Agravo em Recurso Especial 5002735-81.2018.4.03.6106 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002735-81.2018.4.03.6106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) AUTOR: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: ELIANE YARA ZANIBONI - SP262222, ELIAS DE PAIVA - SP130276, LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO - SP117043 D E S P A C H O 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe para cumprimento de sentença; 2) Requeira a parte vencedora, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela parte vencida; 3) Observo, porém, que a vencedora, OAB, deverá comprovar a alteração da situação econômica da parte autora (vencida), nos termos do artigo 98, par. 3º, do C.P.C., sendo que, caso não seja comprovada (ou não havendo requerimento de cumprimento), os autos relativos ao cumprimento de sentença serão encaminhados ao arquivo, onde permanecerão pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos; 4) Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se o processo com as cautelas de praxe; 5) Havendo requerimento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002735-81.2018.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se, pessoalmente (ou na pessoa de seu representante legal), a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte vencedora, que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); 6) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação; Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

01/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 20:41

Protocolo de Petição

06/05/2025, 20:23

Publicação

06/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899267/SP (2025/0115053-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL ADVOGADO: ITAMAR LEÔNIDAS PINTO PASCHOAL - SP027291 AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO ADVOGADOS: ADRIANA JARDIM ALEXANDRE SUPIONI - SP127543 CLAUDIMIR SUPIONI JÚNIOR - SP161949 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2899267/SP (2025/0115053-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL ADVOGADO: ITAMAR LEÔNIDAS PINTO PASCHOAL - SP027291 AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO ADVOGADOS: ADRIANA JARDIM ALEXANDRE SUPIONI - SP127543 CLAUDIMIR SUPIONI JÚNIOR - SP161949 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 13:23

Distribuição (competência exclusiva)

15/04/2025, 13:00

Recebimento

01/04/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291-N APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: ADRIANA JARDIM ALEXANDRE SUPIONI - SP127543 OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de março de 2025 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002735-81.2018.4.03.6106

