Agravo em Recurso Especial 0003337-05.2011.8.14.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003337-05.2011.8.14.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/07/2026, 09:38

Publicação

29/06/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2898517/PA (2025/0112312-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE SANTOS DE AZEVEDO AGRAVANTE: JOSE JOAQUIM VALE DOS SANTOS AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADOS: NIKOLLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA022334 MAURICIO LINHARES NUNES - PA026143 AGRAVADO: NEGO DE TAL E OUTROS AGRAVADO: JANDO DE TAL AGRAVADO: ERNANDE RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CORDEIRO FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2026 a 23/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 17:10

Não-Provimento

23/06/2026, 23:59

Documento (Certidão)

15/06/2026, 14:15

Documento (Certidão)

15/06/2026, 14:15

Documento (Certidão)

15/06/2026, 14:15

Documento (Certidão)

15/06/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 18:30

Publicação

29/05/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2898517/PA (2025/0112312-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE SANTOS DE AZEVEDO AGRAVANTE: JOSE JOAQUIM VALE DOS SANTOS AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADOS: NIKOLLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA022334 MAURICIO LINHARES NUNES - PA026143 AGRAVADO: NEGO DE TAL E OUTROS AGRAVADO: JANDO DE TAL AGRAVADO: ERNANDE RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CORDEIRO FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 18:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2898517/PA (2025/0112312-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA DE NAZARE SANTOS DE AZEVEDO RECORRENTE: JOSE JOAQUIM VALE DOS SANTOS RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADOS: NIKOLLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA022334 MAURICIO LINHARES NUNES - PA026143 RECORRIDO: NEGO DE TAL E OUTROS RECORRIDO: JANDO DE TAL RECORRIDO: ERNANDE RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: JOSE CORDEIRO FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 861): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, alegam que esta Corte não teria examinado as teses articuladas no agravo e teria se limitado a apontar a ausência de impugnação específica, sem apreciar o conteúdo efetivo das razões, o que teria afrontado o dever de fundamentação das decisões. Defendem a não incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto não buscariam o revolvimento da matéria fático-probatória, mas a revaloração jurídica diante de suposta negativa de vigência a dispositivos infraconstitucionais. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 864): A irresignação não merece acolhida. Consoante se observa nos autos, o Vice-Presidente do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Pará não admitiu o recurso especial, considerando: a) ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; e b) incidência da Súmula 7/STJ. Nas razões de agravo em recurso especial, entretanto, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os referidos fundamentos da decisão recorrida, pois deixou de impugnar a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/15. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Assim, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Esta circunstância atrai a incidência do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898517/PA (2025/0112312-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE NAZARE SANTOS DE AZEVEDO AGRAVANTE: JOSE JOAQUIM VALE DOS SANTOS AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: NIKOLLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA - PA022334 AGRAVADO: NEGO DE TAL E OUTROS AGRAVADO: JANDO DE TAL AGRAVADO: ERNANDE RODRIGUES DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CORDEIRO FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA DE NAZARE SANTOS DE AZEVEDO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SITIO NOSSA SENHORA DE NAZARE, MARIA DE NAZARE SANTOS DE AZEVEDO, JOSE JOAQUIM VALE DOS SANTOS, SITIO SAO JOSE, CARLOS ALBERTO FREITAS DOS SANTOS APELADO: NEGO DE TAL E OUTROS, JANDO DE TAL, ERNANDE RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE CORDEIRO FILHO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. ART. 561 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0003337-05.2011.8.14.0015 Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará em plenário virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Exmo. Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CARLOS ALBERTO FREITAS DOS SANTOS e outros contra a sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Agrária de Castanhal, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelos apelantes contra NEGO DE TAL e outros, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: “(...) Portanto, observa-se que não restou comprovado nos autos o exercício da posse agrária, nos termos constitucionalmente previstos, pelos requeridos, nem a existência e extensão de perdas e danos. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público, e JULGO IMPROCEDENTES o pedido de reintegração de posse dos autores, bem como o pedido contraposto dos requeridos, no imóvel objeto da lide. (...)” Em síntese, nas razões recursais (id nº 16355620) os apelantes sustentam que durante a instrução probatória o autor não demonstrou que exercia a posse agrária, no imóvel objeto da lide a quando do esbulho, isso porque dos documentos juntados coma exordial observa-se que nenhum deles guarda relação de contemporaneidade com a data do alegado esbulho, referindo-se, ademais, a questões dominiais e não possessórias. Afirmam que o apelante, Carlo Alberto Freitas, sempre exerceu a atividade produtiva em seu imóvel de forma permanente, como demonstrara com os documentos a serem costados na apelação, reportando-se com destaque a um financiamento agrícola que foi feito no Banco da Amazônia (Basa) e que não conseguiu quitar em virtude do esbulho e turbação em seus imóveis, com dos outros apelantes. Requer, ao final o conhecimento e provimento do recurso. Em sede de contrarrazões (id nº 16355638) a parte apelada defende a manutenção da sentença de primeiro grau, pugnando pelo improvimento da apelação. Consta no ID nº 17699639 parecer da D. Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. Os autos foram incluídos em pauta do plenário virtual. É o relatório. VOTO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. À mingua de questões preliminares passo ao exame do mérito. MÉRITO No caso dos autos, os elementos comprobatórios efetivamente colacionados aos autos pela apelante, foram acostados com a inicial, sendo os seguintes: (i) boletim de ocorrência com referência a área diversa do imóvel objeto da presente lide; (ii) declaração da Secretaria Municipal de Agricultura datada de maio/2011; (iii) licença de ocupação de terras públicas expedida pelo INCRA em favor do Sr. Alberto Mendes dos Santos, na data de 31/03/1980, referente a uma área de 100ha denominada Sítio São José; (iv) um formulário de requerimento de regularização fundiária veiculado pelo autor José Joaquim no ano de 2009; (v) uma declaração de termo de doação gratuita de posse do Sítio São José, no município de Bujaru, pelo Sr. Alberto Mendes dos Santos em favor do seu filho Sr. José Joaquim Vale dos Santos, em agosto de 2011; (vi) outra declaração da Secretaria Municipal de Agricultura datada de maio de 2011; (vii) um formulário de requerimento de regularização fundiária veiculado pela autora Maria de Nazaré no ano de 2009; (viii) memorial descritivo; (ix) títulos de propriedade outorgados pelo INCRA, em agosto e novembro de 1984; (x) certidão do CRI de Santa Izabel, expedida em 1991, referente a uma área no município de Bujaru. No exame do caso, necessário se ter em vista que para o reconhecimento do direito à reintegração de posse do imóvel, é imprescindível a comprovação dos seguintes elementos elencados no art. 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em âmbito doutrinário, Humberto Theodoro Júnior leciona que: “Já a ação de reintegração de posse (antigo interdito recuperandae possessionis dos romanos) temo como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse, sofrida por alguém que a vinha exercendo. Essa perda total da posse pode decorrer: a) de violência sobre a coisa, de modo a tirá-la do poder de quem a possuía até então; b) do constrangimento suportado pelo possuidor, diante do fundado temor de violência iminente; c) de ato clandestino ou de abuso de confiança.” (Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., Rio de Janeiro:Forense, v. III, 2009, p. 115) Também sobre o tema ensina Caio Mário da Silva Pereira: “Reintegração de posse. Aquele que é desapossado da coisa tem, para reavê-la e restaurar a posse perdida, ação de reintegração de posse, que corresponde aos interditos recuperandae possessionis. Também aqui há duas hipóteses a considerar: se o esbulho datar de menos de ano e dia, a ação, como nome também de ação de força nova espoliativa inicia-se pela expedição de mandado liminar, para que seja o possuidor prontamente reintegrado: spoliatus ante omini restituendus, mediante justificação sumária dos requisitos. Após a expedição do mandado, abre-se ao réu o prazo de defesa. Se o esbulho é de mais de ano (ação de força velha espoliativa) o juiz fará citar o réu para que se defenda, admitirá suas provas, que ponderará com as do autor, e decidirá finalmente quem terá a posse. Nesse caso, a sentença tem efeito dúplice: julgando que o autor não deve ser reintegrado, reconhece ipso facto a legitimidade da posse do réu; e vice-versa, concedendo a reintegração, repele a pretensão do esbulhador sobre a coisa. São requisitos do interdito recuperandae a existência da posse e seu titular, e o esbulho cometido pelo réu, privando aquele, arbitrariamente, da coisa ou do direito.” (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, 18ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 2003, v. IV, p. 68/68) Como bem pode se perceber, são requisitos para a outorga da recuperandae possessionis, a prova da posse anterior da autora, ora apelante, a posse atual do réu, ora apelado, e a perda da posse mediante esbulho. Das provas, contudo, prepondera fragilidade quanto à posse e ao esbulho, notadamente, tendo em vista que muito da documentação não demonstram, com clareza, a identificação de que se referem ao imóvel objeto da lide, e outros referindo-se a questão meramente dominial, que não é o cerne das ações possessórias, especialmente envolvendo imóveis rurais. Além disso, nota-se que, após serem intimados tanto para especificaram as provas que ainda pretendiam produzir, quando para apresentarem alegações finais, os autores, ora apelantes, quedaram inertes, conforme certidões de Ids 16355512 e 16355600, respectivamente. Ademais, os autos não demonstram a realização de atividades agrárias na área objeto da lide. Nesse cenário, verifica-se que não restou suficientemente claro o efetivo exercício da posse do autor, ora apelante, data precisa ou detalhamento de sua rotina como detentora da posse do local, tampouco, restou detalhado o esbulho ou a destinação agrícola da terra. Nesse sentido a jurisprudência: “REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO. ARTIGO 333, I, DO CPC. REQUISITOS. A reintegração de posse tem lugar quando há a prova da posse, bem como do esbulho sofrido (privação da posse), sendo uma ação de força espoliativa de natureza pessoal. Se não há prova dos fatos alegados na inicial, não restando caracterizado o esbulho, não há como se acolher a pretensão de reintegração de posse. Recurso não provido.” (AC 1.0281.02.001.849-1/001, 10ª CCível/TJMG, rel. Des. Cabral da Silva, j. 15.09.2009, DJ. 02.10.2009). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE E IMPROPRIEDADE DA DISCUSSÃO DAS QUESTÕES AFETAS AO DOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. -Para se obter o direito à reintegração de posse de imóvel faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 927 do CPC. Se a parte afirma a existência de comodato verbal entre os contendores e, via de conseqüência, a sua posse indireta sobre o bem, recai sobre si, a teor do artigo 333, I do CPC, o ônus de provar o alegado. -Sem a demonstração cabal da condição de possuidor e do esbulho, não pode ser deferido pedido possessório. -A proteção possessória independe da alegação de domínio, possuindo como único fundamento o fato jurídico posse.” (AC 1.0686.10.011.775-9/001, 17ª CCível/TJMG, rel. Des. Leite Praça, j. 24.01.2013, DJ. 01.02.2013). Dessa feita, não tendo a recorrente atendido aos requisitos previstos no art. 561 do CPC, não merece prosperar o recurso por si interposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. É como voto. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator Belém, 17/04/2024

