ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial
STJSUPEm andamento
Data de Distribuição
15/04/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Partes do Processo
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A
Autor
2. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)
Reu
Advogados / Representantes
FERNANDA LELIS RIBEIRO
OAB/SP 310442·CPF·Representa: Autor
VALDIRENE FRANHANI
OAB/SP 141248·CPF·Representa: Autor
WALDIR LUIZ BRAGA
OAB/SP 51184·CPF·Representa: Autor
LUCAS DE MORAES MONTEIRO
OAB/SP 308354·CPF·Representa: Autor
CESAR MORENO
OAB/SP 165075·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da autora, para, querendo, no prazo de 05 (Cinco) dias manifestar-se acerca do retorno dos autos das instâncias superiores.
19/12/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
08/10/2025, 17:10
Decurso de Prazo
07/10/2025, 14:03
Publicação
15/09/2025, 00:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025, 01:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2899446/MS (2025/0114583-0)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: COPA ENERGIA S.A.
ADVOGADOS: WALDIR LUIZ BRAGA - SP051184
DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS E OUTRO(S) - SP291924
THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI - SP266693
THATIANA ANDRÉ BIONE - SP439271
GIOVANNA SEMPRINI FERREIRA - SP475297
FRAMBER BELCHIOR MOREIRA - SP492941
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: RAFAEL SAAD PERON - MS008587
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
12/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
11/09/2025, 11:30
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
10/09/2025, 23:59
Petição (Memoriais)
29/08/2025, 18:11
Protocolo de Petição
29/08/2025, 17:56
Publicação
15/08/2025, 06:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2899446/MS (2025/0114583-0)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: COPA ENERGIA S.A.
ADVOGADOS: WALDIR LUIZ BRAGA - SP051184
THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI - SP266693
THATIANA ANDRÉ BIONE - SP439271
GIOVANNA SEMPRINI FERREIRA - SP475297
FRAMBER BELCHIOR MOREIRA - SP492941
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: RAFAEL SAAD PERON - MS008587
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
14/08/2025, 00:00
Inclusão em pauta
13/08/2025, 19:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2899446/MS (2025/0114583-0)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: COPA ENERGIA S.A.
ADVOGADOS: WALDIR LUIZ BRAGA - SP051184
THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI - SP266693
THATIANA ANDRÉ BIONE - SP439271
GIOVANNA SEMPRINI FERREIRA - SP475297
FRAMBER BELCHIOR MOREIRA - SP492941
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: RAFAEL SAAD PERON - MS008587
Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2899446/MS (2025/0114583-0)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: COPA ENERGIA S.A.
ADVOGADOS: WALDIR LUIZ BRAGA - SP051184
DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS E OUTRO(S) - SP291924
THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI - SP266693
THATIANA ANDRÉ BIONE - SP439271
GIOVANNA SEMPRINI FERREIRA - SP475297
FRAMBER BELCHIOR MOREIRA - SP492941
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: RAFAEL SAAD PERON - MS008587
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
12/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
11/09/2025, 11:30
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
10/09/2025, 23:59
Petição (Memoriais)
29/08/2025, 18:11
Protocolo de Petição
29/08/2025, 17:56
Publicação
15/08/2025, 06:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2899446/MS (2025/0114583-0)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: COPA ENERGIA S.A.
ADVOGADOS: WALDIR LUIZ BRAGA - SP051184
THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI - SP266693
THATIANA ANDRÉ BIONE - SP439271
GIOVANNA SEMPRINI FERREIRA - SP475297
FRAMBER BELCHIOR MOREIRA - SP492941
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: RAFAEL SAAD PERON - MS008587
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
14/08/2025, 00:00
Inclusão em pauta
13/08/2025, 19:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2899446/MS (2025/0114583-0)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE: COPA ENERGIA S.A.
