Agravo em Recurso Especial 0802109-87.2013.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802109-87.2013.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

13/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/04/2026, 14:33

Trânsito em julgado

17/04/2026, 14:33

Publicação

23/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830167/MS (2024/0482662-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: APARECIDA SE SE VERTELINO REPRESENTADO POR: JOICENE VERTELINO REPRESENTADO POR: TATIANE SE SE VERTELINO REPRESENTADO POR: JOSIANE SE SE VERTELINO REPRESENTADO POR: CLAUDIMILSON CECE VERTELINO REPRESENTADO POR: JEREMIAS SE SE VERTELINO REPRESENTADO POR: JOICENE VERTELINO ADVOGADO: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 AGRAVADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: CARMELINO DE ARRUDA REZENDE - MS000723 GLÁUCIA REGINA PITERI - MS004312 FERNANDO DIEGUES NETO - MS014934 BRUNO CORRÊA DE SOUZA - MS026891 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: VIVIANI MORO - MS007198 ALEXANDRE DE ARAUJO RIOS - MS025322 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA - MS013669B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830167/MS (2024/0482662-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: APARECIDA SE SE VERTELINO REPRESENTADO POR: JOICENE VERTELINO REPRESENTADO POR: TATIANE SE SE VERTELINO REPRESENTADO POR: JOSIANE SE SE VERTELINO REPRESENTADO POR: CLAUDIMILSON CECE VERTELINO REPRESENTADO POR: JEREMIAS SE SE VERTELINO REPRESENTADO POR: JOICENE VERTELINO ADVOGADO: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 AGRAVADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: CARMELINO DE ARRUDA REZENDE - MS000723 GLÁUCIA REGINA PITERI - MS004312 FERNANDO DIEGUES NETO - MS014934 BRUNO CORRÊA DE SOUZA - MS026891 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: VIVIANI MORO - MS007198 ALEXANDRE DE ARAUJO RIOS - MS025322 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA - MS013669B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2830167/MS (2024/0482662-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: APARECIDA SE SE VERTELINO REPRESENTADO POR: JOICENE VERTELINO REPRESENTADO POR: TATIANE SE SE VERTELINO REPRESENTADO POR: JOSIANE SE SE VERTELINO REPRESENTADO POR: CLAUDIMILSON CECE VERTELINO REPRESENTADO POR: JEREMIAS SE SE VERTELINO REPRESENTADO POR: JOICENE VERTELINO ADVOGADO: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 AGRAVADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: CARMELINO DE ARRUDA REZENDE - MS000723 GLÁUCIA REGINA PITERI - MS004312 FERNANDO DIEGUES NETO - MS014934 BRUNO CORRÊA DE SOUZA - MS026891 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: VIVIANI MORO - MS007198 ALEXANDRE DE ARAUJO RIOS - MS025322 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA - MS013669B Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830167/MS (2024/0482662-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: APARECIDA SE SE VERTELINO REPRESENTADO POR: JOICENE VERTELINO REPRESENTADO POR: TATIANE SE SE VERTELINO REPRESENTADO POR: JOSIANE SE SE VERTELINO REPRESENTADO POR: CLAUDIMILSON CECE VERTELINO REPRESENTADO POR: JEREMIAS SE SE VERTELINO REPRESENTADO POR: JOICENE VERTELINO ADVOGADO: RENATA GONÇALVES PIMENTEL - MS011980 AGRAVADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: CARMELINO DE ARRUDA REZENDE - MS000723 GLÁUCIA REGINA PITERI - MS004312 FERNANDO DIEGUES NETO - MS014934 BRUNO CORRÊA DE SOUZA - MS026891 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADOS: VIVIANI MORO - MS007198 ALEXANDRE DE ARAUJO RIOS - MS025322 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA - MS013669B DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por APARECIDA SE SE VERTELINO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELO ESTADO, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E SANTA CASA – NÃO DEMONSTRADA – PARAPLEGIA RESULTANTE DE ENFERMIDADE CRÔNICA GRAVE E POTENCIALMENTE SEQUELANTE – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO PELA REGRA GERAL – REEXAMINADOS – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA AOS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal; e arts. 7º e 9º do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de prova pericial imprescindível ao esclarecimento dos fatos da demanda, trazendo a seguinte argumentação: Apesar da Recorrente ter pleiteado a produção de prova pericial, houve seu indeferimento, sem qualquer razão ou fundamentação robusta. [...] Como já mencionado, a parte autora pugnou pela prova pericial, conforme se vê nas fls. 404-405: [...] Ressalta-se que a prova pericial no caso em tela é primordial, tendo em vista a necessidade de demonstrar que, as sequelas deixadas à de cujus, tem relação com o atendimento ocorrido na data de 23/08/2012. Pois bem, a análise quanto ao inadequado atendimento médico, consulta e demais procedimentos, só podem ser identificados através da perícia técnica pela via indireta, tendo em vista que ainda que a causa da paralisia das pernas da apelante não tivesse correlação com a injeção aplicada, denota-se que o atendimento médico não fora adequado, porquanto o agravamento e consequente óbito da paciente poderia ser evitado. Note-se que a apelante teve seu direito de defesa cerceado, vez que o juízo se baseou apenas nas provas dos autos, todas produzidas unilateralmente pelos envolvidos (prontuário médico, relatório de atendimento, etc), bem como em prova testemunhai, onde levou em consideração apenas o depoimento de um médico, por entender que as testemunhas indicadas pela apelante não estavam presentes durante o atendimento (por óbvio, não são médicos), logo, não corroborariam para o seu convencimento. Em que pese o juízo seja o destinatário da prova e esteja amparado pelo princípio do livre convencimento motivado, a produção da prova pericial em tela, assegura o devido processo legal, bem como o direito de receber uma decisão justa e adequada da matéria levada à tutela jurisdicional (fls. 1045/1051). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Não obstante as razões invocadas, tem-se que a preliminar deve ser afastada, haja vista que é permitido ao julgador, pelo princípio do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPC, apreciar, com liberdade, as provas trazidas aos autos, inclusive indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370). Nesse contexto, não há cerceamento de defesa quando o julgador indefere produção de prova que repute desnecessária, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da ação, como o caso, sobretudo levando-se em conta a matéria controvertida (fl. 975). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à necessidade ou não de dilação probatória demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: “Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Na mesma linha: “XI - Para acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, a fim de compreender pela necessidade da produção probatória sobre os específicos fatos alegados como essenciais à demonstração da tese sustentada pela parte recorrente, mas que foram descartados para o deslinde da controvérsia pelo julgador a quo. XII - Não cabe, assim, o conhecimento da pretensão recursal, porque exigiria a revisão de juízo de fato exarado pelas instâncias ordinárias sobre o alegado cerceamento da produção probatória, o que é inviável em recurso especial. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ”. (AgInt no REsp n. 2.031.543/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.714.570/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.542.388/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.683.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; e AgInt no AREsp n. 2.578.737/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Joicene Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Agravante: Josiane Sesé Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Agravante: Jeremias Se-Se Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Agravante: Claudimilson Cecé Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Agravante: Tatiane Se-se Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Agravante: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Agravado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogado: Fernando Diegues Neto (OAB: 14934A/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Agravada: Joicene Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Agravada: Tatiane Se-se Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Agravado: Josiane Sesé Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Agravado: Jeremias Se-Se Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Agravado: Claudimilson Cecé Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Interessado: Aparecida Sese Vertelino (Espólio) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 92-104 do sequencial n. 50000). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se. Agravo em Recurso Especial nº 0802109-87.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joicene Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelante: Josiane Sesé Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelante: Jeremias Se-Se Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelante: Claudimilson Cecé Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelante: Tatiane Se-se Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelante: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Apelado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogado: Fernando Diegues Neto (OAB: 14934A/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelada: Joicene Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelada: Tatiane Se-se Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Josiane Sesé Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Jeremias Se-Se Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Claudimilson Cecé Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Interessado: Aparecida Sese Vertelino (Espólio) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELO ESTADO, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E SANTA CASA - NÃO DEMONSTRADA - PARAPLEGIA RESULTANTE DE ENFERMIDADE CRÔNICA GRAVE E POTENCIALMENTE SEQUELANTE - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO PELA REGRA GERAL - REEXAMINADOS - JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA AOS AUTORES - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802109-87.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Associação Beneficente Santa Casa e negaram provimento ao recurso de Joicene, contra o parecer, nos termos do voto do Relator.

