Agravo em Recurso Especial 0039768-25.2021.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0039768-25.2021.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: WILLIAMS PEREIRA RAMOS ADV.: BRÁULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817-SE REQUERIDO: MIRIAM ALVES DOS SANTOS ADV.: FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649-SE REQUERIDO: IVA SOARES SANTOS ADV.: FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649-SE REQUERIDO: BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA ADV.: DANIELLE FANTIM DA PAIXÃO - OAB: 7128-SE ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. TENDO VERIFICADO QUE NESTE FEITO NÃO HÁ CUSTAS FINAIS A SOLVER, PROMOVO DE IMEDIATO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, ASSINALANDO QUE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER AUTUADO EM APARTADO, GERANDO NOVO NÚMERO, POR DEPENDÊNCIA A ESTE. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PROC.: 202111100845 NÚMERO ÚNICO: 0039768-25.2021.8.25.0001

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:33

Publicação

29/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899562/SE (2025/0115543-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: MIRIAN ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: IVA SOARES SANTOS ADVOGADO: FÁBIO GOMES DE ARAÚJO - SE002649 AGRAVANTE: WILLIAMS PEREIRA RAMOS ADVOGADO: BRÁULIO JOSÉ FELIZOLA DOS SANTOS - SE001817 AGRAVADO: BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA ADVOGADOS: DANIELLE FANTIM DA PAIXÃO - SE007128 JAMES CHARLES LEAL LISA - SE009636 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WILLIAMS PEREIRA RAMOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WILLIAMS PEREIRA RAMOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2899562/SE (2025/0115543-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: MIRIAN ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: IVA SOARES SANTOS ADVOGADO: FÁBIO GOMES DE ARAÚJO - SE002649 AGRAVANTE: WILLIAMS PEREIRA RAMOS ADVOGADO: BRÁULIO JOSÉ FELIZOLA DOS SANTOS - SE001817 AGRAVADO: BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA ADVOGADOS: DANIELLE FANTIM DA PAIXÃO - SE007128 JAMES CHARLES LEAL LISA - SE009636 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 13:59

Distribuição (competência exclusiva)

15/04/2025, 13:30

Recebimento

02/04/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400716335 NÚMERO ÚNICO: 0039768-25.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 22/03/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202111100845 PROCEDÊNCIA......: 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - WILLIAMS PEREIRA RAMOS ADVOGADO - BRÁULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817/SE APELANTE - BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA ADVOGADO - DANIELLE FANTIM DA PAIXÃO - OAB: 7128/SE ADVOGADO - JAMES CHARLES LEAL LISA - OAB: 9636/SE APELADO - MIRIAM ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE APELADO - IVA SOARES SANTOS ADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE APELADO - WILLIAMS PEREIRA RAMOS ADVOGADO - BRÁULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817/SE APELADO - BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA ADVOGADO - DANIELLE FANTIM DA PAIXÃO - OAB: 7128/SE ADVOGADO - JAMES CHARLES LEAL LISA - OAB: 9636/SE INTERPOSTO AGRAVO STJ POR WILLIAMS PEREIRA RAMOS, VISTAS À PARTE AGRAVADA PARA PROCEDER, QUERENDO, A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE LEI.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400716335 NÚMERO ÚNICO: 0039768-25.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 22/03/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202111100845 PROCEDÊNCIA......: 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - WILLIAMS PEREIRA RAMOS ADVOGADO - BRÁULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817/SE APELANTE - BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA ADVOGADO - DANIELLE FANTIM DA PAIXÃO - OAB: 7128/SE ADVOGADO - JAMES CHARLES LEAL LISA - OAB: 9636/SE APELADO - MIRIAM ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE APELADO - IVA SOARES SANTOS ADVOGADO - FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE APELADO - WILLIAMS PEREIRA RAMOS ADVOGADO - BRÁULIO JOSE FELIZOLA DOS SANTOS - OAB: 1817/SE APELADO - BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA ADVOGADO - DANIELLE FANTIM DA PAIXÃO - OAB: 7128/SE ADVOGADO - JAMES CHARLES LEAL LISA - OAB: 9636/SE (...) MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o contido nos autos, DEFIRO o pedido retro e, assim sendo, com fundamento na Resolução n°. 354 de 19/11/2020 do CNJ (arts.8° usque art.10), bem como na Portaria n°. 33/2020 do TJ/SE, Portaria Normativa n°. 19/2021 do TJ/SE (art.4°, II, §2°) e art. 270 do CPC, DETERMINO que se proceda a citação eletrônica (via aplicativo de mensagens) do Requerido BARRETTO PAIXÃO ADVOCACIA, conforme dados informados na petição juntada no dia 20/05/2022, Cumpra-se.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO c.c COBRANÇA ajuizada por WILLIAMS PEREIRA RAMOS em face de BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA e OUTROS, cingindo-se o pleito autoral à decretação de despejo do requeridodo imóvel locado por falta de pagamento dos alugueres em atraso e demais encargos, e a cobrança de tais verbas. Vislumbro, não obstante, a ocorrência de fato ensejador da decretação da extinção do feito sem a resolução do seu mérito ante a perda do objeto da demanda de despejo uma vez que houve a desocupação do requerido do imóvel outrora locado, segundo informação trazida na petição juntada no dia 08/04/2022. Nestes termos, considerando que o despejo pressupõe a ocupação do imóvel locado, bem como a resistência de seus ocupantes em desembaraçá-lo, não mais se mostra útil qualquer provimento atinente a referido pleito. Na mesma monta, não há que se falar em imissão de posse, por não haver terceiro ocupando o bem locado. Ante o exposto, declaro EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ajuizada por WILLIAMS PEREIRA RAMOS em face de BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA e OUTROS, fazendo-o com azo no art. 485, incisos IV, do Código de Ritos. Quanto ao pedido de conversão do feito em execução, indefiro-o, uma vez que já houve citação dos requeridos. Aguarde-se o transcurso do prazo de contestação dos Requeridos. Em tempo, intimem-se os requeridos acerca desta decisão.

29/04/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899562/SE (2025/0115543-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: MIRIAN ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: IVA SOARES SANTOS ADVOGADO: FÁBIO GOMES DE ARAÚJO - SE002649 AGRAVANTE: WILLIAMS PEREIRA RAMOS ADVOGADO: BRÁULIO JOSÉ FELIZOLA DOS SANTOS - SE001817 AGRAVADO: BARRETTO PAIXAO ADVOCACIA ADVOGADOS: DANIELLE FANTIM DA PAIXÃO - SE007128 JAMES CHARLES LEAL LISA - SE009636 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WILLIAMS PEREIRA RAMOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WILLIAMS PEREIRA RAMOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

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