Agravo em Recurso Especial 1410916-64.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1410916-64.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Efb Distribuidora de Produtos Plásticos Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Roberto Claus Advogado: Roberto Claus (OAB: 5379/MS) Interessado: Fabricio Dourado Berton Interessado: Wilson Berton Interessada: Kariny Rocco M. Berton Interessada: Maria Madalena Dourado Berton Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1410916-64.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

13/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2026, 17:03

Trânsito em julgado

05/05/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:31

Protocolo de Petição

29/04/2026, 10:01

Publicação

08/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890869/MS (2025/0101948-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: QUERINO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: LUCAS TABACCHI PIRES CORRÊA - MS016961 FREDERICO LUIZ GONÇALVES - MS012349 AGRAVADO: ROBERTO CLAUS ADVOGADO: ROBERTO CLAUS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS005379 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 18:30

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890869/MS (2025/0101948-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: QUERINO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: LUCAS TABACCHI PIRES CORRÊA - MS016961 FREDERICO LUIZ GONÇALVES - MS012349 AGRAVADO: ROBERTO CLAUS ADVOGADO: ROBERTO CLAUS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS005379 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 10:15

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890869/MS (2025/0101948-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: QUERINO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: LUCAS TABACCHI PIRES CORRÊA - MS016961 FREDERICO LUIZ GONÇALVES - MS012349 AGRAVADO: ROBERTO CLAUS ADVOGADO: ROBERTO CLAUS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS005379 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por QUERINO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento na Súmula 282 e 356/STF. Conforme ficou decidido: Relativamente à alegada ofensa ao art. 494 do CPC, é imperativo destacar que o referido dispositivo não foi objeto de análise no acórdão, caracterizando, portanto, a ausência do necessário prequestionamento. Neste contexto, a parte sequer opôs embargos de declaração com o intuito de provocar a manifestação do órgão colegiado e configurar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, da Lei Adjetiva Civil. Portanto, em razão da ausência de prévia discussão sobre o tema, o presente Recurso Especial não está apto à abertura de instância, conforme estabelecem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis à espécie, segundo o entendimento da Corte Superior. Em suas razões de agravo, buscando destrancar o processamento do apelo nobre (fls. 241/246, e-STJ), a parte recorrente reitera as razões do apelo especial, oportunidade em que lança argumentos para desconstituir os fundamentos que embasaram o decisum recorrido. Contraminuta às fls. 250/278 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Em um exame detido das razões do agravo em recurso especial (fls. 241/246, e-STJ), verifica-se que a parte insurgente não combateu, adequadamente, o fundamento utilizado pela Corte de origem para inadmitir o processamento do apelo extremo. Quanto aos óbices das Súmulas 282 e 356, do STF, constata-se que a recorrente não evidenciou, nas razões de agravo (art. 1.042, do CPC/15), analiticamente, em que trecho do acórdão recorrido houve o enfrentamento, ainda que implícito, do conteúdo normativa inserto no art. 494, do CPC/15, com vistas a demonstrar o preenchimento do indispensável requisito do prequestionamento. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DO ADQUIRENTE A TERCEIRO. PRESCRIÇÃO. VALOR DOS DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1755945/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCÊNDIO. CONTAMINAÇÃO ATMOSFÉRICA. FUMAÇA. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA "E SEGUINTES". SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE EM DISCRIMINAR AS PROVAS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. A simples menção de dispositivos de lei pela Corte de origem, no relatório, sem posterior enfrentamento da matéria na fundamentação ou dispositivo não é suficiente para prequestionar o tema, incidindo a Súmula 211/STJ. 6. Para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1411032/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) Saliente-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte não considera suficiente, para fins de configuração do prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão como "considerada ou dada por prequestionada", mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no aresto recorrido. Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos acrescidos) Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). E, ainda, "Inexistindo impugnação específica ao decisum impugnado, restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015). 2. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Efb Distribuidora de Produtos Plásticos Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Agravado: Roberto Claus Advogado: Roberto Claus (OAB: 5379/MS) Interessado: Fabricio Dourado Berton Interessado: Wilson Berton Interessada: Kariny Rocco M. Berton Interessada: Maria Madalena Dourado Berton EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRAMINUTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRAMINUTA - AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte expõe, em seu recurso, as razões de fato e de direito pelas quais não se conforma com o resultado do julgamento. A alegação de excesso de execução já foi objeto de decisão judicial, de forma que não há que falar em nova discussão, em razão da ocorrência da preclusão, nos termos do que dispõe o artigo 507 do CPC. Não procede a imposição de multa por litigância de má-fé quando não se evidencia quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC. Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1410916-64.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

14/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(22)