANE NOGUEIRA JORGE ADVOGADOS: VALDEMAR ZAIDEN SOBRINHO - GO002547 DANILO FERREIRA BORTOLI - SP409024 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por RAFAEL FAYAD MARCONDES, contra decisão que deixou de admitir recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; e (ii) com relação aos demais dispositivos legais, haveria incidência do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ (fls. 1229/1238, e-STJ). Daí o presente agravo (fls. 1241/1244, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 1248/1261, e-STJ. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Com efeito, o agravante limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação dos óbices invocados (Súmulas 5 e 7 do STJ). Convém destacar que a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, qual seja, o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, "[a] impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. [...] O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). (...) 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.346.013/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...) 3. Para afastar a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, cabe ao agravante desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido. Não basta, portanto, a parte sustentar que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas e de análise de cláusulas contratuais. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.768.442/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1775476/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. 1. A insurgente não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 3. Ainda que assim não fosse, decidir de forma contrária ao acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1067725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017) É dever da parte agravante, à luz do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto do da decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugna os fundamentos do decisum. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [grifou-se]. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). 2. Ante o exposto, não conheço do agravo. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Rafael Fayad Marcondes Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Embargante: Torres Homem Cunha Cançado Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Embargante: Cristiane Nogueira Jorge Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Embargado: Torres Homem Cunha Cançado Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Embargada: Cristiane Nogueira Jorge Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Embargado: Rafael Fayad Marcondes Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. 1. Homologada a desistência dos embargos de declaração opostos por Rafael Fayad Marcondes. 2. O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Recurso de Torres Homem Cunha Cançado e Cristiane Nogueira Jorge não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800414-16.2020.8.12.0046/50001 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, homologaram a desistência dos embargos de declaração opostos por Rafael Fayad Marcondes e negaram provimento ao recurso de Torres Homem Cunha Cançado e Cristiane Nogueira Jorge, nos termos do voto do Relator.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Rafael Fayad Marcondes Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Embargado: Torres Homem Cunha Cançado Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Embargada: Cristiane Nogueira Jorge Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO EXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL ÊXITO DO APELANTE. PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO RECORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800414-16.2020.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob alegação de omissão no acórdão embargado, consistente na ausência de fixação de honorários advocatícios após o provimento parcial da apelação interposta pelo embargante.2. No caso, o parcial êxito no recurso de apelação gerou proveito econômico ao recorrente, correspondente à diminuição substancial do valor da condenação imposta pela sentença.3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida. (STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023).3. Portanto, devem ser acolhidos os embargos para sanar a omissão, fixando-se honorários em favor do patrono do embargante, no equivalente a 10% do proveito econômico alcançado.4. Recurso provido.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, acolheram os embargos, nos termos do voto do Des. Ary Raghiant Neto, vencido o Relator.

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rafael Fayad Marcondes Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Apelante: Torres Homem Cunha Cançado Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Apelante: Cristiane Nogueira Jorge Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Apelado: Torres Homem Cunha Cançado Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) Apelado: Rafael Fayad Marcondes Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Apelada: Cristiane Nogueira Jorge Advogado: Valdemar Zaiden Sobrinho (OAB: 2547/GO) Advogado: Danilo Ferreira Bortoli (OAB: 409024/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO DO REQUERIDO - NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 476 DO CC - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA COMPRADORA - TESE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - REJEITADA - DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE ANTE VEDAÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - AFASTADA - PERDAS E DANOS - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - CABÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CABÍVEL - PREVALÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O instituto previsto no art. 476 do Código Civil, que é a teoria da exceptio non adimpleti contractus, ou "teoria da exceção do contrato não cumprido", estabelece que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". No caso dos autos, observa-se que as restrições incidentes sobre o imóvel era de conhecimento do apelante/requerido quando da assinatura do compromisso de compra e venda, razão pela qual não pode, agora, quando descumprida a sua parte, aventar a má-fé dos autores, inclusive porque o requerido teve acesso às matrículas (documento público) tanto que as juntou ao feito. Além disso, a existência dehipotecanão impede seja escriturado o imóvel em favor do recorrente que, no entanto, preferiu não efetuar o pagamento das parcelas no prazo consignado entre as partes. 2. A teoria do adimplemento substancial foi desenvolvida sob influência dos princípios boa-fé objetiva e da função social dos contratos, para evitar os graves efeitos do desfazimento (sobretudo os de longa duração) por inadimplemento mínimo de uma das partes, estabelecendo que o credor deve buscar meios alternativos para recebimento do remanescente da prestação do devedor, evitando-se a rescisão. Não é possível afirmar que o autor agiu com diligência no cumprimento de suas obrigações e tenha se pautado, também ele, com a boa-fé objetiva que era esperada. 3. Tendo em vista que os autores reconheceram também tratar-se de sentença ultra petita, o caso é de se declarar a nulidade do capítulo da sentença, que condenou Rafael Fayad Marcondes ao pagamento de cláusula penal de 10%, descrita no item B da parte dispositiva. 4. Cabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel, porém a data de 20/05/2020, quando os autores foram imitidos na posse do imóvel. 5. Não se ignora que, em regra, o possuidor de boa-fé, nos termos do art.1.219, do CC/2002, "temdireitoàindenizaçãodasbenfeitoriasnecessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer odireitoderetençãopelo valor dasbenfeitoriasnecessárias e úteis". Contudo, não há vedação a que as partes disponham em sentido contrário, sendo esse o caso dos autos, uma vez que o estabelecimento darenúnciaàsbenfeitoriase ao seu ressarcimento, questões que envolvem bens patrimoniais disponíveis, está vinculado à autonomia da vontade dos Compradores e Vendedores. 6. Havendo contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, prevalece a parte dispositiva pois é esta a parte que transita em julgado, conforme se depreende do disposto no art. 504, do CPC. Além disso, o réu se tornou inadimplente na obrigação ajustada com os autores, dando ensejo ao pagamento da multa contratual no percentual de 10% sobre o contrato, conforme já pontuado alhures, sendo o pleito de perdimento do valor pago incompatível com a cláusula penal, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem. 7. Os efeitos do contrato de prestação de serviços advocatícios limitam-se às partes contratantes, de modo que não podem atingir terceiro estranho àquela relação. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800414-16.2020.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE RAFAEL FAYAD MARCONDES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE TORRES HOMEM CUNHA CANÇADO E OUTRA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/09/2024, 00:00

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