07/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899267/SP (2025/0115053-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL ADVOGADO: ITAMAR LEÔNIDAS PINTO PASCHOAL - SP027291 AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO ADVOGADOS: ADRIANA JARDIM ALEXANDRE SUPIONI - SP127543 CLAUDIMIR SUPIONI JÚNIOR - SP161949 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291-N APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: ADRIANA JARDIM ALEXANDRE SUPIONI - SP127543 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002735-81.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. Advogado do(a) EMBARGANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291-N INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO Advogado do(a) INTERESSADO: ADRIANA JARDIM ALEXANDRE SUPIONI - SP127543 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): EMBARGANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. Advogado do(a) EMBARGANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291-N INTERESSADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO Advogado do(a) INTERESSADO: ADRIANA JARDIM ALEXANDRE SUPIONI - SP127543 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Constam do acórdão embargado os seguintes fundamentos que afastam a pretensão dos presentes embargos: (...) No caso em testilha, o autor requer o restabelecimento de auxílios, afirmando que lhe foram concedidos auxílio medicamento (R$ 1.500,00) e auxílio mensal (R$ 500,00), cessados em 2008. Em contestação a CAASP confirmou que foi concedido ao autor o auxílio medicamento pelo prazo de 6 (seis) meses (ID 7285356 -p. 8), mas o pedido de prorrogação foi indeferido, bem como o pedido de concessão do auxílio mensal. De fato, a decisão proferida pela Terceira Câmara do Conselho da OAB, nos autos do processo n. 2010.08.06949-05, demonstra que foi determinada a prorrogação do auxílio medicação por mais 6 (seis) meses (ID 7285335 – p. 54). Entretanto, a CAASP junta decisão proferida pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, reformando a r. decisão proferida pela Terceira Câmara do Conselho, porquanto o autor não demonstrou sua dependência econômica (ID 7285360 – p. 10/37). Nesse contexto, diversamente do alegado pelo autor, a decisão final do Conselho Federal da OAB é desfavorável a ele quanto à prorrogação do auxílio medicamento, devido à ausência de comprovação da carência socioeconômica, de modo a inviabilizar o pedido de restabelecimento. No que tange ao auxílio mensal, apesar de o autor afirmar que houve o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, não fez prova nesse sentido, considerando-se que a CAASP alegou que referido pedido foi negado, inexistindo, assim, prova cabal desse pagamento. Contudo, mesmo se tivesse sido concedido, também não seria o caso de restabelecimento, porquanto não tem o caráter permanente pretendido pelo autor, já que concedido mediante comprovação e por prazo determinado. Em verdade, consoante mencionado pelo Conselheiro Federal/MG, Dr. Walter Cândido dos Santos (ID 7285360 – p. 15), compete ao autor requerer novo benefício junto à CAASP, expondo sua situação e comprovando o preenchimento de todos os requisitos necessários. Sendo assim, indevido o restabelecimento dos auxílios, não há que se falar em reparação por dano moral e material. Por fim, não minimizando os problemas de saúde relatados pelo autor, inclusive a queda ocorrida durante a sustentação oral no TED XI da OAB, em 27/06/2014 (ID 7285331 – p. 38), tais fatos não são correlatos ao pedido. A OAB é pessoa jurídica diversa da CAASP e as celeumas estão sendo dirimidas em autos próprios, conforme demonstrado (IDs 7285339 – p. 7/25 e 7285341- p. 6), nada influindo no pedido formulado. Nesse cenário, não há como agasalhar as razões recursais do autor, devendo ser mantida a r. sentença guerreada, nos termos em que proferida. (...) Dessarte, exsurge dos fundamentos do voto que compete ao embargante formular novo requerimento junto à CAASP. O auxílio medicamento é concedido por prazo determinado, e a decisão final do Conselho Federal da OAB foi desfavorável ao pedido de prorrogação, pois o autor não demonstrou a carência socioeconômica, de modo a inviabilizar o pedido de restabelecimento. Outrossim, sobre o auxílio mensal, além de o autor não fazer prova desse pagamento, a CAASP alegou que o pedido foi negado. Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 4. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 5. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002735-81.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA - SP27291-N Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão proferido pela E. Quarta Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO MENSAL E DE AUXÍLIO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PERMANENTE. HIPÓTESE DE FORMULAR NOVO PEDIDO. 1. A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) trata-se de uma entidade beneficente, dotada de personalidade jurídica própria, criada pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos. Destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule, nos parâmetros de sua possibilidade orçamentária, sendo regida pelo artigo 62 da Lei n. 8.906/1994, qual seja o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), bem como pelo seu Estatuto. 2. O artigo 20 do referido Estatuto prevê diversos auxílios pecuniários e benefícios, a serem concedidos aos inscritos na Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja inscrição seja superior a um ano, esteja quite com as Tesourarias da OAB e comprove o exercício regular e habitual da advocacia (artigo 19). 3. Dentre os benefícios passíveis de concessão aos advogados e estagiários, estão previstos o auxílio medicamento (MED), destinado à aquisição de medicação de uso contínuo, em razão de doença grave, crônica ou incurável, devidamente comprovada por atestado ou relatório médico, e o auxílio mensal (AM), na hipótese de incapacidade laboral total ou parcial, permanente ou transitória, por prazo não superior a 6 (seis) meses, prorrogáveis. 4. Cumpre ressaltar que todos os auxílios são destinados exclusivamente aos advogados e estagiários carentes ou seus dependentes, entendendo-se por carentes aqueles que não dispõem de recursos suficientes para sua subsistência ou de sua família. 5. O autor requer o restabelecimento de auxílios, afirmado que lhe foram concedidos auxílio medicamento (R$ 1.500,00) e auxílio mensal (R$ 500,00), cessados em 2008. 6. Diversamente do alegado pelo autor, a decisão final do Conselho Federal da OAB é desfavorável a ele quanto à prorrogação do auxílio medicamento, devido à ausência de comprovação da carência socioeconômica, de modo a inviabilizar o pedido de restabelecimento. 7. No que tange ao auxílio mensal, apesar de o autor afirmar que houve o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, não fez prova nesse sentido, considerando-se que a CAASP alegou que referido pedido foi negado, inexistindo, assim, prova cabal desse pagamento. 8. Contudo, mesmo se tivesse sido concedido, também não seria o caso de restabelecimento, porquanto não tem o caráter permanente pretendido, já que concedido mediante comprovação e por prazo determinado. 9. Em verdade, consoante sugerido pelo Conselheiro Federal/MG, compete ao autor requerer novo benefício junto à CAASP, expondo sua situação e comprovando o preenchimento de todos os requisitos necessários. 10. Recurso não provido. Sustenta a parte embargante que o acórdão embargado padece de omissão e obscuridade, pois em 2009, em razão do grave estado de saúde, a OAB determinou à CAASP a implantação de R$ 2.000,00 a título de medicamentes, mas R$ 500,00 em pecúnia, bem como a decisão de pleitear novo benefício junto à CAASP “...fere a própria assistente social da CAASP que foi até a casa de Itamar, fechamos as portas e ela própria sugeriu a CAASP o pagamento dos R$ 2.000,00 de medicamentos e R$ 500,00 em dinheiro. Portanto a decisão depois de 11 anos foi totalmente equivocada, porque apesar do Conselheiro Federal Walter Candido dos Santos, fls. 15, sugerir “requerer um novo benefício” está matéria está vencida porque a CAASP tomou todas as medicas preventivas para conceder o beneficio a Itamar.” Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. O embargante acostou vários documentos e relatórios médicos sobre seu estado de saúde. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, pugnou pela manutenção do julgado. É o relatório. cf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002735-81.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA - SP27291-N Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. WILSON ZAUHY., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA DESEMBARGADORA FEDERAL

