Agravo em Recurso Especial 0004653-94.2017.8.16.0174 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004653-94.2017.8.16.0174 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 683) EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004653-94.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.977,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ELISEU ELVINO SCHAPIESKI RICHARD MACKENZI SCHAPIESKI SCHER GREIT HAXANDER SCHAPIESKI Réu(s): BS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA FERNANDO BIAVA DA SILVA GICELE FIORE BIAVA DA SILVA JOSÉ SOUZA MONTEIRO DECISÃO 1 - Intime-se os réus, por seu procurador habilitado nos autos ou caso não possua pessoalmente, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, emissão de certidão de crédito judicial para protesto, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos. 2 - Decorrido prazo in albis, promova-se a tentativa de penhora dos valores pelo sistema Sisbajud. 2.1 - Caso positiva, intime-se a parte executada da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 2.2 - Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 3 - Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (CNFJ, art. 457). 4 - Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa (CNFJ, art. 457). 5 - Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos, assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos Diligências necessárias. União da Vitória, 13 de outubro de 2025. Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 654) JUNTADA DE CUSTAS (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

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02/10/2025, 00:00

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02/10/2025, 00:00

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02/10/2025, 00:00

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02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 641) RECEBIDOS OS AUTOS (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

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01/10/2025, 00:00

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01/10/2025, 00:00

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01/10/2025, 00:00

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01/10/2025, 00:00

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01/10/2025, 00:00

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01/10/2025, 00:00

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01/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2696625/PR (2024/0263557-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELISEU ELVINO SCHAPIESKI ADVOGADOS: SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI - SC011199 MICHELE TOMAZONI GOUVEIA - SC020820 RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - PR058885 RECORRIDO: GICELE FIORE BIAVA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FELIPE MACIEL - PR093731 INTERESSADO: FERNANDO BIAVA DA SILVA INTERESSADO: BS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: JOSE SOUZA MONTEIRO NETO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, confirmando decisão singular pela qual não foi conhecido o recurso especial, com aplicação da Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.678): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a prestação jurisdicional foi incompleta, padecendo o acórdão recorrido de falta de fundamentação em relação à incidência da Súmula n. 7/STJ, a qual foi devidamente impugnada. Sustenta que aplicação do referido verbete para inadmitir seu recurso especial configura cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 2.683 - grifos do original): - Do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) Da análise das razões do agravo interno, verifica-se que a parte agravante não sustentou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar quais os pressupostos fáticos necessários ao julgamento do recurso estavam delineados no acórdão recorrido. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe 28/02/2024; AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe 21/12/2023. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