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0003337-05.2011.8.14.0015 Sentença. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, ajuizada por CARLOS ALBERTO FREITAS DOS SANTOS, JOSÉ JOAQUIM VALE DOS SANTOS, e MARIA DE NAZARÉ SANTOS DE AZEVEDO em face de GABRIEL DE TAL e OUTROS. Na Exordial, a parte autora alegou ser proprietária e possuidora de imóveis rurais, localizados no Município de Concórdia do Pará, provenientes de programa de regularização fundiária através do “Programa Terra Legal” do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Aduzem desenvolver nos imóveis atividades correlatas ao meio rural, incluindo a preservação ambiental. Asseveraram que na data de 02/05/2011 (ID n. 55115709 - Pág. 1) tiverem seus imóveis esbulhados pelos requeridos, os quais teriam adentrado nos imóveis, derrubando árvores em APP (área de preservação permanente), que, até então, vinham sendo preservadas pelos autores. Alegaram, ainda, os autores, que os referidos imóveis já haviam sido objeto de esbulho em momento pretérito, tendo os autores obtido medidas possessórias em seu favor nos autos do processo n. 0000717-85.2007.8.14.0015. Por fim, asseveraram que os imóveis são contíguos, possuindo o imóvel do Sr. CARLOS ALBERTO (lote 632) 49,53ha, o do Sr. JOSÉ JOAQUIM (sítio São José) 85ha e o da Sra. MARIA DE NAZARÉ (Sítio Nossa Senhora de Nazaré) 75ha. Diante dos fatos que narrou, requereu a parte autora a concessão de liminar de reintegração de posse com posterior confirmação em sentença de mérito. Com a inicial juntou documentos. Despacho ID n. 55115713 - Pág. 2 e ss determinou a emenda da Inicial, na forma que especificou. Petição de emenda consta do ID n. 55115713 - Pág. 8 e ss Despacho ID n. 55115730 - Pág. 9 e ss dentre outras determinações, designou data para realização de inspeção judicial bem como determinou a oitiva de entes e órgãos públicos. A inspeção judicial restou frustrada conforme certificado no ID n. 55115734 - Pág. 6 O CRI de Santa Izabel apresentou manifestação no ID n. 55115733 - Pág. 7 e ss. O INCRA apresentou manifestação no ID n. 55115734 - Pág. 8 e ss Decisão ID n. 55115735 - Pág. 12 dentre outras deliberações, concedeu a gratuidade de justiça e determinou a reiteração das intimações do ITERPA e do INCRA para manifestação nos autos, nos termos que especificou. O ITERPA apresentou manifestação no ID n. 55115737 - Pág. 14 e ss. O INCRA apresentou manifestação no ID n. 55116038 - Pág. 3 e ss. Despacho ID n. 55116040 - Pág. 6 designou data para realização de audiência de justificação prévia, bem como determinou a intimação de entes e órgãos públicos. Termo de audiência de justificação prévia consta do ID n. 55116044 - Pág. 1 e ss em que se designou data para realização de inspeção judicial. O INCRA apresentou manifestação no ID n. 55116059 - Pág. 6 e ss. O IBAMA apresentou manifestação no ID n. 55116062 - Pág. 9 e ss O MTE apresentou manifestação no ID n. 55116067 - Pág. 9 e ss Termo de vistoria e inspeção consta do ID n. 55116150 - Pág. 7 O ITERPA apresentou manifestação no ID n. 55116151 - Pág. 1 e ss Despacho ID n. 55116153 - Pág. 14 determinou a intimação da UNIÃO, AGU e MPF para informar se possuiriam interesse no feito, considerando a possibilidade de a área em litígio pertencer à União. Na mesma oportunidade, o juízo determinou a reiteração da intimação do SIGEO para apresentação do laudo pericial, à vista da inspeção judicial realizada no imóvel. A UNIÃO apresentou manifestação no ID n. 55116153 - Pág. 18 e ss, informando não possuir interesse no feito. O ITERPA apresentou manifestação no ID n. 55116154 - Pág. 1 O MPF apresentou manifestação no ID n. 55116156 - Pág. 1 Despacho ID n. 55116158 - Pág. 1 determinou diligências de impulso processual. O INCRA apresentou manifestação no ID n. 55116160 - Pág. 1 e ss Despacho ID n. 55116160 - Pág. 10 determinou a intimação do Programa Terra Legal, bem como a reiteração da intimação do SIGEO. Despachos ID n. 55116161 - Pág. 5 e ID n. 55116161 - Pág. 12 determinaram diligências de impulso processual. O INCRA apresentou manifestação no ID n. 55116162 - Pág. 3 e ss. O INCRA peticionou no ID n. 55116163 - Pág. 10 e ss requerendo o ingresso no feito como interveniente anômalo. Decisão ID n. 55116165 - Pág. 1 e ss determinou a reiteração da intimação do SIGEO, a intimação das partes para informar o atual estado fático do litígio, bem como admitiu o INCRA na qualidade de interveniente anômalo. Sobreveio apresentação de laudo pelo SIGEO no ID n. 55116256 - Pág. 1 e ss Despacho ID n. 55116259 - Pág. 11 determinou a citação, pessoal e por edital, dos requeridos. A Defensoria Pública habilitou-se nos autos, no ID n. 55116263 - Pág. 1, a fim de assistir os requeridos. Os requeridos apresentaram contestação no ID n. 55116265 Pág. 1 e ss, aduzindo preliminares e veiculando pedido contraposto. Certidão ID n. 55125186 - Pág. 1 atestou a ausência de apresentação de réplica pela parte autora. Certidão ID n. 55125186 - Pág. 1 atestou que os autos foram migrados do sistema LIBRA para o sistema PJE. Despacho ID n. 55213420 determinou a intimação das partes e do Ministério Público para especificação de provas. Certidão ID n. 67925028 atestou a ausência de manifestação da parte autora. Os requeridos especificaram provas no ID n. 56624783. O Ministério Público especificou provas no ID n. 57850629 Decisão de saneamento consta do ID n. 68038791, em que o juízo determinou a retificação do valor da causa, apreciou os pedidos de provas, designou data para realização de audiência de instrução, determinou o saneamento pela Secretaria de possíveis inconsistências a quando da migração dos autos, determinou a juntada de versão colorida do laudo pericial acostado aos autos, bem como determinou a oitiva de entes e órgãos públicos. A Defensora Pública que assiste os requeridos informou impedimento, por meio da petição ID n. 71115652, tendo a eminente Defensora Pública, Dra. FLAVIA MARANHÃO CAMPOS, assumido o patrocínio da causa (ID 71337797). O INCRA, interveniente anômalo, apresentou manifestação no ID n. 73926639. O MTE apresentou manifestação no ID n. 77393204. A SEMAS apresentou manifestação no ID n. 77697622. O IBAMA apresentou manifestação no ID n. 77697625 e ss. A SEMMA de Concórdia do Pará apresentou manifestação no ID n. 77853265. Versão colorida do laudo pericial consta do ID n. 77883687. Os autores habilitaram novo advogado no ID n. 77967692. Termo de audiência de instrução e julgamento consta do ID n. 78158908, em que foram colhidos depoimentos, bem como o juiz corrigiu de ofício o valor da causa, tendo, ao fim, concedido prazo para alegações finais pelas partes e Ministério Público. Na mesma oportunidade, determinou que a Secretaria certificasse acerca de eventual supressão de folhas a quando da migração dos autos. Alegações finais apresentados pelos requeridos no ID n. 80178473, por meio da Defensoria Pública, na pessoa do Dr. JOAQUIM AZEVEDO LIMA FILHO. O INCRA apresentou manifestação no ID n. 81656414. Certidão ID n. 82290788 atestou a ausência de supressão de folhas a quando da digitalização dos autos. O Ministério Público apresentou parecer no ID n. 86228992. Certidão ID n. 88690404 atestou a ausência de apresentação de alegações finais pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Trata-se de ação possessória ajuizada por CARLOS ALBERTO FREITAS DOS SANTOS, JOSÉ JOAQUIM VALE DOS SANTOS, e