Agravo em Recurso Especial 1695808-89.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1695808-89.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 13:23

Trânsito em julgado

16/04/2026, 13:23

Publicação

20/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2896082/MG (2025/0109876-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MARIA CONSOELO LAMAS CAVACA EMBARGANTE: SABOR GELADO JUIZ DE FORA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE ELIAS FERREIRA - MG072321 EMBARGADO: SOCIEDADE INDEPENDÊNCIA IMÓVEIS S/A ADVOGADOS: THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU - MG149255 RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA - MG156382 RAFAEL SOUZA DE FARIA - MG146771 EDUARDO FREITAS DUARTE - MG201600 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - MG151623 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2896082/MG (2025/0109876-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MARIA CONSOELO LAMAS CAVACA EMBARGANTE: SABOR GELADO JUIZ DE FORA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE ELIAS FERREIRA - MG072321 EMBARGADO: SOCIEDADE INDEPENDÊNCIA IMÓVEIS S/A ADVOGADOS: THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU - MG149255 RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA - MG156382 RAFAEL SOUZA DE FARIA - MG146771 EDUARDO FREITAS DUARTE - MG201600 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - MG151623 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 09:30

Petição (Impugnação)

04/12/2025, 11:51

Protocolo de Petição

04/12/2025, 11:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896082/MG (2025/0109876-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARIA CONSOELO LAMAS CAVACA AGRAVANTE: SABOR GELADO JUIZ DE FORA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE ELIAS FERREIRA - MG072321 AGRAVADO: SOCIEDADE INDEPENDÊNCIA IMÓVEIS S/A ADVOGADOS: THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU - MG149255 RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA - MG156382 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - MG151623 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA CONSOELO LAMAS CAVACA e SABOR GELADO JUIZ DE FORA LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/2/2025. Concluso ao gabinete em: 25/6/2025. Ação: de execução de título extrajudicial movida por SOCIEDADE INDEPENDÊNCIA IMÓVEIS S/A em face de MARIA CONSOELO LAMAS CAVACA, SABOR GELADO JUIZ DE FORA LTDA. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação à penhora, por entender não ter comprovado que o valor bloqueado na conta bancária da pessoa jurídica compõe seu capital de giro. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD – CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA – ATIVOS FINANCEIROS DESTINADOS AO CAPITAL DE GIRO – SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICÁVEL – IMPENHORABILIDADE – NÃO COMPROVADA. I- Com base no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os ativos financeiros destinados ao capital de giro da empresa devedora. Todavia, é imprescindível demonstrar de maneira inequívoca essa destinação, pois os fundos existentes em conta corrente de pessoa jurídica referem-se, em regra, a todo e qualquer tipo de valor de sua titularidade, alocado para as mais diversas finalidades. II- Consoante ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC (REsp nº 2062497/SP). (e-STJ fl. 493) Recurso especial: alega violação dos arts. 833, IV e X, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a necessidade do reconhecimento da impenhorabilidade absoluta da quantia bloqueada, pois é de fundamental importância para o seu sustento e para a continuidade das atividades da empresa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da assistência judiciária gratuita A legislação processual assegura o direito à gratuidade da Justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei (art. 98 do CPC). A alegação de hipossuficiência por pessoa natural tem presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Já em relação à pessoa jurídica, não dispensa a prévia comprovação de hipossuficiência, nos termos da orientação consolidada nesta Corte Superior com a edição da Súmula n. 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". In casu, o requerimento fora apresentado em âmbito recursal. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça exclusivamente para fins deste recurso. Não obstante, havendo mudança na situação financeira das agravantes, ressalto a possibilidade de ser revista a sua concessão. De mais a mais, elucido que a gratuidade concedida somente produzirá efeitos prospectivos, de forma que a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios não pode mais ser elidida. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MG, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 495-496): Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “são aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC/2015, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência (...)” (AgInt no AREsp 2043915/SP; AgInt no AREsp 1747573/RS). Tal interpretação visa garantir a continuidade das atividades empresariais, preservando os meios necessários para a operação da empresa e evitando a inviabilização de seu funcionamento; o que poderia prejudicar não apenas a pessoa jurídica, como também seus empregados, fornecedores e a própria economia. Acontece que, na hipótese, a empresa agravante se limitou a dizer que a quantia bloqueada em sua conta bancária se refere ao seu capital de giro e que, por isso, ela seria impenhorável; mas fez tal alegação sem o devido suporte probatório. Destaca-se ser razoável considerar que, se os valores depositados na conta, onde ocorreu a constrição ora impugnada eram, de fato, direcionados “ao pagamento de fornecedores e colaboradores, além das demais despesas que lhe são ordinárias (água, luz, manutenção de equipamentos, sinal de rádio, telefone e internet e outros)(...)” (sic), como alegado; a recorrente poderia ter apresentado documentos como planilhas de fluxo de caixa, extratos bancários detalhando os supostos pagamentos, notas fiscais e contratos com fornecedores, folhas de pagamento dos colaboradores ou outros que corroborasse sua alegação. No entanto, sem provas de que a soma constrita é impenhorável na forma do art. 833, IV, do CPC, não há como deferir o pedido de seu desbloqueio por esse motivo. Em relação à regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, consignou que (e-STJ fl. 497): Em relação à defendida proteção legal que a agravante afirma possuir com base no entendimento jurisprudencial do art. 833, inciso X, do CPC, que “presume a impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos”, considero que ele não ampara a pretensão ora manifesta. Isto porque a convicção externada pelos Tribunais Pátrios, sobre o referido dispositivo legal, é no sentido garantir um mínimo existencial ao devedor, direcionada especificamente às pessoas físicas, e não às jurídicas. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à conclusão do TJ/MG no sentido de que não restou comprovado que a quantia bloqueada na conta bancária da empresa se refere ao seu capital de giro direcionado ao pagamento de fornecedores e colaboradores e demais despesas e ainda reconhecer a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/09/2025, 00:00

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