20/05/2025, 00:00

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA RÉU: JOSÉ SOUZA MONTEIRO NETO RELATOR: DES. LUIZ TARO OYAMA RELT. SUBST.: JUÍZA CRISTIANE SANTOS LEITE REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE ELABORADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS. JUSTO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO TERMO FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. CORRETAMENTE FIXADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ESCORREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (...) DA CONCLUSÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004653-94.2017.8.16.0174 Recurso: 0004653-94.2017.8.16.0174 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso Apelante(s): BS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA FERNANDO BIAVA DA SILVA GICELE FIORE BIAVA DA SILVA JOSE SOUZA MONTEIRO NETO ESPÓLIO DE ELISEU ELVINO SCHAPIESKI Apelado(s): FERNANDO BIAVA DA SILVA JOSE SOUZA MONTEIRO NETO ESPÓLIO DE ELISEU ELVINO SCHAPIESKI GICELE FIORE BIAVA DA SILVA BS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE PREVENÇÃO EM VIRTUDE DE RECURSO DISTRIBUÍDO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU POSSIBILIDADE DE EXISTIREM DECISÕES CONFLITANTES ENTRE OS PROCESSOS. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO, NA FORMA DO ART. 111, INCISO II, DO RITJPR. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. Por isso, a Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça, malgrado informe que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, não possui o condão de, em segundo grau de jurisdição, afastar eventual distribuição por prevenção. Em suma, o Regimento Interno apresenta situações de distribuição por prevenção ainda quando um dos processos conexos já foi decidido, por exemplo, quando o § 6º, do artigo 178, informa que “serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso.” Note-se que a expressão “oriunda de outra”, empregada pelo Regimento, não possui correspondência no Código de Processo Civil, tampouco define com clareza a situação à qual se reporta, embora seja lícito argumentar que designe a ação que se ligue a uma anterior, como que a representar uma continuação da lide nela tratada. In casu, não há conexão, continência ou a possibilidade de existirem decisões conflitantes entre processo de desapropriação e ação declaratória c/c obrigação de fazer para a declaração de propriedade de bens imóveis objeto de compra e venda, ainda que o resultado do segundo processo possa definir o titular da indenização da ação expropriatória. Na espécie, o levantamento de alvará pelo expropriado continua sendo medida a ser definida apenas pelo juízo da desapropriação, resolvendo-se a questão da titularidade da verba com a comunicação eletrônica de atos processuais entre juízos distintos (Vara Cível e Vara da Fazenda Pública). Ratificação da distribuição na forma do art. 111, inciso II, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0004653-94.2017.8.16.0174 interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, nos autos de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0004653-94.2017.8.16.0174, que Eliseu Elvino Schapieski move em face de José Souza Monteiro. Em 16.07.2020, o recurso foi distribuído, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0004642-68.2018.8.16.0000, como “ações de desapropriação, inclusive a indireta”, ao Desembargador Luiz Taro Oyama, na 4ª Câmara Cível (mov. 3.0 - TJPR), que, em 10.02.2022, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “ 1. Cuidam-se de Apelações Cíveis1 interpostas contra a sentença2 proferida pelo Juízo3 da 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória que, em sede de Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Não Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de reconhecer a parte autora como proprietária legítima dos imóveis de matrícula nº 746 e 1221, declarar a nulidade da compra e venda do imóvel de matrícula nº 2112 e anular a compra e venda do imóvel de matrícula nº 2113. O presente feito foi distribuído4 por prevenção, como sendo matéria de “ações de desapropriação, inclusive a indireta”. Todavia, melhor analisando os autos, constata-se que não se trata de disciplina atinente à desapropriação, mas de recurso alheio às áreas de especialização. Ora, extrai-se dos autos que Eliseu Alvino Schapieski ajuizou a presente Ação Declaratória em face de José Souza Monteiro alegando que adquiriu quatro propriedades do réu (matrículas nº 746, 1221, 2121 e 2113), através de Contrato Particular de Compra e Venda, contudo as propriedades não foram transferidas para seu nome após a quitação dos contratos. Pondera o autor5 que posteriormente teve conhecimento que o Município de União da Vitória desapropriou os imóveis de matrículas nº 746 e 1221 (autos nº 4642-68.2018.8.16.0000). Assim, postula com essa demanda que seja reconhecida a propriedade dos quatro imóveis supramencionados (outorgando a competente escritura pública definitiva de compra e venda), para que tenha direito a indenização pela desapropriação das matrículas nº 746 e 1221, naquela ação de desapropriação nº 4642-68.2018.8.16.0000. Observa-se, portanto, que não se discute a desapropriação em si, mas sim a validade dos negócios jurídicos pactuados entre Eliseu Alvino Schapieski e José Souza Monteiro, no tocante a venda dos imóveis de matrículas nº 746, 1221, 2121 e 2113, matéria alheia às áreas de especialização. 2. Ante o exposto, considerando que a matéria tratada no presente caso não é de desapropriação, mas alheia às áreas de especialização, mostra-se necessário REDISTRIBUIR O PROCESSO, conforme o artigo 111, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal.“ (mov. 56.1 - TJPR). Redistribuído, no dia 14.02.2022, por sorteio, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, ao Exmo. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, na 18ª Câmara Cível (mov. 72.0 – TJPR), que, no dia 11.05.2022, suscitou exame de competência, com os pospostos fundamentos: “Primeiramente, deve-se levar em consideração que para dirimir dúvida de competência entre as diversas Câmaras deste Egrégio Tribunal, têm o Órgão Especial e a 1ª Vice-Presidência reiteradamente decidido, que devem ser observados rigorosamente a causa de pedir e o pedido das demandas: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDIÇÃO JURÍDICA DO VENDEDOR (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). IRRELEVÂNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE ACORDO COM O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS ESPECIALIZADAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 91, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DÚVIDA PROCEDENTE. "Para dirimir dúvida de competência das Câmaras deste egrégio Tribunal de Justiça, já decidiu este Órgão Especial que deve ser observado qual o pedido e a causa de pedir definidas na demanda." (TJPR OE. Dúvida de Competência 510.189-9/01. Rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida) (TJPR - Órgão Especial - DC 600475-9/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 17.09.2010) Pois bem. Na inicial, está claro que o autor requer o reconhecimento da relação jurídica entre as partes por entender ser o legítimo proprietário dos imóveis e fazer jus a receber o valor da indenização oriunda da desapropriação nº 0007167- 64.2010.8.16.0174 dos imóveis matriculados sob nº 746 e 1221 (mov. 1.1). Para tanto, o pedido baseia-se na existência de ação de desapropriação nº 0007167-64.2010.8.16.0174 do Município de União da Vitória/PR em face do réu, onde o requerido foi citado, porém, afirma o requerente ser a parte legítima para figurar naquele processo e receber a indenização. Tanto é assim que, em sede liminar, requer a liberação dos valores depositados na ação de desapropriação e, no mérito, que seja reconhecido o seu direito a receber a indenização advinda da desapropriação dos imóveis de sua propriedade. A decisão singular assim dispôs: Não obstante, aludidos bens de raiz foram objeto de desapropriação, pelo Município de União da Vitória/PR, nos autos da ação nº 0007167- 64.2010.8.16.0174. Quanto a esses dois imóveis, preservada a supremacia do interesse público, não há falar em desconstituição daquele ato administrativo, exercido pelo poder de polícia da administração pública. Resta, na espécie, determinar a destinação dos valores depositados naqueles autos a título de indenização pela expropriação. Sendo assim, os valores depositados nos autos da Desapropriação nº 0007167- 64.2010.8.16.0174 devem ser requisitados a esses autos, para, posteriormente, liberação em favor da parte autora. Ora, sabe-se que nos autos, além do requerimento do autor para receber os valores advindos da indenização por desapropriação dos imóveis, ainda requer a declaração de propriedade de outros imóveis advindos de contrato de compra e venda com o réu. Porém, resta consolidado neste Tribunal que a especialidade da matéria atrai a competência das demais questões jurídicas discutidas nos autos e, tanto é assim, que em um primeiro momento a demanda foi distribuída à 4ª Câmara Cível por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0004642-68.2018.8.16.0000, devidamente julgado como matéria atinente a “ações de desapropriação, inclusive a indireta”. Para que não restem dúvidas da discussão a respeito da indenização decorrente de desapropriação do imóvel, colaciono a ementa do mencionado recurso que gerou a prevenção da 4ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO PARA AMPLIAR POSTO DE SAÚDE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL A FIM DE VERIFICAR O DESTINATÁRIO DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DA LIDE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PRESERVAR TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO APTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. Logo, verifica-se que a solução a ser dada no processo em análise influenciará diretamente na execução do processo de desapropriação indireta, uma vez que designará os legitimados a receber a devida indenização naqueles autos. Assim, a 1ª Vice-Presidência já se pronunciou em casos similares: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PÚBLICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DOS AUTORES RELATIVOS AO PRECATÓRIO EXPEDIDO NOS AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANÁLISE DE PREVENÇÃO COM O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HIPÓTESE DE PREVENÇÃO, SEGUNDO O ART. 197, § 6º DO RITJPR. AÇÃO, DE ACORDO COM TAL DISPOSITIVO, “ORIUNDA” DA OUTRA. