Recurso Especial 0002588-29.2014.4.02.5001 - STJ

Recurso Especial 0002588-29.2014.4.02.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2227175/ES (2025/0133064-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: EXPOENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: WERNER BRAUN RIZK - ES011018 BRUNO COLODETTI - ES011376 CAIO MARTINS ROCHA - ES022863 CAROLINA TOREZANI COLODETTI - ES033782 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/05/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2227175/ES (2025/0133064-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: EXPOENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: WERNER BRAUN RIZK - ES011018 BRUNO COLODETTI - ES011376 CAIO MARTINS ROCHA - ES022863 CAROLINA TOREZANI COLODETTI - ES033782 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 14:25

Recebimento

26/03/2026, 11:15

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 17:48

Documento (Certidão)

25/03/2026, 15:45

Publicação

25/02/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:24

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2227175/ES (2025/0133064-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: EXPOENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: WERNER BRAUN RIZK - ES011018 BRUNO COLODETTI - ES011376 CAIO MARTINS ROCHA - ES022863 CAROLINA TOREZANI COLODETTI - ES033782 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela EXPOENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação e remessa necessária, assim ementado (fls. 937/938e): ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. COMUNICAÇÃO À SPU. ENCARGO DO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença proferida em sede de ação cognitiva, sob o rito ordinário, ajuizada por EXPOENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, objetivando a declaração de nulidade da LPM/1831 para o imóvel situado no lote de terreno nº 81, Av. Champagnat, nº 603, Loja 05, Vila Velha - ES, por não terem sido utilizados critérios objetivos na demarcação, assim como a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, face a inexistência procedimento administrativo de demarcação do imóvel, havendo, ainda, pedido subsidiário de nulidade do procedimento de demarcação do terreno de Marinha em razão da ausência de notificação pessoal dos interessado à época, restando acolhido o pleito autoral no seguinte sentido: "JULGO PROCEDENTE, a pretensão externada na petição inicial desta ação, para declarar a nulidade do processo de demarcação da LPM/1831 que redundou na inscrição do imóvel inscrito no RIP nº 5705.0003103-67 (lote de terreno nº 81, Av. Champagnat, Edifício Porto Meireles, Loja 05, matrícula nº 11.207 do Livro 2 do Cartório de 1º Ofício da 1ª Zona de Vila Velha), como terreno/acrescido de marinha, bem como a inexistência de relação jurídica entre as partes que imponha a cobrança de receitas patrimoniais do imóvel referenciado, nos termos da fundamentação. Extingo, por consequência, o presente feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC”, restando, ainda, deferida a tutela antecipada com determinação para que a União se abstenha de opor óbice à emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa relativamente a débitos advindos de receitas patrimoniais do imóvel versado nos autos, bem como de inscrever eventuais débitos ou promover atos executórios a esse título, sendo a União, ainda, condenada no pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 20 § 4º CPC/1973, vigente à época do julgado (JFES, Evento 92). - Hipótese de procedimento demarcatório homologado na década de 1960 (JFES, Eventos 49 a 61), com fulcro na redação original do artigo 11 do DL 9.760, que previa a notificação pessoal ou por edital, havendo a regular publicidade, por meio de editais, nos termos da legislação então vigente à época, razão pela qual deve ser considerada rigorosamente válida. - A comunicação do negócio jurídico formalizado entre o ocupante e o terceiro à SPU não se reveste de ato de mera formalidade, uma vez que constitui medida de essencial importância e que produz efeitos jurídicos relevantes, dentre eles a ciência da transação em comento, o que não se mostra possível por outros meios, tais como as escrituras e certidões do RGI, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já se pronunciou pela obrigatoriedade do alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações (STJ, Primeira Seção, REsp nº 1183546/ES, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 29/09/2010). - Segundo o entendimento do eg. STJ, o processo de inscrição de ocupação do imóvel junto à SPU guarda semelhança com o próprio registro de imóveis, eis que a lei exige, antes de levada à transferência e registro, além do pagamento do laudêmio, a ciência da Administração para que ela autorize a transferência. - Feitas essas diligências, poderá o Cartório averbar a transferência e permitir que o adquirente altere a inscrição do registro na SPU, para então, a partir daí, o adquirente ter justo título que o enquadre na figura de ocupante de direito do imóvel pertencente à União. - Remessa e apelação da UNIÃO FEDERAL para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, com a condenação da parte autora no pagamento de verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o artigo 20, §4º, do CPC/1973, vigente à época da sentença. Opostos embargos de declaração (fls. 949/966e), foram rejeitados (fls. 1.001/1.005e). Deterrminei o retorno dos autos ao tribunal de origem para enfrentar as omissões indicadas (fls. 1.267/1.281e). Ao reapreciar os embargos, os aclaratórios foram providos, sem alteração do resultado do julgamento, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 1.307e): PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES. 1. Juízo de retratação de acórdão desta Oitava Turma Especializada, ante o reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de omissão, na forma do art. art. 489, IV, do CPC, no tocante ao exame da alegação de trânsito em julgado nos Embargos à Execução nº 0003867-50.2014.4.02.5001. 