Procedimento Comum Cível 1040294-68.2023.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1040294-68.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188287/SP (2024/0471456-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: PEAK SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. ADVOGADOS: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - SP146105 ROBERTO POLI RAYEL FILHO - SP153299 RECORRIDO: G COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA RECORRIDO: MATEUS MOREIRA GOES RECORRIDO: RAYANE SANTANA DUTRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por PEAK SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A., fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Recurso especial interposto em: 10/09/2024. Concluso ao Gabinete em: 18/12/2024. Ação: de cobrança, ajuizada pela recorrente, em desfavor de G COMERCIO DE ELETRONICOS LRDA, MATEUS MOREIRA GOES e RAYANE SANTANA DUTRA, em virtude de alegado inadimplemento de cédula de crédito bancário. Sentença: julgou procedente o pedido, a fim de condenar a recorrida ao pagamento da quantia de R$ 91.649,50 (noventa e um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada prestação. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO - “AÇÃO DE COBRANÇA” - Cédula de Crédito Bancário - Repactuação da dívida - Inadimplência - Revelia - Sentença de procedência - Insurgência recursal da autora - Pleito de condenação dos réus/apelados no pagamento dos juros remuneratórios e multa moratória, nos termos contratuais - Encargos moratórios - Cláusula prevendo a cobrança dos juros remuneratórios, juros de mora legais e multa - Incidência dos encargos pactuados que cessa com o ajuizamento da ação - Tendo havido o vencimento do contrato, as prestações a vencer devem ser recalculadas com o expurgo dos juros futuros, calculados proporcionalmente até o ajuizamento da ação. A partir daí, o débito extrajudicial converte-se em débito judicial, sobre o qual passam a incidir apenas juros legais de 1% (um por cento) e correção monetária pelos índices da Tabela Prática - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (e-STJ fl. 166). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 112 e 113 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que, em relação ao valor inadimplido, além da correção monetária e dos juros moratórios, deve-se também aplicar a taxa de juros remuneratórios e a multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, pois foram expressamente previstas no contrato celebrado entre as partes, sob pena de afronta ao princípio do pacta sunt servanda. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, a alegada inobservância ao princípio do pacta sunt servanda, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353.947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014; e EDcl no Ag 1.162.355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em desfavor da recorrente na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetido ao DJE para Republicação

Reativação de Processo Suspenso

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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