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POR PREVENÇÃO À 4ª CÂMARA CÍVEL. Haverá distribuição por prevenção para um mesmo Relator em situações de conexão, continência, ações acessórias e incidentes, bem como quando houver risco de decisões conflitantes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002664- 22.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.07.2019) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS EM FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DISCUSSÃO LIMITADA À OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA DE APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO PRIMEVO QUE INDUZ A PREVENÇÃO DO RELATOR PARA TODOS OS DEMAIS RECURSOS E INCIDENTES ANTERIORES E POSTERIORES, TANTO NA AÇÃO QUANTO NA EXECUÇÃO REFERENTES AO MESMO PROCESSO, POUCO IMPORTANDO SE OUTROS MAGISTRADOS TENHAM RELATADO RECURSO SUPERVENIENTE NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR NA CADEIRA DA 4ª CÂMARA CÍVEL (ARTIGO 197, § 5º, DO RITJPR). Segundo o artigo 197, caput, do RITJPR, “Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de (...) recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.” Do mais, nos termos do seu § 5º, “se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª VicePresidência - 0001630-07.2014.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.11.2019) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ELEMENTOS DA INICIAL QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA OU APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICA CONSOLIDADA NAS CORTES SUPERIORES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA REGIMENTALMENTE ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, II, “F” DO RITJPR. Contendo a petição inicial pleito indenizatório em decorrência de elementos caracterizadores de desapropriação indireta ou apossamento administrativo, a competência para julgamento será das Câmaras especializadas em ‘Ações de desapropriação, inclusive a indireta’, nos termos do art. 90, inciso II, alínea “f”, do RITJ/PR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000263-59.2005.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.01.2020) Frise-se esclarecimento da 1ª Vice-Presidência no julgamento do Exame de Competência nº 0002664-22.2019.8.16.0000: Os pedidos principais, são pela imediata suspensão do trâmite da ação de desapropriação indireta nº 0000076-18.1987.8.16.0112, bem como a suspensão do pagamento do pagamento do precatório n° 92.663/98, além da declaração de nulidade da procuração pública outorgada, em tese, pelo senhor Sr. Arnaldo Florindo Guse ao Sr. Isac Nascimento Freire, em 12/06/2008. Verifica-se, portanto, que a solução a ser dada no processo em análise influenciará diretamente na execução do processo de desapropriação indireta, uma vez que designará os legitimados a receber o pagamento dos precatórios emitidos naqueles autos. Assim, existindo neste Tribunal Câmara especializada para julgamento das ações relativas a desapropriação, a distribuição deste recurso deve obedecer ao disposto no Regimento Interno deste Tribunal: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: (...) f) ações de desapropriação, inclusive a indireta; Portanto, não concordando com a redistribuição realizada, sugiro que seja refeita determinando o retorno dos autos ao Desembargador Luiz Taro Oyama, conforme termo de distribuição de mov. 3.1, razão pela qual e para evitar posterior alegação de nulidade, encaminho os autos ao exame do 1º Vice-Presidente, com fundamento no artigo 179, § 3º do Regimento Interno.” (mov. 127.1 - TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A discussão é limitada à distribuição do recurso: a) por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0004642-68.2018.8.16.0000, como “ações de desapropriação, inclusive a indireta”, ao Desembargador Luiz Taro Oyama, na 4ª Câmara Cível; b) por sorteio, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, ao Exmo. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, na 18ª Câmara Cível. Pois bem. Haverá distribuição por prevenção para um mesmo Relator em situações de conexão, continência, ações acessórias e incidentes, bem como quando houver risco de decisões conflitantes. O Código de Processo Civil expõe uma regra geral acerca da prevenção do Relator no Tribunal. Confira-se: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” Não foi outra em sua essência a determinação a que chegou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em seu artigo 178, caput e §§ 1º e 6º, definiu as situações de prevenção da seguinte forma: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016). §1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído (Redação dada pela ER nº 01/2016 -DJe nº 1882 de 13/09/2016). (...) §6° Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento.” A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. Por isso, a Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça, malgrado informe que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”, não possui o condão de, em segundo grau de jurisdição, afastar eventual distribuição por prevenção. Em suma, o Regimento Interno apresenta situações de distribuição por prevenção ainda quando um dos processos conexos já foi decidido, por exemplo, quando o § 6º, do artigo 178, informa que “serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso.” Note-se que a expressão “oriunda de outra”, empregada pelo Regimento, não possui correspondência no Código de Processo Civil, tampouco define com clareza a situação à qual se reporta, embora seja lícito argumentar que designe a ação que se ligue a uma anterior, como que a representar uma continuação da lide nela tratada. Extrai-se dos autos de Ação de Desapropriação nº 0007167-64.2010.8.16.0174 que o Município de União da Vitória demandou José Souza Monteiro Neto. Afirmou o ente federativo que, por meio do Decreto nº 112/2010, declarou como sendo de utilidade pública para fins de aquisição ou desapropriação amigável ou judicial, para a ampliação e construção do Posto de Saúde do Bairro Limeira, os imóveis registrados no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, sob matrículas nº 1.221 e nº 746. Assim, requereu, ao final: (mov. 1.1, da Ação de Desapropriação) O pedido foi julgado procedente, conforme o dispositivo a seguir: (mov. 1.52, da Ação de Desapropriação) A Remessa Necessária da sentença foi distribuída, por sorteio, no dia 29.03.2016, ao Des. Luiz Taro Oyama, na 4ª Câmara Cível, como “ações de desapropriação, inclusive a indireta”. (mov. 1.74, da Ação de Desapropriação) A sentença foi parcialmente reformada, consoante a ementa e o resultado abaixo: “REEXAME NECESSÁRIO Nº 1518686-6, DE UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0007167-64.2010.8.16.0174 Diante do exposto, voto no sentido de reformar parcialmente a sentença, em sede de reexame necessário, para o fim de: a) ser adotada como base de cálculo para os juros compensatórios a diferença entre a indenização fixada e 80% (oitenta por cento) do valor da oferta inicial, ambos corrigidos monetariamente; b) o termo final dos juros compensatórios incida somente até a data da expedição do precatório requisitório; c) a fixação do índice de IPCA como critério de cálculo da correção monetária. DISPOSITIVO Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reformar parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator.” (mov. 1.74, da Ação de Desapropriação) O trânsito em julgado foi certificado no dia 10.03.2017. Deflagrado o cumprimento de sentença por José Souza Monteiro Neto, os autos se encontram suspensos até a presente data, aguardando o desfecho do julgamento da ação nº 0004653-94.2017.8.16.0174. Já a Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0004653-94.2017.8.16.0174 foi ajuizada por Eliseu Elvino Schapieski em face de José Souza Monteiro. Alega o autor que, no dia 31.03.2000, conforme contrato de compra e venda adquiriu 04 (quatro) terrenos de propriedade do requerido. Referidos imóveis estão devidamente registrados sob as matrículas nº 746, 1221, 2112 e 2113, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória. O imóvel matriculado sob nº 2112 encontra-se citado no contrato de compra e venda com o número do seu registro anterior, qual seja nº 38.700. Após a quitação dos valores devidos em razão da compra, o autor solicitou por diversas vezes que o requerido providenciasse a transferência dos imóveis, nos termos do que preceitua a cláusula quinta do contrato de compra e venda. Entretanto, o requerido jamais se dirigiu ao cartório para assinar a competente Escritura. Em razão de problemas de saúde, o autor deixou de frequentar assiduamente a propriedade, de modo que foi surpreendendo ao ter conhecimento de que o Município de União da Vitória pretendia ampliar um Posto de Saúde no local. Adiante, tomou conhecimento de que o ente federativo havia deflagrado a Ação de Desapropriação nº 0004653-94.2017.8.16.0174. Na ação, por meio “do Decreto Municipal nº 112/2010, o Município declarou de utilidade pública, para fins de aquisição e desapropriação amigável ou desapropriação judicial, os imóveis matriculados sob nº 1221 e 746”. O então réu, Sr. José Souza Monteiro Neto embora citado, não apresentou contestação, mantendo-se silente, sendo decretada a revelia. A sentença foi registrada em 19.12.2014 e publicada em 05.02.2015, sendo reformada parcialmente em sede de reexame necessário, apenas no tocante aos juros e correção monetária do valor da indenização, determinada mediante avaliação judicial em R$ 12.617,00 (doze mil e seiscentos e dezessete reais) para o imóvel de matrícula nº 1.221 e R$ 16.360,00 (dezesseis mil e trezentos e sessenta reais) para o imóvel de matrícula nº 746. A fim de definir a sua titularidade sobre os imóveis desapropriados e perceber a indenização, requereu o autor, ao final: “06.