Agravo em Recurso Especial 5001367-48.2022.8.24.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001367-48.2022.8.24.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001367-48.2022.8.24.0037/SC RELATOR: FABRICIO ROSSETTI GAST IMPETRANTE: SERVICOS DE ANESTESIOLOGIA E MEDICINA PERIOPERATORIA DE JOACABA LTDA ADVOGADO(A): JONATHAN CLOVIS CIELO (OAB SC045791) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 100 - 19/12/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 99 - 19/12/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 98 - 19/12/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 97 - 19/12/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 96 - 19/12/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 95 - 19/12/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 94 - 19/12/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 93 - 19/12/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001367-48.2022.8.24.0037/SC IMPETRANTE: SERVICOS DE ANESTESIOLOGIA E MEDICINA PERIOPERATORIA DE JOACABA LTDA ADVOGADO(A): JONATHAN CLOVIS CIELO (OAB SC045791) ATO ORDINATÓRIO Certifico que os autos retornaram da Segunda Instância julgados. Nos termos da Portaria Conjunta 02/2020, da Comarca de Joaçaba - SC, ficam intimadas as partes para requererem o que entenderem de direito.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 16:13

Trânsito em julgado

18/12/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 20:11

Protocolo de Petição

25/11/2025, 19:59

Publicação

25/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909243/SC (2025/0131497-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SERVICOS DE ANESTESIOLOGIA E MEDICINA PERIOPERATORIA DE JOACABA LTDA ADVOGADO: JONATHAN CLOVIS CIELO - SC045791 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOAÇABA ADVOGADO: GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN - SC017785 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 19:50

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2909243/SC (2025/0131497-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SERVICOS DE ANESTESIOLOGIA E MEDICINA PERIOPERATORIA DE JOACABA LTDA ADVOGADO: JONATHAN CLOVIS CIELO - SC045791 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOAÇABA ADVOGADO: GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN - SC017785 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909243/SC (2025/0131497-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERVICOS DE ANESTESIOLOGIA E MEDICINA PERIOPERATORIA DE JOACABA LTDA ADVOGADO: JONATHAN CLOVIS CIELO - SC045791 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOAÇABA ADVOGADO: GEOVANA APARECIDA DENARDI FACIN - SC017785 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SERVICOS DE ANESTESIOLOGIA E MEDICINA PERIOPERATORIA DE JOACABA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

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