Agravo em Recurso Especial 0501106-46.2012.8.24.0075 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0501106-46.2012.8.24.0075 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0501106-46.2012.8.24.0075/SC EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) ATO ORDINATÓRIO Para dar cumprimento ao despacho retro, a parte ativa fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar qual endereço deseja diligenciar ou se deseja que a diligência seja realizada no endereço de citação (Evento 230 - PRECATÓRIA209), efetuando o recolhimento do valor necessário ao cumprimento de mandado pelo Oficial de Justiça ou apresentar o prévio pagamento das despesas postais necessárias à realização dos atos pelos correios ? sendo o caso de diligência pela via postal - nos termos do artigo 3º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0501106-46.2012.8.24.0075/SC EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO(A): ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB PR018435) EXECUTADO: PREMOLBRAS ESTRUTURAS PRE MOLDADAS LTDA ADVOGADO(A): MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO (OAB SC005734) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

19/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 17:23

Trânsito em julgado

12/03/2026, 17:23

Publicação

13/02/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2910649/SC (2025/0133530-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PREMOLBRAS ESTRUTURAS PRE MOLDADAS LTDA ADVOGADO: MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO - SC005734 AGRAVADO: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADOS: ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR018435 ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES - PR022496 PAULO MAURICIO BRANCO SILVA - PR034730 MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH - PR042226 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 20:10

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2910649/SC (2025/0133530-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PREMOLBRAS ESTRUTURAS PRE MOLDADAS LTDA ADVOGADO: MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO - SC005734 AGRAVADO: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADOS: ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR018435 ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES - PR022496 PAULO MAURICIO BRANCO SILVA - PR034730 MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH - PR042226 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2910649/SC (2025/0133530-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PREMOLBRAS ESTRUTURAS PRE MOLDADAS LTDA ADVOGADO: MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO - SC005734 AGRAVADO: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADOS: ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR018435 ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES - PR022496 PAULO MAURICIO BRANCO SILVA - PR034730 MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH - PR042226 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/08/2025.

28/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 09:14

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910649/SC (2025/0133530-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR018435 AGRAVADO: PREMOLBRAS ESTRUTURAS PRE MOLDADAS LTDA ADVOGADO: MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO - SC005734 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por POLIMIX CONCRETO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

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