Agravo em Recurso Especial 5000142-87.2017.8.21.0154 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 5000142-87.2017.8.21.0154 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

09/06/2025, 14:13

Publicação

16/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907729/RS (2025/0129209-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO ROBERTO ELESBAO ADVOGADOS: ARLEI VITÓRIO STEIGER - RS055786 JOÃO BATISTA GUIMARÃES - RS65744A AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS: FELIPE CRAVO SOUZA - RS056343 ROMEU VAZ PINTO NETO - RS111004 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO ROBERTO ELESBAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO ROBERTO ELESBAO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 22:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/05/2025, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907729/RS (2025/0129209-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO ROBERTO ELESBAO ADVOGADOS: ARLEI VITÓRIO STEIGER - RS055786 JOÃO BATISTA GUIMARÃES - RS65744A AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADOS: FELIPE CRAVO SOUZA - RS056343 ROMEU VAZ PINTO NETO - RS111004 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 13:12

Distribuição (competência exclusiva)

15/04/2025, 12:00

Recebimento

10/04/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO ROBERTO ELESBAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARLEI VITORIO STEIGER (OAB RS055786) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA GUIMARÃES (OAB RS065744) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) PROCURADOR(A): EVERSON CORRÊA DIAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de outubro de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 do CPC), a iniciar-se em 31 de outubro de 2024, quinta-feira, às 10h00min (Sala Virtual SEM Videoconferência), os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, NÃO haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (Suporte Técnico), com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5000142-87.2017.8.21.0154/RS (Pauta: 6) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO ROBERTO ELESBAO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARLEI VITORIO STEIGER (OAB RS055786) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA GUIMARÃES (OAB RS065744) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) PROCURADOR(A): EVERSON CORRÊA DIAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de setembro de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 do CPC), a iniciar-se em 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 10h00min (Sala Virtual SEM Videoconferência), os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, NÃO haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5000142-87.2017.8.21.0154/RS (Pauta: 331) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

03/09/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/05/2025, 00:00