Agravo em Recurso Especial 5000036-12.2014.8.21.0064 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000036-12.2014.8.21.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR Nº 5000036-12.2014.8.21.0064/RS RELATOR: VALERIANO SANTOS FILHO EXEQUENTE: DECIO MARTINI ADVOGADO(A): VINICIUS LUDWIG VALDEZ (OAB RS031203) EXECUTADO: AQUILES DEPONTI ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ MARONEZ BRAGATO (OAB RS026064) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 08/09/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> STO1CIV Número: 50000361220148210064/TJRS

20/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

08/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:01

Protocolo de Petição

18/08/2025, 15:43

Publicação

15/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2092696/RS (2022/0080816-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DECIO MARTINI ADVOGADO: VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ - RS031203 AGRAVADO: AQUILES DEPONTI ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ MARONEZ BRAGATO - RS026064 CARLOS ALVIM ALMEIDA DE OLIVEIRA - RS011338 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2092696/RS (2022/0080816-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DECIO MARTINI ADVOGADO: VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ - RS031203 AGRAVADO: AQUILES DEPONTI ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ MARONEZ BRAGATO - RS026064 CARLOS ALVIM ALMEIDA DE OLIVEIRA - RS011338 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 12:45

Documentos

Ato ordinatório

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2092696/RS (2022/0080816-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DECIO MARTINI ADVOGADO: VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ - RS031203 AGRAVADO: AQUILES DEPONTI ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ MARONEZ BRAGATO - RS026064 CARLOS ALVIM ALMEIDA DE OLIVEIRA - RS011338 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DECIO MARTINI contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 322): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO QUE ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NÃO SE CONFIGURANDO A NULIDADE RECLAMADA. DÁ-SE A INSOLVÊNCIA TODA VEZ QUE AS DÍVIDAS EXCEDEREM À IMPORTÂNCIA DOS BENS DO DEVEDOR (ART. 748 DO CPC/73). REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS EM NOME DO DEVEDOR. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO REQUERIDO QUE NÃO ESTÁ CARACTERIZADO. IMPERTINENTE O PREQUESTIONAMENTO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 349/353). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 11, 489, “caput” e § 1º, II, e 1.022, I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, pugnando pela nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 748, 753, I, e 754 do CPC/73, sustentando que deve ser dado provimento ao presente recurso, com a declaração da insolvência civil do recorrido. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 395/398). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 403/408), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 430/433). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula n. 7/STJ, quanto à questão controvertida dos autos, por ambas as alíneas. Entretanto, constata-se que houve apenas impugnação genérica em relação aos referidos óbices e uma repetição dos argumentos expendidos anteriormente no recurso especial. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). [...] (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 16% sobre o valor da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

22/04/2025, 00:00

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