Agravo em Recurso Especial 5002295-40.2018.8.21.0031 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002295-40.2018.8.21.0031 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

21/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:51

Protocolo de Petição

20/10/2025, 13:38

Publicação

16/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2910101/RS (2025/0132681-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: REJANE DE SOUZA MELLO ADVOGADOS: CÉZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO - RS006540 SILVANA FLEIG PALUDO - RS051955 SILVIO SANTOS DE BOITA - RS085685 PATRÍCIA MONTEIRO SPERLING - RS088080 AGRAVADO: RONALDO DE SOUZA MELLO AGRAVADO: TAMIS DE SOUZA MELLO AGRAVADO: LUIZ PAULO DE SOUZA MENNA BARRETO MELLO ADVOGADO: JORGE FREDERICO MAGALHÃES NEUBAUER - RS040452 INTERESSADO: ILMA DE SOUZA MELLO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2910101/RS (2025/0132681-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: REJANE DE SOUZA MELLO ADVOGADOS: CÉZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO - RS006540 SILVANA FLEIG PALUDO - RS051955 SILVIO SANTOS DE BOITA - RS085685 PATRÍCIA MONTEIRO SPERLING - RS088080 AGRAVADO: RONALDO DE SOUZA MELLO AGRAVADO: TAMIS DE SOUZA MELLO AGRAVADO: LUIZ PAULO DE SOUZA MENNA BARRETO MELLO ADVOGADO: JORGE FREDERICO MAGALHÃES NEUBAUER - RS040452 INTERESSADO: ILMA DE SOUZA MELLO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Documentos

Outros

•21/11/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910101/RS (2025/0132681-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: REJANE DE SOUZA MELLO ADVOGADOS: CÉZAR LUIZ BIZARRO MONTEIRO - RS006540 SILVANA FLEIG PALUDO - RS051955 SILVIO SANTOS DE BOITA - RS085685 PATRÍCIA MONTEIRO SPERLING - RS088080 AGRAVADO: RONALDO DE SOUZA MELLO AGRAVADO: TAMIS DE SOUZA MELLO AGRAVADO: LUIZ PAULO DE SOUZA MENNA BARRETO MELLO ADVOGADO: JORGE FREDERICO MAGALHÃES NEUBAUER - RS040452 INTERESSADO: ILMA DE SOUZA MELLO DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por REJANE DE SOUZA MELLO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 214-215): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. INSERÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE SOBRE O IMÓVEL TESTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE APELANTE, QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DO TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RATIFICADA. 1. A PRETENSÃO DA PARTE APELANTE NÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIA, UMA VEZ QUE BUSCA A ANULAÇÃO DO TESTAMENTO FIRMADO POR SUA GENITORA EM FAVOR DOS OUTROS TRÊS FILHOS. INCABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA, DIANTE DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA AÇÃO, ESTIMADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REALIZADA EM SENTENÇA. 2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PARTE APELANTE CONTESTA A INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE SOBRE 7 HECTARES DO IMÓVEL OBJETO DE TESTAMENTO EM FAVOR DE SEUS IRMÃOS, EM FACE DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 3. DENOTA-SE QUE A PARTE APELANTE NÃO ESTÁ SENDO PREJUDICADA COM A INSERÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS, UMA VEZ QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DO TESTAMENTO EM QUESTÃO. 4. PRETENDE, NA VERDADE, POR MEIO TRANSVERSO, ANULAR O ATO DE ÚLTIMA VONTADE DE SUA GENITORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO PODERIA SER INCLUÍDA CLÁUSULA RESTRITIVA SEM JUSTA CAUSA (ART. 1.848 DO CÓDIGO CIVIL), A FIM DE QUE A FRAÇÃO DO BEM LEGADO RETORNE AO ACERVO HEREDITÁRIO COM PARTILHA IGUALITÁRIA. 5. ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE APELANTE PARA DISCUTIR A INSERÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS E DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS VÍCIOS NO TESTAMENTO, É CASO DE MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85,§11 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 252-256). No recurso especial, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 292, II, do CPC e 1.784, c/c o art. 1.791, parágrafo único, e 1.848 do CC, pois o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da ação de anulação de testamento, alegando que as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade foram inseridas sem justa causa, o que configuraria nulidade absoluta. A parte recorrente também alega que o valor da causa foi indevidamente fixado e que possui legitimidade ativa para questionar o testamento. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 297-307). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 314-316), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 365-374). É, no essencial, o relatório. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa aos arts. 292, II, do CPC e 1.784, 1.791 e 1.848 do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade das cláusulas restritivas no testamento, ao valor da causa e à legitimidade ativa da parte recorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que não ficou caracterizado o abuso de direito. Em tais condições, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a alegada má-fé da recorrida demandaria nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.364.269/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 10/6/2019.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 24 (VINTE E QUATRO) DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL [email protected]. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Apelação Cível Nº 5002295-40.2018.8.21.0031/RS (Pauta: 487) RELATORA: Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de setembro de 2024. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 RITJRS E ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 31 (TRINTA E UM) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS, FICANDO CIENTES QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - SALIENTO QUE, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E O ART. 248 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS. A FORMA DE APRESENTAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS REGER-SE-Á PELO ART. 7º DO ATO Nº 04/2021 1ª VP QUE DITA: O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS SERÁ REALIZADO PELO REQUERENTE NOS SEGUINTES MOLDES: § 1º PARA OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO SISTEMA EPROC, O PEDIDO SERÁ FEITO POR ESSE SISTEMA, ALÉM DA JUNTADA DO ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS, OU ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS E OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES NO SITE DESTA CORTE. (...) I - O LINK INFORMADO CONDUZIRÁ AO ARQUIVO, QUE DEVERÁ OBSERVAR OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. II - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. § 3º EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. § 4º O ARQUIVO ELETRÔNICO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO OBSERVAR O TEMPO REGIMENTAL E LEGAL DE SUSTENTAÇÃO SERÁ ACESSADO SOMENTE ATÉ O LIMITE PERMITIDO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO; - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - NENHUM SETOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É RESPONSÁVEL PELO SUPORTE TÉCNICO AOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS PETICIONANTES. (...) MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] ou balcão virtual 51.980412633 OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELO EMAIL [email protected]. Também possível esclarecimentos acerca de apresentação de sustentação de argumentos consultando a página https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37 Apelação Cível Nº 5002295-40.2018.8.21.0031/RS (Pauta: 447) RELATORA: Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2024. Desembargador CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO Presidente

19/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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