- Diante do exposto, respeitosamente requer o recebimento e regular processamento da presente ação em razão da distribuição por dependência para: a) liminarmente: diante das provas documentais carreadas nos autos, presentes os requisitos exigidos, necessária se torna a antecipação dos efeitos da tutela, “inaudita altera pars” para: 1. Que sejam liberados ao autor os valores depositados na ação de desapropriação tombada sob o nº 0007167- 64.2010.8.16.0174; 2. Sucessivamente, que seja o requerido compelido a se abster de levantar quaisquer valores depositados na ação de desapropriação tombada sob o nº 0007167- 64.2010.8.16.0174 até o julgamento final da presente lide, uma vez restar comprovado que a indenização lá depositada é oriunda da desapropriação dos imóveis de propriedade do autor; 3. Que seja suspensa a ação de desapropriação nº 0007167-64.2010.8.16.0174, com o consequente bloqueio dos valores depositados, caso não haja a liberação ao autor, até o deslinde do presente feito, uma vez restar comprovado que o réu não é parte legítima para receber a respectiva indenização. 4. Que seja oficiado o 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca para que se proceda a averbação do presente processo junto as matrículas dos imóveis nº 2112 e 2113 com a devida descrição do objeto aqui constante, para que se resguarde o direito do autor quanto a propriedade dos bens. b) requer a PROCEDÊNCIA DA INICIAL, acolhendo integralmente os pedidos, tornando definitiva a tutela concedida, e ainda, reconhecendo a existência da relação jurídica entabulada entre as partes, com a consequente declaração de propriedade dos imóveis a favor do autor, uma vez comprovada a compra e venda, para dessa forma: 1. Obrigar o requerido a outorgar a competente escritura pública definitiva de compra e venda dos imóveis matriculados sob nº 2112 e 2113; 2. Reconhecer o direito do autor, enquanto legítimo proprietário, em receber o valor da indenização oriunda da desapropriação dos imóveis matriculados sob nº 746 e 1221.” (mov. 1.1, da origem) A pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente, a fim de: “3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 3.1 – Julgo improcedente os pedidos deduzidos pela parte autora em desfavor da corré COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ – EVOLUA (antiga COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE FRANCISCO BELTRÃO E REGIÃO – RODOCRÉDITO); 3.2 – Julgo procedentes os pedidos declinados por ESPÓLIO DE ELISEU ELVINO SCHAPIESKI, RICHARD MACKENZI SCHAPIESK e SCHER GREIT HAXANDER SCHAPIESKI em desfavor de JOSÉ SOUZA MONTEIRO, FERNANDO BIAVA DA SILVA, GICELE FIORE BIAVA DA SILVA e BS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA (antiga SILVA & CIA LTDA), para: 3.2.1 – Com relação aos imóveis de matrícula 746 e de matrícula 1221, reconhecer a parte autora como legítima proprietária dos ditos imóveis e determinar a expedição de Ofício ao juízo dos autos da Desapropriação nº 0007167- 64.2010.8.16.0174, requisitando os valores depositados naqueles autos a título de indenização por desapropriação, para transferência a estes autos. Transferido o montante, expeça-se alvará em favor da parte autora, após o trânsito em julgado da presente; 3.2.2 – Com relação ao imóvel de matrícula 2112, declarar a nulidade da compra e venda do imóvel feita pelo réu JOSÉ SOUZA MONTEIRO NETO à empresa ré DA SILVA & CIA LTDA ME (atual BS INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.), devendo ser oficiado ao registro de imóveis para anular a anotação “r-s/2012”. Ainda, determino que o requerido JOSÉ SOUZA MONTEIRO NETO providencie a outorgar da escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel em favor da parte autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, caso não providenciada a diligência no prazo de 15 dias da intimação para cumprimento da sentença; 3.2.3 – Com relação ao imóvel de matrícula 2113, anular a compra e venda do imóvel feita pelo réu JOSÉ SOUZA MONTEIRO NETO aos réus FERNANDO BIAVA DA SILVA e GICELE FIORE BIAVA DA SILVA, e, ante a impossibilidade de retorno ao status quo ante, converto a obrigação em perdas e danos para o fim de condenar os réus José Souza, Fernando Biava e Gicele Fiore, solidariamente, ao pagamento do valor de mercado do imóvel em voga, a ser apurado mediante avaliação do bem em cumprimento de sentença.” (mov. 518.1, da origem) Contra a referida sentença, as partes interpuseram o presente recurso de apelação, distribuído de maneira unificada sob o nº 0004653-94.2017.8.16.0174. Dentro deste cenário, ressalvado o respeito ao entendimento defendido pelo e. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, acredito não ser o caso de distribuição por prevenção deste apelo nº 0004653-94.2017.8.16.0174, tomando em conta recurso distribuído nos autos de Ação de Desapropriação nº 0007167-64.2010.8.16.0174. De acordo com Clóvis Bevilaqua, a matéria da desapropriação por necessidade ou utilizada pública é da esfera do direito público, porque é o constitucional que a fundamenta, e o administrativo que a desenvolve e adapta as condições da vida coletiva. Explica ainda que a matéria mais aparece no direito civil, simplesmente, como um dos modos pelos quais se extingue a propriedade, e que a teoria da propriedade, no direito civil, ficaria incompleta se não mencionasse a desapropriação por necessidade ou utilidade pública.[1] Já de acordo com Washington de Barros Monteiro, a desapropriação tem natureza especialíssima, não representando confisco, que independe do pagamento de qualquer indenização; não constitui compra e venda, porquanto esta é voluntária, enquanto a desapropriação implica alienação compulsória; não é encampação, porque só se efetua de acordo com a lei, nos casos expressamente previstos.[2] A definição da natureza jurídica da desapropriação nos informa a sua feição de instituto de direito público, que visa a atender a um interesse geral, subordinando o particular à vontade do Estado. Daí que o objeto litigioso apresentado pelo Município de União da Vitória na Ação de Desapropriação nº 0007167-64.2010.8.16.0174 não se confunde, a meu sentir, com aquele trazido na Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0004653-94.2017.8.16.0174. Na primeira, o ente federativo municipal busca salvaguardar o interesse da coletividade, com a desapropriação de bem imóvel (independentemente da figura do particular que o possui ou que detém o seu domínio) para a ampliação da rede de saúde municipal. No segundo processo, o debate é exclusivamente relacionado com o direito privado, oportunidade em que o autor almeja o reconhecimento do seu domínio sobre imóvel objeto de compra e venda, sem que tenha se operado o efeito translativo perante ao registro de imóveis. Portanto, parece-me que não há identidade entre a causa de pedir e os pedidos das ações nº 0007167-64.2010.8.16.0174 e nº 0004653-94.2017.8.16.0174. Avançando, acredito que inexiste ademais a possibilidade de existirem decisões conflitantes. Isso porque, ao juízo natural da Ação de Desapropriação nº 0007167-64.2010.8.16.0174, sob a perspectiva do direito público, cabe analisar, em síntese, o preenchimento dos requisitos da desapropriação e, se verificados, autorizar o repasse da indenização ao expropriado; ao juízo da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0004653-94.2017.8.16.0174, compete averiguar apenas a presença dos elementos de existência, validade e eficácia de contrato de compra e venda firmado entre particulares. À propósito, a lei nos informa que as convenções firmadas entre particulares não são oponíveis à Fazenda Pública, a exemplo do art. 123, do Código Tributário Nacional. Por fim, não se olvida que o resultado da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência nº 0004653-94.2017.8.16.0174 poderá indicar o titular da indenização decorrente da desapropriação havida nos autos nº 0007167-64.2010.8.16.0174. Contudo, ainda assim, a um juízo compete apenas o estudo do contrato de compra e venda e, ao outro, o da desapropriação. Noutros termos, parece-me que os juízos não decidem nos processos a mesma questão de direito. O deferimento da expedição de alvará em favor de Eliseu Elvino Schapieski ou de José Souza Monteiro se resolve pela mera comunicação eletrônica de atos processuais entre juízos distintos, o que já vem acontecendo naturalmente entre os dois processos. Tanto que um tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória e outro na 1ª Vara Cível de União da Vitória. Quando findada a Ação Declaratória, o juízo cível comunica àquele o resultado do processo, momento a partir do qual a indenização poderá ser levantada por quem de direito, após deliberação do juízo da fazenda. Ante o exposto, ressalvado o respeito a entendimentos diversos, entendo que a melhor solução consiste em ratificar a distribuição realizada ao e. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, na 18ª Câmara Cível. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição à Desª. Marcelo Gobbo Dalla Dea, na 18ª Câmara Cível. Curitiba, 20 de maio de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Beviláqua, Clóvis. Código Civil comentado. 8 Ed. V. 3. Editora Paulo de Azevedo Ltda., 1949, p. 135. [2] Monteiro, Washington de Barros. Curso de Direito Civil: direito das coisas. 35 Ed. V. 3. Rev. Atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 161-162.

