Recurso Especial 0000348-40.1999.8.11.0044 - STJ

Recurso Especial 0000348-40.1999.8.11.0044 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000348-40.1999.8.11.0044.. AUTOR: MANUEL MARTINHO REU: AGROPECUARIA TANGARA S/A Vistos Trata-se Ação de Execução ajuizada por Agropecuária Tangara S/A contra Manuel Martinho. Conforme sentença constante no ID 207259368 – pág. 62, a presente ação foi extinta sem resolução de mérito, em razão do julgamento dos Embargos à Execução (autos nº 0000278-86.2000.8.11.0044 – Cód. 5001), nos quais foi declarada a inexigibilidade do título executivo. No ID 207259368 – pág. 201 (fl. 553), consta o acórdão da Apelação nº 111327/2015, sendo que o REsp 132471/2016 aguarda julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme registrado na decisão de ID 207259368 – pág. 322. A certificação de ID 207259369 informa o envio do processo ao Diário da Justiça Eletrônico e/ou ao sistema PJe, para intimação das partes quanto à eventual desconformidade entre o processo físico e sua digitalização, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Portaria nº 933/2021-PRES. A intimação de ID 207259370 determinou que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes suscitassem eventuais desconformidades entre os autos físicos e digitais, bem como que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, promovessem a retirada das peças por elas juntadas, caso tivessem interesse, conforme a Portaria nº 933/2021-PRES e a Resolução nº 185/2013 do CNJ. No ID 207259371, certificou-se o transcurso do prazo para manifestação em 29/03/2022, sem que houvesse qualquer pronunciamento pelas partes. Posteriormente, a certificação de ID 207259372 registrou que, para evitar duplicidade de tramitação, todas as futuras petições deverão ser encaminhadas diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, permanecendo os autos indisponíveis para tramitação neste Tribunal até o julgamento do REsp. No ID 207259373 e seguintes, foi registrada a juntada de processos apensos a este feito. Considerando que as partes foram devidamente intimadas e permaneceram inertes, nos termos das certificações constantes nos autos, determino o arquivamento dos presentes autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar as partes acerca do retorno dos autos para requererem o que de direito sob pena de arquivamento, no prazo de 15 (quinze) dias. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000348-40.1999.8.11.0044 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na 2ª VARA DE PARANATINGA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

09/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2025, 16:03

Trânsito em julgado

02/07/2025, 16:03

Publicação

05/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1649530/MT (2017/0015170-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: MANUEL MARTINHO ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO BERTOZO REIS - MT003038 SÉRGIO PALOMARES - DF012526 WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566 LUCAS RODRIGUES DE PAULA - DF061472 EMBARGADO: AGROPECUARIA TANGARA S/A ADVOGADO: RENATO CÉSAR VIANNA GOMES - MT002713A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de minha relatoria que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos (e-STJ fls. 790/805). Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material (e-STJ fls. 803/805). Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada [deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. A natureza da presente medida processual é integrativa e aclaratória, sendo cabível, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 2.013.243/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025. Na hipótese, identifica-se a existência de erro material no acórdão embargado, consistente em equívoco na citação da decisão impugnada e que não demanda reexame da matéria fática ou jurídica. A correção desse erro é necessária para refletir com precisão a vontade do órgão julgador, justificando o acolhimento destes embargos de declaração para sanar o equívoco apontado. Com efeito, a decisão impugnada citou acórdão constante no e-STJ fls. 678/686, quando o correto seria a transcrição do acórdão contido no e-STJ fls. 737/742. Diante da verificação efetiva de vício processual e nos termos da fundamentação supra, acolho dos presentes embargos de declaração, proporcionando a devida clareza e completude à decisão judicial embargada, sem efeitos infringentes, mantidas as conclusões do acórdão, apenas para fazer constar que a decisão impugnada é a contida no e-STJ fls. 737/742. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

Ato ordinatório

03/06/2025, 14:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 12:15

Documento (Certidão)

