Habeas Corpus 0420953-57.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0420953-57.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

22/08/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 10:11

Protocolo de Petição

01/07/2025, 09:57

Publicação

30/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 870673/SP (2023/0420953-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARCIO JOSE RAMOS DE SANT ANNA ADVOGADOS: EDUARDO ADOLFO VIESI VELOCCI - SP041232 LIANA PALA VELOCCI ROVATTI - SP274656 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 08:50

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 10:26

Publicação

29/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 870673/SP (2023/0420953-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARCIO JOSE RAMOS DE SANT ANNA ADVOGADOS: EDUARDO ADOLFO VIESI VELOCCI - SP041232 LIANA PALA VELOCCI ROVATTI - SP274656 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 15:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 870673/SP (2023/0420953-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: EDUARDO ADOLFO VIESI VELOCCI ADVOGADOS: EDUARDO ADOLFO VIESI VELOCCI - SP041232 LIANA PALA VELOCCI ROVATTI - SP274656 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: MARCIO JOSE RAMOS DE SANT ANNA DECISÃO Adota-se o relatório de fls. 175 (e-STJ): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIO JOSE RAMOS DE SANT ANNA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal 0002595-47.2018.4.03.6102). O Juízo processante absolveu o paciente da imputação de prática do crime previsto no art. 1º, caput, I e II, da Lei 8.137/1990 (prestação de informação falsa a autoridade fazendária - supressão de IRPF nos anos de 2012 a 2015). A apelação interposta pelo Ministério Público Federal foi provida para condenar o paciente à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 c/c o art. 71 do Código Penal. A defesa alega: a) negativa de autoria; b) "o postulante, que não praticou o fato típico e tampouco foi incluído no procedimento fiscal, foi denunciado porque era o representante legal da empresa" (e-STJ fl. 5); c) "se o autor do fato não agiu com dolo, o crime não se aperfeiçoou, e, portanto, o recorrente não pode ser condenado por um crime que não ocorreu" (e-STJ fls. 7-8); d) "O Venerando Acórdão (ID. 263470389) ao invés de analisar a tese da defesa sob o prisma do não aperfeiçoamento do delito, afirmou, apenas, que o elemento subjetivo dos envolvidos não se comunica entre os agentes" (e-STJ fl. 9); e e) o Tribunal de origem não examinou tese jurídica alegada em recurso de apelação. Consta dos autos que o paciente está em liberdade. Requer liminar para suspender o trâmite do processo 5008943- 59.2019.4.03.6102 e, definitivamente, deferimento da ordem para anular a ação penal a partir do recebimento da denúncia. A medida liminar requerida foi indeferida (e-STJ fls. 175-178). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, em parecer cuja ementa é a seguinte: "HABEAS CORPUS. DEMANDA SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF E DO STJ (TURMAS VINCULADAS À 3ª SEÇÃO). EXAME EM CONCRETO. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CRIME DE SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (ART. 1º, I, da Lei nº 8.137/90). SUPOSTA NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA QUESTÃO ALEGADAMENTE OMITIDA. PRETENSÃO DE REVERTER O RESULTADO DO JULGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NECESSIDADE INAFASTÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus". É o relatório. Decido. A egrégia Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Pretório Excelso, sedimentou orientação de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. Assim, exemplificativamente: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Paralelamente, a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de ilegalidade que se caracterize e seja evidente. O Tribunal de origem julgou a controvérsia por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 114): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E NA AÇÃO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL CUJA NECESSIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. APELO ACUSATÓRIO PROVIDO. 1 - Ação penal que preenche a condição inserta na Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.” 2- Rechaçada a alegação de vício de nulidade por cerceamento de defesa na seara administrativa. O fato de o réu não ter integrado o processo administrativo fiscal não obsta sua responsabilização na seara penal, nem se vislumbra vício de cerceamento de defesa no presente processo criminal. 