Agravo em Recurso Especial 5000280-72.2020.8.13.0283 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000280-72.2020.8.13.0283 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VAGNER APARECIDO MADEIRA CPF: 039.930.166-61 e outros RÉU: DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000 PROCESSO Nº: 5000280-72.2020.8.13.0283 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por VAGNER APARECIDO MADEIRA, MARLENE SOUZA MADEIRA, VINÍCIUS AUGUSTO MADEIRA e VANDERSON FÁBIO MADEIRA em desfavor do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG. Os autos retornaram à origem após o julgamento do reexame necessário e do recurso de apelação interposto pelo réu. É o relatório. Decido. Considerando o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito quanto ao prosseguimento do feito. Com manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. LIVIA MARIA FRANCO DA SILVEIRA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Guaranésia

29/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 15:13

Trânsito em julgado

20/03/2026, 15:13

Publicação

18/12/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2911208/MG (2025/0133787-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG ADVOGADOS: ALEXANDRE DINIZ GUIMARÃES - MG056459 THAIS SALDANHA BELISARIO SANTOS - MG117280 AGRAVADO: MARLENE SOUZA MADEIRA AGRAVADO: VAGNER APARECIDO MADEIRA AGRAVADO: VINICIUS AUGUSTO MADEIRA AGRAVADO: VANDERSON FABIO MADEIRA ADVOGADO: REGINALDO DOS REIS SANTOS - MG168311 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 11:50

Não-Provimento

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2911208/MG (2025/0133787-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG ADVOGADOS: ALEXANDRE DINIZ GUIMARÃES - MG056459 THAIS SALDANHA BELISARIO SANTOS - MG117280 AGRAVADO: MARLENE SOUZA MADEIRA AGRAVADO: VAGNER APARECIDO MADEIRA AGRAVADO: VINICIUS AUGUSTO MADEIRA AGRAVADO: VANDERSON FABIO MADEIRA ADVOGADO: REGINALDO DOS REIS SANTOS - MG168311 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2911208/MG (2025/0133787-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG ADVOGADOS: ALEXANDRE DINIZ GUIMARÃES - MG056459 THAIS SALDANHA BELISARIO SANTOS - MG117280 AGRAVADO: MARLENE SOUZA MADEIRA AGRAVADO: VAGNER APARECIDO MADEIRA AGRAVADO: VINICIUS AUGUSTO MADEIRA AGRAVADO: VANDERSON FABIO MADEIRA ADVOGADO: REGINALDO DOS REIS SANTOS - MG168311 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 11:47

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2911208/MG (2025/0133787-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG ADVOGADOS: ALEXANDRE DINIZ GUIMARÃES - MG056459 THAIS SALDANHA BELISARIO SANTOS - MG117280 AGRAVADO: MARLENE SOUZA MADEIRA AGRAVADO: VAGNER APARECIDO MADEIRA AGRAVADO: VINICIUS AUGUSTO MADEIRA AGRAVADO: VANDERSON FABIO MADEIRA ADVOGADO: REGINALDO DOS REIS SANTOS - MG168311 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

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