Agravo em Recurso Especial 5132408-88.2021.8.09.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5132408-88.2021.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2845662/GO (2025/0029605-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MARCO ANTONIO CARNEIRO FERREIRA EMBARGANTE: NOZIMARY CARNEIRO FERREIRA ADVOGADOS: ROBERTO NAVES DE ASSUNÇÃO - GO006765 FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA - GO021154 ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF028361 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 SAMUEL DOS SANTOS SILVA - GO030764 FABRÍCIO JOSÉ DE CARVALHO - GO028473 LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF048912 CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS - DF056709 CAMILLA DIAS LOPES LIPORACI - DF056709 EMBARGADO: NEIDE FLEURY CARNEIRO DE SIQUEIRA EMBARGADO: BIANCA SALES CARNEIRO MONTALVAO EMBARGADO: BEATRIZ SALES CARNEIRO EMBARGADO: UBIRAJARA JOSE CARNEIRO JUNIOR EMBARGADO: UBIRAJARA JOSE CARNEIRO NETO EMBARGADO: WANAMACKER SOUZA CARNEIRO EMBARGADO: CELSO CARNEIRO FILHO EMBARGADO: BRUNO QUEIROZ CARNEIRO EMBARGADO: SILVIO JOSE CARNEIRO EMBARGADO: ROSAURA SALES CARNEIRO DIAS EMBARGADO: BERNARDO JOSE CARNEIRO NETO EMBARGADO: EDUARDO JOSE CARNEIRO EMBARGADO: LENIR DE SOUZA CARNEIRO EMBARGADO: LEDA LUCIA DE QUEIROZ CARNEIRO EMBARGADO: AGATHA QUEIROZ CARNEIRO ADVOGADOS: LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 ILION FLEURY NETO - GO031561 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2026, 13:40

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 16:31

Petição (Impugnação)

16/06/2026, 15:16

Protocolo de Petição

16/06/2026, 14:25

Publicação

09/06/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2845662/GO (2025/0029605-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MARCO ANTONIO CARNEIRO FERREIRA EMBARGANTE: NOZIMARY CARNEIRO FERREIRA ADVOGADOS: ROBERTO NAVES DE ASSUNÇÃO - GO006765 FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA - GO021154 ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF028361 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 SAMUEL DOS SANTOS SILVA - GO030764 FABRÍCIO JOSÉ DE CARVALHO - GO028473 LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF048912 CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS - DF056709 CAMILLA DIAS LOPES LIPORACI - DF056709 EMBARGADO: NEIDE FLEURY CARNEIRO DE SIQUEIRA EMBARGADO: BIANCA SALES CARNEIRO MONTALVAO EMBARGADO: BEATRIZ SALES CARNEIRO EMBARGADO: UBIRAJARA JOSE CARNEIRO JUNIOR EMBARGADO: UBIRAJARA JOSE CARNEIRO NETO EMBARGADO: WANAMACKER SOUZA CARNEIRO EMBARGADO: CELSO CARNEIRO FILHO EMBARGADO: BRUNO QUEIROZ CARNEIRO EMBARGADO: SILVIO JOSE CARNEIRO EMBARGADO: ROSAURA SALES CARNEIRO DIAS EMBARGADO: BERNARDO JOSE CARNEIRO NETO EMBARGADO: EDUARDO JOSE CARNEIRO EMBARGADO: LENIR DE SOUZA CARNEIRO EMBARGADO: LEDA LUCIA DE QUEIROZ CARNEIRO EMBARGADO: AGATHA QUEIROZ CARNEIRO ADVOGADOS: LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 ILION FLEURY NETO - GO031561 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:30

Petição (Embargos de declaração)

