Agravo em Recurso Especial 0008014-67.2011.8.19.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008014-67.2011.8.19.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - DE ORDEM 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ficam as partes cientes de que no prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, estes autos serão encaminhados à Central de arquivamento.

18/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/02/2026, 16:43

Trânsito em julgado

27/02/2026, 16:43

Publicação

22/12/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2899576/RJ (2025/0115453-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VALE DO PARAIBA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA AGRAVANTE: PEDRO CESAR LIMA SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO LUIZ BARBEDO RIVELLI - SP242017 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758 DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 20:30

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2899576/RJ (2025/0115453-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VALE DO PARAIBA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA AGRAVANTE: PEDRO CESAR LIMA SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO LUIZ BARBEDO RIVELLI - SP242017 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758 DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 20:00

Petição (Impugnação)

08/09/2025, 11:01

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•18/03/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899576/RJ (2025/0115453-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VALE DO PARAIBA COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA AGRAVANTE: PEDRO CESAR LIMA SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO LUIZ BARBEDO RIVELLI - SP242017 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758 DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALE DO PARAÍBA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. ME e por PEDRO CÉSAR LIMA SILVEIRA DE SOUZA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação revisional bancária. O julgado foi assim ementado (fls. 1.375-1.376): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. INVIABILIZADA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. PARTE DA IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE DIZ RESPEITO À SUPOSTA PRÁTICA DE ANATOCISMO. TODAVIA, A REFERIDA PRÁTICA SEQUER FOI DEMONSTRADA POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A EXORDIAL. NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DECIDIU O STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE “É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/3/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, EM VIGOR COM MP Nº 2.170-01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA” E QUE “A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA” (RESP Nº 973.827). NA DATA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, EM 09/06/2011, AS TAXAS DE JUROS DE OPERAÇÕES VARIAVAM ENTRE 1,61% A. M A 2,02% A. M (21,12% A. A ATÉ 27,12% A. A). ASSIM, A TAXA DE JUROS 1,5% A. M. E 19,562%% A. A. COBRADA PELO RÉU NO CONTRATO DE ID. 431, NAQUELA DATA, SE MOSTRA ABAIXO DA MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS EM PERÍODOS EM QUE NÃO FOI JUNTADO O CONTRATO. PARECER TÉCNICO UNILATERAL QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL. INSUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DOS ABUSOS ALEGADOS. ABUSIVIDADES NÃO COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 369 e 373, I, do CPC, porque houve cerceamento de defesa ao não se permitir a produção de prova pericial para demonstrar o perfil de risco do cliente, tendo em vista as particularidades da operação de crédito concedido à parte autora; b) 927, IV, do CPC, visto que o acórdão recorrido diverge do posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente à Súmula 286, que permite a discussão sobre ilegalidades de contratos anteriores, os quais deveriam ter sido entregues pelo recorrido para possibilitar a realização da prova pericial. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Decido. I - Arts. 369 e 373, I, do CPC A agravante afirma que houve cerceamento de defesa ao não considerar como válido o parecer técnico contábil juntado no petição. A Corte estadual concluiu que o parecer técnico contábil apresentado pela parte autora não comprova os fatos alegados, limitando-se a simples afirmações de recálculo, sem qualquer identificação do profissional responsável por sua elaboração, e que não poderia o juízo simplesmente conferir validade às afirmações da parte autora, desconsiderando a prova dos autos, e julgar procedente seu pedido. Observe-se (fls. 1.378-1.381, destaquei): O parecer técnico contábil juntado pela parte autora não se presta a comprovar o alegado, sendo mera afirmação de recálculo, ademais, inexistente qualquer identificação do técnico responsável pela sua elaboração. In casu, a taxa praticada no contrato não difere daquela utilizada pelas demais instituições financeiras, em operações de crédito similares a que se tem sob análise. [...] Ora, se o autor está exatamente