Agravo em Recurso Especial 0824192-19.2021.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0824192-19.2021.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para se manifestar acerca da petição de f. 834/835

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para preenchimento do cadastro do ROPV, conforme certidão de f. 825.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para se manifestar acerca da certidão de f. 822

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Ante a concordância da parte exequente no tocante aos cálculos apresentados pela parte executada, às f. 722/734, homologo-os, para que surtam seus devidos efeitos. Diante do consenso entre as partes, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Requisite-se, com urgência, o pagamento dos valores devidos, observando-se o quantum constante no referido cálculo (vide f. 722/734), com as devidas atualizações.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da autora para se manifestar sobre o cálculo apresentado pelo INSS

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do TJ. Nada sendo requerido o processo será arquivado.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Jorcilene de Carvalho Santos Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado em representativo de controvérsia (Tema n. 1246/STJ), nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Jorcilene de Carvalho Santos, nostermosdoart.1.030, I, b, do CPC. I.C. Recurso Especial nº 0824192-19.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jorcilene de Carvalho Santos Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 38-89) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50000), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. I.C. Agravo em Recurso Especial nº 0824192-19.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

09/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

26/08/2025, 15:23

Publicação

30/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897941/MS (2025/0112823-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JORCILENE DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: CLEYTON MOURA DO AMARAL - MS014193 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, cuja controvérsia diz respeito ao preenchimento dos requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença e, a depender do grau da incapacidade, concessão da aposentadoria por invalidez. Passo a decidir. A questão, objeto do apelo extremo, foi submetida à Primeira Seção dessa Corte Superior e julgada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), fixando esta tese: "é inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)" (REsps n. 2.082.395/SP e 2.098.629/SP, relator Ministro Sérgio Domingues, Dje 18/11/2024). Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, que estabelece: Art. 34. Compete ao Relator: [...] XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

29/07/2025, 00:00

Recurso prejudicado

26/07/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897941/MS (2025/0112823-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JORCILENE DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: CLEYTON MOURA DO AMARAL - MS014193 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.

07/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897941/MS (2025/0112823-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JORCILENE DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: CLEYTON MOURA DO AMARAL - MS014193 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, cuja controvérsia diz respeito ao preenchimento dos requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença e, a depender do grau da incapacidade, concessão da aposentadoria por invalidez. Passo a decidir. A questão, objeto do apelo extremo, foi submetida à Primeira Seção dessa Corte Superior e julgada pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.246), fixando esta tese: "é inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)" (REsps n. 2.082.395/SP e 2.098.629/SP, relator Ministro Sérgio Domingues, Dje 18/11/2024). Nesse contexto, julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, que estabelece: Art. 34. Compete ao Relator: [...] XXIV - determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para serem analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Cristina Giacomoni Viana Pereira (OAB: 195711/SP) Embargada: Jorcilene de Carvalho Santos Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO SOBRE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e negou provimento ao recurso de J. de C. S. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia gira em torno de suposta omissão do acórdão quanto à exigência de reabilitação profissional para a suspensão do benefício de auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, destinam-se à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso, não se verifica omissão no acórdão, que abordou de forma clara a necessidade de reabilitação da parte segurada antes da cessação do benefício. 4. O acórdão fundamentou adequadamente que, conforme a legislação vigente (arts. 62 e 89 da Lei nº 8.213/91), o auxílio-doença deve ser mantido até que o segurado seja reabilitado ou constatada a impossibilidade de reabilitação. 5. A pretensão do embargante de rediscutir a obrigatoriedade de reabilitação revela mero inconformismo, sendo inadequada em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A reabilitação profissional é condição legal para a cessação do auxílio-doença, conforme previsto na Lei nº 8.213/91, art. 62, sendo direito subjetivo do segurado e dever do INSS. Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de rediscussão do mérito da decisão já exarada, destinando-se apenas à correção de vícios. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 62 e 89; Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/02/2022; TJMS, ED n. 0802844-88.2021.8.12.0018, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 17/05/2022; TJMS, ED n. 1416399-17.2020.8.12.0000, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 28/04/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0824192-19.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jorcilene de Carvalho Santos Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelada: Jorcilene de Carvalho Santos Advogado: Cleyton Moura do Amaral (OAB: 14193/MS) Perita: Flávia Midori Arakaki Ayres Tavares do Couto EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME DE SENTENÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO DA PARTE AUTORA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AFASTADA - REABILITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Configurando-se a coisa julgada como matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição, não há que se falar em inovação recursal. Para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, é necessário que a incapacidade seja total e permanente. No caso dos autos, o laudo pericial constatou que a incapacidade é total e temporária, razão pela qual é devido o auxílio-doença. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e haverá coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Com o surgimento de fato novo que ensejou o ajuizamento da ação, afasta-se a existência de coisa julgada. A reabilitação profissional é indispensável e sem sua realização não é possível a cessação do auxílio-doença. Os honorários advocatícios nas ações previdenciárias incidem sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Conforme Súmula 178 do STJ, O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0824192-19.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para se manifestar acerca da petição de f. 834/835

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para preenchimento do cadastro do ROPV, conforme certidão de f. 825.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o exequente para se manifestar acerca da certidão de f. 822

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da autora para se manifestar sobre o cálculo apresentado pelo INSS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do TJ. Nada sendo requerido o processo será arquivado.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2897941/MS (2025/0112823-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JORCILENE DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: CLEYTON MOURA DO AMARAL - MS014193 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.

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