Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2781775/SP (2024/0408076-0)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE: JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO
ADVOGADOS: THOMAS BENES FELSBERG - SP019383
MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043
FERNANDA FAIAD - SP247965
AGRAVADO: EDUARDO TRAJANO TELLES ELIAS
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO ARENA ALVAREZ - SP102488
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ ABDALLA FILHO (JOSÉ) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal Paulista, assim ementado: AÇÃO INDENIZATÓRIA – Acidente aéreo resultando na morte da esposa e filho do autor e em graves lesões corporais, além de estéticas – Sentença de procedência – APELAÇÃO DO RÉU – Cerceamento de defesa – Inocorrência (CPC, art. 370, § único) – Hipótese dos autos contando com vasta prova documental, constando da r. sentença apelada que os valores relacionados ao reembolso do tratamento médico serão apurados em fase de liquidação de sentença, que eventualmente poderá contar com perícia médica – Danos materiais adequadamente comprovados – Responsabilidade civil do réu bem reconhecida pelo Juízo “a quo”, assim como as condenações ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e pensionamento – Danos morais fixados de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerando os critérios de fixação da indenização, como a condição socioeconômica das partes, grau de culpa e a repercussão da lesão, não sendo caso de reduzir o valor da indenização arbitrada pelo Juízo “a quo”, na quantia de R$ 1.953.000,00, que se mostra adequada e visa compensar os transtornos sofridos pelo autor, sem que lhe represente enriquecimento sem causa, funcionando, ainda, como inibidor de situações semelhantes – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP – Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) – RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 1.841). Opostos embargos de declaração por JOSÉ, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.872/1.875). Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, JOSÉ alegou a violação dos arts. 319, VI, 320, 370, 373, 434, 435, 489, §1º, IV, 1.022, I e II, do CPC, 186, 392, 393, 579, 736, 884 e 927 do CC, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo que (1) o acórdão recorrido foi omisso e contraditório, bem como não foi suficientemente fundamentado; (2) não pode ser condenado ao pagamento de despesas médicas e cirúrgicas que não correspondem ao que foi debatido nos autos; (3) o transporte gratuito não é regido pelas normas atinentes ao contrato de transporte, não se aplicando a teoria da culpa; e (4) o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 1.953.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil reais) é exorbitante (e-STJ, fls. 1.878/1.944). O recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 2.064/2.067). Nas razões do presente agravo, JOSÉ alegou que não incidem os óbices invocados (e-STJ, fls. 2.070/2.118). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.121/2.191). É o relatório. DECIDO. Para melhor exame da controvérsia, CONVERTO o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
MOURA RIBEIRO