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0004653-94.2017.8.16.0174 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso  BS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA  FERNANDO BIAVA DA SILVA Apelante(s):  GICELE FIORE BIAVA DA SILVA  JOSE SOUZA MONTEIRO NETO  ESPÓLIO DE ELISEU ELVINO SCHAPIESKI  FERNANDO BIAVA DA SILVA  JOSE SOUZA MONTEIRO NETO  ESPÓLIO DE ELISEU ELVINO SCHAPIESKI Apelado(s):  GICELE FIORE BIAVA DA SILVA  BS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA  COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Trata-se de ação declaratória com obrigação de fazer e não fazer ajuizada por ELISEU ELVINO SCHAPIESKI em face de JOSE SOUZA MONTEIRO NETO onde afirma que, em 31/03/2000, adquiriu do réu através de contrato de compra e venda, os imóveis registrados sob as matrículas nº 746, 1221, 2112 (registro anterior nº 38.700) e 2113, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória. Relata que, após a quitação dos valores, o réu não providenciou a transferência dos imóveis e, posteriormente, os terrenos de matrículas nº 746 e 1221 foram objeto da ação de desapropriação nº 0007167-64.2010.8.16.0174 ajuizada pelo Município em face de JOSE SOUZA MONTEIRO NETO. Naqueles autos, foi prolatada sentença, sendo esta publicada em 05/02/2015, julgando procedente o pedido e determinando a incorporação dos imóveisao patrimônio do Município com o consequente pagamento de indenização ao expropriado. Assim, requer o autor o reconhecimento da relação jurídica entabulada entre as partes com a consequente declaração de propriedade dos imóveis em favor do requerente, condenando o réu a outorgar a competente escritura pública definitiva de compra e venda dos imóveis matriculados sob nº 2112 e 2113 e reconhecer o direito do autor, enquanto legítimo proprietário, em receber o valor da indenização oriunda da desapropriação dos imóveis matriculados sob nº 746 e 1221 (mov. 1.1). Após o regular trâmite processual, sobreveio sentença (mov. 518.1), nos seguintes termos: Em face do exposto, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 3.1 – Julgo improcedente os pedidos deduzidos pela parte autora em desfavor da corré COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ – EVOLUA (antiga COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE FRANCISCO BELTRÃO E REGIÃO – RODOCRÉDITO); 3.2 – Julgo procedentes os pedidos declinados por ESPÓLIO DE ELISEU ELVINO SCHAPIESKI, RICHARD MACKENZI SCHAPIESK e SCHER GREIT HAXANDER SCHAPIESKI em desfavor de JOSÉ SOUZA MONTEIRO, FERNANDO BIAVA DA SILVA, GICELE FIORE BIAVA DA SILVA e BS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA (antiga SILVA & CIA LTDA), para: 3.2.1 – Com relação aos imóveis de matrícula 746 e de matrícula 1221, reconhecer a parte autora como legítima proprietária dos ditos imóveis e determinar a expedição de Ofício ao juízo dos autos da Desapropriação nº 0007167-64.2010.8.16.0174, requisitando os valores depositados naqueles autos a título de indenização por desapropriação, para transferência a estes autos. Transferido o montante, expeça-se alvará em favor da parte autora, após o trânsito em julgado da presente; 3.2.2 – Com relação ao imóvel de matrícula 2112, declarar a nulidade da compra e venda do imóvel feita pelo réu JOSÉ SOUZA MONTEIRO NETO à empresa ré DA SILVA & CIA LTDA ME (atual BS INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.), devendo ser oficiado ao registro de imóveis para anular a anotação “r-s/2012”. Ainda, determino que o requerido JOSÉ SOUZA MONTEIRO NETO providencie a outorgar da escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel em favor da parte autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, caso não providenciada adiligência no prazo de 15 dias da intimação para cumprimento da sentença; 3.2.3 – Com relação ao imóvel de matrícula 2113, anular a compra e venda do imóvel feita pelo réu JOSÉ SOUZA MONTEIRO NETO aos réus FERNANDO BIAVA DA SILVA e GICELE FIORE BIAVA DA SILVA, e, ante a impossibilidade de retorno ao status quo ante, converto a obrigação em perdas e danos para o fim de condenar os réus José Souza, Fernando Biava e Gicele Fiore, solidariamente, ao pagamento do valor de mercado do imóvel em voga, a ser apurado mediante avaliação do bem em cumprimento de sentença. Em face do desfecho, condeno os réus JOSÉ SOUZA MONTEIRO NETO aos réus FERNANDO BIAVA DA SILVA e GICELE FIORE BIAVA DA SILVA, pro rata, a arcarem com 80% das custas do feito, assim como com os honorários da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Arcará a parte autora arcará com 20% das custas do feito, bem com os honorários do causídico da Cooperativa, os quais arbitro em R$ 2.000,00. Suspendo a exigibilidade por litigar a parte autora sob o pálio da gratuidade. Providencie-se cópia desta sentença nos autos da Desapropriação nº 0007167- 64.2010.8.16.0174. A ré COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ – EVOLUA opôs embargos de declaração (mov. 529.1), sendo parcialmente acolhido para determinar a expedição de ofício ao CRI para cancelamento da averbação de existência da ação, determinada na decisão de mov. 50, após o trânsito em julgado (mov. 599.1). Os réus GICELE FIORE BIAVA DA SILVA, JOSE SOUZA MONTEIRO NETO e FERNANDO BIAVA DA SILVA também opuseram embargos de declaração (mov. 542.1, 548.1 e 558.1), que foram rejeitados (mov. 599.1). Irresignados, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 566.1) e os réus nos mov. 619.1, 622.1 e 623.1. O feito foi distribuído originariamente para a 4ª Câmara Cível por tratar-se de “ações de desapropriação, inclusive a indireta”, por prevenção, conforme se verifica do termo de distribuição de mov. 3.1. Os autos foram conclusos ao Desembargador Luiz Taro Oyama, que declinou da competência, redistribuindo o recurso para as Câmaras especializadas em “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, por entender que a matériatratada não é desapropriação (mov. 56.1). Em seguida, os autos foram redistribuídos livremente a esta 18ª Colenda Câmara Cível, conforme termo de distribuição de mov. 72.1. É a breve exposição. Primeiramente, deve-se levar em consideração que para dirimir dúvida de competência entre as diversas Câmaras deste Egrégio Tribunal, têm o Órgão Especial e a 1ª Vice-Presidência reiteradamente decidido, que devem ser observados rigorosamente a causa de pedir e o pedido das demandas: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONDIÇÃO JURÍDICA DO VENDEDOR (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). IRRELEVÂNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE ACORDO COM O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS ESPECIALIZADAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 91, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DÚVIDA PROCEDENTE. "Para dirimir dúvida de competência das Câmaras deste egrégio Tribunal de Justiça, já decidiu este Órgão Especial que deve ser observado qual o pedido e a causa de pedir definidas na demanda." (TJPR OE. Dúvida de Competência 510.189-9/01. Rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida) (TJPR - Órgão Especial - DC 600475-9/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 17.09.2010) Pois bem. Na inicial, está claro que o autor requer o reconhecimento da relação jurídica entre as partes por entender ser o legítimo proprietário dos imóveis e fazer jus a receber o valor da indenização oriunda da desapropriação nº 