2.1- A conclusão do juízo penal pela subsunção da conduta real à figura típica inserta na norma penal é independente do quanto apurado na esfera administrativa, tanto porque as infrações não se confundem, quanto porque os sistemas em que inseridos cada um dos aspectos da conduta imputada ao réu têm suas próprias regras de aferição de responsabilidade, principalmente quanto ao ônus da prova, que, na seara penal é do órgão acusatório, militando em favor do réu a presunção de inocência (não-culpabilidade). 3 –Prova pericial contábil. Os autos do processo administrativo fiscal que redundou no lançamento do crédito tributário foram integralmente juntados na presente ação penal, permitindo não só o conhecimento do réu acerca dos fatos imputados pela acusação, como também dos documentos que embasaram a apuração do crédito fiscal. 3.1 - Descabe submeter a integralidade do procedimento administrativo (que goza de presunção de veracidade) à perícia contábil sem que a defesa sequer aponte a ocorrência de qualquer vício concreto na apuração tributária. Inteligência do art. 400 do Código de Processo Penal. 4 – Rejeitada a alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. O processo administrativo fiscal é prova documental, cuja repetição em juízo é desnecessária, sendo suficiente a sua juntada aos autos da ação penal para garantia do contraditório e da ampla defesa. 5- Materialidade e autoria comprovadas. 5.1 - A ausência de dolo de um dos participantes do crime não exclui o delito nem afasta, por si só, a responsabilidade penal dos demais agentes. 6 – O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 7 - Crimes de sonegação praticados em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução em quatro anos consecutivos, restando configurada a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. Como se pode observar, o Tribunal de origem reformou a sentença absolutória para condenar o paciente pela prática do crime de sonegação fiscal (artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990), cujo sujeito passivo tributário foi absolvido por ausência de dolo na conduta, pelo fundamento de que a ausência de dolo de um dos participantes não exclui a responsabilidade penal dos demais agentes. O crime previsto no caput do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, de modo geral, é cometido por aquele que tem a obrigação de recolher o tributo – seja o contribuinte ou o responsável legal – e, de maneira consciente e voluntária, deixa de fazê-lo. Esse agente pode atuar diretamente (autor material) ou ordenar que um terceiro (preposto) aja em seu nome ou representação, caracterizando coautoria ou autoria mediata. Assim, o sujeito ativo do crime costuma ser o mesmo que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, a pessoa legalmente designada para efetuar o recolhimento do tributo (EISELE, Andreas. Crimes contra a ordem tributária. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2002. p. 140). Trata-se de um crime comum, permitindo a participação de terceiros (BALTAZAR JUNIOR, J. P. Crimes federais. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 820/821). Dessa forma, qualquer pessoa que, sem ser contribuinte, contribua para a supressão ou redução do tributo por meio de indução, instigação ou auxílio, pode ser considerada partícipe do delito (NUCCI, G. de S. Leis penais e processuais penais comentadas. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 978). Além disso, destaca-se que as regras de autoria e participação são plenamente aplicáveis a esse crime. Mesmo que um agente não determine diretamente a prática da conduta ilícita, se ele tem conhecimento da infração e a utiliza para fins de supressão ou redução de tributo, poderá ser considerado sujeito ativo do delito (PRADO, L. R. Direito penal econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 410). Nessa ordem de ideias e em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, a condenação por participação ou coautoria quando o sujeito ativo principal é absolvido por ausência de dolo não é impossível, mas é excepcional. A regra geral é que a participação depende da existência de um crime principal doloso. Entretanto, se houver provas de que o partícipe tinha dolo próprio e contribuiu de maneira significativa para o resultado ilícito, sua condenação pode ser analisada sob uma perspectiva autônoma. Ao condenar o acusado, o Tribunal local se pautou unicamente em sua posição societária, indicando a função de representante de sócio-majoritário e administrador da COMED, presumindo por isso sua responsabilidade (e-STJ fls. 127): Assim, da parte de MARCIO JOSÉ, a conduta consistiria na determinação para que as remunerações pagas pela COMED aos médicos fossem contabilmente lançadas e informadas à Receita Federal como distribuição de lucros. Em relação a ambos os denunciados, a denúncia imputa o estabelecimento de uma sociedade fictícia, existente