ADVOGADOS: WALDIR LUIZ BRAGA - SP051184
THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI - SP266693
THATIANA ANDRÉ BIONE - SP439271
GIOVANNA SEMPRINI FERREIRA - SP475297
FRAMBER BELCHIOR MOREIRA - SP492941
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: RAFAEL SAAD PERON - MS008587
Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.
28/07/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
25/07/2025, 10:10
Redistribuição
25/07/2025, 08:45
Publicação
24/07/2025, 17:40
Recebimento
24/07/2025, 09:56
Remessa (outros motivos)
24/07/2025, 09:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025, 01:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2899446/MS (2025/0114583-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: COPA ENERGIA S.A.
ADVOGADOS: WALDIR LUIZ BRAGA - SP051184
THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI - SP266693
THATIANA ANDRÉ BIONE - SP439271
GIOVANNA SEMPRINI FERREIRA - SP475297
FRAMBER BELCHIOR MOREIRA - SP492941
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: RAFAEL SAAD PERON - MS008587
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
23/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/07/2025, 23:50
Distribuição
21/07/2025, 23:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2899446/MS (2025/0114583-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: COPA ENERGIA S.A.
ADVOGADOS: WALDIR LUIZ BRAGA - SP051184
THIAGO MENDES GONÇALVES GARBELOTTI - SP266693
THATIANA ANDRÉ BIONE - SP439271
GIOVANNA SEMPRINI FERREIRA - SP475297
FRAMBER BELCHIOR MOREIRA - SP492941
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: RAFAEL SAAD PERON - MS008587
Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.
22/04/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
15/04/2025, 13:08
Distribuição (competência exclusiva)
15/04/2025, 12:45
Recebimento
01/04/2025, 15:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS)
Agravo em Recurso Especial nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
11/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/01/2025.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
22/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50008 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
22/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2024.
Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
05/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50007 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
05/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Copagaz Distribuidora de Gás S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Recurso Especial nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
02/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Recurso Extraordinário nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
08/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS)
Recurso Extraordinário nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
VISTOS, etc. À Secretaria para certificar quanto à regularidade do preparo recursal. Às providências. Intimem-se.
08/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Recurso Extraordinário nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
08/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS)
Recurso Extraordinário nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
VISTOS, etc. À Secretaria para certificar quanto à regularidade do preparo recursal. Às providências. Intimem-se.
08/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Recurso Extraordinário nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
08/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS)
Recurso Extraordinário nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
VISTOS, etc. À Secretaria para certificar quanto à regularidade do preparo recursal. Às providências. Intimem-se.
08/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Desse modo,
Recurso Extraordinário nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Efetivado o pagamento, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo ou, em sua ausência, certifique o decurso do prazo. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências. Intimem-se.
18/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) A recorrente não comprovou o recolhimento da guia Funjecc, conforme certidão de fl. 23. O art. 1.007 do Código de Processo Civil, estabelece que: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias". Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 833, de 13 de maio de 2024, nos valores especificados nas referidas normas. Desse modo,
Recurso Especial nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.
18/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2024.
Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
31/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2024.
Acórdão - Recurso Especial nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
31/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2024.
Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
31/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/07/2024.
Acórdão - Recurso Especial nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
31/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Extraordinário nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
31/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
31/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Extraordinário nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
31/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
31/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE DE JULGAMENTO - RETORNO DOS AUTOS DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO CONSTATADA QUANTO À ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 30 DO CONVÊNIO CONFAZ N. 110/2007 E QUE INFORMOU O SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO SOBRE O REPASSE DE ICMS AO ESTADO E RETEVE REGULARMENTE A COMPLEMENTAÇÃO DO TRIBUTO - EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO - VÍCIO CORRIGIDO MAS QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGADO - OBRIGAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DO ATRASO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA - EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VÍCIO DE OMISSÃO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SUPRIMIR OMISSÃO. No caso, os presentes embargos foram submetidos à reanálise de julgamento em razão da decisão proferida pelo c. STJ que reconheceu a ocorrência de omissão quanto à alegação da parte embargante, no sentido de que houve cumprimento da cláusula 30 do convênio CONFAZ n. 110/2007, tendo afirmado que reteve o tributo, conforme notas fiscais no autos e informado ao substituto que deveria repassar o ICMS ao Estado, restando acolhidos os aclaratórios apenas para sanar o noticiado vício, porém, sem alterar o resultado do julgamento, haja vista a existência de responsabilidade solidária em pagar os encargos decorrentes do atraso do recolhimento da exação, correção monetária, juros e multa, independentemente das providencias noticiadas pela embargante, mantendo-se, assim, o parcial provimento do recurso de apelação, por ela interposto, especialmente, para reduzir a multa para 100% (cem por cento), do valor do tributo devido. No mais, nos termos do art. 1.025, do CPC/15: 'Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade'. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimdade, acolheram os embargos, nos termos do voto do relator..