2. Os embargos à execução fiscal constituem instrumento processual de defesa que visa a desconstituir créditos específicos, de modo que a pretensão do embargante no sentido do reconhecimento da nulidade do procedimento demarcatório da LPM/1831, ou da inexistência de relação jurídica entre as partes, visa à invalidação do título executivo que fundamenta a execução fiscal. Portanto, os efeitos da sentença se restringem aos limites da execução e dos créditos nela contidos, os quais foram impugnados. 3. Assim, o trânsito em julgado nos embargos à execução em questão não vincula a decisão a ser proferida na presente ação. 4. Embargos de declaração providos, sem alteração do resultado do julgamento. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Art. 502 do Código de Processo Civil de 2015 – A manutenção da conclusão exarada pelo TRF2 importará em violação à coisa julgada e, via de consequência, a previsão contida no artigo 502 do CPC – o que não se admite. Nos autos dos Embargos à Execução de n. 0003867-50.2014.4.02.5001, oposto pela Recorrente em face da União, cujo o pedido e a causa de pedir são os mesmos da ação em epígrafe, foi proferida sentença, transitada em julgado, anulando a inscrição do imóvel de RIP 5703.0003103-67 como terreno de marinha; e ii) Art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 – A ausência de notificação pessoal, quando identificado e certo o interessado, torna nulo o processo originário de demarcação. A sentença de origem havia reconhecido a nulidade do processo de demarcação da LPM/1831 que redundou na inscrição dos imóveis objeto dos autos sob o fundamento de que "a convocação dos antigos proprietários (interessados certos) para se manifestarem acerca da demarcação da Linha Preamar Média, feita por editais, de forma genérica, sem sequer mencionar o nome dos proprietários, fere o princípio constitucional do devido processo legal e o disposto no artigo 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, uma vez que não assegura, como deveria, o direito ao contraditório e à ampla defesa". Aponta o dissídio jurisprudencial na aplicação do art. 11 do Decreto Lei 9.760/46, especialmente no que tange à impossibilidade de intimação por edital, salvo na hipótese de interessados incertos, durante procedimento demarcatório de terreno de marinha. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fls. 1.441/1.442e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.581e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - Da violação à coisa julgada Quanto à questão relativa ao trânsito em julgado nos Embargos à Execução n. 0003867-50.2014.4.02.5001, o tribunal de origem manifestou-se no sentido de que tal decisão não vincula a presente ação, seguintes termos: 2. Cinge-se a determinação de retorno dos autos, na forma do art. 489, IV, do CPC, relativo ao dever de fundamentação das decisões judiciais, em virtude de omissão no tocante ao trânsito em julgado nos Embargos à Execução nº 0003867-50.2014.4.02.5001. O acórdão proferido no referido processo (eventos 15 e 32) negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido “para anular a inscrição do bem imóvel descrito na inicial (RIP 5703.0003103-67), como terreno de marinha, bem como, e em decorrência, a nulidade da cobrança de taxas de ocupação referentes ao mesmo” (evento 24/SJES). Os embargos à execução fiscal constituem instrumento processual de defesa que visa a desconstituir créditos específicos, de modo que a pretensão do embargante no sentido do reconhecimento da nulidade do procedimento demarcatório da LPM/1831, ou da inexistência de relação jurídica entre as partes, visa à invalidação do título executivo que fundamenta a execução fiscal. Portanto, os efeitos da sentença se restringem aos limites da execução e dos créditos nela contidos, os quais foram impugnados. Assim, o trânsito em julgado nos embargos à execução em questão não vincula a decisão a ser proferida na presente ação. (fl. 1.305e) Por sua vez, a Recorrente alega, tão somente, que nos autos dos Embargos à Execução de n. 0003867-50.2014.4.02.5001, opostos pela Recorrente em face da União, o pedido e a causa de pedir são os mesmos da ação em epígrafe, proferindo-se sentença, transitada em julgado, anulando a inscrição do imóvel de RIP 5703.0003103-67 como terreno de marinha. Nesse cenário, as razões recursais encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Nessa esteira, os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCURSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DE SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. [...] 2. Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.268/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2023, DJe de 21.12.2023 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON ESTADUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO E REJEIÇÃO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO COMBATIDOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. [...] 