15/05/2025, 12:00

Publicação

07/05/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1649530/MT (2017/0015170-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: MANUEL MARTINHO ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO BERTOZO REIS - MT003038 SÉRGIO PALOMARES - DF012526 WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566 LUCAS RODRIGUES DE PAULA - DF061472 EMBARGADO: AGROPECUARIA TANGARA S/A ADVOGADO: RENATO CÉSAR VIANNA GOMES - MT002713A Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1649530/MT (2017/0015170-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: MANUEL MARTINHO ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO BERTOZO REIS - MT003038 SÉRGIO PALOMARES - DF012526 WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566 LUCAS RODRIGUES DE PAULA - DF061472 EMBARGADO: AGROPECUARIA TANGARA S/A ADVOGADO: RENATO CÉSAR VIANNA GOMES - MT002713A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de minha relatoria que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos (e-STJ fls. 790/805). Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material (e-STJ fls. 803/805). Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada [deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. A natureza da presente medida processual é integrativa e aclaratória, sendo cabível, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 2.013.243/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025. Na hipótese, identifica-se a existência de erro material no acórdão embargado, consistente em equívoco na citação da decisão impugnada e que não demanda reexame da matéria fática ou jurídica. A correção desse erro é necessária para refletir com precisão a vontade do órgão julgador, justificando o acolhimento destes embargos de declaração para sanar o equívoco apontado. Com efeito, a decisão impugnada citou acórdão constante no e-STJ fls. 678/686, quando o correto seria a transcrição do acórdão contido no e-STJ fls. 737/742. Diante da verificação efetiva de vício processual e nos termos da fundamentação supra, acolho dos presentes embargos de declaração, proporcionando a devida clareza e completude à decisão judicial embargada, sem efeitos infringentes, mantidas as conclusões do acórdão, apenas para fazer constar que a decisão impugnada é a contida no e-STJ fls. 737/742. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1649530/MT (2017/0015170-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: AGROPECUARIA TANGARA S/A ADVOGADO: RENATO CÉSAR VIANNA GOMES - MT002713A EMBARGADO: MANUEL MARTINHO ADVOGADOS: LUIZ OTÁVIO BERTOZO REIS - MT003038 SÉRGIO PALOMARES - DF012526 WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566 LUCAS RODRIGUES DE PAULA - DF061472 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para reconhecer o direito do agora embargado à indenização decorrente da evolução da procriação do rebanho, bem como para majorar os honorários sucumbenciais devidos pela parte adversa para 1% (um por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (e-STJ fls. 737/742). Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material (e-STJ fls. 744/756). Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada requereu a rejeição dos presentes embargos(e-STJ fls.760/773). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão: Manuel Murtinho interpôs recurso especial contra os acórdãos de fls. 476- 492 e 526-532 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, assim ementados: APELAÇÕES CÍVEIS-AÇÃO DE EXECUÇÃO-INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (APENSO) - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA- CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO-DEVOLUÇÃO DO GADO PENHORADO- NECESSIDADE -DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PARA RECOMPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO ARTIGO 20, §§ 3° E 4°, DO CPC - PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da declaração de nulidade do contrato, é devido o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição do imóvel à promitente vendedora, à devolução de todas as quantias já pagas, devidamente atualizadas, à indenização tanto das benfeitorias realizadas no imóvel, como do tempo de fruição indevida do bem pelo comprador, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Se a exequente recebeu os bens penhorados, na condição de depositária, de rigor é a devolução dos semoventes ao executado, diante do retorno das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à execução. A obrigação do depositário de bens fungíveis, tal qual no mútuo, centra-se na restituição de coisa do mesmo gênero (espécie), quantidade e qualidade, não havendo que se falar em eventual indenização dos frutos(evolução da procriação do rebanho). A recomposição da situação fática anterior, decorrente da nulidade contratual, deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, sendo autorizado o abatimento e a compensação de valores, incluindo-se àquele proveniente do gado penhorado. A quantificação do valor devido a título de honorários advocaticios observou corretamente o disposto no art. 20, § 4°, do CPC, cuja verba restou fixada, consoante apreciação equitativa do juiz, observados os requisitos do § 3° do mesmo dispositivo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FINS EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. O prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica na espécie. O juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas pela parte, mas apenas as necessárias a amparar o seu convencimento. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 535-551), apontou o insurgente a existência de violação dos arts. 1214, 1216 e 1232 do Código Civil; 85, §2º, 336, 342 e 343 do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese o acórdão recorrido, desconsiderando a má-fé da recorrida, determinou que fosse indenizada e negou ao recorrente, possuidor de boa- fé, os frutos da coisa indevidamente penhorada. Argumentou que o acórdão deve ser declarado nulo, pois deferiu pedido formulado apenas em embargos de declaração, e que os honorários advocatícios foram fixados em valor aviltante, contrariando a legislação processual civil. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 562-580 (e-STJ). Esta relatoria negou provimento ao recurso especial, nos termos da decisão monocrática de fls. 591-597 (e-STJ), que recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO PELOS FRUTOS DE BENS FUNGÍVEIS. GADO. CONCLUSÃO ESTADUAL NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA VIA. REPARAÇÃO PELOS EVENTUAIS ANIMAIS NASCIDOS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.216 DO CC. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO LÓGICA FIRMADA EM OUTRA DEMANDA. ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. QUANTIA ESTABELECIDA COM BASE EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls.637-648), no qual persiste o espólio do agravante nas teses recursais de (i) direito ao recebimento da evolução do rebanho, (ii) ilegalidade da compensação entre o gado penhorado e o uso do imóvel e (iii) necessária majoração dos honorários sucumbenciais. Não foi apresentada impugnação no prazo legal. (e-STJ, fl. 651). Brevemente relatado, decido. Em nova análise do recurso especial, entendo que ele não deve ser conhecido. O recorrente alega que o contrato de compra e venda foi anulado por má-fé da recorrida e, ainda assim, ela será indenizada pelo uso do imóvel, e beneficiada pelos frutos advindos do gado que foi penhorado no processo de execução. Apontou, para tanto, violação aos arts. 1.214, 1216 e 1.232 do Código Civil. Entretanto, verifica-se que a compensação ficou restrita às cabeças de gado penhoradas, afastado qualquer direito sobre frutos, em razão dos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 480-482 – em destaques no original): Colhe-se do feito executivo em apenso, que foram arrestados cautelarmente 3.248 (três mil, duzentos e quarenta e oito) cabeças de gado, de propriedade do segundo apelante (fls. 148 - RAC n° 111.327/2015) e, diante da noticiada alienação, conforme certidão do oficial de justiça de fls.152, o Magistrado a quo determinou a conversão do arresto em penhora (fls. 207). Considerando que os embargos à execução foram julgados procedentes, em razão da inexigibilidade do título executivo (fls. 472/485- RAC111.328/2015), sendo, por consequência, extinto o feito executivo sem resolução demérito (fl. 251 - RAC n° 111.327/2015), cabem às partes o retorno ao estado em que se encontravam anteriormente à execução. Desse modo, assiste razão em parte ao segundo apelante, pois a obrigação dos depositários de bens fungíveis, tal qual no mútuo, centra-se na restituição de coisa do mesmo gênero (espécie), quantidade e qualidade, não podendo ser pleiteado, por esta via, eventual indenização sobre os frutos (evolução da procriação do rebanho). Reza o art. 85 do Código Civil: "Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade." Na lição de Sílvio de Salvo Venosa: "Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros do mesmo género, qualidade e quantidade, tais como cereais, peças de máquinas, gado, etc. Bens infungíveis são aqueles corpos certos, que não admitem substituição por outro de mesmo género, quantidade e qualidade, como um quadro de Portinari, uma escultura ou qualquer outra obra de arte. [...] A distinção interessa precipuamente ao Direito das Obrigações. A prestação do devedor, se for obrigação de fazer, poderá ser personalíssima, como o é a obrigação de um pintor famoso fazer um retrato. Tal prestação não pode ser substituída por outro artista, sendo, portanto, infungível No mesmo diapasão, na obrigação quanto ao objeto do pagamento, "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa" (art. 313). Destarte, se o devedor se comprometeu a entregar o cavalo de corrida de nome X, não poderá desvencilhar-se da obrigação entregando o cavalo Y, ainda que esse animal seja considerado superior e mais caro. É diferente a situação de quem se obrigou a entregar uma saca de trigo, pois o cereal é substituirei em gênero, quantidade e qualidade". Neste sentido: [...] Em suma, diante da natureza fungível do bem penhorado, deve o depositário prestar contas acerca do gado penhorado, em sede de liquidação de sentença, sendo-lhe oportunizada a restituição dos bens no mesmo gênero (espécie), quantidade e qualidade ou a consignação do equivalente em dinheiro. Assim, atentando-se aos argumentos trazidos pelo recorrente e ao fundamento adotado pela Corte estadual acima destacado, verifica-se que este não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a manutenção de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. REVELIA DE EMGEA. PRECLUSÃO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECEDENTES. NOVOS ARGUMENTOS PARA EMBASAR O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o julgado acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 2. Se mostra preclusa a discussão sobre tema que não foi impugnado no primeiro momento em que a parte podia sobre ele falar nos autos. 3. O intuito de debater novos temas em recurso especial, não trazidos inicialmente nos recursos anteriormente apresentados, reveste-se de indevida inovação recursal, não sendo viável sua análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre o tema. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 1.923.251/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, D Je de 28/2/2024.) Quanto à ilegalidade da compensação, o recorrente alega que o pedido de indenização só foi realizado em sede de embargos de declaração opostos contra sentença de primeiro grau, e, portando, não deveria ser acolhido. Nota-se que o Tribunal estadual estabeleceu que a compensação deverá ser realizada a fim de evitar enriquecimento sem causa. Para tanto, cumpre verificar o que foi adquirido com a venda do gado e compensar com o tempo de permanência do recorrente no imóvel. No ponto, afasta-se o alegado julgamento ultra ou mesmo extra petita. Inexistiu inovação recursal no caso, porquanto o acórdão aduz que a fixação do dever de compensação/abatimento pelo uso do imóvel e por benfeitorias nele realizadas decorreu da necessidade de viabilizar eficácia à decisão proferida no RAC n. 111329/2015. Com efeito, percebe-se que fixação de indenização pelo uso do terreno foi uma decorrência lógica do deslinde da causa, que foi solucionada determinando o retorno das partes ao estado anterior à perfectibilização do negócio entabulado entre os litigantes. Nesse diapasão: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS POR UM DOS CÔNJUGES. PARCIAL ACOLHIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. 3. Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, em respeito ao princípio da congruência. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 5. A reforma do julgado, quanto à responsabilidade da demandada, implicaria o reexame de fatos e provas, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade, não ficando configurado, no caso, pelo mero uso exclusivo de imóvel por um dos cônjuges. 7. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 1.162.687/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, D Je de 25/4/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 2. A pretensão de que apenas fosse indenizada a posse do imóvel a partir do momento em que o comprador se tornou inadimplente ensejaria enriquecimento ilícito do ocupante, uma vez que as prestações pagas serão devolvidas como efeito da própria rescisão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos E Dcl no R Esp n. 1.909.532/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Com relação aos honorários de sucumbência, verifica-se que a sentença dos autos foi proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o que atrai a sua aplicação para regular a matéria, conforme já assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE HONORÁRIOS DO CÓDIGO FUX. DESCABIMENTO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, este STJ firmou o entendimento de que o regime processual aplicável ao tema será aquele vigente à época da sentença que os fixou. 2. No presente caso, tendo a sentença sido proferida em 10.7.2015 (fls. 116/121), é o art. 20 do CPC/1973 que incide ao caso, e não o art. 85 do Código Fux. Por essa razão, não procede o pleito recursal de fixação dos honorários com base no regime da nova legislação. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt nos ER Esp n. 1.630.609/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 9/6/2020, D Je de 17/6/2020.) No caso, os honorários sucumbências foram arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 20, §4º do CPC/1973. Com efeito, a instância estadual estipulou o montante com base na equidade, o que afasta a obrigatoriedade de seguir os ditames do art. 20 do CPC/1973. Nesse contexto, também não se observa irrisoriedade do valor fixado, o que faz incidir o texto da Súmula 7/STJ, a obstar o conhecimento do apelo especial. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015" (EAR Esp 1.255.986/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, j. em 20/3/2019, D Je de 6/5/2019). 2. Hipótese em que a sentença foi proferida em 16/05/2001, durante a vigência do anterior código processual civil, motivo pelo qual a autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do então em vigor CPC/1973 (condenação contra a fazenda pública), 3. As instâncias ordinárias, atentas aos requisitos do § 3º do aludido art. 20 do CPC/1973, estabeleceram que o valor fixado não seria desarrazoado, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp n. 510.368/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, D Je de 24/8/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FSICAL. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Reconhecida na origem a ocorrência de litispendência entre o presente embargos à execução fiscal e o mandado de segurança n. 2010.50.01005065-7), o mandado de segurança n. 2010.50.01.006972-1 e a ação anulatória n. 2010.50.01.005124-8. 2. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da agravante de que não há litispendência, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte somente admite a revisão, em recurso especial, do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático- probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Agravo interno improvido. (AgInt no AR Esp n. 1.355.284/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Ante o exposto, em juízo de retratação, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão dos referidos vícios internos da decisão. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EM RECURSOS ANTERIORES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O ESCOPO SANCIONADOR. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A simples reiteração, nos embargos de declaração, dos argumentos contidos em recursos anteriores e que foram devidamente examinados denota manifesto intuito protelatório a ensejar aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Precedentes. 3. O percentual de aplicação da multa pela sanção processual na interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios do art. 1026, § 2º, do CPC, pode ser substituído por fixação de valor apto a atingir o escopo sancionador e dissuasório quando constatado valor da causa baixo ou irrisório, segundo permitido pelos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC. Precedentes. 4. Hipótese em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 e a multa por embargos de declaração protelatórios é fixada em R$ 2.000,00. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Sendo assim, não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao seu interesse. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Com efeito, "a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Noutro passo, não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a uma incompatibilidade interna na decisão, como quando os fundamentos apontam para uma conclusão, mas o dispositivo apresenta outra. As divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte ou entre órgãos julgadores distintos não se confundem com contradição, tratando-se, na verdade, de irresignação recursal incabível pela via aclaratória. Quanto ao vício da obscuridade, esta não se apresenta quando a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e de sua conclusão. O fato de haver discordância em relação à interpretação dada pelo julgador não significa que o julgado esteja obscuro, pois a obscuridade decorre da ausência de clareza na exposição do raciocínio jurídico, e não da insatisfação subjetiva da parte com a solução fundamentadamente adotada. Sobre o tema, "a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte. Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição. Pelo exposto, rejeito destes embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

22/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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