08/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Sobre o retorno dos autos para reexame da matéria e cumprimento da r. decisão proferida pelo c. Superior de Justiça, conforme o despacho da Vice-Presidência (fl. 155), e determinação do c. STJ (fls. 144/45), em homenagem aos arts. 9º e 10, do CPC, manifestem-se as partes, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.
Embargos de Declaração Cível nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
31/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Considerando que o peticionante de fls. 171/173 e 177, não se opôs à decisão de fls. 166/167, prejudicado está o presente Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário. Em assim sendo, com o cumprimento do traslado da cópia para os autos do sequencial n. 50000 (fl. 175), arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências. Intimem-se.
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
01/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP) Advogada: Maria Lucia de Moraes Luiz (OAB: 234800/SP) Advogado: Cesar Moreno (OAB: 165075/SP) Advogado: Luiz Eduardo de Souza Neves Schemy (OAB: 203946/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS)
Recurso Especial nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por Copagaz Distribuidora de Gás S/A com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal. Compulsando-se os autos, infere-se que o presente recurso especial foi admitido em decisão de fls. 52/53. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial "para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios." (fls. 64/66) Colhe-se, ainda, que a referida decisão transitou em julgado em 26/06/2023 (fl. 176). Sendo assim, diante da determinação do STJ remetam-se os autos de à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis. Após, arquivem-se os presentes autos. Às providências.
09/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP) Advogada: Maria Lucia de Moraes Luiz (OAB: 234800/SP) Advogado: Cesar Moreno (OAB: 165075/SP) Advogado: Luiz Eduardo de Souza Neves Schemy (OAB: 203946/SP)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS)
Recurso Especial nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente
Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por Copagaz Distribuidora de Gás S/A com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal. Compulsando-se os autos, infere-se que o presente recurso especial foi admitido em decisão de fls. 52/53. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial "para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios." (fls. 64/66) Colhe-se, ainda, que a referida decisão transitou em julgado em 26/06/2023 (fl. 176). Sendo assim, diante da determinação do STJ remetam-se os autos de à Câmara de origem para as providências que entender cabíveis. Após, arquivem-se os presentes autos. Às providências.
09/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
14/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP)
Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
14/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Copagaz Distribuidora de Gás S/A Advogado: Waldir Luiz Braga (OAB: 51184/SP) Advogado: Thiago Mendes Gonçalves Garbelotti (OAB: 266693/SP) Advogada: Maria Lucia de Moraes Luiz (OAB: 234800/SP)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Carina Souza Cardoso (OAB: 4748/MS) Em análise aos autos, verifica-se que a decisão juntada às fls. 48/164 foi proferida pela STJ em relação aos autos Recurso Especial de sequencial 50001, da parte recorrente Copagaz Distribuidora de Gás S/A. Após análise, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos nos seguintes termos:............................................................................................................................................... Diante disso, cumpra-se o determinado pelo STJ, transladando-se cópia dela para os autos dos embargos de declaração, que deverá retornar à Câmara respectiva para julgamento. Manifestem-se as partes quanto à perda do objeto do presente recurso, em 05 dias.
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0813218-93.2016.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente