Recurso Especial 0309505-05.2015.8.24.0023 - STJ

Recurso Especial 0309505-05.2015.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

26/09/2025, 13:03

Publicação

04/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208433/SC (2025/0134197-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MURILO PASQUALI SAVI ADVOGADOS: DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA - SC012063 HELOISE SIQUEIRA GARCIA - SC038153 BÁRBARA LISBOA CAMPOS - SC071607 AGRAVADO: JAN RICHARD ROST ADVOGADO: ALESSANDRO BUNN MACHADO - SC010828 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:50

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208433/SC (2025/0134197-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MURILO PASQUALI SAVI ADVOGADOS: DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA - SC012063 HELOISE SIQUEIRA GARCIA - SC038153 BÁRBARA LISBOA CAMPOS - SC071607 AGRAVADO: JAN RICHARD ROST ADVOGADO: ALESSANDRO BUNN MACHADO - SC010828 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 13:45

Petição (Impugnação)

03/07/2025, 13:21

Protocolo de Petição

03/07/2025, 13:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208433/SC (2025/0134197-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MURILO PASQUALI SAVI ADVOGADOS: DENISE SCHMITT SIQUEIRA GARCIA - SC012063 HELOISE SIQUEIRA GARCIA - SC038153 BÁRBARA LISBOA CAMPOS - SC071607 RECORRIDO: JAN RICHARD ROST ADVOGADO: ALESSANDRO BUNN MACHADO - SC010828 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por MURILO PASQUALI SAVI, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Recurso Especial interposto em: 26/03/2025. Concluso ao gabinete em: 15/04/2025. Ação: de compensação por danos morais, ajuizada pelo recorrente, em face de JAN RICHARD ROST, em razão de alegada falha na prestação de serviço médico por parte demandando, quando da realização de cirurgia nas mãos (e-STJ, fls. 03/19). Sentença: julgou improcedente o pedido (e-STJ, fls. 746/749). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte recorrente, nos termos da seguinte ementa: ERRO MÉDICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: DIAGNÓSTICO DE NEUROPRAXIA APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO 4º METACARPO DIREITO COM O USO DA TÉCNICA DE GARROTE. SOFRIMENTO COM DORES E PERDA DA FORÇA NO MEMBRO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DO AUTOR. (II.I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA REALIZAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. (II.II) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A LESÃO NOS NERVOS POR MÁ UTILIZAÇÃO NA TÉCNICA DE GARROTE. NEXO CAUSAL CONFIRMADO PELOS EXAMES E LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: (III.I) DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL COM ESPECIALIZAÇÃO NO RAMO. ELOQUÊNCIA NAS RESPOSTAS DO LAUDO E AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO TÉCNICO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL. AUTOR QUE NÃO ELENCOU O ROL DE TESTEMUNHAS E A PERTINÊNCIA DO PEDIDO APÓS TRANSCORRER 7 (SETE) ANOS NA FASE PROBATÓRIA. INÉRCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DA TESE INICIAL. (III.II) PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CORREÇÃO DA FRATURA NO 4º METACARPO DIREITO COM TÉCNICA DE GARROTE. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INFEREM A INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. LESÃO NO NERVO CAUSADO PELO USO DA TÉCNICA, PORÉM SEM A PROVA DO ERRO NA SUA APLICAÇÃO. CIRURGIA PERFECTILIZADA SEM INTERCORRÊNCIAS. NEUROPRAXIA TRATADA E CURADA. DEVER DE CUIDADO PRESTADO PELO RÉU E INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM FISIOTERAPIA NÃO REALIZADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS MÍNIMOS. POSICIONAMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IV. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 837) Recurso especial: alega violação dos arts. 7º, 370, 1.009, §1º, e 1.015, todos do CPC. Sustenta: i) a existência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de provas requeridas pelo recorrente; ii) que a decisão que indeferiu o pedido de substituição do perito não comportava agravo de instrumento e, portanto, não estava coberta pela preclusão; e iii) a existência de fundamentação inadequada no âmbito da decisão que indeferiu a produção de provas RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1.009, §1º, e 1.015, ambos do CPC, indicados como violados, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, portanto, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão da ausência de cerceamento de defesa na