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291-N APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: ADRIANA JARDIM ALEXANDRE SUPIONI - SP127543 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002735-81.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291-N APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ADRIANA JARDIM ALEXANDRE SUPIONI - SP127543, ELIANE YARA ZANIBONI - SP262222-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291-N APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ADRIANA JARDIM ALEXANDRE SUPIONI - SP127543, ELIANE YARA ZANIBONI - SP262222-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em dirimir se o autor faz jus ao restabelecimento do auxílio financeiro mensal, a partir de sua cessação, em maio/2008. Do cerceamento de defesa Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, porquanto desnecessária a prova pericial, posto os documentos carreados serem suficientes ao deslinde da causa. Outrossim, anote-se que compete ao magistrado a condução do processo, podendo indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC/2015). Nesse sentido, colaciono julgado do C. Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13 do STJ. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. (g. m.) (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1833031/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021) Da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002735-81.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta por Itamar Leônidas Pinto Paschoal em demanda por ele ajuizada, objetivando que a Caixa de Assistência ao Advogado restabeleça o auxílio financeiro mensal a partir de sua cessação, bem como seja condenada no pagamento de danos morais e materiais. Almeja o autor o restabelecimento do pagamento mensal de R$ 1.500,00 a título de auxílio medicamento e de R$ 500,00 a título de auxílio financeiro, desde sua cessação, em 2008. O pedido foi julgado improcedente, com condenação do autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança foi suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (ID 293812003). Em síntese, o autor alega que a r. sentença é nula em razão do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de perícia médica. Outrossim, alega que é portador de vários problemas de saúde, agravados por um tombo sofrido, além de ser perseguido pela Ordem dos Advogados do Brasil, que o impediu de trabalhar, pugnando, assim, pelo restabelecimento dos auxílios, posto ter preenchido todos os requisitos para sua concessão. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. Em sede recursal o autor juntou diversos documentos a respeito do seu estado de saúde e de controvérsias junto a Ordem dos Advogados do Brasil. É o relatório. cf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002735-81.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA trata-se de uma entidade beneficente, dotada de personalidade jurídica própria, criada pelo Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos. Destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule, nos parâmetros de sua possibilidade orçamentária, sendo regida pelo artigo 62 da Lei n. 8.906/1994, qual seja o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), bem como pelo seu Estatuto. Eis a redação do artigo 62 da Lei n. 8.906/1994: Da Caixa de Assistência dos Advogados Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule. § 1º A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral. § 2º A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar. § 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia. § 4º A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu regimento interno. § 5º Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias. § 6º Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo. § 7º O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção. Por sua vez, o Estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo prescreve em seu artigo 4º que a CASSP tem por finalidade assistir, dentro das possibilidades de seu orçamento, os advogados, estagiários e seus dependentes, na forma prevista neste Estatuto e na legislação própria. O artigo 20 do referido Estatuto prevê diversos auxílios pecuniários e benefícios, a serem concedidos aos inscritos na Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja inscrição seja superior a um ano, esteja quite com as Tesourarias da OAB e comprove o exercício regular e habitual da advocacia (artigo 19). Dentre os benefícios passíveis de concessão aos advogados e estagiários, estão previstos o auxílio medicamento (MED), destinado à aquisição de medicação de uso contínuo, em razão de doença grave, crônica ou incurável, devidamente comprovada por atestado ou relatório médico, e o auxílio mensal (AM), na hipótese de incapacidade laboral total ou parcial, permanente ou transitória, por prazo não superior a 6 (seis) meses, prorrogáveis. Confira-se: VI - auxílio medicamento - AMED - visa atender o advogado, estagiário e os seus dependentes carentes cadastrados na entidade, que necessitem de medicação de uso contínuo, em razão de doença grave, crônica ou incurável, devidamente comprovada por atestado ou relatório médico; VII - auxílio mensal - AM - destina-se ao advogado ou estagiário carente, que necessite do benefício por motivo de incapacidade laborativa total ou parcial, permanente ou transitória, ou por outra causa de efeito semelhante, a ser concedido pela Diretoria até o valor teto por ela determinado, após processo regular, por prazo não superior a 6 (seis) meses, prorrogáveis; Cumpre ressaltar que todos os auxílios são destinados exclusivamente aos advogados e estagiários carentes ou seus dependentes, entendendo-se por carentes aqueles que não dispõem de recursos suficientes para sua subsistência ou de sua família. Isso está previsto nos artigos 21 e 22 