Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2190251-48.2017.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2190251-48.2017.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 12:42

Publicação

26/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 1554652/SP (2019/0224081-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERENTE: EVPAR INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 REQUERIDO: FABIO MENDES BATISTA ADVOGADO: FÁBIO MENDES BATISTA - SP159457 INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA ADVOGADO: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA - SP122930 DESPACHO 1. Trata-se de petição (fls. 1.517-1.547) apresentada por EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRA, informando a distribuição, perante o Supremo Tribunal Federal, de reclamação e requerendo o sobrestamento do feito até o seu julgamento definitivo. Pede, ainda, a não certificação de trânsito em julgado e a não devolução do processo ao Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 29/8/2025 (fl. 1.515), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão (fl. 1.585). 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

24/09/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 15:55

Trânsito em julgado

19/09/2025, 08:59

Documento (Ofício)

12/09/2025, 13:12

Ato ordinatório

12/09/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:31

Protocolo de Petição

09/09/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:10

Protocolo de Petição

08/09/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:41

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 1554652/SP (2019/0224081-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA RECORRENTE: EVPAR INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 RECORRIDO: FABIO MENDES BATISTA ADVOGADO: FÁBIO MENDES BATISTA - SP159457 INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA ADVOGADO: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA - SP122930 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de inadmissibilidade liminar dos embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.377): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS. REQUISITOS DO ART. 1.043, § 4º, DO CPC DE 2015. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ, o que não ocorre nestes autos, tendo em vista que os arestos confrontados tratam de contextos jurídicos e fáticos diversos, com conteúdos próprios em cada demanda. 2. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso, além da concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 1.389-1.394 e 1.398 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1554652/SP (2019/0224081-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGANTE: EVPAR INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 EMBARGADO: FABIO MENDES BATISTA ADVOGADO: FÁBIO MENDES BATISTA - SP159457 INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA ADVOGADO: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA - SP122930 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interposto por EVPAR INVESTIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OUTRA contra acórdão da Terceira Turma, assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEA. INCLUSÃO DE CRÉDITO. RECUPERANDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 2. Na hipótese, as recorrentes não incluíram o crédito do agravado no momento oportuno (artigo 51, III, da LREF), objetivando se utilizar de impugnação extemporânea para obrigar o credor a se habilitar, o que não é possível. 3. O prazo para apresentação de impugnação à segunda lista de credores é de 10 (dez) dias contados da publicação do segundo edital. Precedente. 4. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a existência de similitude fática entre o acórdão atacado e o paradigma, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo interno não provido. Informam que estão em recuperação judicial desde 30/9/2014 – Processo n. 1013465-64.2014.8.26.0068 em trâmite no Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP. O respectivo Plano Recuperatório foi homologado em 29/6/2017. Afirmam que os créditos decorrentes de honorários advocatícios, objeto do presente feito, não poderiam ter sido arrolados, pois, quando o pedido de Recuperação Judicial fora distribuído, aqueles créditos ainda não estavam constituídos. Nada obstante, o ora recorrido, deixou de buscar pela respectiva habilitação, vindo a deduzir medidas voltadas à obtenção dos recebimentos de seus direitos de forma oblíqua. Cita, os Cumprimentos de Sentenças n. 4002926-67.2013.8.26.0344 e 0014468- 82.2015.8.26.0344, com exemplo. Tal procedimento foi indevido porque, tratando-se de créditos anteriores ao pedido de recuperação, aos seus efeitos devem se submeter. Assim, aduz que: “malgrado este cenário, a Impugnação de Crédito nº 0009518-14.2017.8.26.0068 restou indevidamente extinta pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sob o fundamento de inadequação da via eleita e falta de interesse, por entender que, como não teria havido prévia habilitação do crédito, por parte do Recorrido, seria supostamente descabida a apresentação de