Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2811076/RJ (2024/0469509-5)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: LEANDRO ZANDONADI BRANDÃO - RJ151361
AGRAVADO: A S G
REPRESENTADO POR: M G V
ADVOGADO: RENATA FORTES DE AZEVEDO BORGES - RJ189127
DECISÃO Cuida-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 483-484): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDANTE MENOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA RÉ, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1, DE DIFÍCIL CONTROLE, APRESENTANDO QUADROS DE HIPOGLICEMIA SEVERA, NECESSITANDO DO TRATAMENTO COM DIVERSOS INSUMOS. NEGATIVA DA OPERADORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. No caso, a médica que assiste o menor, em seu laudo no index 57766513, enfatizou que as insulinas NPH e Regular são inapropriadas para este paciente pelo seu perfil farmacológico, que geram hiploglicemias graves, colocando em risco a sua vida. Neste caso, indicou, exclusivamente, as insulinas Treseba e Novo Rapid, para melhor controle da doença, evitando complicações futuras, necessitando, ainda, de monitorização contínua de glicemia com o sistema flash do sensor Freestyle Libre, evitando dor e trauma. Logo, deve a operadora ré custear o tratamento de que necessita o beneficiário, fornecendo todos os materiais e insumos elencados no relatório médico no index 57766513, sendo certo que, quem deve definir o cabimento da técnica e meio adequados é o profissional responsável, pois ele poderá demonstrar melhor a necessidade e o ajustamento para o pronto restabelecimento da saúde do paciente. Não se pode transferir qualquer risco ao paciente, sendo defeso causar prejuízo ao seu tratamento. DANO MORAL CONFIGURADO EM VIRTUDE DA INDEVIDA E INJUSTIFICADA RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A COBERTURA DO TRATAMENTO MÉDICO, MESMO DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DO MENOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. É, no essencial, o relatório. Ultrapassada a barreira dos pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Verifica-se que a matéria versada no apelo nobre foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos - Tema n. 1316/STJ: PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. LEI N° 9.656/1998. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. 1. Delimitação da controvérsia: "definir se é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para o fornecimento de bomba de infusão de insulina utilizada no controle contínuo de glicose pelos portadores de diabetes". 2. Recurso especial afetado ao rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.168.627/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Em tal circunstância, considerando a relevância da matéria e a necessidade de se resguardar a segurança jurídica e a isonomia, princípios que balizam o nosso sistema de Precedentes Qualificados, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que enseje às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC. Logo, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem retornar à origem, dando ensejo à aplicação uniforme da tese vinculante. Somente depois de realizada tal providência, isto é, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverão ser encaminhados para os Tribunais Superiores para análise dos pontos jurídicos neles suscitados, a menos que estejam prejudicados pelo novo pronunciamento do Tribunal local. Ante o exposto, conheço do agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, devendo-se: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS