Apelação Criminal 7003258-95.2023.8.22.0003 - STJ | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

Processos relacionados

3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

ANTONIO GABRIEL BONATTO

CPF

Autor

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LUCAS ALMEIDA TAVARES

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(29)

ANTONIO GABRIEL BONATTO

CPF

Autor

LUCAS ALMEIDA TAVARES

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

PCRO - JARU - 1 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

12/02/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:06

Juntada de Petição de

14/11/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/11/2024, 10:45

Juntada de documento de comprovação

13/11/2024, 10:45

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL BONATTO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/11/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 07:58

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:08

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

12/02/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:06

Juntada de Petição de

14/11/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

Documentos

DECISÃO

•12/02/2025, 10:06

DECISÃO

•01/11/2024, 13:46

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/11/2024, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/11/2024, 10:45

Juntada de documento de comprovação

13/11/2024, 10:45

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL BONATTO em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

06/11/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 07:58

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2024.

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

01/11/2024, 13:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/11/2024, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

31/10/2024, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 12:48

Juntada de Petição de

16/10/2024, 12:42

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

16/10/2024, 12:42

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

16/10/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 11:05

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL BONATTO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL BONATTO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/09/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 07:40

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

09/09/2024, 12:53

Recurso Especial não admitido

09/09/2024, 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

22/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões

22/08/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 08:12

Juntada de Petição de

30/07/2024, 07:55

Juntada de Petição de Recurso especial

30/07/2024, 07:54

Juntada de Petição de Recurso especial

30/07/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 12:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/06/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 08:26

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:16

Conhecido o recurso de ANTONIO GABRIEL BONATTO e não-provido

20/06/2024, 09:54

Juntada de certidão

17/06/2024, 07:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:04

Pedido de inclusão em pauta

17/05/2024, 10:12

Conclusos para decisão

29/04/2024, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 12:27

Juntada de termo de triagem

22/04/2024, 12:26

Recebidos os autos

22/04/2024, 11:27

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 11:27

DECISÃO

•09/09/2024, 12:53

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 09:54

DESPACHO

•17/05/2024, 10:12

DECISÃO

•20/09/2023, 14:19

DECISÃO

•05/09/2023, 11:51

DECISÃO

•05/09/2023, 11:51

DECISÃO

•18/07/2023, 13:51

DECISÃO

•16/06/2023, 23:18