Impugnação por parte das empresas Recuperandas”. Sustenta que, segundo a legislação atual, a recuperanda possui legitimidade para impugnar a 2ª Lista de Credores apresentada pela Administradora Judicial, “com vistas as inclusões de créditos submetidos aos efeitos da Recuperação Judicial, que não constaram naquela relação, único instrumento processual apto a pleitear referida medida, a qual pode ser adotada enquanto inexistir homologação do Quadro-Gral de Credores (Art. 10, §6ª, e 18, da Lei nº 11.101/2005), o que não havia ocorrido por ocasião da propositura da Impugnação de Crédito nº 0009518-14.2017.8.26.0068”. Nada obstante, em sede de recurso especial, a Quarta Turma, embora tenha conhecido em parte do recurso, negou-lhe provimento, sob o fundamento de que a empresa recuperanda não poderia se utilizar de impugnação, posto ter deixado de incluir o crédito no momento oportuno, qual seja, Relação Nominal de Credores. Em razão disso tudo, sustenta divergência jurisprudencial em relação aos artigos 8º, 10, § 6º, 18, e 49, da Lei n. 11.101/2005. Para tanto, indica REsp n. 1.447.918/SP (2014/0081270-0), oriundo a Quarta Turma do STJ, cujo entendimento foi no sentido de reconhecer “que a obrigação, que advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de Recuperação Judicial, depois de liquidada, deverá ser habilitada no Quadro-Geral de Credores da sociedade em soerguimento”. Afirma que o paradigma seguiu o entendimento uniforme deste Tribunal, no sentido de que a obrigação reconhecidamente concursal, mas ilíquida ao tempo da distribuição do pedido de Recuperação Judicial, deverá ser, após fixado o valor do crédito, habilitada no Quadro-Geral de Credores da sociedade em soerguimento. Requer, ao final, o provimento dos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado. É o relatório. Decido. Em que pese os argumentos da parte ora embargante, seu recurso não merece trânsito. Observa-se que entre os casos confrontados falta similitude. Com efeito, o paradigma divergente decidiu que o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se aos efeitos da recuperação judicial, fundamentando: a) segundo análise do inciso III do art. 51 da LFR, a petição inicial do pedido de recuperação judicial deve ser instruída com a relação nominal dos credores, natureza e classificação, além dos valor do crédito e vencimentos. Não se dispensou a obrigação do devedor de relacionar as ações judiciais nas quais esse figure como parte, contendo as estimativa dos respectivos valores demandados. b) na hipótese de demanda ilíquida, o curso da referida ação se mantém no Juízo de origem, até a apuração do crédito para inclusão no Quadro-Geral de Credores. Daí que, na forma do parágrafo § 1º da legislação mencionada, pode o juízo determinar a reserva de importância que estimar devida na recuperação judicial. c) ficou consignado no acórdão que “a LFR exige que, além da verificação periódica em cartórios de distribuição, todas as ações propostas em face do devedor deverão sejam comunicadas ao juízo concursal, sendo tal incumbência do respectivo magistrado e do próprio devedor”. Já no presente feito, não houve habilitação dos créditos pelo embargado na recuperação judicial, que só poderia ser feita, após a homologação do quadro geral de credores, na forma do procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Em razão disso, entendeu-se que: a) era descabida a impugnação de crédito da recuperanda, por inadequação da via eleita e falta de interesse (art. 485, VI, NCPC). b) consta do acórdão recorrido que “a lei não obriga o credor a se habilitar, motivo pelo qual os artigos 8º e 10 da Lei nº 11.101/2005 utilizam-se da expressão ‘poderá apresentar habilitação’ e não deverá”, embora a ele se apliquem os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. c) considerando um segundo edital com a lista dos créditos, as impugnações apontando a ausência ou divergência serão dirigidas ao Juiz da recuperação e distribuídas por dependência, devendo ser apresentadas no prazo de 10 dias contados da publicação do segundo edital. E isso apenas em relação a algum crédito que, embora tenha sido indicado, não foi incluído na lista pelo administrador. Ainda consta do acórdão (fl. 1243): De qualquer sorte, a alegação de que a impugnação se referiria à segunda lista de credores não foi objeto de decisão pelo aresto recorrido, que nem sequer ingressou nessa especificidade, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Do que se colhe dos autos, as recorrentes não incluíram o crédito do agravado no momento oportuno (artigo 51, III, da LREF), objetivando se utilizar da impugnação para obrigar o credor a se habilitar, o que não se mostra possível. Nesse contexto, constata-se que os julgados confrontados analisaram a questão relativa à habilitação de crédito na recuperação em conformidade com peculiaridades apresentadas em cada caso, que levaram à situações fáticas diversas. Vê-se, portanto, que as situações são distintas, não autorizando o processamento destes embargos de divergência. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência.

26/11/2024, 00:00

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