Agravo em Recurso Especial 5028687-87.2024.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5028687-87.2024.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5028687-87.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: SAF REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) ADVOGADO(A): EZIL EDUARDO COSTA JUNIOR (OAB RJ154008) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se 05 (cinco) dias por eventual manifestação das partes. Oficie-se a autoridade impetrada para ciência do julgado. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

07/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2026, 15:33

Trânsito em julgado

31/03/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:46

Protocolo de Petição

09/03/2026, 15:29

Publicação

09/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2910164/RJ (2025/0132766-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SAF REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: DANNY WARCHAVSKY GUEDES - RJ114558 ÉZIL EDUARDO COSTA JÚNIOR - RJ154008 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 10:50

Não-Provimento

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2910164/RJ (2025/0132766-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SAF REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: DANNY WARCHAVSKY GUEDES - RJ114558 ÉZIL EDUARDO COSTA JÚNIOR - RJ154008 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910164/RS (2025/0132766-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SAF REPRESENTACOES LTDA ADVOGADOS: DANNY WARCHAVSKY GUEDES - RJ114558 ÉZIL EDUARDO COSTA JÚNIOR - RJ154008 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SAF REPRESENTAÇÕES LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (e-STJ, fl. 147): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO CONSENSUAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA E CSLL. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante de não recolher o IRPJ e a CSLL sobre os valores auferidos a título de indenização pelos distratos anexados aos autos (evento 1 – ANEXOS 5 a 9), bem como para assegurar-lhe o direito à compensação requerida na inicial, a ser realizada pela via administrativa, após o trânsito em julgado, dos montantes recolhidos a este título, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescidos da taxa SELIC, conforme estabelecido no artigo 3o. da Emenda Constitucional 113/2021, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Nos termos do art. 27, alínea "j", da Lei 4.886/1965, é elemento essencial do contrato de representação comercial a fixação de cláusula de pagamento de indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, que trata da rescisão unilateral motivada pelo representado, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. 3. A jurisprudência recente do STJ e dos Tribunais Regionais Federais orienta-se no sentido de que a isenção de Imposto de Renda aplica-se apenas na hipótese de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação comercial, em razão da remissão que o art. 27, alínea "j", faz ao artigo 35 da Lei 4.886/1965, que trata das hipóteses de rescisão unilateral do contrato de representação comercial por iniciativa do representado. Precedentes: AgInt no R Esp n. 1.865.227/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, D Je de 2/12/2020; R Esp n. 1.526.059/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, D Je de 18/12/2015; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034560-52.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 02/07/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011308-24.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 25/03/2024; TRF4 5002760-06.2020.4.04.7203, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/10/2021. 4. No caso em exame, observa-se que os instrumentos de rescisão contratual juntados aos autos não correspondem à típica rescisão unilateral do contrato de representação comercial, mas sim à rescisão por acordo mútuo entre representante e representado para encerramento do contrato. Trata-se, a toda evidência, de hipótese de distrato do contrato de representação comercial (rescisão bilateral), razão pela qual a indenização paga à impetrante não atende aos pressupostos para a isenção do IR previstos no artigo 27, alínea “j”, da Lei nº. 4.886/65. 5. Remessa necessária e apelação providas. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 185-186). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação ao art. 27, j, da Lei n. 4.886/1965 (e-STJ, fls. 195-216). Sustentou que o acórdão recorrido ofendeu o dispositivo apontado acima ao deixar de afastar a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre os valores auferidos a título de indenização pelo encerramento sem justa causa da relação comercial com os seus clientes (e-STJ, fl. 201). As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas (e-STJ, fls. 240-246). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu que a modificação do resultado registrado no acórdão impugnado dependeria de reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (e-STJ, fls. 252-253). A agravante argumenta, por outro lado, que a questão debatida trata exclusivamente da correta aplicação da legislação federal ao caso concreto (e-STJ, fls. 264-272). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento e pelo provimento do recurso especial para restabelecer a sentença da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou a não incidência de IRPJ e CSLL sobre as indenizações decorrentes de rescisão de contrato de representação comercial "sem justa causa" e assegurou o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos (e-STJ, fls. 302-307). Brevemente relatado, decido. Necessário registrar, inicialmente, a percuciente opinião manifestada pelo Ministério Público Federal, no sentido de se afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, a fim de se conhecer e de se prover o recurso especial. Entendo, contudo, que a questão de fato atrai, em última análise, a incidência do referido enunciado sumular, em especial quando sopesadas as premissas firmadas nos precedentes desta Corte acerca do tema. A propósito, a Corte de origem utilizou-se do seguinte fundamento a fim de solucionar a controvérsia (e-STJ, fl. 145): No caso em exame, observa-se que os instrumentos de rescisão contratual juntados aos autos (evento 1, ANEXOS 5 a 9) não correspondem à típica rescisão unilateral do contrato de representação comercial, mas sim à rescisão por acordo mútuo entre representante e representado para encerramento do contrato. Trata-se, a toda evidência, de hipótese de distrato