Cumprimento de sentença 5043601-98.2020.4.02.5101 - STJ

Cumprimento de sentença 5043601-98.2020.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na REsp 2118994/RJ (2024/0015781-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: ACIR VASSALLO VIDAL REQUERENTE: ALBINA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA REQUERENTE: ANA MARIA TEBYRICA DE MELLO CAMPOS REQUERENTE: ALVARO AUGUSTO HUET DE BACELLAR REQUERENTE: ANDRE GOMES CARDOSO ADVOGADOS: DANIELLE FERNANDES BOUÇAS - RJ186061 ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 CARLOS EDUARDO HOLZ - ES038225 REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REQUERIDO: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADOS: CARLA BARRETO - RJ047588 LEONARDO VIEIRA BAZ - RJ098151 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: FABIO ZAMBITTE IBRAHIM - RJ176415 REQUERIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de pedido incidental de tutela de urgência recursal apresentado por ACIR VASSALLO VIDAL E OUTROS, objetivando a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos às e-STJ fls. 3.234-3.262 contra acórdão da Terceira Turma assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. MUTUALIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide, embora não no sentido pretendido pela parte. Inexistência de nulidade do acórdão recorrido por deficiência de motivação, sobretudo se foram abordados todos os pontos relevantes da controvérsia. 3. É assegurada ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria. Todavia, disso não decorre nenhum direito adquirido a regime de custeio, o qual poderá ser alterado a qualquer momento para manter o equilíbrio atuarial do plano, sempre que ocorrerem situações que o recomendem ou exijam, obedecidos os requisitos legais. 4. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, devendo o equacionamento ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001). 5. Na hipótese, o art. 61, § 2º, do Regulamento do plano previdenciário dos autores (Plano BD Eletrobrás) – que isentava de responsabilidade os assistidos "blindados" na cobertura de futuros e eventuais déficits atuariais – foi declarado ilegal e inconstitucional, tanto que foi modificado, de modo que tal norma não pode ser utilizada para amparar a pretensão autoral. 6. Tanto o STJ quanto o STF possuem jurisprudência firmada no sentido de que a decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica em casos de flagrante inconstitucionalidade. 7. Agravo interno não provido" (e-STJ fls. 3.221/3.228). Os peticionantes defendem a plausibilidade jurídica do direito vindicado, sob os seguintes argumentos: i) nulidade do acórdão estadual, ante a persistência de omissões apontadas nos embargos de declaração rejeitados e a ausência de fundamentação, afrontados, por conseguinte, os artigos 11, 489, inciso II e §1º, inciso VI, e 1.022, incisos II e III do Código de Processo Civil; ii) violação aos artigos 54, da Lei nº 9.784/1999, 17, parágrafo único, e 68 § 1º da Lei Complementar nº 109/2001, 23 e 24 da LINDB, e 422 do Código Civil, tendo em vista o direito adquirido dos recorrentes às regras dispostas no artigo 61, §2º, do Regulamento do Plano; iii) as contribuições extraordinárias somente devem ser suportadas pela patrocinada, em consonância com os artigos 19 da Lei Complementar nº 09/01, e 6º, §3º da LC nº 108/2001. Sobre o perigo de dano, destacam os recorrentes que, pessoas idosas, são mensalmente afetados com os descontos realizados, porquanto "não é crível que tamanho arroxo em verbas alimentares mensais possam passar desapercebidas ou desconsideradas a título de real perigo de dano" (e-STJ fl. 3.285). Pleiteiam, assim, a concessão de efeito suspensivo aos aclaratórios opostos, com intuito de suspender as cobranças extraordinárias determinadas pelo Conselho Diretivo da Eletros, na 558ª Reunião, realizada em 13 de novembro de 2024. É o relatório. DECIDO. O pedido não comporta deferimento. A concessão da tutela de urgência recursal fica condicionada à razoável demonstração de dois requisitos, a saber: a) plausibilidade jurídica do direito, traduzida na probabilidade de êxito recursal; e b) evidenciação de risco de improvável ou impossível reparação. Na espécie, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado. Compulsando os autos, verifica-se que o recurso especial foi parcial provido, tão somente para que o magistrado de primeira instância promova reajustamento do valor da causa, diante do desmembramento processual ocorrido, a refletir o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelos autores remanescentes, mantida, no mais, a sentença. No julgamento do agravo interno interposto, a Terceira Turma desta Corte Superior, por unanimidade, ao se debruçar nas teses novamente arguidas na presente petição, negou provimento ao recurso. Afastou-se, assim, a negativa de prestação jurisdicional aventada, bem como destacou inexistir direito adquirido a regime de custeio. Assentou que, tal como disposto no art. 21, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será suportado por patrocinadores, participantes e assistidos, sendo legal a instituição de contribuição extraordinária. Consignou, por fim, a impossibilidade de incidência, à espécie, do artigo 61, § 2º, do Regulamento do plano previdenciário (Plano BD Eletrobrás), considerado ilegal e inconstitucional. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, conforme certidão de julgamento finalizado em 16.12.2024. Ademais, cumpre ressaltar que os aclaratórios, a toda evidência, não tem intuito de rejulgamento da causa, mas, tão somente, suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Ausente referido requisito, fica, por consectário lógico, prejudicado o exame do perigo de dano. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(38)

Advogados / Representantes(16)

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 695 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 693 e 694

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 693, 694

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 693, 694

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 683

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 682

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 684

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 682, 683

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 682, 683

Todas as movimentações(651)

Todos os documentos(31)