12/04/2024, 00:00

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Joicene Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelante: Josiane Sesé Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelante: Jeremias Se-Se Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelante: Claudimilson Cecé Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelante: Tatiane Se-se Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelante: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Apelado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogado: Fernando Diegues Neto (OAB: 14934A/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelada: Joicene Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelada: Tatiane Se-se Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Josiane Sesé Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Jeremias Se-Se Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Claudimilson Cecé Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Interessado: Aparecida Sese Vertelino (Espólio) 1 - Como sabido, consoante disposto no artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade judiciária são pessoais, não se comunicando ao litisconsorte e nem se transmitindo aos sucessores do beneficiário, salvo se houver requerimento e deferimento expressos. Na hipótese dos autos, malgrado a exigibilidade dos honorários e das custas tenha sido suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, na sentença de improcedência recorrida, sem que houvesse requerimento dos benefícios da justiça gratuita, dada a oportunidade dos apelantes, sucessores de Aparecida Se-Se Vertelino, requererem e comprovarem a hipossuficiência financeira para que fosse dispensados ao recolhimento do preparo, requereram dilação de prazo para apresentarem: a) as declarações de hipossuficiência e documentos comprobatórios; b) e o requerimento para substituição processual de Joicene, com a juntada da certidão de óbito dela e demais documentos necessários (comprovação da filiação, declaração de hipossuficiência, se for o caso, e instrumento de procuração). Desse modo, tendo decorrido mais de dois meses sem que nenhuma providência fosse adotada pelos apelantes, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o processo seja regularizado, com o cumprimento dos itens anteriores ("a" e "b"). 2 - Atendidas as determinações, voltem-me os autos conclusos; do contrário, forma do § 4º do art. 1007 do CPC, intimem-se os apelantes sucessores para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem o pagamento do preparo em dobro, sob pena de deserção (não conhecimento do recurso). 3 - Às providências. Apelação Cível nº 0802109-87.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

06/10/2023, 00:00

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joicene Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelante: Josiane Sesé Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelante: Jeremias Se-Se Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelante: Claudimilson Cecé Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelante: Tatiane Se-se Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelante: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Advogado: Bruno Corrêa de Souza (OAB: 26891/MS) Apelado: Associação Beneficente Santa Casa de Campo Grande Advogado: Carmelino de Arruda Rezende (OAB: 723/MS) Advogado: Fernando Diegues Neto (OAB: 14934A/MS) Advogada: Glaucia Regina Piteri (OAB: 4312/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Apelada: Joicene Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelada: Tatiane Se-se Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Josiane Sesé Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Jeremias Se-Se Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Apelado: Claudimilson Cecé Vertelino Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS) Interessado: Aparecida Sese Vertelino (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802109-87.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(33)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(58)

legal

Todos os documentos(20)