do Estatuto da CAASP: Art. 21 - Todos os auxílios deverão ser requeridos pelo próprio interessado ou por terceiros, em nome dele, ou ainda, instaurados de ofício por diretor da CAASP, destinando-se exclusivamente aos advogados e estagiários carentes ou seus dependentes. Art. 22 - Entende-se por advogados e estagiários carentes aqueles que não dispõem de recursos suficientes para sua subsistência ou de sua família. No caso em testilha, o autor requer o restabelecimento de auxílios, afirmando que lhe foram concedidos auxílio medicamento (R$ 1.500,00) e auxílio mensal (R$ 500,00), cessados em 2008. Em contestação a CAASP confirmou que foi concedido ao autor o auxílio medicamento pelo prazo de 6 (seis) meses (ID 7285356 -p. 8), mas o pedido de prorrogação foi indeferido, bem como o pedido de concessão do auxílio mensal. De fato, a decisão proferida pela Terceira Câmara do Conselho da OAB, nos autos do processo n. 2010.08.06949-05, demonstra que foi determinada a prorrogação do auxílio medicação por mais 6 (seis) meses (ID 7285335 – p. 54). Entretanto, a CAASP junta decisão proferida pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, reformando a r. decisão proferida pela Terceira Câmara do Conselho, porquanto o autor não demonstrou sua dependência econômica (ID 7285360 – p. 10/37). Nesse contexto, diversamente do alegado pelo autor, a decisão final do Conselho Federal da OAB é desfavorável a ele quanto à prorrogação do auxílio medicamento, devido à ausência de comprovação da carência socioeconômica, de modo a inviabilizar o pedido de restabelecimento. No que tange ao auxílio mensal, apesar de o autor afirmar que houve o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, não fez prova nesse sentido, considerando-se que a CAASP alegou que referido pedido foi negado, inexistindo, assim, prova cabal desse pagamento. Contudo, mesmo se tivesse sido concedido, também não seria o caso de restabelecimento, porquanto não tem o caráter permanente pretendido pelo autor, já que concedido mediante comprovação e por prazo determinado. Em verdade, consoante mencionado pelo Conselheiro Federal/MG, Dr. Walter Cândido dos Santos (ID 7285360 – p. 15), compete ao autor requerer novo benefício junto à CAASP, expondo sua situação e comprovando o preenchimento de todos os requisitos necessários. Sendo assim, indevido o restabelecimento dos auxílios, não há que se falar em reparação por dano moral e material. Por fim, não minimizando os problemas de saúde relatados pelo autor, inclusive a queda ocorrida durante a sustentação oral no TED XI da OAB, em 27/06/2014 (ID 7285331 – p. 38), tais fatos não são correlatos ao pedido. A OAB é pessoa jurídica diversa da CAASP e as celeumas estão sendo dirimidas em autos próprios, conforme demonstrado (IDs 7285339 – p. 7/25 e 7285341- p. 6), nada influindo no pedido formulado. Nesse cenário, não há como agasalhar as razões recursais do autor, devendo ser mantida a r. sentença guerreada, nos termos em que proferida. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO MENSAL E DE AUXÍLIO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PERMANENTE. HIPÓTESE DE FORMULAR NOVO PEDIDO. 1. A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) trata-se de uma entidade beneficente, dotada de personalidade jurídica própria, criada pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos. Destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule, nos parâmetros de sua possibilidade orçamentária, sendo regida pelo artigo 62 da Lei n. 8.906/1994, qual seja o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), bem como pelo seu Estatuto. 2. O artigo 20 do referido Estatuto prevê diversos auxílios pecuniários e benefícios, a serem concedidos aos inscritos na Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja inscrição seja superior a um ano, esteja quite com as Tesourarias da OAB e comprove o exercício regular e habitual da advocacia (artigo 19). 3. Dentre os benefícios passíveis de concessão aos advogados e estagiários, estão previstos o auxílio medicamento (MED), destinado à aquisição de medicação de uso contínuo, em razão de doença grave, crônica ou incurável, devidamente comprovada por atestado ou relatório médico, e o auxílio mensal (AM), na hipótese de incapacidade laboral total ou parcial, permanente ou transitória, por prazo não superior a 6 (seis) meses, prorrogáveis. 4. Cumpre ressaltar que todos os auxílios são destinados exclusivamente aos advogados e estagiários carentes ou seus dependentes, entendendo-se por carentes aqueles que não dispõem de recursos suficientes para sua subsistência ou de sua família. 5. O autor requer o restabelecimento de auxílios, afirmado que lhe foram concedidos auxílio medicamento (R$ 1.500,00) e auxílio mensal (R$ 500,00), cessados em 2008. 6. Diversamente do alegado pelo autor, a decisão final do Conselho Federal da OAB é desfavorável a ele quanto à prorrogação do auxílio medicamento, devido à ausência de comprovação da carência socioeconômica, de modo a inviabilizar o pedido de restabelecimento. 7. No que tange ao auxílio mensal, apesar de o autor afirmar que houve o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, não fez prova nesse sentido, considerando-se que a CAASP alegou que referido pedido foi negado, inexistindo, assim, prova cabal desse pagamento. 8. Contudo, mesmo se tivesse sido concedido, também não seria o caso de restabelecimento, porquanto não tem o caráter permanente pretendido, já que concedido mediante comprovação e por prazo determinado. 9. Em verdade, consoante sugerido pelo Conselheiro Federal/MG, compete ao autor requerer novo benefício junto à CAASP, expondo sua situação e comprovando o preenchimento de todos os requisitos necessários. 10. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA DESEMBARGADORA FEDERAL

24/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(21)