0007167- 64.2010.8.16.0174 dos imóveis matriculados sob nº 746 e 1221 (mov. 1.1). Para tanto, o pedido baseia-se na existência de ação de desapropriação nº 0007167-64.2010.8.16.0174 do Município de União da Vitória/PR em face do réu, onde o requerido foi citado, porém, afirma o requerente ser a parte legítima para figurar naquele processo e receber a indenização. Tanto é assim que, em sede liminar, requer a liberação dos valores depositados na ação de desapropriação e, no mérito, que seja reconhecido o seudireito a receber a indenização advinda da desapropriação dos imóveis de sua propriedade. A decisão singular assim dispôs: Não obstante, aludidos bens de raiz foram objeto de desapropriação, pelo Município de União da Vitória/PR, nos autos da ação nº 0007167- 64.2010.8.16.0174. Quanto a esses dois imóveis, preservada a supremacia do interesse público, não há falar em desconstituição daquele ato administrativo, exercido pelo poder de polícia da administração pública. Resta, na espécie, determinar a destinação dos valores depositados naqueles autos a título de indenização pela expropriação. Sendo assim, os valores depositados nos autos da Desapropriação nº 0007167- 64.2010.8.16.0174 devem ser requisitados a esses autos, para, posteriormente, liberação em favor da parte autora. Ora, sabe-se que nos autos, além do requerimento do autor para receber os valores advindos da indenização por desapropriação dos imóveis, ainda requer a declaração de propriedade de outros imóveis advindos de contrato de compra e venda com o réu. Porém, resta consolidado neste Tribunal que a especialidade da matéria atrai a competência das demais questões jurídicas discutidas nos autos e, tanto é assim, que em um primeiro momento a demanda foi distribuída à 4ª Câmara Cível por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0004642-68.2018.8.16.0000, devidamente julgado como matéria atinente a “ações de desapropriação, inclusive a indireta”. Para que não restem dúvidas da discussão a respeito da indenização decorrente de desapropriação do imóvel, colaciono a ementa do mencionado recurso que gerou a prevenção da 4ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO PARA AMPLIAR POSTO DE SAÚDE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL A FIM DE VERIFICAR O DESTINATÁRIO DA INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA.IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DA LIDE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PRESERVAR TERCEIROS DE BOA-FÉ. DECISÃO CORRETA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO APTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. Logo, verifica-se que a solução a ser dada no processo em análise influenciará diretamente na execução do processo de desapropriação indireta, uma vez que designará os legitimados a receber a devida indenização naqueles autos. Assim, a 1ª Vice-Presidência já se pronunciou em casos similares: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PÚBLICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DOS AUTORES RELATIVOS AO PRECATÓRIO EXPEDIDO NOS AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANÁLISE DE PREVENÇÃO COM O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HIPÓTESE DE PREVENÇÃO, SEGUNDO O ART. 197, § 6º DO RITJPR. AÇÃO, DE ACORDO COM TAL DISPOSITIVO, “ORIUNDA” DA OUTRA. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO POR PREVENÇÃO À 4ª CÂMARA CÍVEL. Haverá distribuição por prevenção para um mesmo Relator em situações de conexão, continência, ações acessórias e incidentes, bem como quando houver risco de decisões conflitantes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002664- 22.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.07.2019) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS EM FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DISCUSSÃO LIMITADA À OCORRÊNCIA DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO PRETÉRITA DE APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO PRIMEVO QUE INDUZ A PREVENÇÃO DO RELATOR PARA TODOS OS DEMAIS RECURSOS E INCIDENTES ANTERIORES E POSTERIORES, TANTO NA AÇÃO QUANTO NA EXECUÇÃO REFERENTES AO MESMO PROCESSO, POUCO IMPORTANDO SE OUTROS MAGISTRADOS TENHAM RELATADO RECURSO SUPERVENIENTE NOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO AO SUCESSOR NA CADEIRA DA 4ª CÂMARA CÍVEL (ARTIGO 197, § 5º, DO RITJPR). Segundo o artigo 197, caput, do RITJPR, “Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de (...) recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.”Do mais, nos termos do seu § 5º, “se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Câmara, a prevenção será ainda do órgão julgador, e o feito será distribuído ao seu sucessor”. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice- Presidência - 0001630-07.2014.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.11.2019) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ELEMENTOS DA INICIAL QUE DESCREVEM A OCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA OU APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICA CONSOLIDADA NAS CORTES SUPERIORES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA REGIMENTALMENTE ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, II, “F” DO RITJPR. Contendo a petição inicial pleito indenizatório em decorrência de elementos caracterizadores de desapropriação indireta ou apossamento administrativo, a competência para julgamento será das Câmaras especializadas em ‘Ações de desapropriação, inclusive a indireta’, nos termos do art. 90, inciso II, alínea “f”, do RITJ/PR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000263-59.2005.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.01.2020) Frise-se esclarecimento da 1ª Vice-Presidência no julgamento do Exame de Competência nº 0002664-22.2019.8.16.0000: Os pedidos principais, são pela imediata suspensão do trâmite da ação de desapropriação indireta nº 0000076-18.1987.8.16.0112, bem como a suspensão do pagamento do pagamento do precatório n° 92.663/98, além da declaração de nulidade da procuração pública outorgada, em tese, pelo senhor Sr. Arnaldo Florindo Guse ao Sr. Isac Nascimento Freire, em 12/06/2008. Verifica-se, portanto, que a solução a ser dada no processo em análise influenciará diretamente na execução do processo de desapropriação indireta, uma vez que designará os legitimados a receber o pagamento dos precatórios emitidos naqueles autos. Assim, existindo neste Tribunal Câmara especializada para julgamento das ações relativas a desapropriação, a distribuição deste recurso deve obedecer ao disposto no Regimento Interno deste Tribunal: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas:(...) II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: (...) f) ações de desapropriação, inclusive a indireta; Portanto, não concordando com a redistribuição realizada, sugiro que seja refeita determinando o retorno dos autos ao Desembargador Luiz Taro Oyama, conforme termo de distribuição de mov. 3.1, razão pela qual e para evitar posterior alegação de nulidade, encaminho os autos ao exame do 1º Vice-Presidente, com fundamento no artigo 179, § 3º do Regimento Interno. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 11 de maio de 2022. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0004653-94.2017.8.16.0174 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso  SCHER GREIT HAXANDER SCHAPIESKI  BS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA  RICHARD MACKENZI SCHAPIESKI Apelante(s):  FERNANDO BIAVA DA SILVA  GICELE FIORE BIAVA DA SILVA  JOSE SOUZA MONTEIRO NETO  ESPÓLIO DE ELISEU ELVINO SCHAPIESKI  FERNANDO BIAVA DA SILVA  JOSE SOUZA MONTEIRO NETO  GICELE FIORE BIAVA DA SILVA Apelado(s):  BS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA  COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA 1. Considerando a notificação extrajudicial apresentada no mov. 528.1 dos autos originários, em consonância com o substabelecimento apresentado no mov. 618.1, proceda a Secretaria da 18ª Câmara Cível a retificação da autuação a fim de que passe a constar como procurador de JOSE SOUZA MONTEIRO NETO tão somente o advogado WILLIAN APARECIDO RODRIGUES DA ROSA, OAB/PR 96.224. 2. Considerando o substabelecimento apresentado no mov. 620.1, proceda a Secretaria da 18ª Câmara Cível a retificação da autuação a fim de que passe a constar como procurador de GICELE FIORE BIAVA DA SILVA tão somente o advogado LUIZ FELIPE MACIEL, OAB/PR 93.731. 3. Proceda a Secretaria da 18ª Câmara Cível a retificação daautuação a fim de que passe a constar como apelantes BS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, FERNANDO BIAVA DA SILVA, GICELE FIORE BIAVA DA SILVA, JOSE SOUZA MONTEIRO NETO e ESPÓLIO DE ELISEU ELVINO SCHAPIESKI (representado por seus herdeiros RICHARD MACKENZI SCHAPIESKI e SCHER GREIT HAXANDER SCHAPIESKI) e apelados BS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ – EVOLUA, FERNANDO BIAVA DA SILVA, GICELE FIORE BIAVA DA SILVA, JOSE SOUZA MONTEIRO NETO e ESPÓLIO DE ELISEU ELVINO SCHAPIESKI (representado por seus herdeiros RICHARD MACKENZI SCHAPIESKI e SCHER GREIT HAXANDER SCHAPIESKI). 4. A parte ré JOSE SOUZA MONTEIRO NETO interpôs Recurso de Apelação no mov. 619.1, através do qual pleiteia, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado para comprovar a renda atualizada (mov. 28.1), a parte apelante apresentou documentação (mov. 47.1), informando que é pessoa idosa e sobrevive com o benefício da aposentadoria do INSS, no importe de um salário mínimo, sem demonstrar o recebimento do benefício e nem apresentar declaração de imposto de renda e outros documentos que demonstrem que não é possível o pagamento das custas processuais. Sendo assim, a mera alegação de que é pessoa idosa e recebe os benefícios do INSS não enseja demonstração de miserabilidade. Portanto, não comprovou a parte apelante efetivamente a sua hipossuficiência e não é irregular que o Magistrado, não se convencendo, de plano, sobre a sinceridade da alegação de pobreza, exija outros elementos documentais para que se comprove a afirmação. Desta feita, deve o apelante estar ciente a respeito da possibilidade do Magistrado requerer a juntada de documentos que comprovem a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo estar preparado quando do pedido, visto que é seu o ônus de providenciar os documentos dentro do prazo.Por estas razões, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado no recurso. Intime-se a parte apelante JOSE SOUZA MONTEIRO NETO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prepare o recurso, nos termos do art. 99, § 7º do CPC, sob pena de deserção. 5. A parte ré GICELE FIORE BIAVA DA SILVA interpôs Recurso de Apelação no mov. 622.1, através do qual pleiteia, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada para comprovar a renda atualizada (mov. 28.1), a parte apelante apresentou documentação (mov. 42.1), informando que está desempregada e que possui duas filhas menores. Todavia, de acordo com informações dos autos, é casada com o réu FERNANDO BIAVA DA SILVA que, inclusive, interpôs recurso de apelação e realizou o pagamento das custas processuais. Logo, tais informações analisadas em conjunto com os demais dados dos autos não comprovam a insuficiência de recursos, presumindo que a parte apelante pode realizar o pagamento das custas processuais. Por estas razões, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado no recurso. Intime-se a parte apelante GICELE FIORE BIAVA DA SILVA para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, prepare o recurso, nos termos do art. 99, § 7º do CPC, sob pena de deserção. 6. Certifique a Secretaria da 18ª Câmara Cível se todas as partes foram intimadas da decisão de mov. 28.1, bem como o transcurso dos prazos. 7. Após, voltem conclusos. 8. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 15 de março de 2022. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4653-94.2017.8.16.0174 Comarca: 1ª Vara Cível de União da Vitória Apelante 1: Espólio de Eliseu Elvino Schapieski Apelante 2: José Souza Monteiro Neto Apelante 3: Gicele Fiore Biava da Silva Apelantes 4: Fernando Biava da Silva e outro Relator: Des. Luiz Taro Oyama Vistos etc. 1 1. Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas contra 2 3 a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória que, em sede de Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Não Fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de reconhecer a parte autora como proprietária legítima dos imóveis de matrícula nº 746 e 1221, declarar a nulidade da compra e venda do imóvel de matrícula nº 2112 e anular a compra e venda do imóvel de matrícula nº 2113. 4 O presente feito foi distribuído por prevenção, como sendo matéria de “ações de desapropriação, inclusive a indireta ”. 4ª Câmara Cível Apelação Cível nº 4653-94.2017.8.16.0174 Todavia, melhor analisando os autos, constata-se que não se trata de disciplina atinente à desapropriação, mas de recurso alheio às áreas de especialização. Ora, extrai-se dos autos que Eliseu Alvino Schapieski ajuizou a presente Ação Declaratória em face de José Souza Monteiro alegando que adquiriu quatro propriedades do réu (matrículas nº 746, 1221, 2121 e 2113), através de Contrato Particular de Compra e Venda, contudo as propriedades não foram transferidas para seu nome após a quitação dos contratos. 5 Pondera o autor que posteriormente teve conhecimento que o Município de União da Vitória desapropriou os imóveis de matrículas nº 746 e 1221 (autos nº 4642-68.2018.8.16.0000). Assim, postula com essa demanda que seja reconhecida a propriedade dos quatro imóveis supramencionados (outorgando a competente escritura pública definitiva de compra e venda), para que tenha direito a indenização pela desapropriação das matrículas nº 746 e 1221, naquela ação de desapropriação nº 4642-68.2018.8.16.0000. Observa-se, portanto, que não se discute a desapropriação em si, mas sim a validade dos negócios jurídicos 2 4ª Câmara Cível Apelação Cível nº 4653-94.2017.8.16.0174 pactuados entre Eliseu Alvino Schapieski e José Souza Monteiro, no tocante a venda dos imóveis de matrículas nº 746, 1221, 2121 e 2113, matéria alheia às áreas de especialização. 2. Ante o exposto, considerando que a matéria tratada no presente caso não é de desapropriação, mas alheia às áreas de especialização, mostra-se necessário REDISTRIBUIR O PROCESSO, 6 conforme o artigo 111, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. 1 Apelação 1 (mov. 566.1). Apelação 2 (mov. 619.1). Apelação 3 (mov. 622.1). Apelação 4 (mov. 623.1). 2 Sentença (mov. 518.1). 3 4ª Câmara Cível Apelação Cível nº 4653-94.2017.8.16.0174 3 Juiz Luís Mauro Lindenmeyer Eche. 4 Estudo de distribuição (mov. 3.1). 5 Petição inicial (mov. 1.1). 6 “Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: (...) II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização. ” 4