3. Nas razões recursais, nota-se que a parte recorrente não infirma os argumentos de que "constatada a hipótese de sucumbência reciproca, decorrente do acolhimento apenas do pleito subsidiário", limitando-se a defender que "a severa redução havida sobre a multa administrativa impingida à Recorrente pelo Estado ora recorrido caracteriza sucumbência em parte mínima do pedido que encampou na exordial, o que de antemão assegura-lhe a percepção da totalidade dos honorários advocatícios devidos calculados sobre o proveito econômico obtido". Como a fundamentação do acórdão recorrido é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.302/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). - Da nulidade do processo de demarcação Em relação à controvérsia, o tribunal de origem assentou que o procedimento demarcatório foi homologado na década de 1960, com fulcro na redação original do art. 11 do DL n. 9.760/46, que previa a notificação pessoal ou por edital, razão pela qual foi conferida à demarcação daquela área a devida e regular publicidade, por meio de editais, nos termos da legislação então vigente à época, sendo considerada rigorosamente válida, consoante os seguintes excertos do acórdão recorrido: Ab initio, observa-se não haver dúvidas quanto à propriedade plena da União Federal sobre parte das áreas de marinha em questionamento no presente feito, sobre a qual vem sendo cobradas as Taxas de Ocupação, uma vez que o procedimento demarcatório foi homologado na década de 1960 (JFES, Eventos 49 a 61), com fulcro na redação original do artigo 11 do DL 9.760, que previa a notificação pessoal ou por edital, razão pela qual foi conferida à demarcação daquela área a devida e regular publicidade, por meio de editais, nos termos da legislação então vigente à época, razão pela qual deve ser considerada rigorosamente válida. (fl. 935e) A Recorrente defende que a ausência de notificação pessoal, quando identificado e certo o interessado, torna nulo o processo originário de demarcação. A sentença de origem havia reconhecido a nulidade do processo de demarcação da LPM/1831 que redundou na inscrição dos imóveis objeto dos autos sob o fundamento de que "a convocação dos antigos proprietários (interessados certos) para se manifestarem acerca da demarcação da Linha Preamar Média, feita por editais, de forma genérica, sem sequer mencionar o nome dos proprietários, fere o princípio constitucional do devido processo legal e o disposto no artigo 11 do Decreto-Lei n. 9.760/46, uma vez que não assegura, como deveria, o direito ao contraditório e à ampla defesa". Entretanto o recurso não merece prosperar nesse ponto, porque tal alegação é inidônea a infirmar o fundamento adotado pela Corte de origem. Com efeito, nesse cenário, incide, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. [...] 4. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.211.929/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2024, DJe de 30.04.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS POR VIOLADOS SEM NORMATIVIDADE SUFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. [...] 6. Por fim, pela análise unicamente dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 944 do CC e 33, § 4°, da Lei 8.080/1990), verifica-se que eles não possuem normatividade suficiente para solucionar a lide em questão. A mera alegação de afronta aos artigos indicados não é suficiente para afastar a conclusão do TRF2. Dessa forma, constata-se que o Recurso Especial está deficientemente fundamentado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: AgInt no REsp 1.862.911/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/8/2021, AgInt no REsp 1.899.386/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/6/2021 e AgRg no REsp 1268601/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.752.162/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). - Da divergência jurisprudencial Alega-se o dissídio jurisprudencial na aplicação do art. 11 do Decreto Lei n. 9.760/46, especialmente no que tange à impossibilidade de intimação por edital, salvo na hipótese de interessados incertos, durante procedimento demarcatório de terreno de marinha. O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de demonstrar a identidade de situações fático-jurídicas idênticas e a adoção de conclusões discrepantes. Com efeito, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, deve o Recorrente transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGENTE PENITENCIÁRIO BALEADO. PARAPLEGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO A QUO. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Note-se que a mera transcrição de ementas de arestos não satisfaz essa exigência. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.08.2024, DJe de 15.08.2024 – destaques meus). PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. SALARIO-EDUCAÇAO (FNDE). PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. [...] V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.626.433/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.10.2024, DJe de 09.10.2024 – destaque meu). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 936e). Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

25/08/2025, 00:00

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