Agravo em Recurso Especial 0028161-28.1988.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028161-28.1988.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): MARCELO VINICIUS DOURADO DO NASCIMENTO (OAB:BA14702), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB:PE16085) EXECUTADO: AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA Advogado(s): GILBERTO BERALDO (OAB:BA58820), LEONARDO DA CUNHA ALVES (OAB:BA38259) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0028161-28.1988.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Intime-se o Executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia indicada na petição de ID 567400821, conforme demonstrativo discriminado do crédito que a acompanha, devendo ser atualizado até o efetivo pagamento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Não havendo o pagamento ou o depósito judicial do valor do débito, AUTORIZO, se requerida, a realização de indisponibilidade dos ativos do Executado (a), através do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Advirto que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, com o devido recolhimento das custas (código 36013), sob pena de indeferimento. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que sobre ela se manifeste em 10 (dez) dias. Não havendo impugnação à execução, retornem os autos conclusos. Salvador/BA, 9 de julho de 2026 Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): MARCELO VINICIUS DOURADO DO NASCIMENTO (OAB:BA14702), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB:PE16085) EXECUTADO: AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA Advogado(s): GILBERTO BERALDO (OAB:BA58820), LEONARDO DA CUNHA ALVES (OAB:BA38259) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0028161-28.1988.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Considerando a natureza extraordinária da liquidação, entendo justificada a dilação pleiteada para viabilizar a correta apuração do quantum debeatur. Isto posto, defiro o pedido formulado ao ID 561926934 e concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a parte exequente promova a juntada do demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado, nos exatos termos do despacho de ID 554275434, sob pena de arquivamento dos autos. P.I. Salvador/BA, 2 de junho de 2026 Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): MARCELO VINICIUS DOURADO DO NASCIMENTO (OAB:BA14702), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO registrado(a) civilmente como CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB:PE16085) EXECUTADO: AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA Advogado(s): GILBERTO BERALDO (OAB:BA58820), LEONARDO DA CUNHA ALVES (OAB:BA38259) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0028161-28.1988.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte credora (ID 532720958 e 549359639), no qual pugna pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para fins de conversão da moeda (Cruzados para Real) e atualização do débito, ou, subsidiariamente, a dilação de prazo para apresentação de cálculos próprios. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo judicial estabeleceu condenação em padrão monetário extinto (Cruzados), referente a fatos ocorridos em 1988. Incialmente, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que este Tribunal de Justiça não dispõe de setor de contadoria destinado à elaboração de cálculos de liquidação em Varas de consumo, sendo tal múnus atribuição da parte exequente, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito do cumprimento de sentença, incumbe ao credor instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (an debeatur já reconhecido). Isto posto, acolho o pedido subsidiário formulado pela Exequente no ID 549359639 e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova, por meio de contadoria própria, a juntada do demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado do débito, convertido para a moeda corrente (Real), sob pena de arquivamento dos autos. P.I. Salvador/BA, 4 de maio de 2026 Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): MARCELO VINICIUS DOURADO DO NASCIMENTO (OAB:BA14702), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB:PE16085) EXECUTADO: AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA Advogado(s): GILBERTO BERALDO (OAB:BA58820), LEONARDO DA CUNHA ALVES (OAB:BA38259) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0028161-28.1988.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o requerimento de cumprimento definitivo de sentença, na forma do artigo 524 e incisos do CPC, com o devido demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 23 de fevereiro de 2026, FERNANDA GRISI BACELAR GARCIA CASTRO

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Representante(s): MARCELO VINICIUS DOURADO DO NASCIMENTO (OAB:BA14702), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB:PE16085) EXECUTADO: AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA Representante(s): GILBERTO BERALDO (OAB:BA58820), LEONARDO DA CUNHA ALVES (OAB:BA38259) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0028161-28.1988.8.05.0001