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 4653-94.2017.8.16.0174 Comarca: 1ª Vara Cível de União da Vitória Apelante 1: Espólio de Eliseu Elvino Schapieski Apelante 2: José Souza Monteiro Neto Apelante 3: Gicele Fiore Biava da Silva Apelantes 4: Fernando Biava da Silva e outro Relator: Des. Luiz Taro Oyama Vistos etc. 1. Retifique-se o registro e a autuação para que conste o nome correto do apelante José Souza Monteiro Neto. Acrescente-se também como apelantes Gicele Fiore Biava da Silva, Fernando Biava da Silva e BS Intermediações de Negócios Ltda. – ME. 2. Ante o pedido de concessão de justiça gratuita, intimem-se os apelantes Gicele Fiore Biava da Silva e José Souza Monteiro Neto para que, no prazo de 5 dias, juntem declaração de hipossuficiência e demais documentos capazes de comprovar suas condições financeiras, como folha de pagamento e declaração de imposto 4ª Câmara Cível Apelação Cível nº 4653-94.2017.8.16.0174 de renda atuais de todos os membros da família residentes no mesmo 1 imóvel, nos termos do art. 99, § 2° do CPC. 3. Por fim, intimem-se os apelantes BS Intermediações de Negócios Ltda. – ME e Fernando Biava da Silva para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestem-se sobre a tempestividade recursal, nos 2 termos do artigo 933, do Código de Processo Civil. Curitiba, 2 de dezembro de 2021. 1 Art. 99. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2 “Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. (...)” 2

07/12/2021, 00:00

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