apenas pro forma, sem efetiva intenção societária. Havia, portanto, entre os denunciados, unidade de desígnio (reduzir tributo) e pleno liame subjetivo (prévio ajuste). Portanto, MÁRCIO, na qualidade de sócio majoritário e administrador da “COMED”, teria dissimulado a natureza dos rendimentos pagos a AMILTON nos anos de 2012 a 2015 como distribuição de lucros da “COMED” e, nessa medida, concorrido para a redução do imposto de renda pessoa física devido pelo codenunciado sobre tais valores. Nada foi dito de concreto sobre condutas específicas do acusado, estando a condenação baseada somente na sua condição de gestor. Deixou-se de justificar também como se deu o liame subjetivo entre os corréus ou em que consistiria o dolo próprio e independente do paciente, de modo a justificar a condenação excepcional do coautor ou partícipe de crime tributário que não é o sujeito passivo da obrigação tributária. Em casos análogos, com os quais é possível parametrizar a hipótese fática destes autos, o STJ assim tem decidido: "Tratando-se de crime tributário, é compreensível que, no momento da denúncia, a persecução penal seja iniciada contra aqueles que figurem como administradores no contrato social ou tenham efetivos poderes de administração da empresa. Ocorre que, ao longo da instrução, é indispensável a individualização da conduta dos agentes envolvidos, demonstrando a participação nos fatos delituosos perpetrados. O excerto da sentença condenatória transcrito acima revela que o acusado EVANDRO ARAÚJO CAIXETA foi condenado exclusivamente por ocupar a posição de sócio da empresa Transporte Coletivo Rio Madeira, posição que, no entendimento do magistrado, trouxe a presunção de ter escolhido ignorar a sonegação fiscal investigada como forma de 'auferimento de renda'. A controvertida teoria da cegueira deliberada deriva de importação doutrinária e jurisprudencial cuja aplicação vem sendo admitida pelas cortes pátrias em restritas hipóteses. De maneira sintética, pode-se afirmar que vem sendo acolhida em casos que demonstram a indubitável criação de barreiras ao conhecimento de atos ilícitos como escudo defensivo contra a responsabilização penal. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro impede a responsabilização penal objetiva ou por presunção de conhecimento de fatos e da possibilidade de impedi-los pela ocupação de posição específica em estrutura empresarial. Sem preservação da coerência sistêmica do sistema penal brasileiro, não há como admitir a aplicação de doutrina alienígena. A sentença prolatada em desfavor do réu EVANDRO ARAÚJO CAIXETA não traz uma linha sequer acerca de conduta por ele praticada que tenha contribuído para a materialização do ilícito penal investigado. Não há o demonstrado e exigível nexo de causalidade entre o crime e o agente, nenhuma circunstância que vincule o réu, no campo fático e probatório, à ação delituosa investigada. Nesse sentido: [...] O delito de sonegação de contribuições previdenciárias exige, para sua configuração, que haja a demonstração da prática de conduta dolosa materializada por condutas meio que violem a lei fiscal com objetivo de favorecimento próprio ou alheio. Não se trata de criminalização da mera ausência de pagamento de tributos. Ora, ainda que EVANDRO ARAÚJO CAIXETA pudesse intuir que os gestores não estivessem providenciando o pagamento de tributos (pelo volume de recursos sonegados), não poderia ele ser responsabilizado penalmente por cegueira deliberada relacionada à eventual (e não demonstrada) distribuição de lucros. Afinal, o legislador ordinário, ao descrever abstratamente o crime de sonegação fiscal, não previu a possibilidade de sua punição pela forma culposa (HC n. 135.426/SP, relator para o acórdão Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/4/2013). [...] Verifica-se que a sentença não indica, como exigível, a presença do elemento subjetivo do tipo penal de sonegação de impostos, tampouco menciona a presença de substrato fático suficiente para o decreto condenatório que veicula. Limita-se à condenação de um dos réus por suposta omissão de obrigação tributária acessória, considerando a posição operacional que exerce, e à condenação do outro por cegueira deliberada, sem demonstrar o envolvimento em atos que possuam nexo causal com a conduta típica praticada. O vício de nulidade é manifesto e exige a atuação de ofício do STJ". (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOLO. ESSENCIALIDADE. DESCRIÇÃO DE CULPA EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo. 2. Não há, portanto, como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva. 3. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram que o acusado era o responsável pela administração da empresa e, muito embora tenha contratado um escritório de contabilidade para cuidar das questões financeiras, recebia, ou ao menos deveria receber, todas as informações relativas ao planejamento contábil. 