Recurso Especial 0022777-39.2005.8.24.0008 - STJ

Recurso Especial 0022777-39.2005.8.24.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0022777-39.2005.8.24.0008/SC AUTOR: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): MARO MARCOS HADLICH FILHO (OAB SC005966) ADVOGADO(A): Katia Hendrina Weiers Krepsky (OAB SC013179) ADVOGADO(A): CLAYTON RAFAEL BATISTA (OAB SC014922) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. A consulta às peças processuais do trâmite dos autos nas instâncias superiores deve ser feita no link do evento de retorno ou, na árvore da apelação que se encontra na capa do processo. O mesmo serve para as peças processuais de 1º grau, quando os autos foram digitalizados pelo egrégio Tribunal de Justiça. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolado nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 22.09.2015 do TJSC e suas alterações, ou seja, em ação autônoma a ser distribuída por dependência ao presente processo.

25/06/2026, 00:00

Remessa (não cumpridos)

17/04/2026, 17:20

Decurso de Prazo

08/04/2026, 13:32

Publicação

12/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2207327/SC (2025/0123290-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA FALIDO ADVOGADOS: JULIO CESAR KREPSKY - SC009589 CLAYTON RAFAEL BATISTA - SC014922 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU ADVOGADO: ROMUALDO PAULO MARCHINHACKI - SC009430 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 23:59

Recebimento

20/02/2026, 11:56

Publicação

13/02/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2207327/SC (2025/0123290-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA FALIDO ADVOGADOS: JULIO CESAR KREPSKY - SC009589 CLAYTON RAFAEL BATISTA - SC014922 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU ADVOGADO: ROMUALDO PAULO MARCHINHACKI - SC009430 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 13:48