03/06/2026, 12:56

Protocolo de Petição

03/06/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:36

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2845662/GO (2025/0029605-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: MARCO ANTONIO CARNEIRO FERREIRA REQUERENTE: NOZIMARY CARNEIRO FERREIRA ADVOGADOS: ROBERTO NAVES DE ASSUNÇÃO - GO006765 FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA - GO021154 ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF028361 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 SAMUEL DOS SANTOS SILVA - GO030764 FABRÍCIO JOSÉ DE CARVALHO - GO028473 LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF048912 CAMILLA DIAS GOMES LOPES DOS SANTOS - DF056709 CAMILLA DIAS LOPES LIPORACI - DF056709 REQUERIDO: NEIDE FLEURY CARNEIRO DE SIQUEIRA REQUERIDO: BIANCA SALES CARNEIRO MONTALVAO REQUERIDO: BEATRIZ SALES CARNEIRO REQUERIDO: UBIRAJARA JOSE CARNEIRO JUNIOR REQUERIDO: UBIRAJARA JOSE CARNEIRO NETO REQUERIDO: WANAMACKER SOUZA CARNEIRO REQUERIDO: CELSO CARNEIRO FILHO REQUERIDO: BRUNO QUEIROZ CARNEIRO REQUERIDO: SILVIO JOSE CARNEIRO REQUERIDO: ROSAURA SALES CARNEIRO DIAS REQUERIDO: BERNARDO JOSE CARNEIRO NETO REQUERIDO: EDUARDO JOSE CARNEIRO REQUERIDO: LENIR DE SOUZA CARNEIRO REQUERIDO: LEDA LUCIA DE QUEIROZ CARNEIRO REQUERIDO: AGATHA QUEIROZ CARNEIRO ADVOGADOS: LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 ILION FLEURY NETO - GO031561 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por MARCO ANTÔNIO CARNEIRO FERREIRA e NOZIMARY CARNEIRO FERREIRA em que manifestam oposição ao julgamento virtual do agravo interno no agravo em recurso especial, incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual de Mérito da Terceira Turma, com início em 19/5/2026 e término em 25/5/2026. Nada a deferir. O julgamento virtual é expressamente autorizado no Regimento Interno do STJ (art. 184-A, parágrafo único, II). No mais, consoante os arts. 184-D a 184-H do RISTJ, a sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, não havendo falar em prejuízo às partes, que estão autorizadas a apresentar memoriais chamando atenção para os pontos que entendam relevantes. Ressalta-se, ainda, que, a partir do dia 10 de agosto de 2022, em atenção ao disposto na Resolução STJ/GP n. 19/2022 e na Lei n. 14.365/2002, foi viabilizada a realização de sustentação oral nos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal (art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022), preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Ante o exposto, encontrando-se o presente feito incluído em sessão virtual de julgamento para a qual já se encontra disponível a inserção de mídia eletrônica para a sustentação oral, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2845662/GO (2025/0029605-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MARCO ANTONIO CARNEIRO FERREIRA EMBARGANTE: NOZIMARY CARNEIRO FERREIRA ADVOGADOS: ROBERTO NAVES DE ASSUNÇÃO - GO006765 FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA - GO021154 ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF028361 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 SAMUEL DOS SANTOS SILVA - GO030764 FABRÍCIO JOSÉ DE CARVALHO - GO028473 LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF048912 EMBARGADO: NEIDE FLEURY CARNEIRO DE SIQUEIRA EMBARGADO: BIANCA SALES CARNEIRO MONTALVAO EMBARGADO: BEATRIZ SALES CARNEIRO EMBARGADO: UBIRAJARA JOSE CARNEIRO JUNIOR EMBARGADO: UBIRAJARA JOSE CARNEIRO NETO EMBARGADO: WANAMACKER SOUZA CARNEIRO EMBARGADO: CELSO CARNEIRO FILHO EMBARGADO: BRUNO QUEIROZ CARNEIRO EMBARGADO: SILVIO JOSE CARNEIRO EMBARGADO: ROSAURA SALES CARNEIRO DIAS EMBARGADO: BERNARDO JOSE CARNEIRO NETO EMBARGADO: EDUARDO JOSE CARNEIRO EMBARGADO: LENIR DE SOUZA CARNEIRO EMBARGADO: LEDA LUCIA DE QUEIROZ CARNEIRO EMBARGADO: AGATHA QUEIROZ CARNEIRO ADVOGADOS: LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 ILION FLEURY NETO - GO031561 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCO ANTÔNIO CARNEIRO FERREIRA e NOZIMARY CARNEIRO FERREIRA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.852-1.856). O embargante alega que a decisão embargada é omissa, pois houve rejeição genérica dos embargos de declaração na origem, sem enfrentamento específico de pontos específicos, quais sejam: análise dos laudos médicos e da declaração psiquiátrica contemporâneos ao testamento, que atestam sanidade da testadora; falta de valoração dos depoimentos de testemunhas próximas – advogado instrumentário, secretária pessoal e arrendatário –, confirmando lucidez e discernimento; desconsideração da declaração do tabelião, constante da escritura pública, sobre a plena capacidade mental, amparada pela fé pública; não aplicação da presunção legal de capacidade para testar, prevista no art. 1.860 do Código Civil, com indevida inversão do ônus da prova. Requer a reforma da decisão embargada. A embargada apresentou impugnação às fls. 1.872-1.877. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há omissão na decisão embargada, porquanto se manifestou de forma expressa que, em relação à apontada violação do art. 1.022 do CPC, a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo (análise detalhada das provas médicas, testemunhais, da fé pública notarial e da presunção de capacidade para testar), possuindo fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Observa-se, portanto, que a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845662/GO (2025/0029605-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARCO ANTONIO CARNEIRO FERREIRA AGRAVANTE: NOZIMARY CARNEIRO FERREIRA ADVOGADOS: ROBERTO NAVES DE ASSUNÇÃO - GO006765 FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA - GO021154 ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF028361 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 SAMUEL DOS SANTOS SILVA - GO030764 FABRÍCIO JOSÉ DE CARVALHO - GO028473 LUKAS DE OLIVEIRA MARINHO - DF048912 AGRAVADO: NEIDE FLEURY CARNEIRO DE SIQUEIRA AGRAVADO: BIANCA SALES CARNEIRO MONTALVAO AGRAVADO: BEATRIZ SALES CARNEIRO AGRAVADO: UBIRAJARA JOSE CARNEIRO JUNIOR AGRAVADO: UBIRAJARA JOSE CARNEIRO NETO AGRAVADO: WANAMACKER SOUZA CARNEIRO AGRAVADO: CELSO CARNEIRO FILHO AGRAVADO: BRUNO QUEIROZ CARNEIRO AGRAVADO: SILVIO JOSE CARNEIRO AGRAVADO: ROSAURA SALES CARNEIRO DIAS AGRAVADO: BERNARDO JOSE CARNEIRO NETO AGRAVADO: EDUARDO JOSE CARNEIRO AGRAVADO: LENIR DE SOUZA CARNEIRO AGRAVADO: LEDA LUCIA DE QUEIROZ CARNEIRO AGRAVADO: AGATHA QUEIROZ CARNEIRO ADVOGADOS: LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 ILION FLEURY NETO - GO031561 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCO ANTÔNIO CARNEIRO FERREIRA e NOZIMARY CARNEIRO FERREIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1599-1600): APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. 1. VALOR DA CAUSA. Aplicando-se à ação de anulação de testamento os ditames do art. 292, II, CPC, o valor da causa deveria corresponder ao montante pecuniário que os apelantes receberiam, caso anulado o testamento. Considerando apenas a parte da herança que os demandantes poderiam receber se o testamento fosse anulado, somada a cota dos réus se fossem excluídos por indignidade, o resultado corresponde a cinco quinhões e meio. 2. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES/APELANTES APÓS A SENTENÇA. Mesmo nos casos em que haja litisconsórcio ativo, o pedido de concessão da gratuidade da justiça deve ser individualmente considerado. Se o impugnante se desincumbe do ônus de comprovar a possibilidade de um dos impugnados arcar com os encargos do processo, deve ser revogada a gratuidade da justiça deferida a ele. Na espécie, restou configurada a capacidade financeira dos apelantes, a exceção de dois deles, sendo devida a revogação do benefício deferida àqueles. 3. INCAPACIDADE MENTAL DA TESTADORA. A capacidade para testar é presumida, tornando-se indispensável prova robusta de que efetivamente o testador não se encontrava em condições de exprimir, livre e conscientemente, sua vontade acerca do próprio patrimônio ao tempo em que redigido o testamento, conforme o entendimento consolidado pelo STJ. Demonstrada doença psíquica de “demência” existente desde data anterior à elaboração do testamento, ainda que não declarada a incapacidade civil, aos beneficiários do testamento cabia o ônus de demonstrar que, em que pese a condição de demência, a testadora, quando testou, se encontrava num intervalo de lucidez e legitimada a testar. Inexiste prova suficiente nos autos de que, apesar da doença psíquica progressiva da testadora, ela tenha experimentado um momento excepcional de lucidez no momento da celebração do testamento. Tal possibilidade não afigura plausível, considerando a natureza progressiva e lenta de sua condição psíquica, que já existia antes do ato jurídico. 4. IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. Testemunha instrumentária que atuava como procurador do beneficiário do testamento e era seu amigo íntimo em período concomitante ao da lavratura do testamento é considerada suspeita para figurar no ato testamentário, pois sua vontade poderia estar sob o jugo de interesse escuso, o que compromete a lisura do testamento. Verificada a inexistência da plena capacidade da testadora quando lavrou o testamento, não elidida pelas demais provas dos autos, bem assim que ao menos uma das testemunhas instrumentárias era advogado e amigo íntimo do beneficiário, deve-se declarar a nulidade do ato, tendo em vista a impossibilidade de aferir a real vontade da testadora, que deve ser manifestada de modo livre e consciente. 5. INDIGNIDADE: A alegação da parte autora é demasiadamente genérica e não aponta de forma específica qual teria sido o “meio fraudulento” utilizado pelos réus para inibir ou obstar a vontade da testadora. Para a hipótese de deserção/indignidade de herdeiro, a prova deve ser contundente. O padrão, em face da natureza do direito discutido em juízo, é o standard da prova clara e convincente, não podendo o julgador se valer apenas do standard da preponderância das provas, destinado para questões meramente patrimoniais. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAL. Devido à anulação do testamento, a sucumbência será dividida de forma recíproca e proporcional. Os réus pagarão honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, excluindo suas próprias cotas. Os autores pagarão honorários de 10% sobre o valor referente à cota dos réus na herança. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram assim decididos (fl. 1700): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. 1. ERRO DE PREMISSA. Os autores foram condenados ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor de R$ 996.523,13, que deveria corresponder à cota dos réus na herança, já que a pretensão de reconhecimento de indignidade foi improcedente. Contudo, verifica-se a ocorrência de erro de premissa, pois a cota réus na herança corresponde, em verdade, ao valor de R$ 332.174,38. Sanado o vício do acórdão, a alteração da decisão surge como consequência necessária, mediante a concessão de efeitos infringentes para modificação do julgado. 2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. A omissão que desafia a oposição do recurso, guarda pertinência com a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante, sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias cognoscíveis de ofício (art. 1.022, II do CPC), o que não se verifica na espécie, pois a matéria foi exaustivamente discutida no acórdão. O acórdão é claro quanto a análise minuciosa das provas e sua valoração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. OS PRIMEIROS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REJEITADOS OS SEGUNDOS. No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, apontando violação dos arts. 1.022, inciso II, do CPC, em razão da omissão do Tribunal de origem que não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Sustenta, no mérito, violação do acórdão recorrido ao art. 1.860 do Código Civil, ao concluir pela incapacidade de testar, confundindo-a com a capacidade civil plena, e ao art. 1.864, c/c o art. 1.801, II, do Código Civil, ao considerar suspeição de testemunha testamentária sem evidências concretas de vício formal no testamento. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1778-1793). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1796-1705), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1827-1831). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início, em relação à apontada violação do art. 1.022 do CPC, observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Em relação à apontada ofensa aos arts. 1.860 e 1.864, c/c o art. 1.801, II, todos do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à capacidade da testadora e ao impedimento das testemunhas instrumentárias, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

22/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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