MARIA DE NAZARÉ SANTOS DE AZEVEDO em face de GABRIEL DE TAL e OUTROS. Consigne-se, por oportuno, que o imóvel objeto da presente lide, localizado no Município de Concórdia do Pará, foi georreferenciados pelo SIGEO, conforme mapa constante do ID n. 77883687 - Pág. 11, contendo a parte um 181,6342ha (coordenadas geográficas ID n. 77883687 - Pág. 12 e ss) e a parte dois 12,7370ha (coordenadas geográficas ID n. 77883687 - Pág. 16 e ss) totalizando, portanto, 194,3712ha. Assente-se, ainda, que a presente ação é de cunho possessório, e como tal não é o domínio da coisa o fator a ser levado em conta para a decisão final do processo, mas sim o exercício de posse agrária. Nesse sentido, a dominialidade pública do imóvel não tem o condão de prejudicar a análise da lide possessória entre particulares. Ou seja, ainda que exista eventual discussão acerca do domínio público da coisa, tal situação não retira do autor a possibilidade de pleitear o reconhecimento de sua alegada posse contra um particular, na medida em que a vedação legal de pleitear posse sobre bem público só se dá quando o litigante é o próprio ente público proprietário do bem, o que não se dá na situação em análise. Esse é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórias por um particular. 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. 7. A ocupação por particular de um bem público abandonado/desafetado - isto é, sem destinação ao uso público em geral ou a uma atividade administrativa -, confere justamente a função social da qual o bem está carente em sua essência. 8. A exegese que reconhece a posse nos bens dominicais deve ser conciliada com a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos bens públicos (STF, Súm 340; CF, arts. 183, § 3°; e 192; CC, art. 102); um dos efeitos jurídicos da posse - a usucapião – será limitado, devendo ser mantido, no entanto, a possibilidade de invocação dos interditos possessórios pelo particular. 9. Recurso especial não provido. (GRIFEI) – RESP nº 1296964/DF – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Julg. Em 18/10/2016 – DJ de 07/12/2016). Suplantadas tais questões, temos que a matéria trazida para análise e decisão do Poder Judiciário cuida-se de um conflito nitidamente social, havendo a necessidade de reflexão não apenas da interpretação dos conceitos de propriedade e posse como classicamente definidos no direito civil, mas sim à luz dos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, quando tratou da chamada função social da propriedade, passando, de igual modo, a prever, de forma implícita, a chamada função social da posse, ou seja, a posse agrária. Alega em síntese a parte autora que se faz necessária a tutela jurisdicional com vistas a concessão da reintegração de posse em desfavor dos requeridos, com o fim de assegurar a reintegração da posse sobre o imóvel rural descrito na exordial, que teria sido objeto de esbulho. Dispõe o art. 1.228 do Código Civil: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. O proprietário é aquele que tem o poder-dever de usar, usufruir e dispor do que lhe pertence conforme lhe aprouver, bem como de reaver a propriedade do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, tendo, portanto, a tríplice faculdade, ou seja, o jus utendi, fruendi et abutendi. O direito de propriedade (ius proprietatis), entretanto, hodiernamente, em nosso Estado Democrático de Direito, com o advento da Constituição Federal de 1988, é tratado como uma garantia individual (art. 5º, inciso XXII da CF), porém não mais como um direito absoluto, estático, ocioso e egoístico de seu titular, ganhando uma nova dimensão de ordem social, econômica e ambiental, com a inclusão no conceito de propriedade imóvel, o instituto científico da função social da terra (art. 5º, inciso XXIII da C.F). Hoje se pode afirmar que, com a constitucionalização do direito de propriedade, tal direito deve ser visto e aplicado como instrumento de transformação social de forma a atender aos princípios e garantias fundamentais inerentes a pessoa humana, visando melhoria nas condições de vida e bem-estar, em observância ao que dispõe o art. 1º, incisos II, III e IV e art. 3º, incisos I, II, III e IV da CF/88. Atrelado a essa diretriz, o possuidor para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e que cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos nos arts. 185 e 186 da Constituição Federal. O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”. Por seu turno, o art. 186 da CF assim dispõe: “A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – observância às disposições que regulam as relações de trabalho IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. O direito à posse agrária, portanto, é um poder-dever que obriga o seu titular, visando ao interesse social, a tornar a terra produtiva de bens, gerando emprego e renda, aproveitando de forma adequada e racional a área útil e utilizável, atingindo níveis satisfatórios de produtividade, mantendo preservados a fauna, a flora, os rios, as belezas naturais e o equilíbrio ecológico, em cumprimento às leis ambientais, e cumprindo as normas relativas às relações de trabalho, de forma a favorecer o bem estar e as condições de vida equilibrada a empregados e proprietários. Desse modo, só se pode falar em posse agrária com o consequente direito à manutenção e/ou reintegração de posse a quem exerça sua posse com a observância desses requisitos. Pois bem. Tecidas essas considerações, passo a enfrentar a pretensão da parte autora, cabendo, pois, ser analisado se a mesma preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da posse agrária. Analisando os autos, observa-se que a parte autora não conseguiu demonstrar que, de fato, exercia na área objeto da lide a chamada posse agrária a quando de sua ocupação. Isto porque, em instante algum do feito o autor comprovou ter labutado na terra, de acordo com as mínimas diretrizes indicativas da função social da propriedade, fato que inviabiliza a proteção possessória agrária. Senão vejamos: Na Exordial (ID n. 55115708 - Pág. 1), aduziu a parte autora exercer a posse agrária no referido imóvel por meio de atividades correlatas ao meio rural, incluindo a preservação ambiental. Por ocasião da petição de emenda à Inicial (ID n. 55115713 - Pág. 8) asseveraram residir no imóvel, desenvolvendo atividades em regime de agricultura familiar. Alegaram, ainda, os autores que na data de 02/05/2011 (ID n. 55115709 - Pág. 1) tiverem seus imóveis esbulhados pelos requeridos. Ocorre que, oportunizada a produção probatória, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). A quando da Inicial, a parte autora juntou os documentos ID n. 55115708 - Pág. 7 / ID n. 55115712 - Pág. 3, correspondentes a procurações, boletim de ocorrência em referência a área diversa da dos presentes autos, uma declaração da Secretaria Municipal de Agricultura datada de maio de 2011, uma licença de ocupação de terras públicas expedida pelo INCRA, em favor do Sr. ALBERTO MENDES DOS SANTOS, na data de 31/03/1980, referente a uma área de 100ha denominada Sítio São José no município de Bujaru, um formulário de requerimento de regularização fundiária veiculado pelo autor JOSÉ JOAQUIM no ano de 2009, uma declaração de termo de doação gratuita de posse do Sítio São José, no município de Bujaru, pelo Sr. ALBERTO MENDES DOS SANTOS em favor do seu filho Sr. JOSÉ JOAQUIM VALE DOS SANTOS, em agosto de 2011, outra declaração da Secretaria Municipal de Agricultura datada de maio de 2011, um formulário de requerimento de regularização fundiária veiculado pela autora MARIA DE NAZARÉ no ano de 2009, documento de identificação, outra declaração da Secretaria Municipal de Agricultura datada de maio de 2011, outros documentos de identificação, memorial descritivo, títulos de propriedade outorgados pelo INCRA, em agosto e novembro de 1984, certidão do CRI de Santa Izabel, expedida em 1991, referente a uma área no município de Bujaru. Por seu turno, com a emenda da inicial ID n. 55115713 – Pág. 8 e ss, a parte autora formulou asserções, sem juntar novos documentos. As manifestações do CRI de Santa Izabel, no ID n. 55115733 – Pág. 7 e ss bem como do INCRA no ID n. 55115734 – Pág. 8 e ss, no ID n. 55116038 - Pág. 3 e ss, no ID n. 55116059 - Pág. 8 e ss, e no ID n. 73926639 não fazem prova quanto ao exercício da posse agrária, na medida em que se referem a questões dominiais. Por ocasião da audiência de justificação prévia, ID n. 55116044 – Pág. 1 e ss não foram produzidas provas. Intimada para especificar provas, a parte autora quedou-se inerte conforme certidão ID n. 67925028. Intimada para apresentar alegações finais, a parte autora quedou-se inerte conforme certidão ID n. 88690404. Pois bem. Aduziram os autores, na Exordial, que nos autos do Processo n. 0000717-85.2007.8.14.0015 já teriam obtido tutela jurisdicional de reintegração de posse no mesmo imóvel objeto da presente lide. Consultando referidos autos, observa-se que, em verdade, naqueles autos o autor, Sr. RAIMUNDO VALE DOS SANTOS, diverso dos autores da presente lide (Sr. CARLOS ALBERTO Sr. JOSÉ JOAQUIM e Sra. MARIA DE NAZARÉ) buscou proteção possessória sobre imóvel também diverso da presente lide, na medida em que naqueles referidos autos o imóvel objeto da lide denominava-se Sítio São Raimundo, lote 628, no Município de Concórdia do Pará, no qual foi procedido o julgamento antecipado do mérito, ante a revelia dos réus. Portanto, como se observa, os autos do Processo n. 0000717-85.2007.8.14.0015 NÃO guardam relação com o presente feito, ora em julgamento. Asseveraram, ainda, os autores na Exordial, que o imóvel objeto da lide seria proveniente de programa de regularização fundiária através do “Programa Terra Legal” do Ministério do Desenvolvimento Agrário, bem como aduziram que, a quando do esbulho, exerciam a posse agrária no referido imóvel por meio de atividades correlatas ao meio rural, em regime de agricultura familiar, bem como destinando-o à moradia. Ocorre que, oportunizada a produção probatória, a parte autora não demonstrou que exercia a posse agrária, no imóvel objeto da lide, a quando do esbulho. Isto porque dos documentos juntados com a Exordial observa-se que nenhum deles guarda relação de contemporaneidade com a data do alegado esbulho, referindo-se, ademais, a questões dominiais, e não possessórias. Ademais, observa-se dos depoimentos colhidos em audiência, que os requeridos nada confessaram em relação ao quanto aduzido pelos autores, antes asseveraram que quando adentraram na área, nela não existia residências, cerca, ou plantação, mas apenas mato. Portanto, temos que o autor não trouxe aos autos nenhuma outra prova documental ou testemunhal que atestasse a eventual atividade produtiva desenvolvida na área, por si ou por interposta pessoa, a quando do alegado esbulho, tais como notas fiscais e compra dos insumos e/ou venda dos produtos da terra, comprovantes dos pagamentos de salário dos seus eventuais empregados, depoimento dos seus vizinhos, etc. Para obter a tutela jurisdicional a parte deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos nos arts. 185 e 186 da Constituição Federal, o que não restou comprovado. Observa-se que o caput do art. 186 da CF/88 possui um regime de elementos dirigidos para a função social do imóvel rural. Complementando isso, o § 1º do art. 1228 do CCB afirma que o direito de propriedade deve ser exercido em conformidade com o citado dispositivo constitucional, pelo que, não sendo exercido o direito à propriedade segundo essas regras, não possui o titular do mesmo condições de buscar a proteção possessória pelo só fato de alegar ser o proprietário do bem, uma vez que esta proteção deve ficar condicionada ao exercício de acordo com os regramentos constitucional e legalmente estabelecidos. Portanto, não pode, sob o ponto de vista do direito agrário, ser a propriedade considerada um direito absoluto, do qual, necessariamente, decorrerá o direito à proteção possessória, haja vista que, não cumprindo o imóvel sua função social, não há que se falar na possibilidade de reconhecimento da proteção possessória. Desse modo, observa-se, à luz do direito agrário, que a parte autora não era possuidora direta do bem, de modo que, como não ostentava tal condição, não exercia a chamada posse agrária, na qual é imprescindível que trabalhe e produza na terra, diferentemente do que ocorre na simples posse civil, na qual se admite a figura da posse indireta, na qual é prescindível que seja dada uma atividade econômica ao bem, podendo este ter fim meramente especulativo, o que não pode se dar em relação à posse agrária. Assim, como não se admite a figura da posse indireta em sede de posse agrária, não existe a possibilidade de ser deferida a pretensão possessória especial em favor do autor, já que este não a tinha. Nesse sentido é o entendimento do TJE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA IRÁ SE EXAURIR COM O JULGAMENTO DO MÉRITO A SEGUIR. MÉRITO. SENTENÇA E PARECER MINISTERIAL QUE PRELECIONA SER O BEM EM LITÍGIO DA UNIÃO. DEMANDA TIDA COMO COLETIVA (CONFLITO AGRÁRIO), TANTO EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DAS PESSOAS, QUANTO PELO INTERESSE, DE UMA ÁREA EM QUE HÁ ATIVIDADE RURAL. DISCUSSÃO SOBRE POSSE AGRÁRIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL, POR FORÇA DO ART. 186, INCISOS I A IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDOS QUE ATESTAM QUE A PROPRIEDADE NÃO ESTÁ CUMPRINDO SUA FUNÇÃO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O Órgão Ministerial de 1º e 2º Graus e a sentença atacada sustentaram que a área objeto do presente litígio não pertence aos autores/apelantes, eis que o ITERPA (fls. 877) afirmou não haver qualquer registro de título no nome destes, tampouco no nome dos apelados, o que significa dizer que o bem se caracteriza como bem dominical, tanto, que há nos autos um título falso adquirido pelo apelante para fundamentar a posse da área objeto do presente litígio, conforme se verifica às fls. 474, o que por certo, impossibilitaria o manejo da ação possessória, já que as partes seriam meros detentores e não possuidores do bem em litígio. II- A presente demanda é tida como coletiva, razão pela qual deve se discutir a posse agrária como reflexo da propriedade. Nesses termos, há de se dizer que não existe possibilidade do direito de propriedade rural sem a observância da função social, sem o exercício da atividade agrária, a mesma coisa se fala da posse agrária. Deste modo, entende-se que onde a propriedade agrária não é possível, a posse também. III- No caso dos autos, observa-se a existência de laudos que atestam que a propriedade não está cumprindo sua função social. Ressaltando apenas que a função social não se resume a exploração econômica do bem, mas, sobretudo, como um instrumento que assegure uma existência digna, sustentável e de acordo com os ditames da justiça social, de modo que os benefícios sejam sempre em favor de terceiros. IV- Assim, mesmo que fosse desconsiderado o fato de o bem ser da União, o que se fala apenas como título de informação, e, portanto, ser dos apelantes, sendo eles “possuidores” da área objeto em litígio, não cumprindo eles a função social devidamente, não há que se falar em reintegração de posse. V- Conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, para manter na íntegra a decisão atacada. (Apelação nº 20113026946-3. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura – DJ de 09/05/2014). Corroborando a asserção de que em casos como esse não há que se falar em proteção possessória agrária, manifesta-se a doutrina de Benedito Ferreira Marques: Posta, assim, a relação entre a posse e a propriedade, o proprietário de terras ociosas, que deixa de cumprir a função social – exercitando as faculdades de que se compõe o domínio – não estaria, em tese, legitimado ao exercício dos interditos possessórios, em face das ocupações coletivas, que, para os ocupantes, são justificadas exatamente pela ociosidade do proprietário. Agora, porém, diante do novo conceito de propriedade no direito positivo brasileiro – consubstanciado no art. 1228 e seu respectivo § 1º do Código Civil -, a teoria objetiva da posse formulada por Jhering há de ser concebida sob nova ótica, no sentido de que a propriedade que não cumpre a função social não pressupõe posse e, nesse caso, não há falar em proteção jurídica da posse, muito menos como corolário da propriedade. É consensual, entre os jusagraristas, o entendimento de que um dos princípios básicos do Direito Agrário é a supremacia da posse sobre o título de propriedade, justamente porque somente com a posse se viabilizam as atividades agrárias, e somente estas dão efetividade ao cumprimento da função social da propriedade. Não é sem propósito que se diz que a posse agrária é sempre direta. Inexiste posse agrária indireta, diferentemente do que ocorre com a posse civil. (grifei). (MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 47). Desse modo, resta claro que, se o autor não tinha posse agrária, não pode se valer da proteção possessória daí advinda, pois esta só pode ser deferida a quem verdadeiramente exerça essa posse especial, o que não é o caso do autor. Arrematando esse posicionamento, temos mais uma vez o magistério de Benedito Ferreira Marques: Afinal – como se disse em outra passagem - o novo conceito de propriedade exige o cumprimento da função social, e esta somente se viabiliza pelo exercício direto da posse, pelo que há de concluir que a posse agrária se insere no contexto da função social da propriedade. (MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 48). Assim, não tendo o autor comprovado a existência de posse agrária, outra alternativa não resta que não seja a improcedência do pedido de reintegração de posse constante da exordial. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO CONTRAPOSTO veiculado pelos requeridos em sede de contestação (ID n. 55116265 – Pág. 7 a 9), observa-se que requereram a declaração da posse dos requeridos, bem como indenização por perdas e danos causados. O pedido contraposto deve ser indeferido. Isto porque não restou comprovado nos autos o exercício da posse agrária, nos termos constitucionalmente previstos, pelos requeridos, nem a existência e extensão de perdas e danos. Senão vejamos: Com a contestação (ID n. 55116265), os requeridos não juntaram provas documentais. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, os autores nada confessaram em relação ao quanto aduzido pelos requeridos, antes sustentaram que os requeridos teriam esbulhado sua posse. Por seu turno, a testemunha ouvida em audiência, compromissada na forma da lei, afirmou ao juízo que, pelo que tem conhecimento, os requeridos desenvolvem no imóvel o plantio de mandioca e açaí para sobrevivência. Ocorre que não no decorrer de seu depoimento, a testemunha afirmou que o que sabe da área é o que consegue visualizar passando na frente do imóvel, e que esporadicamente adentra na área. Nesse sentido, o seu depoimento, por si só, não tem o lastro de comprovar o exercício da posse agrária, pelos requeridos no imóvel em questão. Portanto, observa-se que não restou comprovado nos autos o exercício da posse agrária, nos termos constitucionalmente previstos, pelos requeridos, nem a existência e extensão de perdas e danos. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público, e JULGO IMPROCEDENTES o pedido de reintegração de posse dos autores, bem como o pedido contraposto dos requeridos, no imóvel objeto da lide. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida, cada uma em 50% das custas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar honorários à Defensoria Pública que assistiu os requeridos, no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais) bem como condeno a parte requerida a pagar honorários aos advogados da parte autora, no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), rateados em partes iguais entre os patronos atuantes no decorrer da marcha processual, ex vi do parágrafo 2º e 8º do artigo 85 do CPC. Consigne-se, por oportuno, que o quantum arbitrado a título de honorários advocatícios levou em conta, além dos critérios acima referidos, o princípio da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, os quais devem nortear a atuação do julgador. Isto porque, tendo a presente ação cunho possessório, caso fosse levado em conta a quando da condenação sucumbencial apenas o valor atribuído à causa (ID n. 78158908 - Pág. 3), ter-se-ia condenação que poderia, variar de R$ 19.773,51 (10%) a R$ 39.547,03 (20%), o que, sem dúvida, seria demasiadamente desproporcional, pelo que, exercendo juízo de ponderação, fixei o valor dos honorários no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Registro que a condenação sucumbencial dos autores ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade de justiça concedida nos autos (ID n. 55115735 – Pág. 12). Da mesma forma, a condenação sucumbencial dos requeridos ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade de justiça que ora concedo aos mesmos, conforme pleiteado em contestação (ID n. 55116265 – Pág. 9), notadamente por estarem os mesmos assistidos pela Defensoria Pública Estadual, cujo pressuposto de atuação é a hipossuficiência dos assistidos, nos termos do art. 134 da CF, bem como porque aduziram os mesmos serem lavradores. Intimem-se todos os atores processuais, incluindo o INCRA, que atua no feito na qualidade de interveniente anômalo. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Em, 14 de abril de 2023. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003337-05.2011.8.14.0015. AUTORA: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ADVOGADO (da parte autora):____________________________________________ PARTE REQUERIDA: ____________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ Termo de Audiência - TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REQUERENTE(S): · CARLOS ALBERTO FREITAS DOS SANTOS (LOTE 632), · JOSÉ JOAQUIM VALE DOS SANTOS (SITIO SÃO JOSÉ), · MARIA DE NAZARÉ SANTOS DE AZEVEDO (SÍTIO NOSSA SENHORA DE NAZARÉ). ADVOGADO(A): DR. MIGUEL BIZ, OAB/PA n. 15409, Dr. ANDRÉ RAMY PEREIRA BASSALO, OAB/PA n. 7930 e Dra. MARIA CAROLINA CORREIA BASSALO OAB/PA n. 12.740, Dr. ITALO DA SILVA TAVARES, OAB/PA n. 32078. REQUERIDO(A)(S): ERNANDE RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONCÓRDIA DO PARÁ Aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro do ano de 2022, às 08h, presente o MM. Juiz de Direito Presidente, Dr. ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO G. DA FONSECA na sala de audiências da Vara Agrária de Castanhal, juntamente comigo, Analista Judiciária/Assessora, abaixo assinado. Presente o Analista Judiciário, Sra. JOEL DOS SANTOS GOMES JÚNIOR. Presente a representante do Ministério Público, Dra. IONE MISSAE DA SILVA NAKAMURA. Presente a acadêmica de direito da Faculdade Conhecimento e Ciência, Sra. JÉSSICA FONSECA DA COSTA, RG n. 41103 PM/PA e CPF n. 028.770.242-10. Feito o pregão, verificou-se a presença dos autores Sr. CARLOS ALBERTO FREITAS DOS SANTOS, RG n. 4762036 PC/PA e CPF n. 029.326.872-04, Sr. JOSÉ JOAQUIM VALE DOS SANTOS, RG n. 2603831 PC/PA e CPF n. 317.396.282-68, e Sra. MARIA DE NAZARÉ SANTOS DE AZEVEDO RG n. 1527045 PC/PA e CPF n. 109.141372-04, acompanhados do advogado DR. ÍTALO DA SILVA TAVARES, OAB/PA n. 32.078 (procuração juntada no ID n. 77967692). Presentes os requeridos Sr. ERNANDE RODRIGUES DOS SANTOS, RG n. 8672882 PC/PA e CPF n. 437.494.453-20; Sr. JOSE CORDEIRO FILHO, RG n. 8347406 PC/PA e CPF n. 449.747.792-49; Sr. PASCOAL SANTANA MOREIRA QUEIROZ, RG n. 3100527 SSP/PA e CPF n. 586.838.872-00, Sr. JOÃO FERREIRA MOTA, RG n. 2441777 PC/PA e CPF n. 243.609.962-68 e OUTROS, desacompanhados de Defensor Público, que tomou ciência conforme ID n. ID 71337797. Presente a testemunha arrolada pela parte requerida Sr. JOAO DELMIRO SILVA, RG n. 6424102 PC/PA e CPF n. 109.900.382-20. Ausentes as testemunhas arroladas pela parte requerida, Sra. MARIA ELISA CARDOSO DE OLIVEIRA e Sra. MARIZETE OLIVEIRA TRINDADE. Ausente o INCRA (interveniente anômalo) o qual justificou ausência no ID n. 69497201. Ausente o SIGEO (subscritor do laudo pericial juntado aos autos), o qual justificou ausência no ID n. 73119409 em razão de férias. ABERTA A AUDIÊNCIA, restou frustrada a tentativa de acordo, tendo o juízo esclarecido ao patrono da parte autora que os réus, nestes autos, são representados pela Defensora Pública, Dra. FLAVIA MARANHÃO CAMPOS, com quem, o causídico, caso tenha interesse, poderá dialogar a fim de buscar, na medida do possível, solução consensual para a lide. PASSOU O JUIZ À INSTRUÇÃO DO FEITO com o depoimento pessoal do Sr. CARLOS ALBERTO FREITAS DOS SANTOS. Com relação a este depoimento pessoal, o juiz foi informado que o referido cidadão, aqui presente, sofreu um AVC (acidente vascular cerebral), o qual o impossibilita de falar, tendo, então o juízo indagado se o referido senhor conseguiria escrever para, assim, apresentar suas respostas, tendo o mesmo sinalizado que não consegue também por conta da doença. Que, diante desta situação de saúde, restou prejudicado o depoimento pessoal do autor. Sr. CARLOS ALBERTO FREITAS DOS SANTOS, RG n. 4762036 PC/PA e CPF n. 029.326.872-04 Em seguida, passou o juiz a colher o depoimento pessoal do autor Sr. JOSÉ JOAQUIM VALE DOS SANTOS, RG n. 2603831 PC/PA e CPF n. 317.396.282-68, que às perguntas do juízo respondeu o que consta em depoimento registrado em sistema audiovisual, cuja mídia, em anexo, contendo a gravação, passa a fazer parte integrante do presente termo. Ato contínuo, passou o juiz a colher o depoimento pessoal da autora Sra. MARIA DE NAZARÉ SANTOS DE AZEVEDO, RG n. 1527045 PC/PA e CPF n. 109.141372-04, que às perguntas do juízo respondeu o que consta em depoimento registrado em sistema audiovisual, cuja mídia, em anexo, contendo a gravação, passa a fazer parte integrante do presente termo. Dando continuidade à instrução, passou o juiz a colher o depoimento pessoal do requerido Sr. ERNANDE RODRIGUES DOS SANTOS, RG n. 8672882 PC/PA e CPF n. 437.494.453-20, que às perguntas do juízo respondeu o que consta em depoimento registrado em sistema audiovisual, cuja mídia, em anexo, contendo a gravação, passa a fazer parte integrante do presente termo. Após, passou o juiz a colher o depoimento pessoal do requerido Sr. JOSE CORDEIRO FILHO, RG n. 8347406 PC/PA e CPF n. 449.747.792-49, que às perguntas do juízo respondeu o que consta em depoimento registrado em sistema audiovisual, cuja mídia, em anexo, contendo a gravação, passa a fazer parte integrante do presente termo. Em seguida, passou o juiz a colher o depoimento pessoal do requerido Sr. PASCOAL SANTANA MOREIRA QUEIROZ, RG n. 3100527 SSP/PA e CPF n. 586.838.872-00, que às perguntas do juízo respondeu o que consta em depoimento registrado em sistema audiovisual, cuja mídia, em anexo, contendo a gravação, passa a fazer parte integrante do presente termo. Dando continuidade à instrução, passou o juiz a colher o depoimento da testemunha arrolada pela parte requerida, Sr. JOAO DELMIRO SILVA, RG n. 6424102 PC/PA e CPF n. 109.900.382-20, testemunha advertida e compromissada na forma da lei, que às perguntas do juízo respondeu o que consta em depoimento registrado em sistema audiovisual, cuja mídia, em anexo, contendo a gravação, passa a fazer parte integrante do presente termo, sendo dispensada da assinatura deste, uma vez que a audiência, como consignado, é registrada por sistema audiovisual. Em seguida, o advogado da parte autora pediu a palavra e requereu a retificação do valor da causa, tendo como base o laudo do SIGEO, a fim de que passe a constar como R$: 197.735,13 (cento e noventa e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e treze centavos), o que foi deferido pelo juiz. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA (DECISÃO): 1) Considerando a retificação do valor da causa, determino que a Secretaria retifique a autuação a fim de fazer constar como valor da causa o valor de R$: 197.735,13 (cento e noventa e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e treze centavos). 2) Encerrada a instrução, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de alegações finais, primeiro pela parte autora, em seguida pelos requeridos que são assistidos pela Defensoria Pública, após pelo INCRA que atua no feito como interveniente anômalo, e, por fim, pelo Ministério Público. Após, considerando a gratuidade de justiça deferida nos autos (ID n. 55115735 - Pag. 12), venham-me os autos conclusos para sentença. CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO ENQUADRA-SE NA META 2 DO CNJ, acompanhe a Secretaria o decurso dos prazos, providenciando os impulsos necessários, com a prioridade legal (art. 12, parágrafo 2º, VII, do CPC). 3) Sem prejuízo da determinação supra, determino que a Secretaria do juízo, em complementação ao quanto certificado no ID n. 75589590, providencie o esclarecimento definitivo acerca da eventual supressão de alguma folha dos autos nos termos assentados por este juízo no ID n. 68038791 - Pag. 3 (item 1). Cumpra-se. Nada mais havendo, mandou encerrar o presente termo que, lido e achado conforme, em tudo observados os ditames legais, vai assinado pelas partes presentes ao ato, às 10h30min. Eu,___(Raquel Moura Ribeiro), Analista Judiciária/Assessora, matrícula n.º 144.134, o digitei e conferi. MM. Juiz: _____________________________________________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO:__________________________________________________ PARTE