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 16:46

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2207327/SC (2025/0123290-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA FALIDO ADVOGADOS: JULIO CESAR KREPSKY - SC009589 CLAYTON RAFAEL BATISTA - SC014922 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU ADVOGADO: ROMUALDO PAULO MARCHINHACKI - SC009430 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A (em recuperação judicial) contra decisão que não conheceu de seu recurso especial. A parte embargante alega, em síntese (fls. 5617/5619): Em primeiro lugar, porque deixou de observar a jurisprudência pacífica desse STJ (materializada, por exemplo, pelo AgInt no REsp n. 1.878.642/ PB – 2ª Turma, e pelo AgInt no REsp n. 1.354.686/SP – 1ª Turma) no sentido de que ocorre o prequestionamento quando o Tribunal aprecia a respectiva matéria, mostrando-se desnecessária a menção a todos os dispositivos tidos como violados. Em segundo lugar, porque precisaria se manifestar quanto ao art. 1.025 do CPC. Como os arts. 502, 503, 505, 507 e 508, do CPC, foram expressamente invocados nos Embargos de Declaração apresentados ao TJSC, e como a decisão embargada afirmou não foram analisados pelo Acórdão recorrido, deveriam ser considerados incluídos no Acórdão recorrido, por força do art. 1.025 do CPC. Em terceiro lugar, porque, ainda que assim não fosse, apresentaria contradição. Afinal, dentre as razões pelas quais se defendeu o julga- mento inadequado dos Embargos de Declaração, está justamente a ausência de efetiva análise completa quanto aos fundamentos acima. Logo, há contradição que precisa ser resolvida: ou os fundamentos apresentados foram devidamente analisados pelo Acórdão recorrido, hipótese na qual não haveria óbice ao STJ analisar as matérias em questão, ou tais fundamentos não foram devidamente analisados pelo Acórdão, hipótese na qual seria forçoso reconhecer-se a sua nulidade. Sem impugnação pela parte embargada. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que fora decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Com efeito, com atenção aos teores do acórdão recorrido e das recursais, ficou consignado na decisão embargada as ausências de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015 e do prequestionamento dos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015, com a anotação de que não há contradição entre as afirmações de inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e de ausência de prequestionamento, na medida em que é possível o julgado estar devidamente fundamentado, mesmo sem o enfrentamento de todas as teses agitadas pelas partes. No contexto, portanto, não há vício de integração a ser sanado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207327/SC (2025/0123290-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA FALIDO ADVOGADOS: JULIO CESAR KREPSKY - SC009589 CLAYTON RAFAEL BATISTA - SC014922 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU ADVOGADO: ROMUALDO PAULO MARCHINHACKI - SC009430 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A (em recuperação judicial) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA EC N. 29/2000. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. MATÉRIA RESTRITA À TABELA "A" DO ART. 139 DA LEI MUNICIPAL N. 1989/1973, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.680/1989. TESE FIRMADA NO TEMA N. 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NORMA QUE RESPEITOU OS CRITÉRIOS DA SELETIVIDADE (IMÓVEL EDIFICADO OU NÃO) E DA DIFERENCIAÇÃO (ZONEAMENTO FISCAL). CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 5510/5523): O acórdão recorrido viola os seguintes dispositivos legais: (a) quanto à violação à preclusão e à coisa julgada: arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC; e (b) quanto ao julgamento inadequado dos Embargos de Declaração: arts. 11, 489, 490 e 1.022, II, do CPC. No que toca à violação à preclusão e à coisa julgada, o Acórdão recorrido violou os artigos 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC, uma vez que o STF reconheceu, em decisão não mais sujeita a recurso, a progressividade das alíquotas do art. 139, Tabela A, do Código Tributário Municipal (na redação dada pela Lei nº 3.680/89), quanto à localização do imóvel, determinando expressamente que o TJSC reexaminasse “a matéria de modo a invalidar a aplicação de alíquotas progressivas na cobrança do tributo em questão”. A despeito disso, o TJSC, ao reanalisar a Apelação da empresa, negou provimento quanto ao ponto, deixando de invalidar a aplicação das alíquotas questionadas [...] é possível, em tese, que essa Corte adote orientação diversa, vindo a concluir que determinadas questões de fato ou de direito não fo- ram efetivamente julgadas, carecendo, assim, do necessário prequestionamento e/ou do correto delineamento fático. 39. Nesta hipótese, todavia, teria havido inegável violação dos arts. 11, 489, 490 e 1.022, II, do CPC, o que exigiria o retorno dos autos ao TJSC, para que este sanasse os vícios apontados nos Embargos de Declaração. Assim, também sob este aspecto, o presente Recurso deveria ser julgado procedente. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1420/1429): Ao tratar do assunto no aspecto da legislação local existente antes da alteração constitucional, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu no enunciado 668 de sua súmula de jurisprudência que "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana". Posteriormente, ao julgar o Tema n. 523, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de que "São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais". Como se pode ver, a progressividade é expressamente vedada, mas ao analisar o Código Tributário do Município de Blumenau vigente à época, constavam dos seguintes dispositivos da Lei municipal n. 1989/1973, com redação dada pela Lei municipal n. 3.680/1989: Art. 136. Para os efeitos deste imposto, entende-se por zona urbana as áreas urbanas e de expansão urbana e os loteamentos para fins urbanos, localizados na área rural, destinados a habitação, à indústria ou ao comércio, conforme dispuser a legislação sobre o planejamento físico do Município e de acordo com a seguinte divisão em Zonas Fiscais: Art. 139. O imposto predial e territorial urbano, devido anualmente, será cobrado sobre o valor venal do imóvel, de acordo com alíquotas específicas e progressivas, incidentes separadamente sobre os valores do terreno e da edificação, na forma das Tabelas seguintes: Dessa forma, sopesando a quantificação do tributo conforme aproveitamento do imóvel e bairro, evidencia-se que as alíquotas diversas não constituem simples e indevida progressão, mas de incidência conforme seletividade (objetos diversos: imóveis edificados ou não) e diferenciação (zona de localização), o que é perfeitamente legítimo, porque quanto melhor utilizado (edificado) e afastado da zona central da cidade, menor a alíquota prevista na Tabela "A" da norma local. É importante observar, também, que esse critério previsto na lei vigente na época, corrobora a tese firmada no Tema n. 523/STF. Sendo esse o contexto, a hipótese retratada nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário n. 1.101.783/SC, distingue-se da situação enfrentada no acórdão do AI n. 479.879 AgR/RJ, julgado em 30-4-2013, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. E isso porque a fixação da alíquota de IPTU ocorreu conforme aproveitamento e zoneamento fiscal, o que passou a ser reconhecido como constitucional, por força da tese firmada no Tema n. 523/STF. Seguindo essa linha, em decisão monocrática no ARE n. 1015846/RS, em 17-3-2017, o Min. Luís Roberto Barroso deliberou: [...] No mesmo sentido, observe-se decisão monocrática proferida na Reclamação n. 57915/SP, em 28-2-2023, pelo Min. Dias Toffoli. Portanto, não prospera o recurso da autora no que diz respeito ao afastamento das alíquotas previstas na Tabela "A" do art. 139 da Lei municipal n. 1989/1973, com redação dada pela Lei municipal n. 3.680/1989, pois a fixação está de acordo com a seletividade e diferenciação, e não progressividade. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi acrescido à fundamentação (fls. 1472/1475): Sobre a omissão referida nos embargos de declaração, a embargante não observou que a decisão monocrática proferida pelo Ministro Cristiano Zanin (evento 235 - outros 7) tornou parcialmente sem efeito acórdão e determinou o reexame da matéria (Tabela A da lei municipal), porque o entendimento desta 2ª Câmara de Direito Público divergia da jurisprudência daquele Tribunal sobre a progressividade da alíquota, de modo que, em nova análise, constatou-se seletividade e diferenciação da tabela, e não de progressividade simples e inconstitucional. Observa-se da decisão monocrática que foram atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração, com determinação de reexame da matéria, sem que se vinculasse o acórdão a determinada solução jurídica. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual “o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios, notadamente, porque destacado o fato de a decisão do Supremo Tribunal Federal não ter vinculado o rejulgamento “à determinada solução jurídica”. De outro lado, considerado a inexistência de vício de integração no acórdão recorrido, nota-se a ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil - CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso, consoante enunciam as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. A propósito, cumpre anotar pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual não há contradição entre as afirmações de inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e de ausência de prequestionamento, na medida em que é possível o julgado estar devidamente fundamentado, mesmo sem o enfrentamento de todas as teses agitadas pelas partes. A respeito: AgInt no REsp n. 1.955.367/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgInt no REsp n. 1.684.533/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AREsp n. 1.783.990/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 30/6/2022. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

30/04/2025, 00:00

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Remessa (não cumpridos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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