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

19/09/2025, 13:53

Publicação

28/08/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2658070/BA (2024/0187134-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA ADVOGADOS: LEONARDO DA CUNHA ALVES - BA038259 GILBERTO BERALDO - BA058820 AGRAVADO: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: LUCIANA CECILIA PEREIRA - PE026872 LEONARDO FREIRE GALIZA - PE027358 ALESSANDRA KARLA SOBRAL POROCA - PE041963 HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE016085S BEATRIZ DE SOUZA DIAS - PE059520 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:27

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): MARCELO VINICIUS DOURADO DO NASCIMENTO (OAB:BA14702), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO registrado(a) civilmente como CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB:PE16085) EXECUTADO: AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA Advogado(s): GILBERTO BERALDO (OAB:BA58820), LEONARDO DA CUNHA ALVES (OAB:BA38259) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0028161-28.1988.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte credora (ID 532720958 e 549359639), no qual pugna pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para fins de conversão da moeda (Cruzados para Real) e atualização do débito, ou, subsidiariamente, a dilação de prazo para apresentação de cálculos próprios. Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo judicial estabeleceu condenação em padrão monetário extinto (Cruzados), referente a fatos ocorridos em 1988. Incialmente, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que este Tribunal de Justiça não dispõe de setor de contadoria destinado à elaboração de cálculos de liquidação em Varas de consumo, sendo tal múnus atribuição da parte exequente, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito do cumprimento de sentença, incumbe ao credor instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (an debeatur já reconhecido). Isto posto, acolho o pedido subsidiário formulado pela Exequente no ID 549359639 e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova, por meio de contadoria própria, a juntada do demonstrativo de cálculo discriminado e atualizado do débito, convertido para a moeda corrente (Real), sob pena de arquivamento dos autos. P.I. Salvador/BA, 4 de maio de 2026 Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2658070/BA (2024/0187134-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA ADVOGADOS: LEONARDO DA CUNHA ALVES - BA038259 GILBERTO BERALDO - BA058820 AGRAVADO: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: LUCIANA CECILIA PEREIRA - PE026872 LEONARDO FREIRE GALIZA - PE027358 ALESSANDRA KARLA SOBRAL POROCA - PE041963 HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA - PE016085S BEATRIZ DE SOUZA DIAS - PE059520 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AUTO VIAÇÃO CAMURUJIPE LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 540-541): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Preliminar de nulidade da sentença afastada. A questão da existência, ou não, de prova da culpa pelo acidente, bem como a análise do ônus da prova, são questões que se confundem com o mérito da causa, devendo com ele ser analisada. II. Do exame da prova documental produzida nos autos, verifica-se que o automóvel de propriedade da Apelante (ônibus) abalroou o caminhão de propriedade da Apelada. III. O laudo pericial produzido à época dos fatos pelo Departamento de Polícia Técnica concluiu pela existência de culpa do motorista da empresa Apelante. Presunção legal de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Ausência de cerceamento de defesa no indeferimento de nova perícia, sobretudo em razão do tempo transcorrido desde a data do acidente. IV. Ademais, para além das provas existentes nos autos, deve o julgador aplicar a máxima da presunção de culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente. Precedentes do STJ. V. Por tais razões, decidiu corretamente o Juízo a quo ao reconhecer a culpa da Apelante pelos danos causados e o respectivo dever de indenizar. VI. Os danos materiais reconhecidos na sentença encontram-se devidamente comprovados nos autos, não havendo fundamento de fato ou de direito para sua redução ou exclusão. VII. Quanto à correção monetária, a Apelante não se desincumbiu do ônus de especificar os índices de correção monetária que entende serem corretos para fins de atualização do valor da condenação. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DISPENDIDO NA FASE RECURSAL. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte agravante alega, preliminarmente, ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 355, 356 e 357 do CPC; 14, §3º, II, do CDC; e 406 do Código Civil, sustentando: i) a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial; ii) que o acidente ocorreu por culpa única e exclusiva da autora, devendo ser afastada a responsabilidade civil da empresa; iii) que os juros de mora, pela taxa Selic, devem ser contados da citação. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 578-591). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 592-605), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 626-639). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de ofensa ao art. 489 do CPC e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Entretanto, a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos expendidos anteriormente no recurso especial, sem rebater os óbices aplicados. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, "[a] não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). [...] (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. [AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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