Habeas Corpus 0134221-86.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0134221-86.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

02/10/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 19:11

Protocolo de Petição

17/09/2025, 18:57

Publicação

16/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 996453/SP (2025/0134221-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: UILIAN PAULINO NASCIMENTO ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SOARES - SP206292 ABADIA NEVES BERETA - SP118779 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 06:10

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

14/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 996453/SP (2025/0134221-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: UILIAN PAULINO NASCIMENTO ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SOARES - SP206292 ABADIA NEVES BERETA - SP118779 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/08/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 17:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 996453/SP (2025/0134221-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ANTONIO ROBERTO SOARES ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SOARES - SP206292 ABADIA NEVES BERETA - SP118779 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: UILIAN PAULINO NASCIMENTO CORRÉU: RAFAEL DE OLIVEIRA CORRÉU: RANGEL DE SOUZA GARCIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Uilian Paulino Nascimento, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500327-63.2019.8.26.0434 – fls. 19/28). Narram os autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, por duas vezes, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Consta que o Tribunal de origem, em 27/11/2023, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para pronunciar o paciente e o corréu. Agora, alega-se, em síntese, que a decisão de impronúncia foi alterada pela autoridade coatora, que teria desconsiderado os argumentos da defesa, resultando na pronúncia do paciente com base em elementos inadequados, excluindo do conjunto de provas as declarações das testemunhas e das vítimas, que não identificam os autores e não mencionam a presença do paciente (fl. 7). Aduz-se que não existem indícios mínimos de autoria que justifiquem levar o paciente a Júri Popular e que a pronúncia foi fundamentada em provas exclusivamente inquisitórias, não confirmadas em juízo. Sustenta-se, ainda, que a decisão de pronúncia é inválida, pois se baseia no princípio do in dubio pro societate, que não tem previsão legal, bem como que está amparada em provas testemunhais de ouvir dizer. Requer-se, em liminar, a suspensão da ação penal e, no mérito, a concessão da ordem para despronunciar o paciente. Estes autos foram distribuídos a mim por prevenção. É o relatório. A impetração é inadmissível. Com efeito, é inviável a desconstituição da decisão de pronúncia após seu trânsito em julgado, pois a matéria deveria ter sido impugnada em momento oportuno, qual seja, quando da interposição dos recursos próprios cabíveis na espécie (AgRg no HC n. 889.766/RO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2024). Afora isso, o habeas corpus não deve ser utilizado de forma desvirtuada, como meio de contornar as especificidades de tramitação do complexo sistema recursal existente no processo penal brasileiro. No caso, é inegável a indevida subversão do sistema recursal e a violação do princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. Veja-se que foi interposto recurso especial, inadmitido na origem, assim como o respectivo agravo em recurso especial (AREsp n. 2.673.033/SP), já apreciado nesta Corte e cuja decisão, relativamente ao paciente, transitou em julgado em 7/12/2024. Ali, ficou consignado que o Tribunal local, soberano na análise da prova, formou convicção sobre a existência de indícios suficientes de autoria e dolo para pronúncia do acusado e que a reversão das conclusões estabelecidas no acórdão, enquanto calcada no exame da prova coligida, demandaria o reexame desses elementos, providência essa vedada na via especial (fls. 1.280/1.281 daqueles autos). Sem contar o nítido intento de suprimir instância. Ora, não é possível que a defesa, não tendo alegado à dita ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal na instância a quo, venha diretamente ao Superior Tribunal de Justiça buscar tal questão ser decidida. Seja como for, na espécie, não há ilegalidade manifesta, de constatação evidente, a justificar eventual superação desses óbices e a concessão da ordem de ofício. Confiram-se, no que interessa, os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 22/27 – grifo nosso): [...] A materialidade restou evidenciada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), relatório de investigação (fls. 09/14), autos de reconhecimento fotográfico de pessoa e objeto (fls. 15/16, 17/18, 19/20, 21/22, 23/24 e 25/26), laudo pericial do local (fls. 33/36) e, sobretudo, exame de corpo de delito (fls. 54/55 e 163/164). [...] Os réus, durante o sumário de culpa, negaram os fatos contra si narrados, alegando apenas que não estavam no local dos fatos. Já a vítima Mateus declarou não saber o motivo de ter sido agredido com disparos de arma de fogo, os quais foram efetuados por um dos cerca de quatro ocupantes de um veículo Ford Escort de cor clara. O ofendido Maikon não foi localizado, portanto não foi ouvido em