Agravo em Recurso Especial 0161637-61.2013.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0161637-61.2013.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1CARLOS LINCOLN CARVALHO DE SOUSAB0 - Intimação - ADV: KENNEDY FERREIRA LIMA (OAB 10914/CE), ADV: IGOR CRUZ AZEVEDO (OAB 23563/CE), ADV: LUCAS FERNANDES NUNES (OAB 24920/CE) - Processo 0161637-61.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenizaçao por Dano Moral - Intime-se o autor para se manifestar acerca da petição e documentos de fls. 206/208, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação via DJe.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1CARLOS LINCOLN CARVALHO DE SOUSAB0 - REQUERIDO: B1PAULO RUI MARTINS AMARANTEB0 - Por isso, HOMOLOGO o acordo por sentença, para que surta os jurídicos efeitos. Em consequência, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, do Código de Processo Civil de 2015. Honorários consoante ajuste entre as partes.Determino o rateio das custas na proporção de 50% para cada parte, consoante art. 90, § 2º do CPC. Suspensa a cobrança ante a gratuidade concedida nos autos.P. R. I. Intimação - ADV: KENNEDY FERREIRA LIMA (OAB 10914/CE), ADV: JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA (OAB 22393/CE), ADV: IGOR CRUZ AZEVEDO (OAB 23563/CE), ADV: LUCAS FERNANDES NUNES (OAB 24920/CE) - Processo 0161637-61.2013.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenizaçao por Dano Moral -

06/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:03

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:03

Publicação

18/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2899297/CE (2025/0115108-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: PAULO RUI MARTINS AMARANTE ADVOGADO: JEAN FÁBIO DE AGUIAR COSTA - CE022393 AGRAVADO: CARLOS LINCOLN CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO: KENNEDY FERREIRA LIMA - CE010914 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 16:50

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2899297/CE (2025/0115108-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: PAULO RUI MARTINS AMARANTE ADVOGADO: JEAN FÁBIO DE AGUIAR COSTA - CE022393 AGRAVADO: CARLOS LINCOLN CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO: KENNEDY FERREIRA LIMA - CE010914 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2899297/CE (2025/0115108-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: PAULO RUI MARTINS AMARANTE ADVOGADO: JEAN FÁBIO DE AGUIAR COSTA - CE022393 AGRAVADO: CARLOS LINCOLN CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO: KENNEDY FERREIRA LIMA - CE010914 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/08/2025.

18/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 08:32

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899297/CE (2025/0115108-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO RUI MARTINS AMARANTE ADVOGADO: JEAN FÁBIO DE AGUIAR COSTA - CE022393 AGRAVADO: CARLOS LINCOLN CARVALHO DE SOUSA ADVOGADO: KENNEDY FERREIRA LIMA - CE010914 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PAULO RUI MARTINS AMARANTE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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