Agravo em Recurso Especial 0446646-71.2006.8.13.0384 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0446646-71.2006.8.13.0384 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 05/02/2026 REQUERENTE: CARLOS RUBENS MOREIRA NETO e outros; REQUERIDO: MARINATO & LUCAS LTDA - ME e outros Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). acerca da disponibilidade do demonstrativo de custas finais no valor de R$ 162,55 (Cento e Sessenta e Dois reais e Cinquenta e Cinco centavos). Adv - JOARES SILVIO DA COSTA, ARLEN DE CAMPOS MARINATO, VASCO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CLAUDIA FARAGE DA COSTA, LEONOR FARAGE DA COSTA FELIPE, EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA, CAMILA LACERDA MONTES, GIOVANI LUCAS ADAD ALTEF, SARAH DUTRA MORAES, JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/11/2025 REQUERENTE: CARLOS RUBENS MOREIRA NETO e outros; REQUERIDO: MARINATO & LUCAS LTDA - ME e outros Autos vista PARTES. Prazo de 0005 dia(s). acerca do retorno dos autos do TJMG. Adv - JOARES SILVIO DA COSTA, ARLEN DE CAMPOS MARINATO, VASCO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CLAUDIA FARAGE DA COSTA, LEONOR FARAGE DA COSTA FELIPE, EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA, CAMILA LACERDA MONTES, GIOVANI LUCAS ADAD ALTEF, SARAH DUTRA MORAES, JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR.

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/11/2025, 14:13

Trânsito em julgado

05/11/2025, 14:13

Publicação

27/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2345132/MG (2023/0121842-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: OBERDAN MARINATO BADARO ADVOGADOS: EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA - MG089430 GIOVANI LUCAS ADAD ALTEF - MG131480 ITALO CASTRO REZENDE DE CARVALHO - MG154133 MARCUS FERREIRA ARAUJO - MG203233 EMBARGADO: CARLOS RUBENS MOREIRA NETO EMBARGADO: MARILDA DE SOUZA XAVIER EMBARGADO: C & M TRANSPORTE E ARTEZANATO LTDA ADVOGADOS: JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR - SP299650 CAMILA LACERDA MONTES - MG109884 IAN RAMOS GOMES - MG213902 INTERESSADO: KATHIA VALÉRIA DE FREITAS LUCAS BADARO INTERESSADO: MARINATO & LUCAS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2345132/MG (2023/0121842-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: OBERDAN MARINATO BADARO ADVOGADOS: EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA - MG089430 GIOVANI LUCAS ADAD ALTEF - MG131480 ITALO CASTRO REZENDE DE CARVALHO - MG154133 MARCUS FERREIRA ARAUJO - MG203233 EMBARGADO: CARLOS RUBENS MOREIRA NETO EMBARGADO: MARILDA DE SOUZA XAVIER EMBARGADO: C & M TRANSPORTE E ARTEZANATO LTDA ADVOGADOS: JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR - SP299650 CAMILA LACERDA MONTES - MG109884 IAN RAMOS GOMES - MG213902 INTERESSADO: KATHIA VALÉRIA DE FREITAS LUCAS BADARO INTERESSADO: MARINATO & LUCAS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:48

Documentos

Procedimento Ordinário

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2345132/MG (2023/0121842-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: OBERDAN MARINATO BADARO ADVOGADOS: EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA - MG089430 GIOVANI LUCAS ADAD ALTEF - MG131480 ITALO CASTRO REZENDE DE CARVALHO - MG154133 MARCUS FERREIRA ARAUJO - MG203233 RECORRIDO: CARLOS RUBENS MOREIRA NETO RECORRIDO: MARILDA DE SOUZA XAVIER RECORRIDO: C & M TRANSPORTE E ARTEZANATO LTDA ADVOGADOS: JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR - SP299650 CAMILA LACERDA MONTES - MG109884 IAN RAMOS GOMES - MG213902 INTERESSADO: KATHIA VALÉRIA DE FREITAS LUCAS BADARO INTERESSADO: MARINATO & LUCAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a negativa de provimento ao agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 964): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. NULIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.006-1.011). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão recorrido se negou a declarar a nulidade de ato citatório que não se revestiu das formalidades legais vigentes à época de sua realização, impondo à parte recorrente as iras da revelia processual, sem devida citação dos litisconsortes, condenando-o à privação de bens sem o devido processo legal e sem a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Aduz que (fl. 1.033): [...] fere ainda o devido processo legal a condenação do Recorrente na obrigação de fazer um ato que efetivamente já tinha realizado, o que também fora devidamente suscitado desde a origem e importa em inegável ilegitimidade passiva, o que também é revestido de questão de ordem pública, por se caracterizar flagrante ausência das condições de ação, suscetível de questionamento a qualquer momento processual e conhecível inclusive de ofício. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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