hipótese, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A esse propósito, é o teor de trecho do acórdão recorrido: O Autor suscitou a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa ao deixar de oportunizar a realização de audiência de instrução e julgamento, além da substituição do perito nomeado por não deter de expertise acerca da matéria tratada nos autos. Na fase da dilação probatória, o Autor pediu pela prova testemunhal e depoimento pessoal do Réu sem motivar ou apontar as pessoas que pretendia a oitiva (94.1), enquanto o Réu requereu a prova pericial e testemunhal especificando as pessoas que poderiam prestar esclarecimentos (95.1). Nesse passo, o magistrado nomeou o perito (99.1), sendo apontado pelo Autor que este não detinha de especialidade médica para promover a avaliação e, apesar de indeferido o pedido, deixou de recorrer acerca do assunto (evento 111, DESPADEC1). Sobre o assunto, bom dizer que o Autor teve a oportunidade de se manifestar nos autos ou recorrer e discutir sobre a possibilidade de substituição do expert para outro com expertise no ramo que estava sendo tratado no processo. Em não o fazendo, operou a preclusão consumativa por escolha própria, não havendo o que se falar nessa altura acerca de cerceamento de defesa e retomada do trâmite processual naquela altura, mesmo porque, caracterizaria violação ao princípio da segurança jurídica (CPC, art. 223). Tampouco se observa a indicação de assistente técnico, conforme se depreende do laudo, "Participou da solenidade o médico designado como assistente técnico do demandado Dr. Leonardo Depieire Lanzarin (CRM/SC 14364). Não houve designação de médico assistente técnico de perícia, pelo polo ativo " (149.1), ou seja, nem sequer se interessou em apontar médico assistente especializado no ramo para acompanhar a perícia, para então debater tecnicamente acerca das respostas do perito judicial. Dessa forma, não se sustenta a pretensão do Autor em anular a sentença para a realização de nova perícia com a nomeação de outro perito. Noutro passo, com relação à ausência de oportunização da audiência de instrução e julgamento, como dito, não apontou os profissionais que pretendia ouvir, suscitando após a manifestação do perito o pedido de audiência genérico, resultando no julgamento da lide pelo magistrado. Nos termos do art. 357 do diploma processual, não se tratando de hipótese de julgamento antecipado da lide, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, balizar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, a audiência de instrução e julgamento. Nessa parte, pontua-se que é garantida ao juízo competente a discricionariedade sobre a produção de provas, nos moldes do art. 370 do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Desse modo, não pode o descontentamento da parte com o teor do julgado se equiparar com a demonstração de cerceamento de defesa. Entre o ajuizamento da ação e o laudo do perito, transcorreram 7 (sete) anos sem manifestação específica do Autor para a produção de prova oral, apenas um pedido genérico sem elencar o rol de testemunhas e a pertinência da prova, principalmente após o laudo do perito judicial. Não se vê nos autos o conjunto robusto de provas que pudessem comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do Réu e o diagnóstico de neuropraxia. O Autor não trouxe pareceres, quanto menos indicou médico assistente para acompanhar a perícia ou manifestar-se acerca do resultado, requerendo a continuidade da fase probatória sem ao menos justificar a sua efetividade, diferente do Réu, que produziu as provas nos momentos que lhe cabia, apontou profissionais para a oitiva de testemunhas e trouxe assistente técnico para acompanhar a perícia. (e-STJ, fl. 830) (grifo nosso) - Da violação do art. 370 do CPC O TJ/SC, no uso discricionário das faculdades que lhe outorga o art. 370 do CPC, ao apreciar o conjunto probatório que tinha à sua disposição de forma fundamentada, apenas adotando posicionamento diverso daquele pretendido pela parte recorrente, alinhou-se ao entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.597.580/SP, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.921/SP, Quarta Turma, DJe de 2/10/2024). Não há que falar, por conseguinte, em violação ao dispositivo legal citado. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE, com fundamento no art. 932, III, IV, "a", do CPC, bem como da Súmula 568/STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fl. 835) para 18%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

03/06/2025, 00:00

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