4. Diante desse quadro, não há como imputar-lhe o delito de sonegação de tributo com base, única e exclusivamente, na teoria do domínio do fato, máxime porque não houve descrição de nenhuma circunstância que indique o nexo de causalidade, o qual não pode ser presumido. 5. O delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, exige, para sua configuração, que a conduta seja dolosa e consistente na omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Há uma diferença inquestionável entre aquele que não paga tributo por circunstâncias alheias à sua vontade de pagar (dificuldades financeiras, equívocos no preenchimento de guias etc.) e quem, dolosamente, sonega o tributo, com a utilização de expedientes espúrios e motivado por interesses pessoais. 6. Na hipótese, o quadro fático descrito na imputação é mais indicativo de conduta negligente ou imprudente. A constatação disso é reforçada pela delegação das operações contábeis sem a necessária fiscalização, situação que não se coaduna com o dolo, mas se aproxima da culpa em sentido estrito, não prevista no tipo penal em questão. 7. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp n. 1.874.619/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020.) Do mesmo modo, em processo autônomo no qual o paciente foi denunciado por fatos idênticos, mas referentes a outro sujeito passivo da obrigação tributária, assim decidiu irreparavelmente o Excelentíssimo Min. Rel. Rogério Schietti, cujas razões de decidir também passam a fazer parte desta decisão (HABEAS CORPUS Nº 871550 - SP): "O sujeito passivo da obrigação tributária do imposto de renda de pessoa física é o contribuinte e a hipótese de incidência é a aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza. Essa condição, in casu, somente pode ser atribuída à corré. A condenação do réu, nestes autos, é insustentável, pois não foi demonstrado o vínculo subjetivo entre ambos para a prática do ilícito fiscal apurado. Não há indícios de que o acusado haja tido o controle dos atos que foram executados pela corré, única beneficiária material da sonegação ora imputada. É certo que a sonegação ora investigada decorreu da fraude trabalhista antes enunciada, contudo não houve a indicação de elementos demonstrem a participação direta do acusado no sentido de beneficiar terceiros, sem que com tais não houve um liame subjetivo. Não se está a negar a possibilidade de o paciente haver cometido outros crimes tributários em decorrência da fraude noticiada, porém ele não deve ser responsabilizado por um ato praticado exclusivamente e em benefício de terceiro, sem a demonstração do liame subjetivo entre eles. Dessa forma, é cogente a absolvição do paciente, por atipicidade da conduta a ele imputada." Deve-se também destacar que, nos autos do HC 871550-SP, da relatoria do eminente Ministro Rogerio Schietti Cruz, tendo como paciente também a parte Márcio José Ramos Sant'Anna, relacionado a fatos idênticos, mas apenas com outro sujeito passivo tributário, foi deferida monocraticamente a ordem de habeas corpus para absolver o paciente da conduta que lhe foi imputada nos mesmos moldes em que se verifica neste writ. Reconstitui-se o seguinte trecho da referida decisão, que também passa a integrar a presente fundamentação: A condenação do réu, nestes autos, é insustentável, pois não foi demonstrado o vínculo subjetivo entre ambos para a prática do ilícito fiscal apurado. Não há indícios de que o acusado haja tido o controle dos atos que foram executados pela corré, única beneficiária material da sonegação ora imputada. É certo que a sonegação ora investigada decorreu da fraude trabalhista antes enunciada, contudo não houve a indicação de elementos demonstrem a participação direta do acusado no sentido de beneficiar terceiros, sem que com tais não houve um liame subjetivo. Não se está a negar a possibilidade de o paciente haver cometido outros crimes tributários em decorrência da fraude noticiada, porém ele não deve ser responsabilizado por um ato praticado exclusivamente e em benefício de terceiro, sem a demonstração do liame subjetivo entre eles. Dessa forma, é cogente a absolvição do paciente, por atipicidade da conduta a ele imputada. Pelo exposto, concedo a ordem de habeas corpus para absolver, por atipicidade da conduta, o paciente da conduta imputada na denúncia apresentada nos autos da Ação Penal n. 0002595-47.2018.4.03.6102. Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Tribunal de origem e ao juízo competente, encaminhando-lhes o inteiro teor desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

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