do contrato de representação comercial (rescisão bilateral), razão pela qual a indenização paga à impetrante não atende aos pressupostos para a isenção do IR previstos no artigo 27, alínea “j”, da Lei nº. 4.886/65. Como se observa, o Tribunal recorrido chegou à conclusão de que não se trata, no caso, de típica rescisão unilateral do contrato de representação comercial tomando como base essencial elementos fáticos-probatórios, quais sejam, os instrumentos de rescisão contratual. Assim, reverter o desfecho do julgamento envolveria a revisão do conteúdo desses mesmos instrumentos, o que é vedado em recurso especial pelos enunciados da Súmula n. 5/STJ e da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido (sem grifo no original): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECISÓRIAS. ACÓRDÃO EMBASADO NO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/1965, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. III - O Tribunal a quo concluiu que não se trata de rescisão contratual sem justa causa, mas de distrato amigável, formulado de comum acordo entre as partes a atrair a incidência das exações devidas. Rever tal posicionamento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a tributação questionada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, bem como interpretação de de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contido nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. [...]. (AgInt no REsp n. 2.089.332/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo com repetição de indébito objetivando a inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre a indenização de 1/12 (art. 27, j, da Lei n. 4.886/65) e sobre o aviso-prévio indenizado, bem como a repetição do indébito referente ao Imposto de Renda retido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação para julgar improcedente o pedido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Cumpre destacar que o Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que "O caso dos autos, contudo, não é de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, mas sim de extinção contratual em comum acordo entre as partes, pelo que legítima a cobrança de imposto de renda". III - De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apenas entende devida a isenção de Imposto de Renda nos casos em que houver a rescisão unilateral imotivada do contrato de representação comercial, situação diversa da contida nos presentes autos, em que a extinção da relação contratual ocorreu em comum acordo entre as partes. In verbis: AgInt no REsp n. 1.629.534/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017; REsp n. 1.526.059/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015. IV - Deve-se salientar que eventual análise dos motivos que levaram a extinção do contrato celebrado entre as partes, com o intuito de verificar a possibilidade de enquadramento na hipótese de isenção de Imposto de Renda, demandaria o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, procedimento vedado pelo teor das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.865.227/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Quanto à tese fundada na divergência jurisprudencial, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmos dispositivos de lei federal apontados como violados ou à tese jurídica. Não é outro o entendimento de ambas as Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos precedentes abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA, E NÃO DO REFORÇO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. III - É deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF. IV - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, uma vez já manejados anteriores aclaratórios, em que já reiterada a tese de que a parte recorrente fora induzida a erro, sendo que tal premissa fora rejeitada, os segundos se mostraram totalmente descabidos, pois a reiteração da insurgência em segundos aclaratórios revela intuito protelatório, ensejador da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.200.484/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No enfrentamento da controvérsia, o Tribunal a quo consignou que o neto do ex-servidor falecido antes do ajuizamento da Ação de Conhecimento tem direito a se habilitar no cumprimento de sentença para levantar valores reconhecidos em favor do exequente falecido. 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da Ação de Conhecimento ou antes do seu ajuizamento. Incidência do Súmula 83/STJ. 3. No julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1.915.214/RS, DJe de 1/8/2022, os sucessores do servidor falecido buscavam receber os valores que seriam devidos a ele se estivesse vivo, baseando-se na tese de que a sentença coletiva, na Ação ajuizada pelo sindicato da categoria a que ele pertencia, beneficia todos os membros da categoria e seus sucessores, independentemente de estarem filiados à entidade ou vivos no momento da propositura da ação de conhecimento. A Segunda Turma do STJ asseverou que essa compreensão deve ser valorizada, pois entendimento contrário gera situação de desigualdade evidente, já que o simples fato de o servidor titular do direito ter falecido antes ou logo após a propositura da ação coletiva implica regimes jurídicos diferentes para seus sucessores; os primeiros não receberiam os valores devidos ao falecido, enquanto os outros receberiam. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.147.175/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SAF REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) ADVOGADO(A): EZIL EDUARDO COSTA JUNIOR (OAB RJ154008) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 39ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de outubro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 06 de novembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de outubro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5028687-87.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: SAF REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) ADVOGADO(A): EZIL EDUARDO COSTA JUNIOR (OAB RJ154008) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 32ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de setembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de setembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, e TRF2-RSP-2024/00071, de 7 deagostode 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de setembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5028687-87.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

23/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(54)