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0003337-05.2011.8.14.0015 DECISÃO. Por ocasião da apresentação de contestação, ID n. 55116265, os requeridos aduziram em preliminar a impugnação do valor da causa. Compulsando os autos, observo que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$: 1.000,00 (ID n. 55115708 - Pág. 6). Determinada a emenda da inicial no Despacho ID n. 55115713 - Pág. 2, a parte autora apresentou petição de emenda indicando como valor da causa R$: 41.900,00 (ID n. 55115713 - Pág. 12). Decisão ID n. 55115735 - Pág. 12, dentre outras deliberações, acolheu a emenda, determinando a retificação da distribuição para fazer constar como valor da causa o importe de R$: 41.900.00, bem como concedendo, na oportunidade, gratuidade de justiça à parte autora nos termos da fundamentação. Em contestação, os réus aduziram que os três imóveis objeto da presente lide totalizam 209,5ha, bem como que, de acordo com a tabela do INCRA, ano de 2016, a média do preço da terra nua no Município era de R$: 1.088,67, pelo que pugnam pela retificação do valor da causa. Intimada para réplica, a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado no ID n. 55125186. Assiste razão aos requeridos. Isto porque a quando da Inicial a parte autora delimitou os imóveis objeto da lide como sendo 3 (três) áreas rurais contíguas, a primeira medindo 49,53ha, a segunda medindo 85ha, e a terceira medindo 75ha, todos localizados às margens do Rio Bujaru, com acesso pelo Município de Concórdia do Pará. Não juntou memorial descritivo da integralidade das áreas aduzindo hipossuficiência financeira (ID n. 55115713 - Pág. 9). Por ocasião da elaboração de laudo pericial, o SIGEO assentou (ID n. 55116256 - Pág. 12) que os imóveis totalizam 181,6324ha. Pois bem. Considerando a extensão de imóvel rural de 181,6324ha, imperiosa a retificação do valor da causa a fim de que o mesmo guarde correspondência com o proveito econômico pretendido pela parte autora nos autos. Ante o exposto, intimem-se a parte autora, por seu advogado, para que retifique o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido nos autos, na forma do art. 292, IV, do CPC. Consigno que não procedendo, a parte autora, a retificação adequada do valor da causa, este juízo a corrigirá de ofício, na forma do art. 292, parágrafo 3º, do CPC. Ante o exposto, temos que o processo está ordem. As partes são legítimas, estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa, nada havendo que sanar. Os pontos controvertidos na presente ação dizem respeito a existência do exercício de atividade possessória agrárias em relação ao imóvel objeto do litígio. As questões de direito relevantes dizem respeito a análise da observância dos requisitos da função social da posse em relação ao imóvel objeto do litígio. No ID n. 55213420, ordenei, que as partes e o MP especificassem provas e apresentasse questões de direito que entendesse relevantes para o julgamento da lide. A parte autora quedou-se inerte conforme certificado no ID n. 67925028. A parte requerida, assistida pela Defensoria Pública, apresentou manifestação no ID n. 56624783. O Ministério Público apresentou manifestação no ID n. 57850629. Ante o exposto, passo a analisar os pedidos de produção de provas formulados nos autos. JOSÉ CORDEIRO FILHO e OUTROS (ID n. 56624783) Pugnou a parte ré pelo depoimento pessoal da parte autora, pela oitiva de testemunhas e pela juntada de eventuais novos documentos. Quanto ao pedido de depoimento pessoal da parte autora, defiro. Intime-se pessoalmente a parte autora, a fim de que compareça à audiência de instrução e julgamento, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC, em especial ao que prevê o § 1º do citado dispositivo que trata da pena de confesso. Defiro o pedido formulado pela parte ré de produção de prova testemunhal, conforme dispõem o art. 442 e ss. do CPC, devendo a Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em Secretaria o respectivo rol, contendo as informações previstas no art. 450 do CPC. Uma vez depositado referido rol, intimem-se pela via judicial, na forma do artigo 455, parágrafo 4º, IV, do CPC. Indefiro o pedido de juntada de novos documentos, tendo em vista que a parte não indicou quais seriam os mesmos, o que inviabiliza a análise do juízo para os fins do art. 435 do CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO AGRÁRIO (ID n. 57850629) Pugnou o Parquet pelo depoimento pessoal das partes, pela oitiva de testemunhas arroladas pelas partes e pela juntada de eventuais novos documentos. Quanto ao pedido de depoimento pessoal das partes, diante da peculiaridade da causa, com multiplicidade de pessoas no polo passivo, deve ser deferido observando-se a seguinte regra: o Parquet deve indicar até no máximo 03 (três) requeridos a fim de interrogá-los na audiência de instrução e julgamento, devendo a indicação ocorrer por meio de petição, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC. Uma vez declinados os nomes dos requeridos nos termos acima, intimem-se pessoalmente, bem como ao autor, a fim de que compareçam à audiência de instrução e julgamento, observando-se, em tudo, o que preceitua o art. 385 do CPC, em especial ao que prevê o § 1º do citado dispositivo que trata da pena de confesso. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, defiro. Entretanto, como Parquet requereu a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, e já tendo este juízo determinado os impulsos processuais acerca da intimação das testemunhas a virem ser arroladas pela Defensoria Pública, que assiste a parte requerida, bem como porque o autor não formulou requerimento de provas, deixo de determinar novas providências. Defiro o pedido formulado de apresentação, pelas partes, de prova documental das atividades agrárias, devendo ser intimadas as partes para que, em 05 (cinco) dias, juntem, caso entendam pertinente, referida documentação. Ratifico, na oportunidade, às partes e ao Ministério Público que o presente feito tem caráter possessório e, como tal, será julgado levando-se em conta o exercício de atividade possessória agrária na área do litígio. De igual modo, esclareço que em processos dessa natureza, conforme reiteradas decisões deste juízo, a análise da observância da função social será feita sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade, quando o julgador, na solução dos conflitos, poderá, no caso concreto, deixar de analisar com rigor milimétrico cada um dos requisitos constitucionais da função social, buscando, assim, dar primazia ao exercício de posse produtiva. Fica designada audiência de instrução e julgamento para o dia 23/09/2022, às 08h, a ser realizada na comarca de Concórdia do Pará. Consigno que por ocasião da referida audiência será buscada igualmente solução consensual do litígio, notadamente à vista do quanto assentado no termo de audiência de justificação prévia (ID n. 55116044 - Pág. 2), bem como à vista do laudo do SIGEO apresentado no ID n. 55116256 - Pág. 1 e ss. Intimem-se as partes, seus procuradores, assim como o representante do Ministério Público, observando a Secretaria a última habilitação constante dos autos. Intime-se o INCRA, interveniente anômalo (ID n. 55116165 - Pág. 2) para a referida audiência, na medida em que o mesmo poderá vir a esclarecer questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. Intime-se o perito do SIGEO, subscritor do laudo ID n. 55116256, para a referida audiência, na medida em que o mesmo poderá vir a esclarecer questões de fato relevantes para o deslinde da causa. Oficie-se à Câmara Municipal de Concórdia do Pará a fim de que disponibilize, em colaboração com este Juízo Agrário, sala apropriada, com equipamentos de informática com vistas a realização do ato processual. Oficie-se ao Comando Geral da Polícia Militar a fim de que encaminhe guarnição ao Fórum de Concórdia do Pará na data da audiência, a fim de garantir a segurança do ato, devendo a equipe apresentar-se ao Magistrado Presidente do ato processual, observando o horário designado para o início da audiência. Expeça-se o que for necessário para a realização do ato processual. Sem prejuízo das determinações supra, determino: 1) Certifique a Secretaria se houve eventual supressão, a quando da digitalização dos autos para migração ao sistema PJE, de fls. a partir do ID n. 55116265 - Pág. 9, na medida em que na peça defensiva menciona-se a juntada de documentos, que não se observa nos autos PJE. Observa-se que após o ID n. 55116265 - Pág. 9 (fl. 327 dos autos físicos) sobrevém, nestes autos PJE, despacho ordinatório, ID n. 55116265 - Pág. 10, sem numeração das folhas dos autos que, à época, ainda eram físicos. 2) Obtenha a Secretaria junto ao SIGEO, pela via mais célere, cópia colorida do laudo pericial e seus anexos juntado em preto e branco no ID n. 55116256 e ss, procedendo a juntada aos presente autos, mediante certidão. 3) Certifique a Secretaria se já houve manifestação do IBAMA, SEMAS, SEMMA, MTE, INCRA, ITERPA e UNIÃO nos presentes autos, indicando os IDs respectivos. Inexistindo, determino o que segue: 3.1) Oficie-se ao IBAMA, SEMAS e Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Local do imóvel para que informe acerca da existência de autuações por infração ambiental em relação à área sob litígio, e o MTE para que informe acerca da existência de autuações por infrações trabalhistas, encaminhando-se cópias do memorial descritivo do imóvel e demais informações que se fizerem necessárias. 3.2) Oficie-se ao INCRA, ao ITERPA, e à União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse no feito, registrando-se que caso não se manifestem o feito seguirá sua tramitação regular, sem prejuízo da possibilidade da apresentação de manifestação. Determino, por fim, que a Secretaria certifique, antes da realização da audiência de instrução, quanto ao cumprimento ou não das diligências deferidas na presente decisão, bem com se a parte autora se manifestou acerca da retificação do valor da causa, nos termos acima assentado. Cumpra-se. Intimem-se. Em, 30 de junho de 2022. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(20)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(22)