Agravo em Recurso Especial 0050077-57.2014.4.01.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0050077-57.2014.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 15:53

Trânsito em julgado

28/10/2025, 15:53

Publicação

02/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1769151/DF (2020/0256897-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: [ENTER PROPAGANDA E MARKETING EIRELI ADVOGADO: RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO - DF033192 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:30

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1769151/DF (2020/0256897-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: [ENTER PROPAGANDA E MARKETING EIRELI ADVOGADO: RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO - DF033192 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 15:30

Documento (Certidão)

19/05/2025, 12:15

Publicação

23/04/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1769151/DF (2020/0256897-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: [ENTER PROPAGANDA E MARKETING EIRELI ADVOGADO: RAVIK DE BARROS BELLO RIBEIRO - DF033192 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 do STJ. ‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois Assevera, ainda, que "a Súmula 7/STJ somente se aplica às hipóteses em que se requeira da Corte Superior uma manifestação contrária ao que ficou decidido pelas instâncias ordinárias com base no revolvimento das provas constantes dos autos, o que, como já se viu, não é o caso dos autos" (fl. 447). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Ao decidir a lide, o Tribunal de origem consignou: No caso, a devedora principal foi citada 17 de julho de 2003 (fl. 64). A seu turno, foi requerido o redirecionamento da execução fiscal em face do agravante somente em 05 de outubro de 2009 (fl. 120/128). Disso resulta inconteste que o foi quando já decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, o que torna inafastável a ocorrência da prescrição intercorrente. (fl. 329) Alterar a conclusão do Tribunal a quo, acerca da ocorrência da prescrição, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais, na origem, em favor da parte agravada. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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