juízo. Todavia, na fase policial (fls. 28), descreveu com detalhes o ocorrido. Em corroboração, os relatos da testemunha Luana, que estava junto com as vítimas quando os agentes passaram de carro pelo local pela primeira vez, antes de efetuar os disparos. Destacou que quando estava no interior da residência, os acusados passaram novamente com o mesmo carro Ford Escort, de onde desferiram os tiros. O policial militar Erivelto Araújo esclareceu que, ao atender a ocorrência, as vítimas já haviam sido socorridas, mas, em conversa com populares, que pediram para não revelar a identidade, apurou-se que o crime teria relação com um entrevero anterior envolvendo traficantes de drogas. Os investigadores José Adolfo Ferreira e Roberto César de Almeida Giron narraram que a investigação partiu das características do veículo utilizado pelos agentes e da notícia de que, na semana anterior ao delito, traficantes de Pedregulho e São José da Bela Vista teriam entrado em confronto por disputa de ponto de venda de drogas. A partir daí, a polícia de São José da Bela Vista encontrou um veículo com as mesmas características na oficina da testemunha Ricardo Alexandre Vital, serralheiro, onde havia sido deixado pelo apelado Rangel. A testemunha Eder Xavier Marques confirmou ter comprado, do apelado Rangel, o veículo Ford Escort por volta do dia 02.07.2019, ou seja, após a ocorrência da tentativa de homicídio (28.05.2019), ocasião em que Rangel ainda era o seu proprietário. A testemunha Diego H. O. Silva relatou, na fase policial, o envolvimento dos apelados Rafael e Uilian com o tráfico de drogas na cidade de Pedregulho. A testemunha José Neves da Silva, na fase inquisitorial, informou que locou um imóvel ao réu Uilian, na cidade de Pedregulho. Estes, os substratos probatórios produzidos durante o ius accusationis. E é o quanto basta para submeter os acusados ao Juiz constitucionalmente previsto para decidir sobre o mérito da questão. É importante esclarecer, neste ponto, que a pronúncia exige tão-somente fundado juízo de suspeita, não a certeza que se requer para a condenação, vigorando, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. Vale dizer, havendo dúvida razoável, deve o juiz pronunciar o acusado, sem emitir considerações mais pormenorizadas sobre as provas. Aprofundar-se em questões meritórias, mostra-se descabido não somente pelo nítido excesso de linguagem, mas principalmente pela ausência de competência do Juiz togado. E como bem ponderou o d. Procurador de Justiça: “[...] O animus necandi da ação dos ora apelados resta evidenciado pelo instrumento usado para o crime (arma de fogo), pelo número de disparos efetuados e pela forma como as vítimas foram atingidas (“Mateus foi atingido por três disparos, um no lado direito do tórax, um no braço esquerdo e o outro na perna esquerda. Maikon foi atingido no abdômen e na perna esquerda”)”. Fls. 1.105/1.106. Não se olvide que “...[a] conciliação do preceito constitucional que, de um lado, obriga a fundamentação das decisões judiciais, com aquele que, de outro, afirma a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, impõe que o magistrado se abstenha de realizar, na sentença de pronúncia, exame aprofundado do acervo probatório” (STF, HC 89.833, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 27.03.2007). [...] Por conseguinte, verificado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal, impõe-se o acolhimento do recurso interposto pela Justiça Pública. Tal o cenário, além de a via escolhida também não permitir reexame aprofundado do conjunto fático-probatório da ação penal, não vislumbro nenhuma violação do referido art. 155. Convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas na segunda fase do procedimento do júri (AgRg no AREsp n. 2.223.231/AM, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 23/2/2024). Em outras palavras, a pronúncia é um juízo de justa causa, cuja análise não exclui as provas colhidas no inquérito policial, por tratar-se de indícios. Tal entendimento não viola o disposto no art. 155 do CPP pois, como se sabe, o juiz não pode condenar exclusivamente com base em prova do inquérito policial, mas isso não impede que a decisão de pronúncia seja com base nessa prova (HC n. 265.842/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para o acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º/9/2016) - (HC n. 465.298/PB, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/12/2019). E, pelo que se verifica dos trechos transcritos, o entendimento do Tribunal a quo não foi firmado exclusivamente em elementos do inquérito ou mesmo em testemunhos de ouvir dizer, mas, sim, em um conjunto de elementos e provas, com referência a oitiva de várias testemunhas, não só que presenciaram os fatos, mas também de investigadores que narraram, inclusive, o ponto de partida da investigação, ou seja, as características do veículo utilizado pelos agentes e a notícia de confronto envolvendo disputa de ponto de venda de drogas. Por fim, ressalta-se que não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, examinar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É adequado, tão somente, averiguar se a pronúncia encontra respaldo suficiente no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame (AgRg no HC n. 761.921/RS, Relator para o acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/5/2023). Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(28)