Recurso Especial 5009938-44.2022.4.04.7200 - STJ

Recurso Especial 5009938-44.2022.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5009938-44.2022.4.04.7200/SC EMBARGANTE: EMBRACON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO(A): EDENILSON BISPO SALES (OAB BA036173) ADVOGADO(A): LUCIANO DUARTE PERES (OAB SC013412) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA PELEGRINO DE MARCANTONIO ADVOGADO(A): ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DIAS CARDOSO ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA CAMOSSI INTERESSADO: ORSEGUPS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA PELEGRINO DE MARCANTONIO ADVOGADO(A): ALUÍSIO COUTINHO GUEDES PINTO ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DIAS CARDOSO ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA CAMOSSI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, XXV, do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes do trânsito em julgado da ação acima referida, para requererem o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, lembrando que eventual cumprimento de sentença dá-se nos próprios autos. Nada sendo requerido neste prazo, os autos serão baixados, ressalvando-se que, por se tratar de processo eletrônico, poderá ser reativado a qualquer tempo em razão de requerimento do interessado.

12/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2026, 17:23

Trânsito em julgado

05/05/2026, 17:23

Publicação

08/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2219633/SC (2025/0132561-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EMBARGANTE: ORSEGUPS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMBARGANTE: GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C ADVOGADOS: ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO - SC003899 CAROLINA PELEGRINO DE MARCANTONIO - SC066096 EMBARGADO: EMBRACON SEGURANCA E VIGILANCIA S/A OUTRO NOME: EMBRACON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO DUARTE PERES - SC013412 EDENILSON BISPO SALES - BA036173 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2219633/SC (2025/0132561-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA EMBARGANTE: ORSEGUPS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMBARGANTE: GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C ADVOGADOS: ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO - SC003899 CAROLINA PELEGRINO DE MARCANTONIO - SC066096 EMBARGADO: EMBRACON SEGURANCA E VIGILANCIA S/A OUTRO NOME: EMBRACON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO DUARTE PERES - SC013412 EDENILSON BISPO SALES - BA036173 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 20:31

Petição (Impugnação)

26/02/2026, 20:01

Protocolo de Petição

26/02/2026, 19:43

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2219633/SC (2025/0132561-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA RECORRENTE: ORSEGUPS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECORRENTE: GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C ADVOGADOS: ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO - SC003899 CAROLINA PELEGRINO DE MARCANTONIO - SC066096 RECORRIDO: EMBRACON SEGURANCA E VIGILANCIA S/A OUTRO NOME: EMBRACON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO DUARTE PERES - SC013412 EDENILSON BISPO SALES - BA036173 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ORSEGUPS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., ORSEGUPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e GUEDES PINTO ADVOGADOS E CONSULTORES S/C, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional.. Recurso especial interposto em: 22/11/2024. Concluso ao gabinete em: 23/9/2025. Ação: embargos à execução de título extrajudicial, ajuizada por EMBRACON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/A, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual requer a revisão das cláusulas da cédula de crédito bancário, com exclusão de tarifas e encargos, reconhecimento de venda casada do seguro prestamista, repetição de indébito e chamamento ao processo das ora recorrentes. Sentença: julgou improcedente o chamamento ao processo das recorrentes, bem como os pedidos formulados pela recorrida. Na oportunidade, condenou a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atualizados pelo IPCA-E. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por EMBRACON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM ENCARGOS MORATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Não há irregularidade na cobrança simultânea de juros remuneratórios com encargos moratórios, por possuírem naturezas distintas, enquanto os primeiros remuneram o capital, os segundos punem a demora. 2.Com relação ao seguro prestamista não está configurada a venda casada, por não haver no caso concreto uma imposição da instituição financeira a fim de que o consumidor tenha que obrigatoriamente adquirir outros produtos do banco. 3. Apelação desprovida (e-STJ fl. 1439). Embargos de Declaração: opostos por ORSEGUPS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. e ORSEGUPS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, § 11, e 1.022, I, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, afirma que o acórdão é obscuro quanto à destinação da verba honorária, exigindo saneamento para explicitar os favorecidos da sucumbência. Sustenta que a majoração dos honorários deve beneficiar, expressamente, também os patronos das recorrentes, observados os requisitos do § 11 e o princípio da causalidade, diante do insucesso do chamamento ao processo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022, I, do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 02/02/2018; e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da ausência de menção à fixação de honorários em favor das recorrentes na sentença, bem como acerca da ausência de oportuna interposição de recurso pelas mesmas (e-STJ fl. 1.515), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelas recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a mjoração fa verba honorária em favor da embargada (ora interessada) ocorreu nos termos do referido dispositivo legal. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em favor dos recorrentes na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910088/SC (2025/0132561-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EMBRACON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADOS: LUCIANO DUARTE PERES - SC013412 EDENILSON BISPO SALES - BA036173 AGRAVADO: ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA AGRAVADO: ORSEGUPS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADOS: ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO - SC003899 CAROLINA PELEGRINO DE MARCANTONIO - SC066096 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EMBRACON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/06/2025, 00:00

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