Agravo em Recurso Especial 5002961-63.2022.8.24.0113 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002961-63.2022.8.24.0113 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5002961-63.2022.8.24.0113/SC AUTOR: NF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES (OAB SC035008) ADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSE MATTOS DO AMARAL FILHO (OAB SC037828) ADVOGADO(A): GUSTAVO ARANHA GOMES (OAB SC046030) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro (72.1), haja vista o conteúdo do dispositivo sentencial. É dizer: a providência deve ser requerida em autos próprios, não sendo possível seu processamento neste feito, que já se encontra com sentença transitada em julgado e com determinação expressa de arquivamento. 2. Determino a baixa definitiva destes autos.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5002961-63.2022.8.24.0113/SC AUTOR: NF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSE MATTOS DO AMARAL FILHO (OAB SC037828) ADVOGADO(A): DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES (OAB SC035008) RÉU: MARIZA BALDAIA ADVOGADO(A): ANDRE FRONZA (OAB SC052239) ATO ORDINATÓRIO 1. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da segunda instância.

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:53

Publicação

21/08/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908947/SC (2025/0130817-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARIZA BALDAIA ADVOGADO: ANDRÉ FRONZA - SC052239 AGRAVADO: NF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES - SC035008 ALEXANDRE JOSÉ MATTOS DO AMARAL FILHO - SC037828 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908947/SC (2025/0130817-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARIZA BALDAIA ADVOGADO: ANDRÉ FRONZA - SC052239 AGRAVADO: NF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES - SC035008 ALEXANDRE JOSÉ MATTOS DO AMARAL FILHO - SC037828 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908947/SC (2025/0130817-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MARIZA BALDAIA ADVOGADO: ANDRÉ FRONZA - SC052239 AGRAVADO: NF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES - SC035008 ALEXANDRE JOSÉ MATTOS DO AMARAL FILHO - SC037828 GUSTAVO ARANHA GOMES - SC046030 MARINA REBELLO VINOTTI - SC065602 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/06/2025.

27/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 11:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908947/SC (2025/0130817-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIZA BALDAIA ADVOGADO: ANDRÉ FRONZA - SC052239 AGRAVADO: NF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES - SC035008 ALEXANDRE JOSÉ MATTOS DO AMARAL FILHO - SC037828 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIZA BALDAIA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIZA BALDAIA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

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