discordando da cobrança dos encargos praticados, naturalmente não se pode deixar de apurar quais foram esses encargos e se eles estão de acordo com o contrato, sendo, assim, necessário ao julgamento da lide, a produção de um mínimo de prova, porque a matéria dos autos não se afigura apenas de direito e sim de direito e de fato. Sendo assim, reputo impecável a decisão do magistrado a quo, impondo-se a improcedência da ação revisional, tendo em vista que a parte autora não questionou objetivamente a evolução da dívida de utilização do contrato, o que lhe competia no sistema de distribuição do ônus da prova, deixando de lançar a mínima suspeita sobre a prática abusiva do réu. Não poderia o juízo simplesmente conferir validade às afirmações da parte autora, desconsiderando a prova dos autos, e julgar procedente seu pedido. Mister se faz ressaltar que o julgador deve se ater aos fatos comprovados nos autos para justa solução dar à lide. A prova, conforme ensina Ada Pellegrini Grinover, constitui o instrumento por meio do qual se forma a convicção do juiz a respeito da ocorrência ou inocorrência dos fatos controvertidos no processo, devendo o juiz julgar segundo o alegado e provado pelas partes – secundum allegata et probata partium (Teoria Geral do Processo, 28.ª edição, Malheiros Editores, 2012, p.385 e 387). [...] Assevere-se que todas as prestações, taxas e tarifas encontram-se expressamente previstas no contrato, as quais aderiu a parte autora ao assinar o instrumento contratual. Repita-se: o contrato foi pactuado por partes capazes, com liberdade de contratar, exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observando as disposições gerais expressas no Código Civil. Desta maneira, observa-se que a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme impõe o art. 373, inciso I, do CPC. Diante do exposto, não se verifica qualquer conduta ilícita por parte do Banco réu a ensejar a pretensão reparatória. Assim, para alterar o entendimento do aresto impugnado sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. II - Art. 927, IV, do CPC A questão infraconstitucional relativa à violação dos artigos acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Considera-se preenchido o requisito do prequestionamento quando o tribunal de origem se manifesta acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado, sendo desnecessária a menção explícita a seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Inexistindo referido debate na instância antecedente, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0008014-67.2011.8.19.0006 Recorrente: VALE DO PARAÍBA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA ME MATRIZ e PEDRO CÉSAR LIMA SILVEIRA DE SOUZA Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A DECISÃO recorrido: "O contrato acostado aos autos indica, de forma clara e expressa, quais as taxas de juros seriam aplicadas, sendo de no importe de 1,5% a.m. e 19,562%% a.a., como se verifica às fls. 431. No caso sob análise, o tomador do crédito (autor) tomou conhecimento da taxa praticada no contrato, ficando ciente de que os juros cobrados ao ano representavam mais do que aqueles fixados ao mês, não havendo comprovação nos autos da exorbitância alegada. Cumpre ressaltar que, em informação obtida junto ao site do Bacen, depreende-se que na data da contratação do empréstimo, em 09/06/2011, as taxas de juros de operações variavam entre 1,61% a.m a 2,02% a.m (21,12% a.a até 27,12% a.a). O parecer técnico contábil juntado pela parte autora não se presta a comprovar o alegado, sendo mera afirmação de recálculo, ademais, inexistente qualquer identificação do técnico responsável pela sua elaboração. In casu, a taxa praticada no contrato não difere daquela utilizada pelas demais instituições financeiras, em operações de crédito similares a que se tem sob análise. Assim, não há que se falar em redução da taxa de juros remuneratórios do contrato. A cédula de crédito bancário juntada aos autos houve expressa previsão da capitalização de juros, foram pactuadas taxas de juros e que não há comprovação que referidas taxas destoam da taxa média de mercado." (fls. 1378). Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a instituição financeira demonstrou a efetiva contratação de empréstimo bancário, dispensando a produção de prova pericial. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria, portanto, a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. Precedentes. 4. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.083.672/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. "A coligação contratual analisada a partir da causa ou função econômico-social dos contratos e reconhecida pelas instâncias ordinárias não pode ser revista por esta Corte Superior sem que se reinterprete cláusulas contratuais ou se reexamine fatos (enunciados n. 5 e 7, ambos do STJ). Existindo coligação entre os contratos firmados entre a CEF e a Cohab/BU, e entre esta e terceiros é de ser admitida a intervenção da CEF, com base no art. 70, III, do CPC/73, por força das disposições contratuais, cabendo ao julgador, acaso vencida a Cohab/BU, julgar a denunciação da lide, momento em que deverá aferir, com base nas provas dos autos, a efetiva responsabilidade da denunciada perante a denunciante. Precedentes." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.669.244/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 6/8/2019.). 2. No que diz respeito às teses de (i) ausência de comprovação da realização dos empréstimos e utilização dos valores correspondentes, (ii) excesso no arbitramento do valor da indenização e (iii)ausência de responsabilidade da CEF e responsabilidade da UNIÃO, para alterar as conclusões do acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conteúdo das cláusulas dos contratos entabulados entre as partes, bem como dos aspectos fáticos da demanda, o que é vedado nesta instância superior ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. No mais, a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desses fundamentos, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que rever a proporção de vitória/derrota das partes na demanda, para aferir a sucumbência recíproca ou mínima, implica em revisão de matéria fática e probatória, providência inviável de ser adotada, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.407.569/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0008014-67.2011.8.19.0006 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0008014-67.2011.8.19.0006 Protocolo: 3204/2024.01020744 RECTE: VALE DO PARAÍBA COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA ADVOGADO: SERGIO LUIZ BARBADO RIVELLI OAB/SP-242017 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1409-1423, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fls. 1375-1382 e 1401-1407, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. INVIABILIZADA EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. PARTE DA IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE DIZ RESPEITO À SUPOSTA PRÁTICA DE ANATOCISMO. TODAVIA, A REFERIDA PRÁTICA SEQUER FOI DEMONSTRADA POR MEIO DA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A EXORDIAL. NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DECIDIU O STJ, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE "É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/3/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, EM VIGOR COM MP Nº 2.170-01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA" E QUE "A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA" (RESP Nº 973.827). NA DATA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, EM 09/06/2011, AS TAXAS DE JUROS DE OPERAÇÕES VARIAVAM ENTRE 1,61% A.M A 2,02% A.M (21,12% A.A ATÉ 27,12% A.A). ASSIM, A TAXA DE JUROS 1,5% A.M. E 19,562%% A.A. COBRADA PELO RÉU NO CONTRATO DE ID. 431, NAQUELA DATA, SE MOSTRA ABAIXO DA MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS EM PERÍODOS EM QUE NÃO FOI JUNTADO O CONTRATO. PARECER TÉCNICO UNILATERAL QUE INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL. INSUFICIENTE PARA VERIFICAÇÃO DOS ABUSOS ALEGADOS. ABUSIVIDADES NÃO COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA SUAS INTERPOSIÇÕES. REJEIÇÃO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU E DECIDIU O RECURSO, DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM SÍNTESE, ACERCA DO RESULTADO DO JULGADO, REPISANDO SUA TESE INICIAL DE PRÁTICA DE JUROS EXORBITANTES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO ESTANDO EM PLENA CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. EM ANÁLISE DETIDA ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A TAXA PRATICADA NO CONTRATO NÃO DIFERE DAQUELA UTILIZADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO SIMILARES A QUE SE TEM SOB ANÁLISE. ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER AS DEFICIÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.EVIDENTE PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE FATO JÁ ESCLARECIDA NO ARESTO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação dos artigos 370; 373, I e 489, § 1º, IV, todos do CPC e artigo. 478 do CCB. Discorre sobre a revelia e a impossibilidade de realização da prova pericial em razão da dependência de documentação que deveria ser apresentada pela instituição financeira. Contrarrazões às fls. 1437-1446. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação revisional de contrato e saldo devedor em empréstimo. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Recurso de apelação interposto pelo recorrente ao qual foi negado provimento, mantendo o Colegiado os termos da sentença prolatada. O recurso não será admitido. Quanto ao ponto central do recurso, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido que julgou improcedente o pleito revisional do contrato de empréstimo por reputar válida a cláusula contratual que estipula o percentual de juros asseverando que não destoa da média praticada pelo mercado, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - DE ORDEM 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ficam as partes cientes de que no prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, estes autos serão encaminhados à Central de arquivamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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